Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5440116-72.2019.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5440116-72.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5440116-72.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Fernanda Lucia Noronha Soares Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por FERNANDA LUCIA NORONHA SOARES, em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ambos já qualificados nos autos. No evento n. 105 foi observada a satisfação integral da dívida. Após, vieram-me conclusos. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que houve a satisfação do débito, conforme atestado no evento n. 105. Nesse sentido, o art. 924, inciso II, do CPC, estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” Logo, com o cumprimento da obrigação, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Ante o exposto, diante da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO a extinção do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 23:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 22:51

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 13:21

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:16

Decurso de Prazo

27/02/2026, 13:13

Documento

27/02/2026, 13:13

Expedição de documento

19/02/2026, 10:36

Confirmada

13/02/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5440116-72.2019.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Fernanda Lucia Noronha Soares Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O O sequestro pecuniário em desfavor da Fazenda Pública é medida grave e excepcional, relegada às hipóteses de descumprimento injustificado e arbitrário de obrigações de pagar. O artigo 535, § 3º, II, do CPC, dispõe que o prazo para quitação de RPV é de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição. Na espécie, em que pese o decurso do prazo legal, não houve pagamento do débito exequendo, situação que autoriza o sequestro em contas do Município para satisfação da dívida. Assim, INTIME-SE o Município de Aparecida de Goiânia para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no ev. 90. No caso de inércia da Fazenda Pública, PROCEDA-SE ao sequestro on-line do valor descrito na requisição (RPV), via sistema SISBAJUD, e aguarde-se o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para consulta ao sistema. Frutífero o sequestro, OUÇA-SE o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores sequestrados, em nome da exequente ou seu patrono, se este possuir poderes especiais. Infrutífero o sequestro, volvam-me conclusos. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 19:50

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 5440116-72.2019.8.09.0011 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Fernanda Lucia Noronha Soares Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. No ev. 78, a parte exequente apresentou concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a parte exequente concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos de ev. 70. Por consequência, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, em desfavor da parte executada, conforme valores apresentados no ev. 70. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se à transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Por fim, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Na hipótese de haver pedido expresso de reserva, com os requisitos acima, considerando que a norma do art. 22, §4º, do EOAB não estabelece regra de procedimento, primeiro, INTIME-SE o advogado peticionante e interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, manifestar sobre a constitucionalidade do art. 22, §4º, do EOAB, sobretudo, sobre a compatibilidade normativa desta regra legal com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Em seguida, INTIME-SE pessoalmente a parte autora/exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concorda com o pedido de reserva de honorários contratuais, sendo que a inércia será considerada como concordância tácita. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N° 5440116-72.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO: FERNANDA LÚCIA NORONHA SOARESRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidora pública municipal, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de titularidade, retroativo à data do requerimento administrativo. A servidora alegou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, previsto em lei complementar municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a servidora preencheu os requisitos legais para o recebimento do adicional de titularidade; e (ii) se os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o pagamento do benefício quando o direito subjetivo do servidor está configurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A lei complementar municipal prevê o direito ao adicional de titularidade para servidores que atendam a requisitos específicos de formação. Os autos demonstram que a servidora atendeu a tais requisitos. 4. O parecer da Procuradoria-Geral do Município reconheceu o preenchimento dos requisitos legais pela servidora para a concessão do adicional. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento de que os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem o pagamento de benefícios remuneratórios previstos em lei quando os requisitos para a sua concessão estiverem preenchidos, tratando-se de direito subjetivo do servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida. Sentença mantida."1. O direito ao adicional de titularidade é subjetivo, devendo ser pago quando preenchidos os requisitos legais. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o dever de pagamento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5440116-72.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 9ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELADO: FERNANDA LÚCIA NORONHA SOARESRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação 49. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, no âmbito da ação declaratória c/c cobrança promovida por FERNANDA LÚCIA NORONHA SOARES, ora apelada. Depreende-se de inicial que a autora/apelada, servidora pública municipal lotada na Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, ocupante do cargo de merendeira, ingressou em juízo visando compelir o réu/apelante a efetuar o pagamento do adicional de Titularidade, Formação e Aperfeiçoamento, com fundamento na Lei Complementar nº 95/2014, equivalente a 30% sobre seu vencimento, desde o requerimento administrativo, além de indenização por danos morais. Após o regular processamento, sobreveio a sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município de Aparecida de Goiânia ao pagamento a autora das diferenças salariais a título de adicional de titularidade no importe de 30% (trinta por cento) de forma retroativa, desde a data do requerimento administrativo (14/12/2017), com os consectários legais. Insatisfeito com o desfecho, o Município de Aparecida de Goiânia interpôs o recurso de apelação e defende a reforma da sentença (mov. 32). Nas razões recursais, o apelante/réu argumenta que a sentença está incorreta, pois para conceder qualquer benefício a um servidor, é necessário cumprir todos os requisitos legais, incluindo dotação orçamentária e conformidade com a legislação fiscal. Afirma que a não concessão dos benefícios ocorreu de acordo com a lei e nega a obrigação de indenizar. Desse modo, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, alternativamente, que o pagamento do adicional de titularidade seja realizado apenas após a edição da portaria concessiva pela Secretaria de Educação. Do exame da sentença, infere-se inexistir razões que amparem a reforma pretendida pelo apelante. De acordo com os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 95/2014, o servidor da Secretaria de Educação do Município de Aparecida de Goiânia terá direito ao adicional de titularidade em razão do aprimoramento de sua qualificação, decorrente da conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, na área de educação. Prevê a citada lei que esse benefício será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à razão de 5% (cinco por cento) para cada carga horária de 180 (cento e oitenta) horas até 30% (trinta por cento) e 1080 (mil e oitenta) horas. Dos documentos anexados aos autos, em especial o parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Município de Aparecida de Goiânia (mov. 1, arq. 7, pg. 22/26), constata-se que o ente apelante verificou que a servidora apelada preencheu todos os requisitos legais para a concessão do adicional de titularidade correspondente a 30% do vencimento. Entretanto, o processo não foi concluído e não implementado até o momento o adicional requerido pela apelada. Desse modo, resta claro que a apelada reúne as condições necessárias à obtenção do adicional de titularidade conforme a previsão legal, não havendo se falar em discricionariedade da Administração para a concessão de vantagens à servidora quando preenchidos todos os requisitos legais. Ademais, não merece amparo a tese de que o benefício deve ter como termo inicial a data seguinte à edição da portaria concessiva do adicional de titularidade formalizada pela Secretaria de Educação, uma vez que a autora preenchia os requisitos desde a data do requerimento administrativo que não foi concluído por desídia da Administração Pública. Por fim, importante ressaltar que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativas para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens remuneratórias asseguradas por lei. Em casos semelhantes, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. TERMO INICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECUSAS DE PAGAMENTO INJUSTIFICADAS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. I. É incontroverso, dado o reconhecimento pelo Ente Municipal, na esfera administrativa, o direito da Autora/Apelada ao adicional de titularidade, no importe de 30% (trinta por cento) calculado sobre o seu vencimento. II. O termo inicial para pagamento do adicional de titularidade deve ser a data do requerimento administrativo, momento em que a Servidora já preenchia os requisitos necessários à obtenção da vantagem, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Não se aplica ao caso vertente a teoria da reserva do possível, devendo, pois, o orçamento municipal englobar todas as despesas administrativas, inclusive a folha de pessoal e os adicionais previstos em legislação específica em benefício dos servidores públicos, de modo que eventual descuido ou irresponsabilidade do administrador em sua elaboração não autoriza a recusa de cumprimento da obrigação legal. IV. Por tratar-se de condenação da Fazenda Pública em favor de servidor público, os juros de mora deverão incidir, a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária deverá ser aplicada, a partir do vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E (Tema n. 905 do STJ). V. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, por possuírem natureza de ordem pública, podem ser revistos a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, não configurando reformatio in pejus. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada parcialmente de ofício. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5502579-50.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESP Nº 1.878.849/TO (TEMA 1.075), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido, no âmbito administrativo, o preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal específica, impõe-se o pagamento do adicional de titularidade, a partir da data do requerimento administrativo. 2. De acordo com o recente posicionamento adotado pela colenda Corte da Cidadania no julgamento do REsp nº REsp n° 1.878.849/TO (Tema 1.075), sob a sistemática dos recursos repetitivos, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 3. Os limites previstos na da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como em Decretos Executivos, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5538021-77.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TITULARIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RESP Nº 1.878.849/TO (TEMA 1.075). CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese, comprovado o preenchimento dos requisitos da legislação municipal específica para a concessão do adicional de titularidade (art. 48 da Lei Municipal n. 2.606/2006), não merece reparos a sentença que determinou a implementação do benefício e o pagamento das diferenças salariais, a partir da data do requerimento administrativo. 2. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº REsp n° 1.878.849/TO (Tema 1.075), sob a sistemática dos recursos repetitivos, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 3. Sobre os valores encontrados na fase de liquidação devem incidir juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCAE, desde a data em que deveriam ter sido pagos (STJ, REsp 1.495.146/MG - tema 905), ambos até 08/12/2021, a partir de quando deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3º da EC 113/2021 (incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente). 4. Tendo em vista a iliquidez do julgado, os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5521370-67.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA. GRATIFICAÇÃO INCENTIVO PROFISSIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DEVIDA PERCENTUAL DE 20%. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Demonstrado que a servidora pública municipal preencheu os requisitos da Lei Complementar nº 85/2024 e do Decreto 256/2015 do Município de Aparecida de Goiânia, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do adicional de titularidade desde a data do requerimento administrativo. II. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a partir de 08/12/2021, os valores devidos devem ser atualizados, incidindo a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora (Emenda Constitucional nº 113/2021), nos moldes estabelecidos na sentença. III. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5428703-62.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Nessa confluência, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência ao patamar de 12% (doze por cento). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidora pública municipal, para condenar o ente público ao pagamento de adicional de titularidade, retroativo à data do requerimento administrativo. A servidora alegou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, previsto em lei complementar municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a servidora preencheu os requisitos legais para o recebimento do adicional de titularidade; e (ii) se os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal impedem o pagamento do benefício quando o direito subjetivo do servidor está configurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A lei complementar municipal prevê o direito ao adicional de titularidade para servidores que atendam a requisitos específicos de formação. Os autos demonstram que a servidora atendeu a tais requisitos. 4. O parecer da Procuradoria-Geral do Município reconheceu o preenchimento dos requisitos legais pela servidora para a concessão do adicional. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento de que os limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem o pagamento de benefícios remuneratórios previstos em lei quando os requisitos para a sua concessão estiverem preenchidos, tratando-se de direito subjetivo do servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida. Sentença mantida."1. O direito ao adicional de titularidade é subjetivo, devendo ser pago quando preenchidos os requisitos legais. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o dever de pagamento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR

10/02/2025, 00:00

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Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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