Execução da Pena 5415037-97.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5415037-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5415037-97.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE: ELIENE DE LIMA NOTO [DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA – DPE] 2º APELANTE: JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA [DR. ENEAS MARINHO – OAB/GO nº 66.391] 3º APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [DR. LUIZ CESAR DOS SANTOS - DPE] APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DR. MAURÍCIO JOSÉ NARDINI EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO, que condenou os três apelantes pela prática de homicídio qualificado, com penas fixadas entre 8 e 14 anos de reclusão, no regime fechado. A condenação teve por base a participação dos acusados no planejamento e execução do crime, ocorrido em 24.10.2020, motivado por dívidas oriundas do tráfico de drogas e por desavenças pessoais, em contexto de atuação de facção criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a realização de novo júri; (ii) a dosimetria da pena observou o princípio da individualização, com adequada valoração das circunstâncias judiciais; (iii) houve bis in idem na valoração negativa dos vetores da personalidade e conduta social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto do júri encontra respaldo em conjunto probatório firme e convergente, formado por depoimentos de testemunhas, provas técnicas e relatos colhidos durante a investigação, inclusive de natureza sigilosa. 4. A participação dos apelantes no crime foi evidenciada por condutas de vigilância, transporte e apoio logístico à execução, segundo narrativa constante dos autos e confirmada por investigações policiais. 5. Inviável acolher a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados adotaram uma das versões verossímeis dos fatos, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 6. A sentença incorreu em vício ao negativar, de forma idêntica e genérica, os vetores da culpabilidade, personalidade e conduta social dos três apelantes, sem fundamentação individualizada, em afronta ao princípio da individualização da pena. 7. A negativação cumulativa dos antecedentes criminais e dos vetores da personalidade e conduta social, com base nos mesmos elementos, caracteriza bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos, para neutralizar os vetores da culpabilidade, personalidade e conduta social, com redimensionamento da pena-base dos apelantes. Tese de julgamento: "1. A decisão do júri deve ser mantida quando amparada por uma das versões verossímeis apresentadas nos autos, ainda que em conflito com a tese defensiva. 2. A valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social exige fundamentação concreta e individualizada. 3. A utilização de antecedentes para negativar cumulativamente mais de um vetor da pena-base configura bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 29, 59, 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 275.255/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.05.2016; STJ, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.06.2021; STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 05.11.2019; TJGO, ApCrim 5681453-95.2022.8.09.0029, Rel. Des. Wilson Dias, j. 22.04.2024. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5415037-97.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS 1º APELANTE: ELIENE DE LIMA NOTO [DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA – DPE] 2º APELANTE: JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA [DR. ENEAS MARINHO – OAB/GO nº 66.391] 3º APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [DR. LUIZ CESAR DOS SANTOS - DPE] APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: DR. MAURÍCIO JOSÉ NARDINI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por ELIENE DE LIMA NOTO, JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA e JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA contra a sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO, que CONDENOU: a) JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 14 (quanze) anos de reclusão, no regime fechado; b) JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 08(oito) meses de reclusão, no regime fechado; e c) ELIENE DE LIMA PIMENTA, nos termos do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado. A imputação em desfavor dos apelantes ocorreu nos seguintes termos, verbis [Mov. 09]: No dia 24 de outubro de 2020, por volta das 21h, na Rua ACP 11, Quadra 23, Lote 25, Residencial Antônio Carlos Pires, nesta Capital, terceira pessoa não identificada, agindo em concurso e com unidade de propósitos com JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA, ELIENE DE LIMA PIMENTA e JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA, efetuou disparo de arma de fogo, contra a vítima José Carlos Lemos Moreira, causando nestas as lesões descritas no Laudo Cadavérico de fls. 12/14 do PDF. ELIENE, JOSÉ ROBERTO são casados e juntamente com JOÃO BESERRA, vulgo “JP” decidiram matar a vítima, e para tanto, na data supra, a partir de ordens do casal, JP passou todo o dia monitorando as atividades de JOSÉ CARLOS, repassando as informações àqueles. Por volta das 19h, ELIENE e JOSÉ ROBERTO encontraram-se com um motociclista (não identificado) na porta de sua residência e foram ao encontro de JOÃO BESERRA (JP), a fim de darem seguimento à ação criminosa. Após a reunião, JOSÉ ROBERTO assumiu a condução da motocicleta e o condutor antigo (pessoa não identificada) passou a ocupar a garupa do veículo, seguindo juntos – com ambos usando capacete – até o local onde a vítima foi surpreendida. Ao chegar no estabelecimento comercial da vítima, JOSÉ ROBERTO estacionou o veículo, ao que o ocupante da garupa desembarcou e foi em direção à José Carlos enquanto efetuava disparos de arma de fogo contra o mesmo. A vítima foi atingida com um disparo de arma de fogo na região abdominal (flanco esquerdo inferior). Os autores fugiram do local rumo à casa de ELIENE, oportunidade em que JOSÉ ROBERTO entregou ao atirador uma quantia em dinheiro e uma porção de drogas como pagamento pela participação no homicídio de José Carlos. JOSÉ ROBERTO e ELIENE foram motivados pelo fato de a vítima ter xingado ELIENE de vagabunda. JOÃO BESERRA agiu motivado por dívida da vítima – aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente de prejuízo de comércio de drogas e de mercadorias. Ouvida pela autoridade policial, ELIENE, acompanhada de advogada, deu detalhes importantes da dinâmica dos fatos - fls. 96/100 do PDF. Os denunciados integram grupo criminoso vinculado à facção conhecida como Comando Vermelho, e em razão da prisão de JOSÉ ROBERTO – líder do grupo, ELIENE assumiu o comando da atuação criminosa, auxiliando nas demandas referentes à compra e venda de drogas, execução de traficantes rivais e intimidação de eventuais testemunhas e/ou delatores que auxiliem na apuração criminal de tais crimes. A denúncia foi oferecida e juntada ao evento 09, sendo posteriormente recebida no dia 07.10.2021 e decretada a prisão preventiva dos acusados (mov. 12), cujo mando em relação a João Bezerra de Oliveira foi cumprido em 20/10/2021 (mov.19). Regularmente citados os réus, foram apresentadas as respostas à acusação: a) ELIENE DE LIMA PIMENTA (mov. 38 e 65); b) JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA (mov. 66) e c) JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA (mov.85). Realizada a audiência de instrução e julgamento e apresentadas as alegações finais, no dia 26.06.2024 os apelantes foram pronunciados como incursos nas disposições dos art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, do Código Penal [Mov. 255]. Realizada a sessão plenária do júri, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, rejeitando, por maioria, o quesito absolutório. Reconheceram, ainda, as qualificadoras de o crime ter sido praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme termo de quesitos constante dos autos [fls. 145/146 do PDF]. Em decorrência, sobreveio sentença condenatória (Mov. 439). Irresignados, os apelantes Eliene [Mov. 441], João Beserra (Mov. 443) e José Roberto (Mov. 450) manifestaram desejo de recorrer apresentando os recursos de apelação. Nas razões do apelo, A Defensoria Pública, em favor de José Roberto sustenta, no mérito: a) quanto à dosimetria da pena, seja retificada a pena-base, atribuindo-se valor neutro à circunstância judicial da personalidade e da vida social [Mov. 476]. O Apelante João Beserra, por sua vez, por meio de defensor constituído, nas razões, requer: a) seja o réu submetido a novo tribunal do júri, diante da decisão dos jurados que é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, §3º do CPP e b) subsidiariamente, requereu fosse a pena-base reduzida, ante “notória contradição entre a fundamentação da dosimetria e o quantum fixado” [Mov. 491]. A recorrente Eliene, por sua vez, nas razões do apelo, pugnou: a) pela neutralização de uma das circunstâncias do crime na primeira fase, diante da ocorrência de bis in idem ao utilizar o mesmo fundamento para negativação de dois vetores e consequentemente reduzir a pena para mais próximo do mínimo legal [Mov. 520]. Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e improvimento dos recursos para manter incólume a sentença vergastada [Mov. 480, 496 e 523]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, representada pelo Dr. Maurício José Nardini, manifestou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, para reduzir a pena base fixada para os três apelantes, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença. É o relatório. Ao revisor. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por ELIENE DE LIMA NOTO, JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA e JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA contra a sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO, que CONDENOU: a) JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 14 (quanze) anos de reclusão, no regime fechado; b) JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 08(oito) meses de reclusão, no regime fechado; e c) ELIENE DE LIMA PIMENTA, nos termos do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado. Nas razões do apelo, A Defensoria Pública, em favor de José Roberto sustenta, no mérito: a) quanto à dosimetria da pena, seja retificada a pena-base, atribuindo-se valor neutro à circunstância judicial da personalidade e da vida social [Mov. 476]. O Apelante João Beserra, por sua vez, por meio de defensor constituído, nas razões, requer: a) seja o réu submetido a novo tribunal do júri, diante da decisão dos jurados que é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, §3º do CPP e b) subsidiariamente, requereu fosse a pena-base reduzida, ante “notória contradição entre a fundamentação da dosimetria e o quantum fixado” [Mov. 491]. A recorrente Eliene, por sua vez, nas razões do apelo, pugnou: a) pela neutralização de uma das circunstâncias do crime na primeira fase, diante da ocorrência de bis in idem ao utilizar o mesmo fundamento para negativação de dois vetores e consequentemente reduzir a pena para mais próximo do mínimo legal [Mov. 520]. 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. PRELIMINARES Na ausência de pedidos preliminares, passo à análise de mérito. 3. MÉRITO [Tese de contrariedade à prova dos autos] A Defesa de João Beserra requer a nulidade do julgamento e realização de novo Tribunal do Júri, alegando contrariedade à prova dos autos, uma vez que “a única prova que sustentava a decisão do Conselho de Sentença era a negativa de autoria por parte do acusado. Enquanto, pela acusação, havia todo um conjunto probatório”. Indica, ainda, que “a condenação sequer foi lastreada em prova, mas tão somente em elemento de informação dissociado e isolado nos autos, sem qualquer respaldo das provas produzidas em juízo”. Nesse sentido, traz como exemplo para justificar a isonomia, um julgado desta Egrégia Corte de Justiça, onde afirma que é um caso similar ao dele defendido e que deve ser usado como jurisprudência ao analisar a apelação por ele interposta. Pontua, por fim, que a soberania dos veredictos não permite que os jurados tomem decisões arbitrárias, a ponto de julgar de forma irresponsável, ignorando, sobretudo as provas nos autos. Pois bem. Sabe-se que a soberania do Júri Popular não é absoluta, podendo ser revista pela instância revisora nas hipóteses tratadas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. No tocante a alínea “d” do citado inciso, a realização de um novo julgamento condiciona-se à ocorrência de visível afronta, completa incoerência e manifesta contrariedade à prova dos autos. Frise-se que decisão contrária à prova dos autos, para ensejar a nulidade do julgamento, é aquela que não se apoia em nenhum elemento de convicção, sendo isolada de todo o contexto. A propósito, é a lição de Rogério Sanches Cunha: “Para tanto, repetimos, é preciso que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos à prova dos autos. Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum suporte no conjunto probatório colhido nos autos, ‘é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada’ 9RT 780/653). Se, porém, por outro lado, a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos e levando-se em conta, em acréscimo, que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, o que implica dizer, sem a necessidade de fundamentar seus votos. Somente – repita-se – aquela decisão que não encontrar qualquer arrimo na prova do processo é que autorizará novo julgamento com base ness dispositivo legal” [Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal – Comentadados – 4ª ed., p. 1636/1637]. No caso, a materialidade delitiva encontra-se estampada no Boletim de Ocorrência [fls. 02/03 do PDF]; Portaria [fls. 05/06 do PDF]; Registro de Atendimento Integrado nº 16854190/2020 [fls. 07/10 do PDF]; Laudo de Exame Cadavérico nº 17031/2020 [fls. 12/14 do PDF]; Relatório Técnico-Científico Necropapiloscópico nº 1553/2020 [fls. 16/21 do PDF] e nas provas testemunhais colhidas sob o manto do contraditório e ampla defesa. O Laudo de Exame Cadavérico concluiu que o óbito da vítima se deu “por choque hipovolêmico consequente a traumatismo abdominal consequente a ação de instrumento perfurocontundente”. Quanto à autoria, sua indicação está delineada pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e em juízo. A narrativa da denúncia, admitida na pronúncia, e acolhida pelo corpo de jurados é de que: ELIENE, JOSÉ ROBERTO são casados e juntamente com JOÃO BESERRA, vulgo “JP” decidiram matar a vítima, e para tanto, na data supra, a partir de ordens do casal, JP passou todo o dia monitorando as atividades de JOSÉ CARLOS, repassando as informações àqueles. Por volta das 19h, ELIENE e JOSÉ ROBERTO encontraram-se com um motociclista (não identificado) na porta de sua residência e foram ao encontro de JOÃO BESERRA (JP), a fim de darem seguimento à ação criminosa. Após a reunião, JOSÉ ROBERTO assumiu a condução da motocicleta e o condutor antigo (pessoa não identificada) passou a ocupar a garupa do veículo, seguindo juntos – com ambos usando capacete – até o local onde a vítima foi surpreendida. Ao chegar no estabelecimento comercial da vítima, JOSÉ ROBERTO estacionou o veículo, ao que o ocupante da garupa desembarcou e foi em direção à José Carlos enquanto efetuava disparos de arma de fogo contra o mesmo. A vítima foi atingida com um disparo de arma de fogo na região abdominal (flanco esquerdo inferior). Os autores fugiram do local rumo à casa de ELIENE, oportunidade em que JOSÉ ROBERTO entregou ao atirador uma quantia em dinheiro e uma porção de drogas como pagamento pela participação no homicídio de José Carlos. JOSÉ ROBERTO e ELIENE foram motivados pelo fato de a vítima ter xingado ELIENE de vagabunda. JOÃO BESERRA agiu motivado por dívida da vítima – aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente de prejuízo de comércio de drogas e de mercadorias. Ouvida pela autoridade policial, ELIENE, acompanhada de advogada, deu detalhes importantes da dinâmica dos fatos - fls. 96/100 do PDF. Os denunciados integram grupo criminoso vinculado à facção conhecida como Comando Vermelho, e em razão da prisão de JOSÉ ROBERTO – líder do grupo, ELIENE assumiu o comando da atuação criminosa, auxiliando nas demandas referentes à compra e venda de drogas, execução de traficantes rivais e intimidação de eventuais testemunhas e/ou delatores que auxiliem na apuração criminal de tais crimes. TESTEMUNHA SIGILOSA 02 (MOV. 142/144): “(…) Que, conhece o acusado JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA, há uns quatro anos, só como vizinhos, morava perto; Que, conhece de vista; Que, também conhece ELIENE DE LIMA PIMENTA, ‘era muito amiga da minha menina’; Que, também conhece JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA, dizendo, ‘ele sempre ia lá em casa, essa menina, que era minha vizinha, morava com ele’(00:02’:42’’); (…); Que, conheceu a vítima JOSÉ CARLOS, ‘ele morava no setor, tinha um comércio no setor, …., ‘sempre a gente comprava as coisas dele’; Que, perguntada se ficou sabendo da morte do JOSÉ CARLOS, afirma: ‘não, na hora que assassinaram ele eu estava trabalhando a noite, eu não morava no setor, mas fiquei sabendo que tinha matado ele’(00:03’:39’’); Que, ficou sabendo, mas não presenciou, ‘eu morava no serviço, aonde trabalhava’;(…). DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA: Perguntada o que sabe dizer sobre o homicídio do JOSÉ CARLOS LEMES, afirma: Que, ‘sei dizer que eu conhecia ele, eu trabalhava a noite e a mulher dele era babá dos meus netos, …, aí, no outro dia eu fiquei sabendo’. Perguntada sobre o crime, quem foi, afirma: Que, ‘fiquei sabendo que foi o ZÉ BEZERRA, que tinha encomendado a morte dele’. Perguntada se JOSÉ BEZERRA OU JOSÉ ROBERTO, afirma: ‘JOSÉ ROBERTO’(00:05’:44’’); (…). Perguntada se ficou sabendo quem que matou, quantas pessoas participou do crime, afirma: Que, ‘só fiquei sabendo que tinha chegado 2(dois) cara numa moto e atiraram nele’. Perguntada se ficou sabendo que alguma dessas pessoas era o ZÉ ROBERTO ou a ELIENE, afirma: ‘não fiquei sabendo, não’(00:06’:14’’); Que, residia ali no Antônio Carlos Pires;Que, JOSÉ ROBERTO, a ELIENE e JOÃO BEZERRA, não moravam também no setor, dizendo: ‘eles sempre tava mudando de lugar, moraram lá, acho que uns 3 meses;(…); Que, perguntada, confirma ‘que já ouviu falar do envolvimento dessas pessoas com associação criminosa, tráfico de drogas, domínio no setor’. Perguntada o que sabe a respeito disso, afirma: ‘ah, que eles botava filme de terror lá, até minha filha tava envolvida nisso’(00:07’:12’’); Que, a sua filha é a Lucineia da Silva Lima; Que, ‘já que chegou,.ela fazia parte, só andava junto’. Perguntada se eles vendiam drogas, se matavam outras pessoas, como era isso, afirma: Que, ‘eles fazia, fazia, só que na hora que foi o sr. Zé ela não tava aí, tava pra Vilhena’(00:07’:47’’); Que, ela não tava na cidade; Perguntada se a Lucineia lhe falou alguma coisa desse crime, quem teria praticado, como que foi? Afirma: Que, ‘ela falou que não tava envolvida nisso daí, falou pra mim e pra minha menina’; Que, falou pra ela: ‘não se envolve não, aqui é que se paga, sai dessa’; Que, ‘ela falou: mãe, não tem mais jeito’;Que, ‘até até o dia em que ela saiu e que mataram ela, ela me avisou que não ia voltar mais’(00:08’:29’’). Insiste o Promotor, se ela falou quem teria participado desse homicídio do José Carlos? Afirma: ‘não, esse aí ela não falou quem foi não, só falou que foi mandado dele, do José Roberto’(00:08’:53’’); Que, perguntada sobre o que era a Eliene do José Roberto, afirma: ‘era do mesmo grupinho deles, amiga’; Que, ‘não sabe se ela tinha relação afetiva com ele, se era casada, ‘que eu sei isso eu não posso explicar pro senhor não’; Que, reafirma que esse grupo era responsável por matar a Lucineia, também, ‘sim senhor’; (…); Que, no dia que ela morreu, ela saiu com ‘a Lili, o Zé Roberto e os outros dois não conhecia’(00:10’:09’’); Que, Lili é a Eliane, ‘a gente chamava de Lili’; Que, o João Bezerra tava junto também, ‘foram pra casa dele, não sei se mataram na casa dele ou se levaram ela pra outro lugar’; Que, confirma que ela mandou uma mensagem, ‘que minha menina apaga, eu não tenho leitura, e eu Néia, a mãe tá morrendo de dor de cabeça’(00:10’:43’’); Que, ‘só escutei a voz: bora, bora, chegou sua hora’; Que, o corpo dela foi encontrado, ‘cortaram ela de faca e tocaram fogo’.Perguntada se além desses homicídio da Lucinéia, do Zé Carlos, se tem algum outro no setor que foi esse grupo que fez? Afirma: ‘não sei falar o nome dele, porque quase não gravo o nome da pessoa, mas tem outro homem, que acho que era sargento aposentado, que foi eles que fez também’(00:11’:27’’). Observa o Promotor: ‘aquí consta Helder Carneiro, Vilmar,...afirma: ‘anhan, tudo foi eles’. Pergunta o Promotor se a depoente sabe de algum modo de agir deles, como colocar fogo no corpo, afirma: ‘não, o que eu fiquei sabendo foi desse homem que eu não sei falar o nome dele, um senhor, que não sei falar o nome dele, que eles colocaram fogo pro lado de Aparecida do Norte e minha menina’(00:12’:01’’); Que a Lucineia tava envolvida no tráfico de drogas, junto com esse pessoal todo; Que, o José Carlos tinha um comércio lá no setor, vendia carvão, bassoura, bebida,…; Que, ele alugou esse bar para o João Bezerra; Que, na época desse crime, quem tava cuidando desse bar era o Zé Carlos, era o dono mesmo que tava cuidando; Que, o Zé Carlos mexia com drogas sim, mas saber se ele tinha problema com a justiça não, ‘ele nem parecia ser o que ele é’(00:13’:04’’);Que, sabia que ele mexia com drogas porque o pessoal lhe contava, porque quase não parava no setor, ‘foi aonde tentei tirar minha menina de junto deles, mas não teve jeito, porque ela já era de maior’; Que, não sabe se ele vendia droga no comércio, onde ele foi morto, ‘assim se ele vendia, sabia não’(00:13’:34’’); Que, sabia que o Zé Carlos usava tornozeleira eletrônica, mas não sabia que crime ele tinha praticado, dizendo: ‘quando eu ia pegar meus netos lá, não tinha muita conversa, nem com ele e nem com a mulher dele’; Que, ‘sabia porque minha filha me falou: mãe, seu Zé usa pulseira, mas não fiquei sabendo de nada’; Que, ‘as 2 pessoas, que mataram ele, tava de mota’;Que, esse grupo, a Lucinéia, Zé Roberto, João Bezerra, costumava andar de moto; Que, a moto deles é preta, não sabe o modelo, ‘só a cor’; Que, não sabe dizer se houve em problema entre Zé Carlos e a Lucinéia, envolvendo um celular, discussão, ‘não fiquei sabendo de nada’(00:15’:02’’); Que, sobre facadas que ele teria dado no Márcio, afirma:’sei não’;(…); Que, perguntada se depois desses crimes, dos homicídios do José Carlos, da Lucinéia, se chegou a ser, com familiares, ameaçada por esse grupo, pelo Zé Roberto, pela Eliene e João Bezerra, afirma ‘ depois que a minha filha foi, sim, por isso é que nós fugimos, saímos daí fugida’(00:15’:51’’); Que, ao ser perguntada que tipo de ameaça era essa, afirma: ‘no dia que o policial foi lá em casa pegar nós, levou num carro fechado, ninguém viu; nós num ia nem atrás de nada’; aí, na hora que nós veio, no posto, ele tava no posto pegando gasolina, …, ele tava obrigando minha filha, queria que minha filha fosse na casa dele, ele minha neta, podia ir até meu genro’; Que, falou: ‘Luciana não vai, ele viu nós caçando a neta, no mato-a-fora’; Que, ‘ele queria se vingar de Luciana, minha menina é muito esperta, tirou placa de mota, tudo;’; Que, ‘fiquei desesperada, fui trabalhar, não deu conta …’; Que, virou para a patroa: ‘minha filha não tá rente com nós, vou até embora e saiu caçando ela’(00:16’:38’’); Que, ‘aí ele viu que nós tava percurando e falou: ‘cê viu a Néia? Ela te ligou?’; Que, ele falou: ‘não dona Zilma, se a Néia me ligar eu falou que a senhora tá percupada, mas ela não me ligou não’; Que, falou assim: ‘tem tanta gente covarde, tirou minha filha…’; Que, ‘ele falou: eu vou ajudar a senhora percurar, mas foi ele sim’(00:17’:02’’); Que, perguntada com quem tava conversando, se com Zé Roberto, João Bezerra ou Eliene, afirma: ‘não, eu troco os nome, Zé Bezerra, sem ser seu Zé, o dono do bar que tem a esposa dele’(00:17’:16’’); Que, pergunta o Promotor: JOÃO BEZERRA NÉ?; Que, confirma: ‘JOÃO BEZERRA’; Que, ‘ele viu que nós tava percurando, na hora que nós cheguemo no fundo do quintal dele, sei lá o que ele tinha feito, aí fiquei desesperada’;Que, ‘liguemo pro IML aí falou que tinha aparecido uma menina lá, uma mulher morena’; Que, ‘na hora que cheguei, a primeira coisa, eu vi ela’. Perguntada se a ELIENE chegou a mandar álbum, mensagem para a depoente ou para parente sua, para que não tomasse providências, para não investigar esse fato? Afirma: ‘não, só pra Luciana, depois que aconteceu, eu nem quis entrar mais em contato com ela, …’; Que, ‘pra minha menina ela ficava ligando’(00:18’:14’’);Que, JOÃO BEZERRA tinha apelido de “Baixinho”, nós conhecia ele só por “Baixinho”; Que, perguntada se sabe se esse pessoal foi preso, apreendida droga com eles, arma, ‘afirma: ‘arma, essas coisas, eu não sei não, mas eles foi preso’; Que, ‘nesses dia tinha um tio dele lá, queria falar comigo, …’;Que, ‘ele conversou comigo, ‘falei tô de boa’;Que, ‘ele nem sabia que o sobrinho dele era assim’; Que, na delegacia lhe mostraram fotos do Zé Roberto, do João Bezerra e da Eliene, dizendo: ‘reconheci todos’(00:19’:22’’);(…).DEFESA DE JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA: Que, o nome da sua filha, que foi assassinada, é Lucinéia da Silva Lima; Que, ao ser perguntada de quem ouviu que o Zé Roberto é quem teria ordenado para que matasse o Zé Carlos, afirma: ‘eu ouvi, que não vai mais ser testemunha, da minha filha mesmo, da Lucinéia’(00:20’:39’’);Que, ela tava envolvida nesse grupo dele, a Eliana, o marido da Eliana’;Que, foi assassinada também por esse grupo, porque ela sabia de muita coisa, …;Que, só ouviu dela ‘e os outros que falava’; Que, perguntada que outros, afirma: ‘as outras pessoas, os amigos na rua, num dizia nome não, mas do seu Zé foi ela mesmo que falou pra mim’; Que, o ‘seu Zé, ele era alto, moreno claro’; Que, insiste o Defensor, ‘o Zé Roberto o acusado’?; Que, ‘ele era baixinho, branco, …’; Que, o cabelo dele ‘não era muito preto, meio grisalho’; Que, não sabe dizer, mais ou menos, a idade dele, ‘cabelo grisalho porque não é preto, ‘assim, meio ruço’; Que, não era branco, ‘meio claro, liso o cabelo dele’(00:22’:53’’). DEFESA DE ELIENE DE LIMA PIMENTA:Que, confirma o que disse, que quem executou o José Carlos foram dois caras numa motocicleta; Que, isso também foi a Lucinéia quem lhe disse;(00:23’:27’’). DEFESA DE JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA:Que, JOÃO BEZERRA era baixinho, troncudinho, não era magro, era forte, cabelo liso; Que, perguntada se a filha falou se das pessoas da moto tinha algum baixinho, afirma: ‘não, ela não falou’(00:24’:30’’). JUIZ: Que, sua filha não chegou a falar nome de alguma pessoa que estava nessa moto, só falou que eram duas pessoas numa moto.” LUCIANO PEREIRA LEITE (mov. 143/144), cuida-se de agente da Polícia Civil, que diz ter atuado nas investigações do caso e que não conhece nenhum dos acusados, nem também a vítima: “(…); Que, nunca viu esse pessoal, os acusados e vítima, nem sabe de onde eram, nunca tinha visto antes, nem sabia da existência deles (00:01’:25’’); Que, atuou nesse caso, participou das investigações;(…);Que, não presenciou o fato e não se recorda quando dele tomou conhecimento, nem quanto tempo depois(00:03’:07’’). DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA: Que, começaram as investigações, não específica desse fato, mas de uma série de homicídios, e através de pessoas ouvidas, de cruzamento de informações, a gente foi chegando a autoria de outros homicídios e esse também era investigado, inclusive, até na região de Trindade(00:04’:00’’); Que, não sabe dizer a quantidade de homicídios, ‘sei que eram vários’; Que, ao ser observado pelo Promotor que consta os homicídios de Elber Carneiro, Zé Carlos (desse processo), Vilma, Lucinéia, afirma que todos esses fatos foram investigados, …; Que, esse grupo atuava no São Carlos e Orlando de Morais e outros nas proximidades, …; Que, esses crimes estavam associados ao tráfico de drogas e eles eram associados ao Comando Vermelho(00:04’:56’’); Que, ‘Zé Roberto era o escalão, era o comando, era a voz, estava preso na época, a esposa dele ficou de fora comandando, que era a Eliene e esse João Bezerra era o braço direito dos dois’(00:05’:28’’);(…). Observa o Promotor: o senhor falou que o Zé Roberto tava preso. Pergunta se durante todos esses homicídios ele estava preso? Porque aqui nesse fato ele é acusado de estar junto lá. Afirma: Que, ‘na época desse homicídio específico, do Zé Carlos, ele estava solto’;Que, ele foi preso depois e não lembra o motivo específico;(…). Perguntado se esses homicídios tinham algum detalhe específico, que conduziu a investigação, afirma: Que, ‘eles matava a pessoa, pegava o corpo e jogava em determinado lugar, próximo ao setor, jogava gasolina e punha fogo’(00:06’:48’’); Que, sobre o homicídio contra o Zé Carlos, morto no comércio dele, ao ser perguntado se sabe como é que foi, afirma: ‘através das interceptações, …, eles falam que esse rapaz que é o, …, Zé Carlos, a vítima, conversava demais, as vezes, as conversas chegavam até eles; e ele em determinado momento tinha xingado a ELIENE DE VAGABUNDA, e, através disso, através disso gerou a motivação do José Roberto determinar ceifar a vida do ZÉ CARLOS’(00:08’:01’’);(…); Que, ‘com o depoimento na delegacia, depois das infrações, a Eliene confessou participação do Zé Roberto, esposo dela, tinha chamado ela pra sair e aí eles encontraram com Zé Bezerra, com o cara de uma moto’;Que, ‘através dessa moto eles foram até à casa do Zé Bezerra (conserta sob a indicação do Promotor), João Bezerra, chegando lá, parece que o João Bezerra ficou vigiando a vítima, durante o dia inteiro’; Que, ‘aí, ele entrou dentro do carro, esse cara da moto, …, foram conversar, e Eliene dentro do veículo’ Que, ‘saíram, montaram na moto, o Zé Roberto dirigindo e o rapaz foi pra garupa’; Que, os …, foram pro bar dele, foram até o comércio, chegando lá, o garupa desceu da moto, foi dentro do estabelecimento da vítima e efetuou os disparos’(00:09’:43’’); (…); Que, saiu da investigação e não sabe se chegou a identificar o autor dos disparos(00:10’:10’’). Pergunta o Promotor, ‘então o Zé Roberto teria pilotado a moto, o João Bezerra teria vigiado,…? Que, ‘… ali no estabelecimento, aquele retorno da vítima, … e o rapaz que encontrou com eles de moto, parece que o Comando Vermelho que mandou o rapaz’; Que, ‘aí depois que efetuou os disparos eles foram embora, e o Zé Roberto efetuou uma certa quantia em dinheiro pra esse autor dos disparos e mais uma quantia em droga’(00:10’:49’’). Pergunta o Promotor: ‘aí essa Eliene teria participado dessa preparação lá, anterior? Que, ficou pensativo e afirma: ‘ ela tava no carro, mas ela afirma no depoimento, que foi com ele no veículo, mas ela não sabia que era pra fazer a execução da vítima, aí’(00:11’:13’’). Pergunta o Promotor: ‘eles acompanhou a moto até o local, ou não? Que, ‘afirma, ficou em determinado lugar, eles desceram, montaram na moto, o menino, o Zé Roberto assumiu o volante, eles foram até o comércio, o garupa desceu, foi até o comércio, efetuou os disparos e eles retornaram, …, até o carro’; Que, ‘aí eles foram pra casa, não recordo pra casa de quem’(00:11’:52’’); Que, ‘no depoimento da Eliene, ela fala que presenciou esses fatos aí e de lá o cara da moto foi embora’; Que, confirma o que diz o Promotor, ‘que ela presenciou toda essa tratativa, e ela justificou que não sabia que era pra matar alguém’; Que, depois desse caso, ‘nós deflagramos a operação, achamos droga, achamos uma arma que, supostamente tava envolvida no homicídio dele, só que não foi concluso, pela raia da arma lá não deu certo’; Que, ‘no telefone eles falavam que a arma utilizada no homicídio era essa, um.38’; Que, ‘o laudo do confronto foi inconclusivo’(00:12’:56’’); Que, confirmando a indagação do Promotor, afirma ‘que houve interceptação telefônica e colheu muitos elementos, …, inclusive a Brenda, filha da Eliene, quando a gente deflagrou a operação, ela liga pro Zé Roberto, que tá preso em Goianira e conta: ‘ a polícia civil prendeu a minha mãe, a Eliene, e descobriu todos os homicídios’; Que, ela fala isso para o Zé Roberto;Que, ‘e conta de uma arma de fogo, que tava escondida na casa, com uma quantidade de droga’; Que, ‘posteriormente a gente recebeu a ligação, foi até o local e efetuamos a prisão das drogas e ela estava em outro lugar, a gente chegou e efetuou a prisão dela’( (00:13’:55’’). Perguntado, pelo Promotor, se a arma e as drogas apreendidas estavam vinculadas nesses crimes ou se dá a entender que estava vinculada nesses crimes? Afirma: Que, ‘saiu vinculadas, inclusive as drogas teve um, que não me recordo o nome, que assumiu as drogas, mas onde a gente achou as drogas nessa operação, a chave do quitinete tava na casa de Eliene’(00:14’:19’’); Que, a Eliene foi ouvida umas duas vezes na delegacia; Que, não sabe dizer se, quando ela confessou, estava na presença de advogado, ‘recordo não’;(…). Perguntado se essa vítima JOSÉ CARLOS era também envolvida com o tráfico, afirma: Que, ‘o pessoal, em depoimentos, da organização criminosa, disseram que ele também vendia droga e tava atrapalhando o negócio deles lá nos setores; Que, ‘teve uma linha, também, parece que ele tava devendo um dinheiro pra organização lá, aí a organização Comando Vermelho determinou a cabeça dele’(00:18’:14’);(…).DEFESA DE JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA: Que, é agente de polícia classe especial, há 13 anos; Que, agente de polícia faz investigação, levantamento, …; Que, não se recorda se investigou esse caso da morte do José Carlos, desde o início, mas tem mais 4 ou 5 policiais do cartório que também participaram;(…); Que, perguntado se deixou de informar a autoridade de alguma coisa, afirma que não, que o que foi determinado pra investigar, investigou; Que, tudo que aquí falou é o que tá no inquérito(00:20’:43’’); Que, ao ser observado de que uma test. sigilosa que disse ter sido o JOSÉ ROBERTO o mandante, perguntado se isso é que foi apurado, afirma: ‘Que, não se recorda’(00:21’:15’’). DEFESA DE ELIENE DE LIMA PIMENTA:(…); Que, na época do homicídio do Zé Carlos, quem tava a frente do comando era o Zé Roberto’(00:22’:21’’). DEFESA DE JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA: Que, o JOÃO BEZERRA foi a pessoa que ficou monitorando a pessoa do Zé Carlos, no dia do homicídio; Que, ‘ele era o braço direito, era a pessoa de confiança do Zé Roberto’; Que, ‘ele recebia dinheiro, distribuía a droga, levava a esposa do Zé Roberto em determinados lugares’(00:23’:42’’);(…). JUIZ: Que, antes desse fato, não conhecia nenhuma dessas pessoas, só passou a ter conhecimento deles a partir desse fato; Que, antes desse fato, ‘eles já tinha passagem’; Que, ‘não lembra que passagens que eles tinham, mas já responderam a processo’;(…); Que, ‘nesse fato, não sabe quem é o autor dos disparos’(00:25’:30’’);(…);Que, ao ser lhe observado, que disse que, no momento do fato, a Eliane teria ficado num carro, em determinado local. Perguntado se chegou a saber que carro esse? E em que local esse carro ficou? Afirma: Que, ‘não me recordo, não’; Que, perguntado se recorda quem lhe disse isso, afirma que não foi ninguém que disse, isso foi através de interceptação telefônica, de investigação que a gente fez, na época’; Que, não se recorda se a localização desse carro, com a Eliene dentro, se foi através de interceptação telefônica, afirma: ‘não me recordo’(00:26’:52’’). Perguntado se essas conversas por telefone vieram para o processo ou se é simplesmente transcrito no contexto do inquérito? Afirma: ‘ o que a gente constrói, a prova que a gente consegue, coloca no relatório, a gente não cria nada de achismo’(00:27’:21’’);(…); Que, ao ser lhe observado que a interceptação telefônica escuta as pessoas falando, a pergunta é se esses dados vem gravados para o inquérito, afirma: ‘é feita a transcrição e é incluído no inquérito policial’; Que, ao ser lhe observado ter dito que, nesse dia, o JOÃO BEZERRA monitorou a vítima durante o dia todo, e ao ser lhe perguntado a forma desse monitoramento, se era através de telefone, se era vigiando em determinados locais, em que local, afirma: ‘Que, isso aí, na época dos fatos, a gente através de provas, de telefone, através de depoimentos deles, depois que foram feita a investigação, que eles foram ouvidos, isso foi colocado no papel’(00:29’:01’’); Que, não se recorda se teve alguma gravação de câmera, detalhe de muita coisa não recorda; Que, esse monitoramento foi depoimento deles lá no inquérito; Que, não se recorda se foi terceira pessoa que lhe disse isso, ‘não me recordo’(00:29’:30’’).” Também arroladas por ambas as partes, foram ainda inquiridas as testemunhas HUGO QUIRINO DA SILVA e as SIGILOSAS 00 e 01 (mov.240/241), cujos depoimentos acham-se registrados por vídeos. Eis o que consta nesses depoimentos: ESTEMUNHA SIGILOSA 0: (vídeo 1): “Que, não conhece o acusado José Roberto Marcelino de Oliveira, nunca viu, não sabe quem é, nunca ouviu falar Que, conheceu a acusada ELIENE DE LIMA PIMENTA, uns três meses antes dela ir presa; Que, quando ela foi presa, seu marido já tinha falecido; Que, esse João Bezerra era de dentro de sua casa, era amigo de seu marido(00:02’:03’’); Que, não presenciou o assassinato do seu marido; Que, quando soube, estava no banheiro, dizendo: ‘eu tava trabalhando com o sargento Louvandir; Que, ‘não presenciou, mas ‘ouvi e fiquei desesperada’;(00:02’:51’’): DADA A PALAVRA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA: Perguntada se sabe quem foram os autores do assassinato, como foi que ele morreu, afirma: ‘ele tomou dois tiros,...ficou 3 dias no hospital e teve duas paradas cardíacas’; Que, ‘a cirurgia foi um sucesso, mas ele tinha pressão alta, tinha nódulo no coração e isso causou infarto’(00:04’:22’’). Perguntada como foi lá, se foi mais de uma pessoa, se estava de carro ou de moto, se teve filmagem e se viu, afirma: ‘tinha duas pessoas na moto, mas não deu pra pegar placa da moto, não deu pra pegar a pessoa, porque a pessoa chegou no portão, ele tava sentado num…, comendo’(00:04’:55’’); Que, ‘a moto, assim, pra gente ver era preta’; Que, as pessoas uma era baixa e a outra era alta. Perguntada se dava pra ver quem tava atirando, se é o que tava pilotando ou o que tava atrás, afirma: ‘os menino diz que foi o que tava atrás, eu perguntei os menino, os rapaz que tava dentro do bar, porque foi dentro do bar, aí eu perguntei eles como e se eles reconhecia a pessoa, só falou que era uma pessoa alta, que tava de máscara, com capacete na cabeça, que era magro e alto’(00:05’:41’’); Que, ‘o bar era do meu marido, ele tava sentado na frente do bar’; Que, não sou se essas pessoas chegaram a falar alguma coisa, pra ele, antes de atirar; Que, ele tinha o hábito de ficar na frente do estabelecimento sentado. Perguntada se sabe dizer que ele estava sendo ameaçado, se alguém tava devendo pra ele ou ele devendo pra alguém, se ele mexia com droga, se tinha problema com a justiça, alguma coisa que pudesse motivar esse crime? Afirma: Que, ‘ele já teve problema com a justiça, mas é coisa bem antiga’; Que, ‘quando falei com ele no hospital, ele consciente, eu perguntei ele – porque na filmagem ele olha pra porta – você sabe quem é, você sabe, ele falou que não conseguia reconhecer’(00:07’:11’’). Pergunta o promotor se a depoente sabe se ele tinha alguma dívida com o JOÃO BEZERRA – “Baixinho ou JP -, se o JOÃO BEZERRA tinha alguma dívida com ele, se um devia pro outro, se tinha alguma animosidade entre os dois, se eles já tiveram alguma rusga relativa a tráfico de drogas, se seu marido tinha envolvimento com tráfico? Já ouviu dizer alguma coisa, mesmo depois da morte dele? Afirma: “Eu vi, eu peguei ele no flagra,...entregando o trem lá’. Perguntada se vendendo droga, ‘’só fala: ‘mas, aí, ele parou’(00:08’:02’’);(…); Que, ‘nesse período que ele parou, foi invadida minha casa, …, eu tinha minha loja, vendia roupa usada e ele tinha o bar’; Que, ‘aí ele tinha parado, …’; Que, não ouviu falar que esses acusados, JOSÉ ROBERTO, ELIENE e JOÃO BEZERRA mexia com tráfico lá no bairro (00:08’:47’’). Perguntada se já ouviu falar que eles praticavam homicídio lá no bairro? Afirma: ‘ só a única pessoa que fazia esses trem lá é a NEIA’; Que, ela foi morta, ‘ela que saia esfaqueando todo mundo, lá no setor’(00:09’:04’’). Perguntada, pelo Promotor, se o Zé Carlos teve alguma briga com ELIENE, teria chamado de vagabunda? Afirma: Que, não, ‘ele não conhecia ela’. Perguntada se não ficou sabendo nada depois do fato, sobre o que teria motivado, o que teria acontecido, nada? Afirma: ‘eu identifiquei, por minha conta, eu investiguei, não tinha coragem de aprofundar,...a Marinea aprofundou da investigação e teve de sair fugida, porque senão ia morrer lá’; Que, perguntada quem tava ameaçando ela, diz ‘eu não sei’; Que, ‘ela falou que tava sendo ameaçada e teve que correr,…’;(…); Que, sobre a Eliene, se a depoente sabe alguma coisa, afirma que ‘ele não frequentava o bar’; Que, na época do crime, seu marido estava usando tornozeleira eletrônica, por causa do assalto que ele tinha,...’(00:13’:01’’). DEFESA DE JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA:(sem perguntas). DEFESA DE ELIENE DE LIMA PIMENTA: Segundo a denúncia o Zé Carlos foi morto porque xingou a ELIENE, pergunta: a senhora viu isso? Responde: ‘xingou não’; ‘contenda que meu marido teve foi com a Néia, não com a Eliene’(00:14’:03’’); DEFESA DE JOÃO BEZERRA DE OLIVEIRA: Que, a pessoa que deu os tiros no Zé Carlos era alta e magra, ‘o pessoal que tava no bar é que falou’, …, e tava toda encapuzada’; Que, quando o Zé Carlos foi assassinado, ele tinha ainda amizade com o João Bezerra; Que, João Bezerra é baixinho, branco (00:15’:36’’).”. TESTEMUNHA SIGILOSA 01 (mov. 141 – video 2). Por ter vínculo parental com a acusada ELIENE DE LIMA PIMENTA, e por não se recusar a mencionar o grau desse vínculo, por medo, foi ouvida, apenas, como informante, sem o compromisso legal com a verdade. “Que, por nome não conhece a pessoa de José Roberto Marcelino de oliveira; Que, conhece pelo apelido de “Baiano”, já ouvi dizer, já vi algumas vezes, mas só de longe; Que, conhece Eliene de Lima Pimenta, só via ela na casa da Lucinéia, conhece de vista; Que, conhece João Bezerra de Oliveira, dizendo que ele tem apelido de “JP” e “Baixinho”; Que, não conhece Denisval Souza Vieira, vulgo, “Catinbó”; Que, Adi Costa Carvalho, só ouviu falar, mas não conheço;Que, sabe quem é José Carlos Neves Moreira, dizendo que ele foi assassinado; Que, não presenciou esse assassinato,…;(…); (00:05’:26’’);Que, tomou conhecimento do assassinato da Lucinéia da Silva Lima no dia seguinte, na madrugada, já tinha mensagem dela; Que, na mensagem, ela falava quem tava levando ela; Que, quem tava levando ela é Eliene, João Paulo o cunhado do João Paulo e mais um(00:06’:35’’); Que, não sabe o nome do cunhado do João Paulo; Que, depois ficou sabendo do “mais um”, mas não sabe o nome, ‘só fiquei sabendo por imagem’; Que, perguntada se ao ver a imagem, reconheceu a pessoa, afirma que ‘não, do assassinato dela eu só reconheço 4 pessoas, que já tinha visto, que são João Paulo, Eliene – só 3 pessoas – e o cunhado do João Paulo, que já tinha visto no setor, mas essa 4ª pessoa não conheço’ (00:07’:43’’).PROMOTOR DE JUSTIÇA: Observa que vai fazer algumas perguntas. Primeiro, em relação à morte de LUCINÉIA DA SILVA LIMA: Que, perguntada se Lucinéia tinha algum apelido, afirma: ‘Que, eu saiba o apelido dela era “NEGONA”; Que, sobre se ela pertencia à Organização Criminosa Comando Vermelho, afirma: ‘ a agente ficou sabendo, por alto, depois que mataram ela’; Que, confirma ter ela vindo de Mato Grosso pra cá, mas não que tenha sido pela prática de crime lá, que fez ela vir pra cá; Que, esse pessoal, que diz conhecer, “o “Baiano”, que é o José Roberto, a Eliene, que é a Lili, João Bezerra, que tem apelido de “Baixinho” – diz que não conhece o Denisval, que conhece de vista o “Adi”, perguntada se eles pertencem a alguma organização criminosa, se são envolvidos com tráfico lá na região, afirma: ‘sim’(00:09’:30’’); Que, ao ser perguntada como sabe disso, afirma: ‘todo mundo no setor sabia’; Que, ‘não sei bem dizer, mas parece que quem mandava e desmandava nesse grupo é o “Baiano”, que dava as ordens; Que, Eliene era casada com o “Baiano”; Que, na época que conheceu ele, ele tava solto, mas logo depois ele foi preso, numa cidade próxima a Goiânia; Que, ele tava detido, quando do assassinato da Lucinéia(00:10’:45’’). Perguntada se sabe se quando ele foi preso, a Eliene passou a comandar o tráfico lá na região, afirma: ‘ sim, aí ficou ela e o “Baixinho” responsável pelas coisas’; Que, essas coisas de que fala é ‘tráfico, acerto de contas’. Perguntada: esse “JP”, “BAIXINHO” e ELIENE obedeciam a quem? Afirma: ‘...parece que era Eliene, porque tudo tinha que vir do “BAIANO”, passava pela Eliene e aí fazia o que tinha de fazer’(00:11’:35’’); Que, a Lucinéia era muito envolvida, era muito envolvida no “Bar do JP”, acredito que também fazia as coisas com ele, né. Perguntada se ouviu dizer, ou ela lhe contou, dela ter participado de algum homicídio com esse grupo, de algum crime com esse grupo, matado gente, traficado drogas pra eles? Afirma:’ olha, droga eu tenho quase certeza, homicídio eu não tenho não, mas acredito que sim, participação também’ (00:12’:23’’). Neste momento foi observado à depoente, que está aqui para dizer o que sabe, não o que imagina ou acredita. Que, perguntada se a Lucinéia já chegou a lhe falar em crimes, em casa ou na rua para sua pessoa, se alguma vez que encontrou com ela, se já falou de crimes praticados por esse grupo, afirma: ‘não, não ela era muito na dela’; Que, no dia em que a Lucinéia foi morta, teve contato com ela, antes dela morrer; Que, sobre ela ter dito aonde ia, o que ia fazer, afirma que o contato que teve com ela, no momento, estava trabalhando, ela lhe ligou, mas não atendeu; Que, ela queria saber se a depoente ia chegar em casa e, quando chegou, ela estava bem triste, foi meio que uma despedida; Que, ela não chegou a lhe falar nada, falou pra outra pessoa(00:13’:38’’);Que, confirma o que consta em seu depoimento na polícia, ‘que ela teria saído para ir até o “Bar do João Bezerra”; Que, soube disso porque ela falou pra mãe dela. Perguntada se depois que ela saiu, se chegou a encaminhar alguma mensagem, para sua pessoa, ou para a família, ou para alguma outra pessoa, demonstrando que ia morrer, que tava com medo de morrer, que tava saindo com determinadas pessoas? Afirma: ‘sim’; Que, teve acesso a mensagem e diz que já entregou tudo em seu depoimento e não se recorda mais, porque está se falando de coisa que aconteceu há 3 anos; Que, entregou essa mensagem para a polícia; Que, perguntada se, antes de sair de casa, tinha ela tinha manifestado pra alguém o temor de morrer, que tava sendo jurada de morte por alguém e quem seria essa pessoa que estava ameaçando ela? afirma que ‘sim ela falou pra mãe dela, tanto falou pra mim, falou pra cabeleireira dela, ela falou, ela sabia o que ia acontecer com ela’ (00:15’:14’’). Perguntada se ela falava quem tava ameaçando e por qual motivo? Afirma: Que, ‘então, ligaram pra ela e falaram que ela teria que estás lá no Bar do João Paulo, às 9(nove) horas’; Que, ‘primeira ligação quem ligou foi Eliene e ela falou que não iria’; Que, ‘na segunda ligação ligou o João Paulo, ela falou que não iria’; Que, ‘na segunda ligação que o João Paulo fez pra ela, falou que, se ele não fosse, iria buscar ela e a família’; Que, ‘foi aonde ela resolveu ir’(00:15’:56’’). Observa o Promotor: só uma coisa para esclarecer, quando a senhora fala João Paulo é o João Bezerra, é o “JP”? Afirma: ‘sim, é esse aí mesmo’; Que, perguntada se em algumas dessas mensagens ela citou a Eliene, a “Lili”, afirma que sim, ela foi a primeira que ligou. Pergunta o Promotor: nessas mensagens que ela mandou, falou que estava em algum carro, com alguém, com quem? Afirma: ‘Que, moço, ela mandou uma mensagem escrita, para a mãe dela, só que a mãe dela é analfabeta, não tem leitura e, por fim ela mandou o áudio pra mim e dizia o nome das pessoas que estava levando ela’; Que,’ no fundo do áudio tinha a voz de um homem, que falava assim: bora, bora, tá na hora, bora, bora, bora,...’(00:17’:09’’); Que, ao ser observada: ‘a senhora não recorda os nomes em entregou essa mensagem’, afirma: Que, ‘os nomes são João Paulo, Lili, cunhada do João Paulo e mais um’; Que, ‘foi essa mensagem que ela mandou’; Que, ‘João Paulo é o João Bezerra’; Que, depois desse momento, não passou mensagem e nem ligou no celular dela, dizendo: ‘não, já tava queimado’. Perguntada, diante disso aí, como é que encontraram o corpo dela e em que estado ele estava?afirma: Que, ‘ão moço, ela falou pra mãe dela assim, que de manhã, quando ela acordasse, era pra ir até o tanque da casa dela; se a chave tivesse lá, era pra chamar a irmã dela, pra procurar o corpo; aonde começou a montar o quebra-cabeça, começou a procurar o corpo e o “JP”, o João Bezerra ajudando a procurar o corpo’; Que, ‘quando deu 06h da tarde, o cansaço pegou e a gente resolveu ligar no IML e o corpo dela já tinha sido recolhido’(00:18’:34’’); Que, o corpo foi queimado; Que, o corpo foi encontrado lá perto do Orlando de Morais, ‘eu não tenho direitinho, porque tá tudo no papel do óbito da menina’; Que, ‘o motivo foi queima de arquivo’; Que, tira essa conclusão ‘do que ela falou, que tava sendo ameaçada’; Que, perguntada se ela falava em deixar o crime, em delatar esse povo, prestar depoimento, procurar a polícia, se tinha alguma conversa nesse sentido?, afirma: Que, ‘tinha, ela falava muito que queria mudar, né, mas não dava mais tempo, era o que ela falava’; Que, sobre a maneira como ela foi morta, afirma que, ‘as informações que tem é no que saiu no exame, …, o que sei foi o que falaram, golpes de facadas e depois que atiraram fogo, é o que sei’(00:20’:19’’); Que, confirma que os familiares da vítima foram ameaçados por esse grupo, depois que prestaram depoimentos na polícia; Que, quem ameaçou foi a Lili e o João Paulo; Que, ameaçou de morte, indo na casa deles, ligando, pondo gente pra assustar eles, até que todos foram embora, todos sumiram do mapa. Perguntada se nessas ameaças constava que o Comando Vermelho tava querendo matar os familiares? Afirma: ‘Que, então, a gente não sabe porque não tem a certeza, porque eles falavam que eram Comando Vermelho, a gente não sabe, mas que eles estavam ameaçando, sim’(00:21’:23’’); Que, foi entrega pra polícia todas as ameaças também; Que, sobre o homicídio contra José Carlos Lemos Moreira, e observado pelo Promotor que José Carlos Marcelino, Eliane Lima e João Bezerra teriam sido os autores, perguntada se sabe alguma coisa sobre esse homicídio? Que, não tem conhecimento do homicídio de José Carlos Lemes Moreira, ‘ a gente só ouve falar’; Que, com relação a esse homicídio do José Carlos, afirma não saber como foi praticado, nem em que circunstância ocorreu; Que, não sabe se José Carlos traficava drogas na região do Orlando de Morais, também; Que, ele tinha um bar na esquina de suja casa e foi morto no bar dele(00:24’:08’’). Observa o Promotor: ‘consta aqui no depoimento da senhor, QUE O João Bezerra traficava no bar e que o Zé Carlos também traficava e que acredita que isso seria o motivo do homicídio. Perguntada se tem alguma informação nesse sentido e se disse isso na polícia? Responde: ‘Que o que? Afirma o Promotor que o motivo do crime estaria relacionado ao fato dele traficar droga, esse Enivaldo, João Bezerra? Indagada, novamente, se disse isso lá na polícia, afirma: ‘não lembro’(00:24’:49’’). Perguntada se sabe disso? Responde: ‘sei’. Perguntada se sabe se o motivo da morte foi esse? Afirma ‘que não, eu sei que o João Paulo traficava no bar e que saiu do bar devendo uma dívida altíssima para o senhor Zé Carlos e aonde virou tudo isso, é isso que eu sei’(00:25’:15’’). Pergunta o Promotor: ‘então o João Bezerra devia para o Zé Carlos, é isso? Afirma: ‘sim’; Que, não sabe se essa dívida era de tráfico de drogas; Que, não sabe se esse Zé Carlos teria xingado a Eliene, se teria tido uma rusga com ela, ‘não’. Perguntada, se por ouvir dizer, ficou sabendo quem seria o autor do crime contra Zé Carlos? Afirma: ‘olha, foi um motoqueiro, né’; Que, na moto era duas pessoas; Que, não sabe quem eram essas pessoas que estavam na moto. Perguntada se sabe dizer se o “Baiano”, o JP e a Lili tem algum tipo de participação no homicídio dele? Afirma: ‘tem’; Que, ao ser perguntada que tipo de participação, que sabe, afirma: ‘o que eu sei foi o que a Lucinéia falou, que eles é que tinha mandado tirar o seu Zé da frente deles’(00:26’:52’’); Que, perguntada quais nomes ela citou, quando falou isso, afirma: ‘Baiano, Lili e João Paulo’(00:27’:04’’); Que, João Paulo é João Bezerra; Que, ela não chegou a comentar por qual motivo; Que, perguntada se ela falou isso, p/ sua pessoa, logo após a morte do Zé Carlos, afirma: ‘sim, ela tava no Mato Grosso e eu liguei pra ela pra falar: meu deus do céu, cê não sabe o que aconteceu, aconteceu isso, isso e isso,.,.’; Que, foi aí que ela contou, ‘foi aí’(00:27’:44’’);Que, também não entrei em detalhe, não queria ser envolvida nisso;Que, perguntada se sabe do envolvimento dessas pessoas lá no setor, além desses dois, afirma: ‘sei de mais dois, né’;Que, as vítimas são Vilmar e Elbino; Que, essa informação soube também pela Lucinéia; Que, ela não comentava se tinha participação nesses crimes, ‘só quando tava bebendo, comentava que tinha ido tarde, esse tipo de coisa’(00:28’:33’’);Que, confirma o que consta no depoimento na polícia, que num determinado dia o João Bezerra chegou numa moto vermelha lá, junto com a Lucinéia e começaram a esconder uma marreta, uns objetos, na casa da Lucinéia, dizendo: ‘eu presenciei isso mesmo, eu era muito curiosa e ficava curiando pelo muro’; Que, confirma que eles queimavam roupas lá no quintal, que estavam sujas de sangue, dizendo: ‘sim, eu presenciei eles queimando e eles riam muito, como se tivesse dado certo, conseguido, entendeu?’ (00:29’:29’’); Que, ‘o João Bezerra tinha um carrinho e uma moto e a Lili tinha um carro’; Que, nega que, quando a Lili comentou sobre o crime de homicídio praticado contra o José Carlos, ela não chegou a falar se o Comando Vermelho teria mandado alguém pra matar, junto com José Roberto e João Bezerra, afirmando: ‘ela não falou nada disso não’(00:30’:19’’). DADA A PALAVRA AO DEFENSOR DE JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA, DENISVAL e ADI: Perguntada se toda essa informação sobre a morte da Lucinéia, se sobre através da mãe dela, afirma: Que, ‘da mãe e por ela mesma’. Perguntada como soube por ela, se ela morreu? Afirma: ‘não entendi a sua pergunta’. Que, reiterada a pergunta, sobre como soube da morte da Lucinéia, volta a afirmar: ‘através da mãe e por ela mesma; ela mandou mensagem pra mim’; Que, ‘ as mesmas que eu já entreguei tudo pra polícia, ela mandava mensagem falando quem tava levando ela’; Que, ‘ela falou que era João Bezerra, João Paulo, que a gente conhece, Lili, o cunhado do João Bezerra e mais um’(00:32’:25’’); Que, não lembra o nome do cunhado do João Bezerra, dizendo: ‘eu cheguei a ver ele uma ou duas vezes só, pessoalmente; Que, ela não disse que essas pessoas estavam levando ela para morrer, ‘ela só contou que tava levando ela, levou e não voltou mais’(00:32’:58’’); Que, ‘ela falou que iria ser decefada entes de sair de casa’; Que, isso ‘ela falou pra mãe dela’; Que, soube da autoria da morte do José Carlos, ‘através dela e do JP’; Que, ‘JP lhe falou que ‘ia levar esse nome, que já tava tarde, mas em nenhum momento falou que ele era o autor dessas coisas, nem nada, porque, até, ele ria muito’(00:34’:04’’); Que, ele não lhe confessou que foi ele, dizendo: ‘só a Lucineia que falou que ela sabia como que tinha sido, e já sabia o que ia acontecer, mas mandava, tipo print das conversas, mas logo apagava’; Que, ‘ela não citou nome, não, só falava que sabia quem tinha feito, que nem era o João Paulo, falou assim que o seu Zé entrou num caminho, pensou que ia ser fácil, essas coisas...’; Que, ela não falou quem foi que matou o Zé Carlos, só falou que foi os dois homens na moto, só’;(00:35’:12’’). DEFESA DE ELIENE DE LIMA PIMENTA: Que, perguntada se presenciou outras mortes desses acusados, afirma: ‘não presenciei nada, não, minha vida é só dentro de casa trabalhando; Que, perguntada se a Lucinéia lhe falava sempre essas questões de crimes dela, se desabafava sempre com sua pessoas, afirma: ‘ela fava mais quando ela tinha bebido...’; Que, perguntada se ela falava só sobre esses crimes que envolviam esse pessoal, ou se relatava outros crimes que tinha envolvido, fora do estado, a morte de uma criança de 8 anos de idade, outro homicídio que ela cometeu em Roraima, outro no Acre’? Afirma: ‘Que, ‘não a gente não é a par disso não’(00:36’:44’’); Que, não presenciou ‘Baiano’ – José Roberto – dando nenhuma ordem para Eliene; Que, já presenciou Eliene dando ordem para Lucineia; Que, perguntada o que presenciou ela mandando Lucinéia fazer, afirma: ‘Que, uma vez por semana tinha de ir em Goianira, em Goianésia, já presenciei ela encurralando em distribuidora’; Que, perguntada qual era a ordem de Eliene para Lucinéia, afirma: ‘Que era buscar, receber ‘; Que, perguntada buscar, receber o que, de quem, afirma: ‘Que, eles falava a linguagem deles lá’ Que, reiterada a pergunta, afirma: ‘com certeza era droga, uma vez na semana elas ia buscar droga, Eliene e Lucinéia da Silva Lima, lá, não sei se em Goianésia ou em Goianira, não me lembro o nome, mas era uma cidade próxima’(00:38’:39’’); Que, perguntada se já foi alguma vez na companhia delas, pra ver se era isso, afirma: ‘Deus me livre, tá …, em nome de Jesus, não, nunca fui’. Perguntada como sabe disse, então, afirma: Que, ‘é porque quando elas voltavam, elas se trancavam na casa de Lucinéia’. Perguntada, se então nunca viu elas duas com droga ou outras coisas, afirma: Que, ‘ já vi, já vi elas fazer aviãozinho de passar lá no bar de ‘JP’ – João Paulo como vocês fala, de belavistage, a gente já presenciou sim, mas ninguém vai ficar tomando conta da vida de ninguém, não’(00:39’:29’’); Que, já viu a Lucinéia desobedecendo a Eliene e a Eliene ameaçando ela de morte; Que, essa situação, ‘se não me engano, foi num sábado a atarde, a gente tava voltando do Lavador, do Lava-jato e, a gente tava na distribuidora, foi comprar miojo, a Eliene parou com o carro, contudo, e, de dedo na cara da Lucinéia, falou que já tinha chegado o Limite que tava só esperando a resposta do Baiano, pra ela tomar a decisão, não tem jeito mais com você’; Que, ‘isso foi no sábado e, quando foi na terça, ela se foi’(00:40’:33’’). Perguntada qual foi a ordem que Eliene deu pra Lucinéia, afirma: Que, ‘não, moço, eu não estou falando de ordem, estou falando de ameaça!’; Que, é porque a Lucinéia chegou num ponto que não queria mais traficar, … não queria mais participar das coisas que tinha de participar, …’. Afirma o Defensor que vai passar a perguntar sobre a morte do Zé Carlos. Pergunta se em algum momento viu o Zé Carlos xingando a Eliene, afirma: Que, não(00:41’:41’’). DEFESA DE JOÃO BEZERRA: Que, a Lucinéia não participou da morte do Zé Carlos; Que, quando ocorreu a morte de Zé Carlos elas estava em Xipiguaia, … em Rondônia; Que, volta a afirmar que tudo que sabe sobre a morte do José Carlos, foi a Lucinéia que lhe falou; Que, só que ela não estava em Goiânia, na época do fato; Que, não conhece pessoa chamada Beby; Que, perguntada sobre a participação de JOÃO BEZERRA na morte da Lucinéia, afirma: Que, ‘senhor, igual eu te falei, ela só me mandou os nomes dos que estavam levando ela, e antes ele ligou pra ela duas vezes, que ela tinha que comparecer lá’(00:43’:45’’); Que, ‘sobre a mensagem que ela lhe passou, reafirma que foi falando os nomes das pessoas que estavam levando ela’;(…); Que, perguntada se JOÃO BEZERRA participou da morte do JOSÉ CARLOS, afirma: ‘aí eu não sei, senhor’; Que, confirma que JOÃO BEZERRA tinha uma dívida com Zé Carlos.; Que, perguntada de que era essa dívida, afirma: ‘aí eu não sei, só sei que era uma dívida que ele tinha’;...(00:45’:53’’).” Como visto, a autoria do crime recai sobre os apelantes de forma coerente e convergente, a partir de múltiplas fontes de prova independentes. Embora nenhuma testemunha tenha presenciado diretamente a execução dos disparos, o conjunto dos depoimentos ? testemunhas sigilosas, familiares da vítima Lucinéia e o agente da Polícia Civil responsável pela investigação ? forma um quadro firme de imputação, sem contradições relevantes, compondo um conjunto de provas probatório robusto e harmônico. É certo que vários depoimentos revelam que José Roberto, Eliene e João Bezerra integravam uma organização criminosa atuante nos setores São Carlos, Orlando de Morais e adjacências, ligada ao tráfico de drogas e ao Comando Vermelho. O agente investigador confirmou que José Roberto exercia posição de comando, Eliene funcionava como braço executor e João Bezerra era o “braço direito”, encarregado de vigilância, distribuição de drogas e acerto de contas. Dentro desse contexto, a morte de José Carlos ocorreu, ao que tudo indica, como acerto de contas do grupo, reproduzindo o mesmo modo de agir descrito pelas testemunhas: monitoramento prévio, deslocamento em dupla, uso de motocicleta, execução rápida e posterior fuga. A Testemunha Sigilosa 02 reforça que a própria vítima anterior, Lucinéia, envolvida com o grupo criminoso, afirmou que o homicídio de José Carlos foi “mandado pelo José Roberto”, informação recebida antes de sua própria morte e confirmada por outras pessoas do setor. Além disso, ela reconheceu José Roberto, Eliene e João Bezerra como integrantes do grupo responsável por diversos homicídios na região. A Testemunha Sigilosa 01, que recebeu mensagens da vítima Lucinéia no dia em que ela própria foi morta pelo grupo, relatou que a própria Lucinéia identificou José Roberto (“Baiano”), Eliene (“Lili”) e João Bezerra (“JP” ou “Baixinho”) como mandantes do homicídio de José Carlos, justificando que “tinham mandado tirar o seu Zé da frente”. Esses relatos são espontâneos, anteriores ao processo e coerentes entre si. O investigador policial, por sua vez, confirmou que as interceptações telefônicas indicaram que José Roberto determinou a morte da vítima após esta ter ofendido Eliene; João Bezerra monitorou José Carlos durante todo o dia; José Roberto pilotou a motocicleta, levando o executor até o local; Eliene acompanhou todo o trajeto em um carro, participando da preparação do crime; após o homicídio, José Roberto pagou o executor com dinheiro e droga, elementos estes que se assemelham com outros crimes supostamente praticados pela organização criminosa. Embora não haja reconhecimento visual dos motoqueiros na cena, as informações convergem de modo firme para indicar que os três apelantes participaram das etapas de planejamento, monitoramento e execução, cada qual exercendo função alinhada ao papel que desempenhavam na organização criminosa. Demais disso, as testemunhas, tanto sigilosas quanto informantes, afirmaram sofrer ameaças diretas do grupo após a morte de Lucinéia e após prestarem depoimento à polícia, o que reforça a existência da associação criminosa e o interesse dos apelantes em impedir investigações. Pois bem. Em plenário, após os debates, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos fatos, e quanto ao quesito genérico da absolvição. Nesse passo, convém destacar que o Tribunal de Justiça não pode impor sua visão sobre a prova, valorando uma em detrimento de outra e escolher a que entender mais verossímil. Ao contrário, tem limitada sua atuação, cabendo tão somente verificar se a decisão dos juízes leigos reflete uma das versões veiculadas no processo, exigindo-se correlação, ainda que tangencialmente, com a prova produzida. E no caso posto em julgamento, vejo que o Conselho de Sentença, com base na prova dos autos que mais lhe pareceu verossímil, rejeitou a tese da negativa de autoria, devendo, portanto, ser respeitada sua soberania. Assim, forçoso reconhecer que a decisão dos jurados não contrariou a prova dos autos, mas refletiu uma das versões sustentadas em plenário, motivo pelo qual o respectivo veredicto deve ser mantido. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DO PRIVILÉGIO [ART. 121, § 1º, CP]. PROIBIÇÃO. ADFP 779, STF. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. FRAÇÃO EXARCEBADA. REDUÇÃO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 779, a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo são proibidos de utilizar, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. 2. Inadmissível, em caso de feminicídio, quesitação da ?legítima defesa da honra", ainda que de forma disfarçada e indireta, em respeito ao direito à vida e à dignidade humana. 3. A pretensão da Defesa de anular o julgamento sob alegação de ausência de quesitação quanto ao homicídio privilegiado não encontra respaldo nos autos, haja vista que a alegação de que o acusado agiu movido por violenta emoção após injusta provocação da vítima, que supostamente o teria traído, importa, de fato, de forma reflexa e indireta, na tese da legítima defesa da honra, o que, como visto, é vedado. 4. A soberania do Júri Popular não é absoluta, podendo ser revista pela instância revisora nas hipóteses tratadas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Porém, no tocante a alínea d do citado inciso, a realização de um novo julgamento condiciona-se à ocorrência de visível afronta, completa incoerência e manifesta contrariedade à prova dos autos. 5. Constatado que o Conselho de Sentença, com base na prova dos autos que mais lhe pareceu verossímil, rejeitou a tese de negativa de autoria, até porque apoiada apenas na versão do acusado, deve ser respeitada sua soberania, mantendo-se o julgamento. 6. Devidamente desvalorados os motivos e circunstâncias, reconhecidos pelo Conselho de Sentença, mas exasperada a pena-base sem fundamentação idônea, opera-se sua redução, adotando-se a fração de 1/6 [um sexto] sobre a mínima para cada vetor negativado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5681453-95.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA ÀS PROVAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apoiando-se o Conselho de Sentença, por maioria, na versão que lhe pareceu mais convincente, não há falar em cassação do veredicto, de sorte que a intervenção do órgão revisor se reserva aos casos de teratologia, ou afronta à evidência do acervo probatório, devendo ser preservada a decisão soberana, em obediência ao consagrado princípio constitucional, mantendo-se a condenação pelo crime de homicídio qualificado em sua modalidade privilegiada. 2) Reconhecido o privilégio pelos jurados, incomportável a modificação da fração da diminuição da pena, de 1/6 (um sexto), porquanto devidamente fundamentada pelo juízo a quo, baseando-se em elementos concretos dos autos. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5046758-08.2023.8.09.0102, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) 4. DOSIMETRIA As três defesas, pelos três recorrentes, requereram a fixação da pena-base no mínimo legal (ou próxima ao mínimo legal). Em primeiro lugar, quanto ao apelante JOSÉ ROBERTO MARCELINO, o juízo sentenciante a fixou em 15 (quinze) anos de reclusão, considerando como negativas as circunstâncias judiciais culpabilidade; antecedentes; personalidade e vida social, senão vejamos: No que respeita à culpabilidade, juízo de censurabilidade ou de reprovabilidade, não quanto à sua impositiva evidência no contexto do crime, para a respectiva conformação jurídica, mas sua dimensão, seu peso para o sentimento de reprovabilidade, tem-se que o acusado, à época do fato, achava-se, sob o ângulo da condição biopsicológica, em estado de imputabilidade, nada emergindo dos autos, sob este aspecto, para influenciar a circunstância em análise. Quanto à potencialidade do conhecimento do caráter ilícito da conduta lhe imputada, levando-se em conta seus atributos pessoais, conquanto cuida-se de pessoa simples, nada vicejo para considerar fora dos parâmetros da normalidade. Cuida-se de pessoa, quando da prática do fato, com normal discernimento, sobretudo, de que a ofensa à vida humana constitui-se, em tese, grave crime. Finalmente, à vista do contexto em que se deu o fato, era-lhe exigível que trilhasse conduta diversa da empreendida. Porém, como reconhecido pelo Conselho de Sentença concorreu, contribuiu para que fosse a vítima assassinada, levando o autor do crime ao local do fato, para sua implementação, levando, assim ao extermínio de sua vida, o bem mais importante humana, social e juridicamente considerado. Levando-se em consideração a contextualidade do fato, não obstante emergir dos autos situação conflituosa e de ser a vítima inserida no submundo da criminalidade, a conduta praticada pelo acusado demonstra frieza e maldade, portanto, significativamente reprovável. Seus antecedentes, à vista do documento acostado aos autos (mov. 403), consta que o acusado já se envolveu em outras situações de ilícito penal, inclusive já tendo experimentado condenação por outros crimes dolosos contra a vida. Portanto, deve este aspecto ser levado em conta para maior apenação. Quanto à personalidade, assim entendendo os atributos subjetivos do réu ligados a sua estrutura psicológica, psiquiátrica e antropológica, além de não emergir dos autos qualquer informação ou subsídio oriundo de uma análise realizada por quem versado no campo dos respectivos conhecimentos científicos e profissionais, conhecimentos dos quais não dispõe este magistrado, também, considerando o envolvimento do réu na seara criminosa, inclusive, como emerge de seu interrogatório, seu envolvimento em organização criminosa, com a prática de variados crimes, inclusive com grave violência contra pessoas, deve este aspecto ser considerado para influenciar na dosimetria da pena, nesta fase. A vida social, qual seja a convivência com os de seu meio, entre os quais o familiar, local de residência, de trabalho e outros, levando em conta ser enveredado na seara da criminalidade, representa efetivo perigo para a sociedade. Com relação às circunstâncias e motivação, nada vicejo para influenciar negativamente a pena, além da que reconhecida para tipificar a qualificadora, esta já legalmente considerada para a potencial cominação da pena, em seus graus mínimo e máximo. Como consequência, efeito reflexo da conduta, também nada consta além da morte da vítima, resultado naturalístico para o tipo de ilícito em questão. Quanto ao comportamento da vítima, segundo o que contém os autos, ela acabou por se envolver nesse grave conflito com os acusados em face de tráfico ilícito de entorpecentes e de outras atividades criminosas. Portanto, pelo que emerge dos autos, contribuiu para o lamentável desfecho. Ante ao exposto, levando em conta a força da participação do acusado, estabeleço a pena base em 15 (quinze) anos de reclusão. Quanto à Apelante Eliene de Lima Pimenta, também foram fixadas reprováveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e vida social, contudo a pena-base foi estabelecida em 13 (treze) anos de reclusão). Confira-se: No que respeita à culpabilidade, juízo de censurabilidade ou de reprovabilidade, não quanto à sua impositiva evidência no contexto do crime, para a respectiva conformação jurídica, mas sua dimensão, seu peso para o sentimento de reprovabilidade, tem-se que a acusada, à época do fato, achava-se, sob o ângulo da condição biopsicológica, em estado de imputabilidade, nada emergindo dos autos, sob este aspecto, para influenciar a circunstância em análise. Quanto à potencialidade do conhecimento do caráter ilícito da conduta lhe imputada, levando-se em conta seus atributos pessoais, conquanto cuida-se de pessoa simples, nada vicejo para considerar fora dos parâmetros da normalidade. Cuida-se de pessoa, quando da prática da conduta lhe atribuída, ou seja, contribuição para a ocorrência do homicídio com discernimento, sobretudo, de que a ofensa à vida humana constitui-se, em tese, grave crime. Finalmente, à vista do contexto em que se deu o fato, era-lhe exigível que trilhasse conduta diversa da empreendida. Porém, como reconhecido pelo Conselho de Sentença, concorreu para a efetivação do crime de homicídio, inclusive articulando previamente com os demais envolvidos, participantes nesse crime. Levando-se em consideração a contextualidade do fato, não obstante emergir dos autos situação conflituosa em que se via inserida a vítima, a conduta praticada pela acusada revela-se normalmente reprovável. Seus antecedentes são reprováveis, à vista do documento acostado aos autos (mov. 403-arq.02), consta que a acusada já se envolveu em outras situações de ilícito penal, também com grave violência contra pessoa – homicídio, pelo que já experimentou condenação. Quanto à personalidade, assim entendendo os atributos subjetivos ligados a sua estrutura psicológica, psiquiátrica e antropológica, além de não emergir dos autos qualquer informação ou subsídio oriundo de uma análise realizada por quem versado no campo dos respectivos conhecimentos científicos e profissionais, conhecimentos dos quais não dispõe este magistrado, no entanto, à vista de ser, conforme evidencia sua vida anteacta, por ser participante do submundo da criminalidade, deve ser considerada negativamente, reprovável, para o fim de estabelecimento da resposta penal. A vida social, qual seja a convivência com os de seu meio, entre os quais o familiar, local de residência, de trabalho e outros, em face de ser a acusada integrante do submundo da criminalidade, deve ser havida, também, por reprovável. Com relação às circunstâncias e motivação, nada vicejo para influenciar negativamente a pena, além do que já reconhecido para tipificar as qualificadoras, estas já legalmente consideradas para a potencial cominação da pena, em seus graus mínimo e máximo. Como consequência, efeito reflexo da conduta, também nada consta além da morte da vítima, resultado naturalístico para o tipo de ilícito em questão. Quanto ao comportamento da vítima, segundo o que contém os autos, ela acabou por se envolver nesse grave conflito com os acusados, em face de tráfico ilícito de entorpecentes, como consta dos termos da acusação. Portanto, pelo que emerge dos autos, contribuiu para o lamentável desfecho. Ante ao exposto, inclusive por não restar bem evidenciado o quanto a conduta lhe atribuída foi decisiva para a ocorrência do crime, à luz do que estabelece o artigo 29, caput, do Código Penal, estabeleço a pena base em 13 (treze) anos de reclusão. Por fim, concernente ao Apelante João Beserra de Oliveira, também foram negativadas na primeira fase a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e a vida social, mas a pena-base foi fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão. A propósito: No que respeita à culpabilidade, juízo de censurabilidade ou de reprovabilidade, não quanto à sua impositiva evidência no contexto do crime, para a respectiva conformação jurídica, mas sua dimensão, seu peso para o sentimento de reprovabilidade, tem-se que a acusada, à época do fato, achava-se, sob o ângulo da condição biopsicológica, em estado de imputabilidade, nada emergindo dos autos, sob este aspecto, para influenciar a circunstância em análise. Quanto à potencialidade do conhecimento do caráter ilícito da conduta lhe imputada, levando-se em conta seus atributos pessoais, conquanto cuida-se de pessoa simples, nada vicejo para considerar fora dos parâmetros da normalidade. Cuida-se de pessoa, quando da prática da conduta lhe atribuída, ou seja, contribuição para a ocorrência do homicídio com discernimento, sobretudo, de que a ofensa à vida humana constitui-se, em tese, grave crime. Finalmente, à vista do contexto em que se deu o fato, era-lhe exigível que trilhasse conduta diversa da empreendida. Porém, como reconhecido pelo Conselho de Sentença, concorreu para a efetivação do crime de homicídio, inclusive articulando e monitorando, previamente, com essa finalidade, os passos da vítima. Levando-se em consideração a contextualidade do fato, não obstante emergir dos autos situação conflituosa em que se via inserida a vítima, a conduta praticado pelo acusado revela-se normalmente reprovável. Seus antecedentes são reprováveis, à vista do documento acostado aos autos (mov. 403-arq.01), consta que o acusado já se envolveu em diversas outras situações de ilícito penal, também com grave violência contra pessoa – homicídio, pelo que já experimentou condenação. Quanto à personalidade, assim entendendo os atributos subjetivos ligados a sua estrutura psicológica, psiquiátrica e antropológica, além de não emergir dos autos qualquer informação ou subsídio oriundo de uma análise realizada por quem versado no campo dos respectivos conhecimentos científicos e profissionais, conhecimentos dos quais não dispõe este magistrado, no entanto, à vista de ser, conforme evidencia sua antecedência criminal, por ser participante do submundo da criminalidade, inclusive tráfico de entorpecente, deve ser considerada negativamente, reprovável, para o fim de estabelecimento da resposta penal. A vida social, qual seja a convivência com os de seu meio, entre os quais o familiar, local de residência, de trabalho e outros, em face de ser a acusada integrante do submundo da criminalidade, deve ser havida, também, por reprovável. Com relação às circunstâncias e motivação, nada vicejo para influenciar negativamente a pena, além do que já reconhecido para tipificar as qualificadoras, estas já legalmente consideradas para a potencial cominação da pena, em seus graus mínimo e máximo. Como consequência, efeito reflexo da conduta, também nada consta além da morte da vítima, resultado naturalístico para o tipo de ilícito em questão. Quanto ao comportamento da vítima, segundo o que contém os autos, ela acabou por se envolver nesse grave conflito com os acusados, em face de tráfico ilícito de entorpecentes, como consta dos termos da acusação. Portanto, pelo que emerge dos autos, contribuiu para o lamentável desfecho. Ante ao exposto, inclusive por não restar bem evidenciado o quanto a conduta lhe atribuída foi decisiva para a ocorrência do crime, considerando a previsão constante do art. 29, caput, do Código Penal, estabeleço a pena base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Analisando a dosimetria para os três apelantes, quanto à circunstância judicial da culpabilidade, nota-se que, embora o crime seja reprovável, pois resultou na morte da vítima José Carlos Lemos Moreira, verifica-se que a sentença negativou a culpabilidade dos três apelantes com fundamentação idêntica, reproduzindo integralmente a mesma justificativa, sem diferenciar o grau de reprovabilidade, a participação ou as circunstâncias pessoais de cada réu. A situação narrada viola o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e contraria a jurisprudência do STJ, que exige motivação concreta e individualizada para exasperação da pena-base (HC n. 275.255/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 13/6/2016.) Assim, impõe-se neutralizar o vetor culpabilidade para todos os apelantes. Demais disso, a negativação da personalidade e da vida social também não pode subsistir, pois se baseia apenas na “inserção no submundo do crime” e em antecedentes, que já fora valorado negativamente, o que configura “bis in idem”, sem qualquer laudo técnico ou elementos concretos sobre convivência familiar ou comunitária, o que afronta a jurisprudência consolidada do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º 7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o comportamento da vítima. 2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora". 4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social, pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684). 5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). 6. "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade, desprendimento material, solidariedade. São fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo. [...]. Aliás, personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada, no contexto do art. 59, separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390). 7. "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado, pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de caracterizar, unicamente, maus antecedentes" (STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019). 8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente, nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Assim, neutralizo também os vetores referentes a conduta social e a personalidade. Quanto aos antecedentes, devem permanecer desfavoráveis quanto aos três apelantes, pois, conforme certidões de antecedentes acostadas na Mov. 403, existem as seguintes condenações em seu desfavor: a) José Roberto (processo nº 5380137-85.2021.8.09.0149 – fato: 12.12.2020, sentença transitada em julgado em: 28.28.2024); b) Eliene de Lima Pimenta (processo nº 5380137-85.2021.8.09.0149 – fato: 12.12.2020, sentença transitada em julgado em: 28.28.2024) c) João Beserra (processo nº 5380137-85.2021.8.09.0149 – fato: 12.12.2020, sentença transitada em julgado em: 28.28.2024). Dessa forma, restando apenas um vetor negativado, qual seja, os antecedentes, na primeira fase, a pena-base de todos os apelantes deve ser diminuída. Todavia, considerando que o magistrado da origem não utilizou os parâmetros jurisprudenciais na fixação da pena basilar para os apelantes, nessa instância recursal a redução será fixada de forma proporcional à reprimenda, conforme o seguinte julgado: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Vale ressaltar, contudo, que não haverá reformatio in pejus se o Tribunal de segunda instância, mesmo em recurso exclusivo da defesa: a) fizer a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial; ou b) fizer o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. STJ. 3ª Seção. REsp 2.058.971-MG, REsp 2.058.976-MG e REsp 2.058.970-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 28/8/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1214) (Info 827). A pena-base do apelante José Roberto, deve ser reconduzida para 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerando o aumento efetivado pelo juiz sentenciante, fora dos parâmetros jurisprudenciais. Com relação à apelante Eliene, remanescendo apenas os antecedentes negativados, na primeira fase, a reprimenda basilar deve ser diminuída para 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando o aumento efetivado pelo juiz sentenciante, fora dos parâmetros jurisprudenciais. Por fim, quanto ao apelante João Beserra, como restou apenas os antecedentes negativados, na primeira fase, a reprimenda basilar deve ser diminuída para 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando o aumento efetivado pelo juiz sentenciante, fora dos parâmetros jurisprudenciais. Na segunda fase, quanto ao Apelante José Roberto, uma vez que foi promovida a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a pena intermediária deve ser mantida em 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Concernente à apelante Eliene, ausentes atenuantes e agravantes, a pena intermediária deve ser mantida em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Quanto ao apelante João Beserra, ausentes atenuantes e agravantes, a pena intermediária deve ser mantida em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, quanto ao Apelante José Roberto, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantém-se definitivamente fixada a reprimenda em 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Concernente à apelante Eliene, na terceira fase, aplicada a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP em 1/3, torno definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Por fim, quanto ao apelante João Beserra, na terceira fase, aplicada a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP em 1/3, torno definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Mantido o regime fechado para todos os apelantes, pois fixado em consonância com o artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para neutralizar as circunstâncias da culpabilidade, personalidade e conduta social e, consequentemente reduzir as penas dos apelantes. É o meu voto. Desembargador Wilson Dias Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO, que condenou os três apelantes pela prática de homicídio qualificado, com penas fixadas entre 8 e 14 anos de reclusão, no regime fechado. A condenação teve por base a participação dos acusados no planejamento e execução do crime, ocorrido em 24.10.2020, motivado por dívidas oriundas do tráfico de drogas e por desavenças pessoais, em contexto de atuação de facção criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a realização de novo júri; (ii) a dosimetria da pena observou o princípio da individualização, com adequada valoração das circunstâncias judiciais; (iii) houve bis in idem na valoração negativa dos vetores da personalidade e conduta social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto do júri encontra respaldo em conjunto probatório firme e convergente, formado por depoimentos de testemunhas, provas técnicas e relatos colhidos durante a investigação, inclusive de natureza sigilosa. 4. A participação dos apelantes no crime foi evidenciada por condutas de vigilância, transporte e apoio logístico à execução, segundo narrativa constante dos autos e confirmada por investigações policiais. 5. Inviável acolher a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados adotaram uma das versões verossímeis dos fatos, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. 6. A sentença incorreu em vício ao negativar, de forma idêntica e genérica, os vetores da culpabilidade, personalidade e conduta social dos três apelantes, sem fundamentação individualizada, em afronta ao princípio da individualização da pena. 7. A negativação cumulativa dos antecedentes criminais e dos vetores da personalidade e conduta social, com base nos mesmos elementos, caracteriza bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos, para neutralizar os vetores da culpabilidade, personalidade e conduta social, com redimensionamento da pena-base dos apelantes. Tese de julgamento: "1. A decisão do júri deve ser mantida quando amparada por uma das versões verossímeis apresentadas nos autos, ainda que em conflito com a tese defensiva. 2. A valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social exige fundamentação concreta e individualizada. 3. A utilização de antecedentes para negativar cumulativamente mais de um vetor da pena-base configura bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 29, 59, 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 275.255/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.05.2016; STJ, REsp 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.06.2021; STF, RHC 144.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 05.11.2019; TJGO, ApCrim 5681453-95.2022.8.09.0029, Rel. Des. Wilson Dias, j. 22.04.2024.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson DIAS APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5415037-97.2021.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA-GOAPELANTE 1: JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [DR. Marcelo Catelli Abbatepaulo - OAB/GO 34.839A]APELANTE 2: JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA [DR. Luiz Cesar dos Santos - DPE]APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR[A]: Dra. LILIANA BITTENCOURT - JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU DESPACHOTratam-se de recursos de apelação interpostos pelos acusados JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA (Mov. 450) e JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA (Mov. 443).O acusado JOSÉ ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA já apresentou as razões do recurso (Mov. 476).O Ministério Público, por sua vez, as contrarrazões (Mov. 480).Todavia, o acusado JOÃO BESERRA DE OLIVEIRA deseja arrazoar nessa instância superior, nos termos do art. 600, § 4º do CPP (Mov. 443).Assim, defiro o pedido formulado pela Defesa de JOÃO BESERRA, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal.Em se tratando de procurador[a] constituído[a] regularmente, e quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será nomeado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a.Apresentadas as razões do apelo pela defesa de JOÃO BESERRA, a tempo e modo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões.Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. [assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006]DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatora www.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de GoiâniaGoiânia - UPJ Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªProcesso nº 5415037-97.2021.8.09.0051 Vistos. Os autos vieram conclusos para revisão periódica das prisões preventivas de José Roberto Marcelino de Oliveira, Eliene de Lima Noto e João Beserra de Oliveira, conforme previsto nos termos do artigo 316, parágrafo único, Código de Processo Penal.Os réus José Roberto e Eliene foram presos em 07 de outubro de 2021 e o réu João Beserra em 20 de outubro de 2021, por prisão preventiva representada pelo Ministério Público quando do oferecimento da Denúncia (mov. 09) e decretada por este juízo quando do seu recebimento (mov. 12), permanecendo encarcerados até então.Observo que o processo se encontra aguardando a Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para o dia 22 de maio de 2025, às 08h30min (mov. 378).Pois bem. Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, torna-se imperativa a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de sua ilegalidade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível nos casos especificados pela lei, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, quando há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco decorrente da liberdade do imputado, visando garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Reconhecida como uma medida excepcional, a prisão preventiva priva o acusado de sua liberdade antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. Seu propósito é assegurar a ordem pública, preservar a instrução criminal e garantir a execução da pena, justificando-se somente em situações específicas em que a custódia provisória é indispensável. No caso em tela, com amparo nas considerações expostas, verifico que os elementos trazidos aos autos, até o momento, transmitem a este julgador sinais de grau e monta suficientes para a conclusão de que as constrições cautelares de José Roberto Marcelino de Oliveira, Eliene de Lima Noto e João Beserra de Oliveira devem ser mantidas.Os réus José Roberto Marcelino de Oliveira, Eliene de Lima Noto e João Beserra de Oliveira foram pronunciados por incorrer no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, por, em tese, terem matado a vítima José Carlos Lemes Moreira. Agiram José Roberto e Eliene em razão de a vítima ter xingado Eliene, e João Beserra em razão de dívida do comércio de drogas e de mercadorias que a vítima tinha com ele, ou seja, agiram por motivos insignificantes.Além disso, há indícios nos autos de que os réus integram a facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, sendo o José Roberto apontado pelo Ministério Público como o líder do grupo.Outrossim, em consulta às suas certidões de antecedentes criminais, verifica-se que os réus, em grupo, respondem a vários processos, sendo que alguns já contam com condenações como nos autos de n. 5204819-91.2021.8.09.0051 (referente à tráfico de drogas) e 5293920-42.2021.8.09.0051 (referente à homicídio), além destes, existem outros versando sobre o crime de homicídio, que já contam com decisão de pronúncia, como se percebe dos autos 5380137-85.2021.8.09.0149 e 5410253-77.2021.8.09.0051, este último tramita, inclusive, neste mesmo Juízo, o que demonstra o risco de reiteração delitiva, caso postos em liberdade.Sendo assim, a manutenção das prisões preventivas de José Roberto Marcelino de Oliveira, Eliene de Lima Noto e João Beserra de Oliveira são necessárias para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para tanto.Ante o exposto, mantenho as prisões preventivas de José Roberto Marcelino de Oliveira, Eliene de Lima Noto e João Beserra de Oliveira.Transcorrido o prazo legal, sem alteração no status libertatis dos acusados, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, os autos devem voltar conclusos. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente)Antônio Fernandes de OliveiraJuiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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