Reintegração / Manutenção de Posse 5578580-65.2022.8.09.0013 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5578580-65.2022.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5578580-65.2022.8.09.0013 Polo ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais Ltda Polo passivo: Leandro Junior Ferreira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação reivindicatória c/c cobrança de fruição ajuizada por ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA em face de LEANDRO JÚNIOR FERREIRA. Após o retorno dos autos a este Juízo, em razão de acórdão que cassou a sentença anteriormente proferida e determinou o regular prosseguimento do feito, inclusive com produção das provas requeridas, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14h, por decisão proferida em 17/03/2026. As partes foram devidamente cientificadas do ato. Na presente data, contudo, quando faltava aproximadamente uma hora para a realização da audiência, as partes formularam pedido conjunto de adiamento, com fundamento no art. 362, I, do Código de Processo Civil, alegando impossibilidade de participação do requerido LEANDRO JÚNIOR FERREIRA em razão de viagem previamente agendada. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, que a audiência poderá ser adiada por convenção das partes. A previsão legal, contudo, não autoriza que o processo seja conduzido de forma incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé processual, lealdade e razoável duração do processo. A convenção das partes, embora juridicamente admitida, deve ser exercida com observância mínima da organização judiciária e da adequada administração da pauta de audiências. No caso concreto, a audiência de instrução e julgamento foi designada em 17/03/2026, para realização em 28/04/2026, de modo que as partes dispunham de lapso temporal suficiente para comunicar eventual impossibilidade de comparecimento. Ainda assim, optaram por formular o requerimento apenas na data do ato, quando faltava cerca de uma hora para sua realização. Mais grave é a circunstância de que a justificativa apresentada se refere a viagem do requerido adquirida em janeiro do corrente ano, ou seja, em momento muito anterior à própria designação da audiência. Tal fato revela que a impossibilidade alegada já era de pleno conhecimento da parte, inexistindo justificativa plausível para que a comunicação ao Juízo somente ocorresse às vésperas imediatas do ato, em horário manifestamente incompatível com a reorganização eficiente da pauta. A conduta processual verificada revela inadequada colaboração das partes com a atividade jurisdicional. A designação de audiência de instrução não constitui ato de mera disponibilidade das partes, pois envolve reserva de pauta, organização da serventia, preparação do gabinete, intimação de testemunhas e destinação de tempo jurisdicional que poderia ser empregado em outros processos igualmente pendentes de instrução. Nessa perspectiva, a viagem particular previamente agendada, sobretudo quando já conhecida pela parte desde momento anterior à designação da audiência, não se apresenta, isoladamente, como circunstância apta a justificar o adiamento do ato, quando comunicada apenas na iminência de sua realização. A providência, nas condições em que requerida, repercute negativamente na organização da pauta, na racionalidade da tramitação processual e na adequada utilização da estrutura judiciária já mobilizada para a realização da audiência. Ainda assim, considerando que o requerimento foi deduzido de forma conjunta pelas partes e que o art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, admite o adiamento da audiência por convenção, impõe-se o deferimento do pedido, sem prejuízo do registro quanto à inadequação da conduta processual observada. Fica advertido às partes e aos seus procuradores que novos requerimentos de adiamento deverão ser formulados com antecedência razoável e devidamente justificados, sob pena de indeferimento e adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização pelas despesas decorrentes de injustificada frustração do ato. A audiência será redesignada em data oportuna, conforme disponibilidade de pauta. Aguardem-se os autos em Cartório, com a pendência “marcar audiência”. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5578580-65.2022.8.09.0013 Polo ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais Ltda Polo passivo: Leandro Junior Ferreira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação reivindicatória c/c cobrança de fruição ajuizada por ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA em face de LEANDRO JÚNIOR FERREIRA. Após o retorno dos autos a este Juízo, em razão de acórdão que cassou a sentença anteriormente proferida e determinou o regular prosseguimento do feito, inclusive com produção das provas requeridas, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14h, por decisão proferida em 17/03/2026. As partes foram devidamente cientificadas do ato. Na presente data, contudo, quando faltava aproximadamente uma hora para a realização da audiência, as partes formularam pedido conjunto de adiamento, com fundamento no art. 362, I, do Código de Processo Civil, alegando impossibilidade de participação do requerido LEANDRO JÚNIOR FERREIRA em razão de viagem previamente agendada. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, que a audiência poderá ser adiada por convenção das partes. A previsão legal, contudo, não autoriza que o processo seja conduzido de forma incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé processual, lealdade e razoável duração do processo. A convenção das partes, embora juridicamente admitida, deve ser exercida com observância mínima da organização judiciária e da adequada administração da pauta de audiências. No caso concreto, a audiência de instrução e julgamento foi designada em 17/03/2026, para realização em 28/04/2026, de modo que as partes dispunham de lapso temporal suficiente para comunicar eventual impossibilidade de comparecimento. Ainda assim, optaram por formular o requerimento apenas na data do ato, quando faltava cerca de uma hora para sua realização. Mais grave é a circunstância de que a justificativa apresentada se refere a viagem do requerido adquirida em janeiro do corrente ano, ou seja, em momento muito anterior à própria designação da audiência. Tal fato revela que a impossibilidade alegada já era de pleno conhecimento da parte, inexistindo justificativa plausível para que a comunicação ao Juízo somente ocorresse às vésperas imediatas do ato, em horário manifestamente incompatível com a reorganização eficiente da pauta. A conduta processual verificada revela inadequada colaboração das partes com a atividade jurisdicional. A designação de audiência de instrução não constitui ato de mera disponibilidade das partes, pois envolve reserva de pauta, organização da serventia, preparação do gabinete, intimação de testemunhas e destinação de tempo jurisdicional que poderia ser empregado em outros processos igualmente pendentes de instrução. Nessa perspectiva, a viagem particular previamente agendada, sobretudo quando já conhecida pela parte desde momento anterior à designação da audiência, não se apresenta, isoladamente, como circunstância apta a justificar o adiamento do ato, quando comunicada apenas na iminência de sua realização. A providência, nas condições em que requerida, repercute negativamente na organização da pauta, na racionalidade da tramitação processual e na adequada utilização da estrutura judiciária já mobilizada para a realização da audiência. Ainda assim, considerando que o requerimento foi deduzido de forma conjunta pelas partes e que o art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, admite o adiamento da audiência por convenção, impõe-se o deferimento do pedido, sem prejuízo do registro quanto à inadequação da conduta processual observada. Fica advertido às partes e aos seus procuradores que novos requerimentos de adiamento deverão ser formulados com antecedência razoável e devidamente justificados, sob pena de indeferimento e adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização pelas despesas decorrentes de injustificada frustração do ato. A audiência será redesignada em data oportuna, conforme disponibilidade de pauta. Aguardem-se os autos em Cartório, com a pendência “marcar audiência”. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5578580-65.2022.8.09.0013 Polo ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais Ltda Polo passivo: Leandro Junior Ferreira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação reivindicatória c/c cobrança de fruição ajuizada por Era Investimentos e Participações Empresariais Ltda., em face de Leandro Junior Ferreira, partes qualificadas nos autos. Em sede de recurso de apelação aviado pela parte autora, foi prolatado acórdão, em síntese, dando provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida diante da constatação de error in procedendo, por violação ao princípio da não surpresa, determinando o prosseguimento do feito na origem com a intimação das partes acerca da teoria da aparência. Ainda, em julgamento dos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos apenas para sanar a omissão detectada no julgamento, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão a fim de constar que, por consequência da cassação da sentença, os autos devem retornar à instância de origem para o regular processamento, incluindo a necessária produção das provas requeridas, assegurando, assim, a realização de audiência de instrução. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14:00 horas, observadas as seguintes diretrizes: 1. Caso alguma das partes manifeste discordância quanto à oitiva das testemunhas, poderá apresentar suas razões no momento da abertura da audiência, ocasião em que serão analisadas por este Juízo. 2. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência, devendo os advogados encaminhar previamente às respectivas testemunhas o link de acesso, orientando-as quanto ao ingresso na plataforma ZOOM e sobre a necessidade de permanecerem à disposição até o momento da oitiva. Compete ainda aos patronos testar, antecipadamente, o áudio e a câmera das testemunhas, a fim de evitar atrasos ou intercorrências técnicas durante o ato. 3. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual da audiência, no horário designado, utilizando o ID da reunião ou o link pessoal, sendo necessário o download e cadastro prévio no aplicativo ZOOM. Os participantes deverão permanecer em local com conexão de internet adequada, utilizando equipamento eletrônico com áudio e vídeo funcionais. 4. A sala virtual somente será liberada após autorização do magistrado, sendo inacessível antes desse momento. O link de acesso às audiências por videoconferência da Vara Cível e do Juizado Especial Cível é o seguinte (uso único para todas as audiências): https://tjgo.zoom.us/j/9064670474. 5. Para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de informações adicionais relacionadas ao ato, disponibiliza-se o contato do Secretário de Audiências (WhatsApp ou link): (62) 9 9203-3379. 6. Fica limitado em 03 (três) o número máximo de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. Considerando que a parte requerida já apresentou o rol supramencionado no evento 175, bem como o fato da parte autora também ter apresentado o rol no evento 176, dispensa-se nova manifestação. 7. Ressalto que compete aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 8. INTIMEM-SE pessoalmente a autora e o representante legal da requerida (por correio ou mandado, se necessário), caso postulado o depoimento pessoal, advertindo-os de que o não comparecimento ou a recusa em depor poderá implicar confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 14:13

Expedida/certificada

17/12/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5578580-65.2022.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais LtdaPolo Passivo: Leandro Junior FerreiraO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Ante o pedido das partes para suspensão do feito para eventual composição (mov. 234), DEFIRO o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para andamento em 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5578580-65.2022.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais LtdaPolo Passivo: Leandro Junior FerreiraO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Ante o pedido das partes para suspensão do feito para eventual composição (mov. 234), DEFIRO o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para andamento em 10 (dez) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário nº 3039/2025)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 14:41

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:43

Por decisão judicial

13/10/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5578580-65.2022.8.09.0013 Polo ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais Ltda Polo passivo: Leandro Junior Ferreira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação reivindicatória c/c cobrança de fruição ajuizada por ERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA em face de LEANDRO JÚNIOR FERREIRA. Após o retorno dos autos a este Juízo, em razão de acórdão que cassou a sentença anteriormente proferida e determinou o regular prosseguimento do feito, inclusive com produção das provas requeridas, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14h, por decisão proferida em 17/03/2026. As partes foram devidamente cientificadas do ato. Na presente data, contudo, quando faltava aproximadamente uma hora para a realização da audiência, as partes formularam pedido conjunto de adiamento, com fundamento no art. 362, I, do Código de Processo Civil, alegando impossibilidade de participação do requerido LEANDRO JÚNIOR FERREIRA em razão de viagem previamente agendada. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, que a audiência poderá ser adiada por convenção das partes. A previsão legal, contudo, não autoriza que o processo seja conduzido de forma incompatível com os deveres de cooperação, boa-fé processual, lealdade e razoável duração do processo. A convenção das partes, embora juridicamente admitida, deve ser exercida com observância mínima da organização judiciária e da adequada administração da pauta de audiências. No caso concreto, a audiência de instrução e julgamento foi designada em 17/03/2026, para realização em 28/04/2026, de modo que as partes dispunham de lapso temporal suficiente para comunicar eventual impossibilidade de comparecimento. Ainda assim, optaram por formular o requerimento apenas na data do ato, quando faltava cerca de uma hora para sua realização. Mais grave é a circunstância de que a justificativa apresentada se refere a viagem do requerido adquirida em janeiro do corrente ano, ou seja, em momento muito anterior à própria designação da audiência. Tal fato revela que a impossibilidade alegada já era de pleno conhecimento da parte, inexistindo justificativa plausível para que a comunicação ao Juízo somente ocorresse às vésperas imediatas do ato, em horário manifestamente incompatível com a reorganização eficiente da pauta. A conduta processual verificada revela inadequada colaboração das partes com a atividade jurisdicional. A designação de audiência de instrução não constitui ato de mera disponibilidade das partes, pois envolve reserva de pauta, organização da serventia, preparação do gabinete, intimação de testemunhas e destinação de tempo jurisdicional que poderia ser empregado em outros processos igualmente pendentes de instrução. Nessa perspectiva, a viagem particular previamente agendada, sobretudo quando já conhecida pela parte desde momento anterior à designação da audiência, não se apresenta, isoladamente, como circunstância apta a justificar o adiamento do ato, quando comunicada apenas na iminência de sua realização. A providência, nas condições em que requerida, repercute negativamente na organização da pauta, na racionalidade da tramitação processual e na adequada utilização da estrutura judiciária já mobilizada para a realização da audiência. Ainda assim, considerando que o requerimento foi deduzido de forma conjunta pelas partes e que o art. 362, inciso I, do Código de Processo Civil, admite o adiamento da audiência por convenção, impõe-se o deferimento do pedido, sem prejuízo do registro quanto à inadequação da conduta processual observada. Fica advertido às partes e aos seus procuradores que novos requerimentos de adiamento deverão ser formulados com antecedência razoável e devidamente justificados, sob pena de indeferimento e adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização pelas despesas decorrentes de injustificada frustração do ato. A audiência será redesignada em data oportuna, conforme disponibilidade de pauta. Aguardem-se os autos em Cartório, com a pendência “marcar audiência”. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5578580-65.2022.8.09.0013 Polo ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais Ltda Polo passivo: Leandro Junior Ferreira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação reivindicatória c/c cobrança de fruição ajuizada por Era Investimentos e Participações Empresariais Ltda., em face de Leandro Junior Ferreira, partes qualificadas nos autos. Em sede de recurso de apelação aviado pela parte autora, foi prolatado acórdão, em síntese, dando provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida diante da constatação de error in procedendo, por violação ao princípio da não surpresa, determinando o prosseguimento do feito na origem com a intimação das partes acerca da teoria da aparência. Ainda, em julgamento dos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos apenas para sanar a omissão detectada no julgamento, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão a fim de constar que, por consequência da cassação da sentença, os autos devem retornar à instância de origem para o regular processamento, incluindo a necessária produção das provas requeridas, assegurando, assim, a realização de audiência de instrução. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026, às 14:00 horas, observadas as seguintes diretrizes: 1. Caso alguma das partes manifeste discordância quanto à oitiva das testemunhas, poderá apresentar suas razões no momento da abertura da audiência, ocasião em que serão analisadas por este Juízo. 2. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência, devendo os advogados encaminhar previamente às respectivas testemunhas o link de acesso, orientando-as quanto ao ingresso na plataforma ZOOM e sobre a necessidade de permanecerem à disposição até o momento da oitiva. Compete ainda aos patronos testar, antecipadamente, o áudio e a câmera das testemunhas, a fim de evitar atrasos ou intercorrências técnicas durante o ato. 3. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual da audiência, no horário designado, utilizando o ID da reunião ou o link pessoal, sendo necessário o download e cadastro prévio no aplicativo ZOOM. Os participantes deverão permanecer em local com conexão de internet adequada, utilizando equipamento eletrônico com áudio e vídeo funcionais. 4. A sala virtual somente será liberada após autorização do magistrado, sendo inacessível antes desse momento. O link de acesso às audiências por videoconferência da Vara Cível e do Juizado Especial Cível é o seguinte (uso único para todas as audiências): https://tjgo.zoom.us/j/9064670474. 5. Para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de informações adicionais relacionadas ao ato, disponibiliza-se o contato do Secretário de Audiências (WhatsApp ou link): (62) 9 9203-3379. 6. Fica limitado em 03 (três) o número máximo de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. Considerando que a parte requerida já apresentou o rol supramencionado no evento 175, bem como o fato da parte autora também ter apresentado o rol no evento 176, dispensa-se nova manifestação. 7. Ressalto que compete aos advogados a intimação das testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 8. INTIMEM-SE pessoalmente a autora e o representante legal da requerida (por correio ou mandado, se necessário), caso postulado o depoimento pessoal, advertindo-os de que o não comparecimento ou a recusa em depor poderá implicar confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5578580-65.2022.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais LtdaPolo Passivo: Leandro Junior FerreiraO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DESPACHOComarca, REDESIGNO para o dia 07/08/2025, às 16h40min, a audiência de instrução e julgamento designada no evento n. 194, devendo a escrivania cumprir os atos necessários à sua realização.Atente-se, escrivania, às determinações constantes no evento n. 194.Em virtude da suspensão das atividades presenciais no Fórum desta Comarca, conforme Decreto Judiciário n. 3.011/2025, a audiência será realizada de forma não presencial, por sistema de videoconferência, através do aplicativo ZOOM, disponívej nas plataformas/sistemas: IOS (AppleStore); Android (Playstore); Windows; MAC.Friso que, quando do ingresso na reunião da plataforma ZOOM, as partes deverão entrar com nome do link pessoal - colocar o nome completo e função no ato (exemplo: João da Silva – autor; João da Silva – requerido; Dr. João da Silva – advogado autor; João Santos – testemunha).Para acessar a sala de reunião, necessário inserir o link: https://tjgo.zoom.us/j/8754879923.Providenciem-se os expedientes necessários.Intimem-se. Cumpra-se.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de Direito Em respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5578580-65.2022.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: Era Investimentos E Participações Empresariais LtdaPolo Passivo: Leandro Junior FerreiraO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DESPACHO Em sede de recurso de apelação aviado pela parte autora, foi prolatado acórdão, em síntese, dando provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida diante da constatação de error in procedendo, por violação ao princípio da não surpresa, determinando o prosseguimento do feito na origem.Ainda, em julgamento dos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos apenas para sanar a omissão detectada no julgamento, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão a fim de constar que, por consequência da cassação da sentença, os autos devem retornar à instância de origem para o regular processamento, incluindo a necessária produção das provas requeridas, assegurando, assim, a realização de audiência de instrução.Assim, em detrimento do v. acórdão prolatado na mov. 134, intimem-se as partes para, caso queiram, se manifestem acerca da teoria da aparência para aferir eventual responsabilidade da parte autora pelos atos jurídicos praticados pelo suposto intermediador de negócios imobiliários, Sr. Thiago Correa Abreu, indicando e justificando, de forma fundamentada, eventuais provas que pretendem produzir acerca da tese (teoria da aparência) e sua aplicação ao caso sub judice. Prazo de 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, devem as partes informar se insistem na produção de prova oral, em estrita observância ao quanto decidido em sede de Embargos de Declaração no Tribunal (mov. 149).Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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