Execução de Título Extrajudicial 5581155-90.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581155-90.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5581155-90.2024.8.09.0105 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CREDITAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA Polo passivo: Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CREDITAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA em face de Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva, partes devidamente qualificadas. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério Trabalho e Emprego (MTE), para informarem, nos autos, a existência de eventuais registros de vínculo empregatício em nome do executado: LEILLANY GRAZIELLY DAMASCENO COSTA SILVA, CPF: 060.711.913-60, para fins de prosseguimento da execução. Deverá a parte autora protocolar a presente decisão com força de ofício junto ao Ministério Trabalho e Emprego, anexando aos autos, posteriormente, a(s) respectiva(s) resposta(s). Concedo o prazo de 30 dias para a diligência. Fica, desde já, intimada a parte autora para, após o decurso do prazo concedido, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:29

Petição

09/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:02

Expedição de documento

25/03/2026, 15:35

Documento

25/03/2026, 07:35

Expedição de documento

24/03/2026, 20:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 16:39

Petição

20/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5581155-90.2024.8.09.0105 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 15:12

Expedição de documento

10/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5581155-90.2024.8.09.0105 Parte exequente: Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reformas LTDA. Parte executada: Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reformas LTDA. em desfavor de Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Deferida penhora Sisbajud no evento n. 33. Certificado o bloqueio do valor total de R$ 2.587,71 nas contas da executada, sendo: R$ 17,48 no Nubank, R$ 12,46 no Banco Inter, R$ 13,68 no Santander, R$ 27,71 na Caixa Econômica Federal e R$ 2.516,38 no Nubank (evento n. 37). A executada apresenta impugnação à penhora. Preliminarmente, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Relata que o valor bloqueado é impenhorável, por se tratar de quantia destinada ao sustento de sua unidade familiar. Requer, assim, o desbloqueio dos valores, bem como o cancelamento das ordens de constrição (evento n. 40). Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição da impugnação, em razão da ausência de prova robusta acerca da impenhorabilidade. Argumenta que a parte não demonstrou a destinação dos valores ao sustento da família. Igualmente, impugna o pedido de concessão da gratuidade, ao argumento de que a parte não comprovou sua hipossuficiência (evento n. 44). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A defesa fundamenta-se, em síntese, na impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV e X, do CPC, que abrange os vencimentos, salários e demais verbas de caráter alimentar, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar, no prazo de cinco dias da notificação da penhora, que a quantia bloqueada é impenhorável, ônus do qual a executada não se desincumbiu satisfatoriamente. A executada alega estar desempregada e afirma que os valores bloqueados teriam sido transferidos por seu marido para o custeio das despesas domésticas. Entretanto, a mera alegação de que os depósitos foram realizados pelo cônjuge não é suficiente para caracterizar a natureza alimentar das quantias. É imprescindível demonstrar que se tratam de transferências habituais e proporcionais à manutenção familiar, o que não restou comprovado nos autos. A documentação apresentada revela, ao contrário, intensa movimentação financeira nas contas bancárias da executada (R$ 25.270,08). Além do depósito de R$ 5.000,00 na Caixa Econômica Federal, atribuído ao marido, constatam-se outros créditos significativos, como R$ 4.750,00 recebidos em 02/05/2025, além de diversas transferências de terceiros para a conta Nubank — R$ 2.000,00 em 02/06/2025, R$ 1.500,00 em 06/06/2025 e R$ 2.000,00 em 13/06/2025 (Léo Gustavo Damasceno); R$ 1.000,00 em 09/06/2025 e R$ 1.000,00 em 13/06/2025 (Mizael Ferreira Lima Neto), além de valores enviados por Mizarlene Barros Lima (evento n. 40, arquivos 11 e 19). Esses créditos, provenientes de diferentes origens e em valores expressivos, descaracterizam a alegação de que as contas bancárias se destinam exclusivamente ao recebimento de recursos familiares para subsistência. A multiplicidade de depósitos e a falta de comprovação documental da origem e da habitualidade dos repasses do marido afastam a presunção de natureza alimentar, evidenciando que as contas funcionam, na prática, como meio de movimentação corriqueira de recursos, e não como reserva para o mínimo existencial. Ademais, ainda que parte das quantias eventualmente tenha sido utilizada para custear despesas com alimentação, saúde ou mensalidade escolar, tais gastos não se mostram de monta a comprometer a subsistência familiar, sobretudo diante do volume total de valores recebidos e movimentados. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente, podendo ser relativizada quando a movimentação financeira intensa descaracteriza a finalidade de poupança ou de reserva mínima para o sustento, como no presente caso. Em aplicação ao referido entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INTENSA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. A constrição ocorreu em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória. Os agravantes pleiteiam a liberação da quantia, alegando a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a regra da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos pode ser afastada diante da intensa movimentação financeira na conta bancária do devedor, que descaracteriza sua finalidade de reserva para o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha estendido a proteção da impenhorabilidade a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, pacificou o entendimento de que tal garantia não é absoluta.4. A proteção legal visa assegurar o mínimo existencial e uma reserva para emergências, não servindo como escudo para o devedor que utiliza a conta para movimentações financeiras corriqueiras e de alto valor, descaracterizando sua finalidade de poupança ou sustento.5. Os extratos bancários evidenciam movimentação financeira significativa, incluindo créditos de alto valor em curto período, fato incompatível com a alegação de que a quantia penhorada seria indispensável à subsistência dos devedores.6. A conta, na prática, funcionava como um fluxo de caixa para diversas operações, o que autoriza a relativização da impenhorabilidade, aplicando-se a exceção consolidada pela jurisprudência que permite a penhora quando há desvirtuamento da finalidade protetiva da norma.7. Os agravantes limitaram-se a reiterar os argumentos já expostos no agravo de instrumento, sem apresentar fato novo ou fundamento jurídico relevante capaz de infirmar a decisão recorrida.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a depósitos em contas diversas da poupança, exigindo-se prova de que os recursos se destinam à subsistência. 2. A intensa movimentação bancária descaracteriza o caráter de reserva mínima dos valores bloqueados, autorizando a penhora.DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5371565-45.2025.8.09.0006, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2025 13:08:21). Assim, diante da movimentação intensa, diversidade de origens dos créditos e ausência de comprovação concreta de que os valores bloqueados se destinam ao sustento familiar, não há elementos que autorizem o reconhecimento da impenhorabilidade. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o pressuposto básico para sua concessão, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é que não haja possibilidade da parte arcar com as despesas processuais sem comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro e, nos casos de pessoa jurídica com fins lucrativos, sem colocar em risco a sua própria atividade empresarial. Vale ressaltar que a concessão do benefício não pressupõe miserabilidade absoluta da parte assistida. Basta, pelo conceito legal de pobreza, que não tenha condições de custear o processo sem prejuízo da subsistência própria e da família. Contudo, como já discorrido acima, os extratos bancários da executada evidenciam a existência de movimentação financeira expressiva, incompatível com a alegação de hipossuficiência. Logo, não há prova robusta de que esta não possa arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça e REJEITO a impugnação à penhora apresentada, cujos valores devem ser imediatamente transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil. Transitada em julgado a presente, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, em favor da exequente. Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo................: 5581155-90.2024.8.09.0105 Serventia...............: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Ação.....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente..........: CREDITAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA Promovido.............: Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva Destinatário: Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva Telefone: -- Mandado: 4573249 Endereço: Rua 2, 0000, qd 4, lt 25, APARECIDA DE GOIÂNIA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado, expedido nos autos em epígrafe, eu, Oficiala de Justiça, no dia e horário acima especificados, dirigi-me ao endereço descrito no mandado, e lá estando não localizei a parte promovida: Aos 31/03/2025, as 15:00, onde não foi encontrado ninguém no local, e não foi possível verificar com terceiros se esta pessoa reside no local. Aos 11/04/2025, as 08:00, onde não foi encontrado ninguém no local, e não foi possível verificar com terceiros se esta pessoa reside no local. Aos 15/04/2025, as 13:00, onde não foi encontrado ninguém no local, e não foi possível verificar com terceiros se esta pessoa reside no local. Aos 30/04/2025, as 13:00, onde não foi encontrado ninguém no local, e não foi possível verificar com terceiros se esta pessoa reside no local. Certifico que em diligência, no dia 05/05/2025, às 13h00, não encontrei a promovida, contudo, o sobrinho da da mesma que estava presente no local, informou seu contato telefônico, utilizando do número informado e confirmada identificação da parte promovida, via ligação telefônica, no mesmo dia, às 13h53 horas, PROCEDI, via ligação telefônica e via aplicativo WhatsApp (62 – 9 8187-9150) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte promovida Leillany Grazielly Damasceno Costa Silva, que ficou ciente do inteiro conteúdo do mandado. Certifico ainda que, excepcionalmente, com base na autorização do Provimento Conjunto n. 09/2021 da Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás e Resolução n. 354 do CNJ, a citação e o encaminhamento da cópia digital do mandado foram realizados, por mensagem, via aplicativo WhatsApp (com ciente às 14h08 horas por meio da confirmação de leitura do aplicativo e mensagem confirmando o recebimento). O referido é verdade e dou fé. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Andrea de Souza Oliveira Oficiala de Justiça Avaliadora

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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