Execução de Título Extrajudicial 5644720-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5644720-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Em análise dos autos, verifica-se que, na decisão proferida na evento 86, este Juízo reconheceu que a quantia de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos), objeto de penhora no rosto dos autos n.º 5091056-44.2023.8.09.0051, foi regularmente transferida para conta judicial vinculada à presente execução, conforme requisição da 3ª Câmara Cível na evento 47 e comprovante de transferência encaminhado pela Caixa Econômica Federal na evento 56. Posteriormente, sobreveio acordo entre as partes no evento 101, homologado por sentença no evento 103, com o Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051 julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, conforme documentos juntados nos eventos 117 e 118, inexistindo, portanto, qualquer óbice jurisdicional ao levantamento da quantia e determinada novamente expedição de alvará no evento 120. Não obstante, conforme manifestação da própria Caixa Econômica Federal no evento 134, a instituição financeira informou a impossibilidade momentânea de cumprimento do alvará expedido, ao argumento de que “a vinculação da conta judicial apresentada no documento diverge dos dados da conta judicial”, requerendo, para cumprimento da ordem, “nova ordem judicial para alteração tanto da vinculação da conta quanto para alteração da comarca”. No evento 135, a parte exequente requereu esclarecimentos, a fim de viabilizar o devido pagamento do alvará. Considerando que o valor já se encontra devidamente depositado nestes autos, conforme eventos 47 e 56, e que remanesce apenas pendência operacional relativa à adequação da vinculação da conta judicial e da comarca perante a instituição financeira, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, proceda à regularização/alteração da respectiva conta judicial e da comarca vinculada ao depósito judicial, promovendo sua correta vinculação a este Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia). Após a regularização, deverá a instituição financeira proceder ao pagamento do alvará do evento 129, independentemente de nova expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Em análise dos autos, verifica-se que, na decisão proferida na evento 86, este Juízo reconheceu que a quantia de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos), objeto de penhora no rosto dos autos n.º 5091056-44.2023.8.09.0051, foi regularmente transferida para conta judicial vinculada à presente execução, conforme requisição da 3ª Câmara Cível na evento 47 e comprovante de transferência encaminhado pela Caixa Econômica Federal na evento 56. Posteriormente, sobreveio acordo entre as partes no evento 101, homologado por sentença no evento 103, com o Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051 julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, conforme documentos juntados nos eventos 117 e 118, inexistindo, portanto, qualquer óbice jurisdicional ao levantamento da quantia e determinada novamente expedição de alvará no evento 120. Não obstante, conforme manifestação da própria Caixa Econômica Federal no evento 134, a instituição financeira informou a impossibilidade momentânea de cumprimento do alvará expedido, ao argumento de que “a vinculação da conta judicial apresentada no documento diverge dos dados da conta judicial”, requerendo, para cumprimento da ordem, “nova ordem judicial para alteração tanto da vinculação da conta quanto para alteração da comarca”. No evento 135, a parte exequente requereu esclarecimentos, a fim de viabilizar o devido pagamento do alvará. Considerando que o valor já se encontra devidamente depositado nestes autos, conforme eventos 47 e 56, e que remanesce apenas pendência operacional relativa à adequação da vinculação da conta judicial e da comarca perante a instituição financeira, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, proceda à regularização/alteração da respectiva conta judicial e da comarca vinculada ao depósito judicial, promovendo sua correta vinculação a este Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia). Após a regularização, deverá a instituição financeira proceder ao pagamento do alvará do evento 129, independentemente de nova expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, DEIXO, por ora, de expedir o Alvará determinado na decisão de evento nº 120, em virtude de não constar a sociedade advocatícia como mandatária na procuração juntada ao feito (JOSEFI MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 21.267.971/0001-72), nem poderes expressos para levantamento de verbas, por alvará, para o CNPJ informado nos dados bancários de evento nº 101. Intimo a parte interessada a fim de que junte procuração específica no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuário(a) da Justiça Por ordem do(a) M.M. Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTANTINO KAIAL FILHO e NARA NEIDE GONÇALVES, partes qualificadas. As partes celebraram acordo no evento 101, homologado por sentença no evento 103, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e certificado o trânsito em julgado de imediato. No evento 110, foi indeferida, por ora, a expedição de alvará, tendo em vista que a decisão proferida no evento 86, que havia autorizado o levantamento dos valores constritos, estava suspensa por força de efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática no referido agravo de instrumento, por meio da qual julgou prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da homologação do acordo nos autos de origem. É o relatório. Decido. Considerando que o Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051 foi julgado prejudicado, não subsiste o óbice, pois cessados os efeitos da tutela recursal que suspendia a decisão de evento 86. Diante da homologação do acordo, inexistência de impedimento recursal atual e trânsito em julgado de imediato, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e/ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, relativamente aos valores vinculados a estes autos, quais sejam: I - R$ 6.340,58, oriundos do bloqueio SISBAJUD realizado nas contas do executado CONSTANTINO KAIAL FILHO, conforme arquivo 80 da mov. 1, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária; II - R$ 910.690,17, decorrentes da penhora no rosto dos autos n.º 5091056-44.2023.8.09.0051, transferidos para conta judicial vinculada a estes autos por determinação da 3ª Câmara Cível, conforme eventos 47 e 56, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTANTINO KAIAL FILHO e NARA NEIDE GONÇALVES, partes qualificadas. As partes apresentaram acordo no evento 101, o qual foi homologado por meio de sentença proferida nestes autos no evento 103. Contudo, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e constritos nos autos, verifica-se que a matéria está diretamente relacionada ao objeto do Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O referido recurso foi interposto justamente contra a decisão proferida no evento 86 destes autos, a qual deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores, tendo o Relator concedido efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso, conforme ofício comunicatório juntado no evento 91. Portanto, a controvérsia submetida ao Tribunal recai precisamente sobre a possibilidade de liberação dos valores depositados nestes autos, bem como sobre a regularidade e extensão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio dos executados. Assim, embora supervenientemente tenha sido celebrado e homologado acordo entre as partes, os efeitos patrimoniais decorrentes da homologação, especificamente no tocante ao levantamento dos valores judicialmente depositados, permanecem intrinsecamente vinculados ao objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. Nessa perspectiva, a homologação do acordo não possui o condão automático de afastar ou tornar sem efeito a decisão concessiva de efeito suspensivo proferida pela instância ad quem, especialmente porque o comando recursal permanece hígido e eficaz até ulterior deliberação do órgão competente. Admitir a expedição de alvará neste momento implicaria esvaziamento prático da decisão proferida pelo Relator no Agravo de Instrumento, com possível violação ao efeito suspensivo regularmente deferido, além de indevida supressão da competência da instância revisora para deliberar acerca da destinação dos valores cuja liberação constitui objeto central do recurso. Cumpre observar, ainda, que as próprias partes já peticionaram nos autos recursais comunicando a celebração do acordo, circunstância que reforça a necessidade de prévia ciência e deliberação da Câmara Cível acerca dos reflexos da transação sobre a tutela recursal anteriormente deferida. Desse modo, a análise quanto à liberação dos valores depositados deve ser submetida à apreciação do Relator do referido Agravo de Instrumento, por se tratar de questão abrangida pelo efeito suspensivo anteriormente deferido. INDEFIRO a expedição de alvará, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após deliberação da instância recursal. OFICIE-SE, com urgência, à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051, informando que o acordo celebrado pelas partes foi homologado nestes autos, bem como que o pedido de expedição de alvará permanece pendente de análise em razão do efeito suspensivo concedido no referido recurso. Encaminhe-se e junte cópia desta decisão, sentença homologatória e da petição de acordo, para ciência e deliberação acerca da liberação dos valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação ajuizada por Isl Importacao e Exportacao Industria e Comercio Ltda em face de Nara Neide Goncalves, partes qualificadas nos autos. As partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são capazes e o acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice à sua homologação. Nesse contexto, por se tratar de matéria de cunho eminentemente privado, cabe ao Judiciário, uma vez ausentes vícios formais ou substanciais, homologar a transação entabulada entre os litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensam-se as custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln / eduarda

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação ajuizada por Isl Importacao e Exportacao Industria e Comercio Ltda em face de Nara Neide Goncalves, partes qualificadas nos autos. As partes informaram a celebração de acordo e requereram sua homologação. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são capazes e o acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo óbice à sua homologação. Nesse contexto, por se tratar de matéria de cunho eminentemente privado, cabe ao Judiciário, uma vez ausentes vícios formais ou substanciais, homologar a transação entabulada entre os litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensam-se as custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln / eduarda

11/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de manifestação na qual se noticia a celebração de acordo entre as partes, visando à sua homologação (evento 93). Verifica-se, contudo, que o instrumento apresentado não se encontra devidamente formalizado, porquanto consta apenas a assinatura do representante legal dos executados, ausente a anuência expressa da parte exequente e/ou seu representante com poderes para realizar acordo. É cediço que, para que o acordo produza efeitos jurídicos e seja passível de homologação judicial, faz-se necessária a manifestação inequívoca de vontade de ambas as partes, materializada por meio de suas assinaturas no respectivo instrumento, nos termos dos artigos 104 e seguintes do Código Civil. A irregularidade se revela ainda mais relevante diante do elevado valor do débito discutido nos autos, o que impõe maior rigor na verificação da efetiva concordância das partes quanto aos termos avençados. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem o acordo apresentado, mediante a juntada de instrumento devidamente assinado por ambas as partes e/ou seus respectivos patronos, conforme o caso, sob pena de não homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de manifestação na qual se noticia a celebração de acordo entre as partes, visando à sua homologação (evento 93). Verifica-se, contudo, que o instrumento apresentado não se encontra devidamente formalizado, porquanto consta apenas a assinatura do representante legal dos executados, ausente a anuência expressa da parte exequente e/ou seu representante com poderes para realizar acordo. É cediço que, para que o acordo produza efeitos jurídicos e seja passível de homologação judicial, faz-se necessária a manifestação inequívoca de vontade de ambas as partes, materializada por meio de suas assinaturas no respectivo instrumento, nos termos dos artigos 104 e seguintes do Código Civil. A irregularidade se revela ainda mais relevante diante do elevado valor do débito discutido nos autos, o que impõe maior rigor na verificação da efetiva concordância das partes quanto aos termos avençados. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem o acordo apresentado, mediante a juntada de instrumento devidamente assinado por ambas as partes e/ou seus respectivos patronos, conforme o caso, sob pena de não homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:48

Confirmada

29/04/2026, 16:48

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Em análise dos autos, verifica-se que, na decisão proferida na evento 86, este Juízo reconheceu que a quantia de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos), objeto de penhora no rosto dos autos n.º 5091056-44.2023.8.09.0051, foi regularmente transferida para conta judicial vinculada à presente execução, conforme requisição da 3ª Câmara Cível na evento 47 e comprovante de transferência encaminhado pela Caixa Econômica Federal na evento 56. Posteriormente, sobreveio acordo entre as partes no evento 101, homologado por sentença no evento 103, com o Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051 julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, conforme documentos juntados nos eventos 117 e 118, inexistindo, portanto, qualquer óbice jurisdicional ao levantamento da quantia e determinada novamente expedição de alvará no evento 120. Não obstante, conforme manifestação da própria Caixa Econômica Federal no evento 134, a instituição financeira informou a impossibilidade momentânea de cumprimento do alvará expedido, ao argumento de que “a vinculação da conta judicial apresentada no documento diverge dos dados da conta judicial”, requerendo, para cumprimento da ordem, “nova ordem judicial para alteração tanto da vinculação da conta quanto para alteração da comarca”. No evento 135, a parte exequente requereu esclarecimentos, a fim de viabilizar o devido pagamento do alvará. Considerando que o valor já se encontra devidamente depositado nestes autos, conforme eventos 47 e 56, e que remanesce apenas pendência operacional relativa à adequação da vinculação da conta judicial e da comarca perante a instituição financeira, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, proceda à regularização/alteração da respectiva conta judicial e da comarca vinculada ao depósito judicial, promovendo sua correta vinculação a este Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia). Após a regularização, deverá a instituição financeira proceder ao pagamento do alvará do evento 129, independentemente de nova expedição. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTANTINO KAIAL FILHO e NARA NEIDE GONÇALVES, partes qualificadas. As partes celebraram acordo no evento 101, homologado por sentença no evento 103, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e certificado o trânsito em julgado de imediato. No evento 110, foi indeferida, por ora, a expedição de alvará, tendo em vista que a decisão proferida no evento 86, que havia autorizado o levantamento dos valores constritos, estava suspensa por força de efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática no referido agravo de instrumento, por meio da qual julgou prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da homologação do acordo nos autos de origem. É o relatório. Decido. Considerando que o Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051 foi julgado prejudicado, não subsiste o óbice, pois cessados os efeitos da tutela recursal que suspendia a decisão de evento 86. Diante da homologação do acordo, inexistência de impedimento recursal atual e trânsito em julgado de imediato, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e/ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, relativamente aos valores vinculados a estes autos, quais sejam: I - R$ 6.340,58, oriundos do bloqueio SISBAJUD realizado nas contas do executado CONSTANTINO KAIAL FILHO, conforme arquivo 80 da mov. 1, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária; II - R$ 910.690,17, decorrentes da penhora no rosto dos autos n.º 5091056-44.2023.8.09.0051, transferidos para conta judicial vinculada a estes autos por determinação da 3ª Câmara Cível, conforme eventos 47 e 56, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E S P A C H O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTANTINO KAIAL FILHO e NARA NEIDE GONÇALVES, partes qualificadas. As partes celebraram acordo no evento 101, homologado por sentença no evento 103, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e certificado o trânsito em julgado de imediato. No evento 110, foi indeferida, por ora, a expedição de alvará, tendo em vista que a decisão proferida no evento 86, que havia autorizado o levantamento dos valores constritos, estava suspensa por força de efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática no referido agravo de instrumento, por meio da qual julgou prejudicado o recurso, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da homologação do acordo nos autos de origem. É o relatório. Decido. Considerando que o Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051 foi julgado prejudicado, não subsiste o óbice, pois cessados os efeitos da tutela recursal que suspendia a decisão de evento 86. Diante da homologação do acordo, inexistência de impedimento recursal atual e trânsito em julgado de imediato, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e/ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, relativamente aos valores vinculados a estes autos, quais sejam: I - R$ 6.340,58, oriundos do bloqueio SISBAJUD realizado nas contas do executado CONSTANTINO KAIAL FILHO, conforme arquivo 80 da mov. 1, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária; II - R$ 910.690,17, decorrentes da penhora no rosto dos autos n.º 5091056-44.2023.8.09.0051, transferidos para conta judicial vinculada a estes autos por determinação da 3ª Câmara Cível, conforme eventos 47 e 56, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. Cumpridas as diligências e nada mais sendo requerido, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTANTINO KAIAL FILHO e NARA NEIDE GONÇALVES, partes qualificadas. As partes apresentaram acordo no evento 101, o qual foi homologado por meio de sentença proferida nestes autos no evento 103. Contudo, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e constritos nos autos, verifica-se que a matéria está diretamente relacionada ao objeto do Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O referido recurso foi interposto justamente contra a decisão proferida no evento 86 destes autos, a qual deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores, tendo o Relator concedido efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso, conforme ofício comunicatório juntado no evento 91. Portanto, a controvérsia submetida ao Tribunal recai precisamente sobre a possibilidade de liberação dos valores depositados nestes autos, bem como sobre a regularidade e extensão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio dos executados. Assim, embora supervenientemente tenha sido celebrado e homologado acordo entre as partes, os efeitos patrimoniais decorrentes da homologação, especificamente no tocante ao levantamento dos valores judicialmente depositados, permanecem intrinsecamente vinculados ao objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. Nessa perspectiva, a homologação do acordo não possui o condão automático de afastar ou tornar sem efeito a decisão concessiva de efeito suspensivo proferida pela instância ad quem, especialmente porque o comando recursal permanece hígido e eficaz até ulterior deliberação do órgão competente. Admitir a expedição de alvará neste momento implicaria esvaziamento prático da decisão proferida pelo Relator no Agravo de Instrumento, com possível violação ao efeito suspensivo regularmente deferido, além de indevida supressão da competência da instância revisora para deliberar acerca da destinação dos valores cuja liberação constitui objeto central do recurso. Cumpre observar, ainda, que as próprias partes já peticionaram nos autos recursais comunicando a celebração do acordo, circunstância que reforça a necessidade de prévia ciência e deliberação da Câmara Cível acerca dos reflexos da transação sobre a tutela recursal anteriormente deferida. Desse modo, a análise quanto à liberação dos valores depositados deve ser submetida à apreciação do Relator do referido Agravo de Instrumento, por se tratar de questão abrangida pelo efeito suspensivo anteriormente deferido. INDEFIRO a expedição de alvará, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após deliberação da instância recursal. OFICIE-SE, com urgência, à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051, informando que o acordo celebrado pelas partes foi homologado nestes autos, bem como que o pedido de expedição de alvará permanece pendente de análise em razão do efeito suspensivo concedido no referido recurso. Encaminhe-se e junte cópia desta decisão, sentença homologatória e da petição de acordo, para ciência e deliberação acerca da liberação dos valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de CONSTANTINO KAIAL FILHO e NARA NEIDE GONÇALVES, partes qualificadas. As partes apresentaram acordo no evento 101, o qual foi homologado por meio de sentença proferida nestes autos no evento 103. Contudo, quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e constritos nos autos, verifica-se que a matéria está diretamente relacionada ao objeto do Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O referido recurso foi interposto justamente contra a decisão proferida no evento 86 destes autos, a qual deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores, tendo o Relator concedido efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso, conforme ofício comunicatório juntado no evento 91. Portanto, a controvérsia submetida ao Tribunal recai precisamente sobre a possibilidade de liberação dos valores depositados nestes autos, bem como sobre a regularidade e extensão dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio dos executados. Assim, embora supervenientemente tenha sido celebrado e homologado acordo entre as partes, os efeitos patrimoniais decorrentes da homologação, especificamente no tocante ao levantamento dos valores judicialmente depositados, permanecem intrinsecamente vinculados ao objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento. Nessa perspectiva, a homologação do acordo não possui o condão automático de afastar ou tornar sem efeito a decisão concessiva de efeito suspensivo proferida pela instância ad quem, especialmente porque o comando recursal permanece hígido e eficaz até ulterior deliberação do órgão competente. Admitir a expedição de alvará neste momento implicaria esvaziamento prático da decisão proferida pelo Relator no Agravo de Instrumento, com possível violação ao efeito suspensivo regularmente deferido, além de indevida supressão da competência da instância revisora para deliberar acerca da destinação dos valores cuja liberação constitui objeto central do recurso. Cumpre observar, ainda, que as próprias partes já peticionaram nos autos recursais comunicando a celebração do acordo, circunstância que reforça a necessidade de prévia ciência e deliberação da Câmara Cível acerca dos reflexos da transação sobre a tutela recursal anteriormente deferida. Desse modo, a análise quanto à liberação dos valores depositados deve ser submetida à apreciação do Relator do referido Agravo de Instrumento, por se tratar de questão abrangida pelo efeito suspensivo anteriormente deferido. INDEFIRO a expedição de alvará, por ora, sem prejuízo de nova apreciação após deliberação da instância recursal. OFICIE-SE, com urgência, à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5228085-34.2026.8.09.0051, informando que o acordo celebrado pelas partes foi homologado nestes autos, bem como que o pedido de expedição de alvará permanece pendente de análise em razão do efeito suspensivo concedido no referido recurso. Encaminhe-se e junte cópia desta decisão, sentença homologatória e da petição de acordo, para ciência e deliberação acerca da liberação dos valores depositados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 gcpln

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de manifestação na qual se noticia a celebração de acordo entre as partes, visando à sua homologação (evento 93). Verifica-se, contudo, que o instrumento apresentado não se encontra devidamente formalizado, porquanto consta apenas a assinatura do representante legal dos executados, ausente a anuência expressa da parte exequente e/ou seu representante com poderes para realizar acordo. É cediço que, para que o acordo produza efeitos jurídicos e seja passível de homologação judicial, faz-se necessária a manifestação inequívoca de vontade de ambas as partes, materializada por meio de suas assinaturas no respectivo instrumento, nos termos dos artigos 104 e seguintes do Código Civil. A irregularidade se revela ainda mais relevante diante do elevado valor do débito discutido nos autos, o que impõe maior rigor na verificação da efetiva concordância das partes quanto aos termos avençados. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem o acordo apresentado, mediante a juntada de instrumento devidamente assinado por ambas as partes e/ou seus respectivos patronos, conforme o caso, sob pena de não homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5644720-93.2024.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda Polo passivo: Nara Neide Goncalves D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de manifestação na qual se noticia a celebração de acordo entre as partes, visando à sua homologação (evento 93). Verifica-se, contudo, que o instrumento apresentado não se encontra devidamente formalizado, porquanto consta apenas a assinatura do representante legal dos executados, ausente a anuência expressa da parte exequente e/ou seu representante com poderes para realizar acordo. É cediço que, para que o acordo produza efeitos jurídicos e seja passível de homologação judicial, faz-se necessária a manifestação inequívoca de vontade de ambas as partes, materializada por meio de suas assinaturas no respectivo instrumento, nos termos dos artigos 104 e seguintes do Código Civil. A irregularidade se revela ainda mais relevante diante do elevado valor do débito discutido nos autos, o que impõe maior rigor na verificação da efetiva concordância das partes quanto aos termos avençados. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizarem o acordo apresentado, mediante a juntada de instrumento devidamente assinado por ambas as partes e/ou seus respectivos patronos, conforme o caso, sob pena de não homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762 gcpln

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5644720-93.2024.8.09.0051 AUTOR: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda RÉU: Nara Neide Goncalves DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de NARA NEIDE GONÇALVES e CONSTANTINO KAIAL FILHO, partes qualificadas. A demanda foi ajuizada inicialmente na Comarca de Cascavel–PR, cujo título executivo é um Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico n.º 309.196. Recebida a inicial em decisão juntada no arquivo 36 da mov. 1. O executado Constantino foi citado no arquivo 57 da mov. 1, deixou decorrer o prazo sem pagamento ou oferecimento de embargos à execução. A executada Nara pediu habilitação no arquivo 68 da mov. 1. Penhora online parcialmente frutífera, com bloqueio da quantia de R$ 6.340,58 nas contas bancárias do executado Constantino Kaial Filho (arquivo 80 da mov. 1). A parte exequente pugnou a penhora no rosto dos autos de n° 5091056-44.2023.8.09.0051, em que a executada Nara Neide Gonçalves é credora de R$ 8.000.000,00 de Alan Pereira Lopes Goulart (arquivo 94 da mov. 1). Acostou cópia da referida ação. Reconhecido o comparecimento espontâneo da executada Nara Neide Gonçalves e deferido o pedido de penhora no rosto dos autos (arquivo 104 da mov. 1). A parte exequente requereu ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia-GO a fim de registrar a penhora do imóvel de matrícula n.º 5.480, em razão da penhora no rosto dos autos que versam acerca deste imóvel (arquivo 106 da mov. 1). No arquivo 111 da mov. 1, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo a incompetência absoluta do juízo da Comarca de Cascavel-PR, por entender que o foro de eleição contido no contrato é abusivo, contrariando o CDC. Pugnaram pela extinção do feito ou a declaração de incompetência do juízo da Comarca de Cascavel-PR, com a remessa dos autos ao Juízo de Goiânia-GO. Proferida decisão no arquivo 118 da mov. 1, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, declinando da competência ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, conforme artigo 64, § 1º, do CPC, por se tratar de competência absoluta. Determinado, por consequência, a remessa dos autos de embargos à execução autuados em apenso, registrado sob o n. 0014073-87.2023.8.16.0021. Remetidos os autos a este juízo (arquivo 145 da mov. 1) Recebido o feito com a ratificação dos atos anteriores, bem como determinação de recolhimento das custas (mov. 5). Recolhimento das custas na mov. 8, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos n. 5091056-44.2023.8.09.0051, bem como a penhora do imóvel de matrícula nº 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia-GO. Decisão proferida na mov. 9, indeferiu a penhora do imóvel, tendo em vista a informação de venda anterior e a existência de averbação da ação na matrícula. Determinou a expedição de ofício à 3ª UPJ das Varas Cíveis (9ª Vara Cível) para cumprimento da penhora no rosto dos autos, considerada suficiente para a garantia da execução, bem como a habilitação da advogada constituída. Determinada a reexpedição de ofício à 3ª UPJ das Varas Cíveis para esclarecimentos acerca da transferência dos valores penhorados, com posterior oitiva das partes e conclusão dos autos (mov. 24). Em resposta ao ofício (mov. 37), a 3ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia informou a impossibilidade de cumprimento da diligência, considerando que os autos estavam em trâmite na 3ª Câmara Cível, razão pela qual o expediente foi devolvido sem providências. Despacho proferido na mov. 39, determinou ofício à 3ª Câmara Cível comunicando a respeito da presente demanda, em especial quanto ao aguardo da transferência dos valores penhorados nos rostos dos autos da ação de consignação em pagamento n. 5091056-44.2023.8.09.0051, para uma conta judicial vinculada a estes autos. Em resposta ao ofício (mov. 47), a 3ª Câmara Cível requisitou a transferência do valor de R$ 910.690,17 para conta judicial vinculada a este processo. Na mov. 52, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta bancária do procurador JOSEFI MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o respectivo abatimento do montante no débito executado. Em resposta ao ofício (mov. 56), a Caixa Econômica Federal encaminhou o comprovante de cumprimento da determinação judicial referente à transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Decisão na mov. 57, deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e bloqueados, conforme dados do evento 52, determinando-se a certificação nos autos e a intimação da parte exequente para regular prosseguimento do feito, com juntada de planilha atualizada do débito. Na mov. 68, a executada opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência incidental, em face da decisão que determinou a expedição de alvará em favor do exequente (mov. 57). Alega o cabimento da medida por versar sobre matéria de ordem pública e que os valores constritos possuem natureza de penhora no rosto dos autos, vinculados a processos ainda em trâmite, não podendo ser levantados sem autorização do juízo de origem, nos termos do art. 860 do CPC. Afirma, ainda, excesso de execução, ao argumento de que o débito já se encontra amplamente garantido por bem de elevado valor, defendendo o risco de dano caso haja liberação das quantias. Ao final, requer a suspensão da decisão impugnada, o impedimento do levantamento dos valores e o reconhecimento da impossibilidade de expropriação sem prévia autorização judicial. Alvará expedido na mov. 69. Na mov. 76, a instituição bancária informou a impossibilidade de cumprimento do alvará de levantamento, em razão de divergência entre a vinculação da conta judicial indicada no documento e os dados da conta efetivamente cadastrada, destacando que as autorizações devem originar-se do juízo ao qual o depósito foi disponibilizado. Diante disso, solicitou a verificação do ocorrido e, se necessário, o envio de nova ordem judicial para correção da vinculação da conta e da comarca. Decisão proferida na mov. 78, reconheceu a probabilidade do direito, uma vez que o débito estaria garantido por bem de valor superior, bem como o perigo de dano em caso de liberação das quantias, com deferimento da tutela de urgência incidental requerida pela executada para suspender a expedição de alvará dos valores, os quais deverão permanecer em conta judicial até decisão final da exceção de pré-executividade. Na mov. 83, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo seu não cabimento por demandar dilação probatória e por se tratar de matéria própria de embargos à execução. Defende a inexistência de excesso de execução, sob o fundamento de que o imóvel indicado pela executada possui apenas averbação de ajuizamento, não constituindo garantia do débito, bem como afirma a legalidade do levantamento dos valores transferidos aos autos e a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requereu a rejeição da exceção, a manutenção da decisão que autorizou o levantamento e a condenação da executada por litigância de má-fé. Juntou planilha atualizada de R$ 2.979.547,89. Na mov. 84, a parte exequente requereu a juntada da matrícula atualizada n. 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia/GO, com o objetivo de complementar a petição anteriormente apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente decisão destina-se à apreciação da exceção de pré-executividade apresentada na mov. 68, bem como às consequências processuais decorrentes quanto ao levantamento das quantias constritas nos autos. I - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: I. 1. Da alegada garantia do débito por bem imóvel (excesso de execução): Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo exequente. Embora o excesso de execução seja matéria típica de embargos à execução (art. 917, CPC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem admitido o manejo da exceção de pré-executividade quando o vício é demonstrável de plano, mediante prova documental robusta, sem necessidade de dilação probatória complexa. No caso concreto, a executada instruiu seu pedido com laudo de avaliação que demonstra, em tese, uma desproporção entre o valor do bem e o valor da dívida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da menor onerosidade ao devedor, conheço do incidente para análise do seu mérito. No mérito, contudo, a insurgência não prospera. A controvérsia reside em definir se a averbação realizada na matrícula n. 5.480 constitui garantia do juízo apta a configurar excesso de penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a referida averbação (AV-8-5.480) foi realizada com fulcro no art. 828 do CPC, ainda quando o processo tramitava perante o Juízo de Cascavel/PR. Trata-se da averbação premonitória, ato unilateral do exequente que visa conferir publicidade à demanda e prevenir fraude à execução. Ocorre que a averbação premonitória não se confunde com o ato de penhora. Enquanto a penhora é ato de constrição judicial que vincula o bem à satisfação do crédito e autoriza a expropriação, a averbação do art. 828 é mera medida acautelatória e informativa. Juridicamente, o imóvel "Fazenda Cachoeira" NÃO está penhorado nestes autos. Nesse sentido, o entendimento do Colendo STJ: "A averbação premonitória (art. 615-A do CPC/73; art. 828 do CPC/2015) não equivale à penhora, possuindo natureza meramente acautelatória, não servindo, portanto, para fins de garantia do juízo ou para configurar excesso de penhora." (AgInt no REsp 1.734.428/SP). Portanto, como o imóvel não está penhorado, ele não integra a garantia do juízo. Não havendo penhora sobre o imóvel, é logicamente impossível cogitar "excesso de penhora". Ainda que se cogitasse a futura penhora do imóvel rural, o Código de Processo Civil estabelece no Art. 835, inciso I, que a penhora em dinheiro possui prioridade absoluta sobre todas as demais espécies. A execução processa-se no interesse do credor (art. 797, CPC). O devedor não possui o direito subjetivo de manter valores líquidos bloqueados (Sisbajud) para tentar forçar a garantia sobre bem imóvel de difícil alienação. No presente caso, existem valores penhorados via Sisbajud nas contas do executado Constantino Kaial Filho e penhora no rosto dos autos de outros créditos. Logo, manter a suspensão do levantamento desses valores líquidos sob o pretexto de uma "garantia imobiliária" que sequer existe juridicamente seria atentar contra a efetividade do processo e contra o direito fundamental do credor à satisfação do seu título. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica a presença de dolo específico apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 68. I. 2. Do valor penhorado via SISBAJUD: Consta dos autos o bloqueio da quantia de R$ 6.340,58 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), nas contas bancárias do executado CONSTANTINO KAIAL FILHO (arquivo 80 da mov. 1), inexistindo notícia de levantamento até o presente momento. Tratando-se de valor regularmente constrito e vinculado à presente execução, bem como o lapso temporal desde o bloqueio, não há óbice processual ao seu levantamento. Assim, preclusa a presente decisão, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da parte exequente e/ou seu procurador com poderes para receber e dar quitação, do montante de R$ 6.340,58 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), penhorado no arquivo 80 da mov. 1, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. I. 3. Da penhora no rosto dos autos: Estando regularmente efetivada a penhora no rosto dos autos n. 5091056-44.2023.8.09.0051, por decisão constante do arquivo 104 da mov. 1, posteriormente reafirmada por este Juízo na mov. 9, e tendo sido determinada pela 3ª Câmara Cível a transferência do valor para estes autos (mov. 47), com comprovação do depósito pela Caixa Econômica Federal na mov. 56, verifica-se que a quantia de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos) encontra-se regularmente vinculada a esta execução. Cumpre registrar que o próprio juízo onde tramitava a ação objeto da penhora foi formalmente comunicado, nos termos do art. 860 do CPC, tendo determinado a transferência da quantia para estes autos, não havendo qualquer insurgência ou ressalva quanto à destinação do valor. A providência adotada pela 3ª Câmara Cível, ao requisitar e autorizar a transferência do montante para conta judicial vinculada a esta execução, configura anuência jurisdicional suficiente à movimentação do numerário, não havendo qualquer reserva ou condicionamento quanto à sua utilização. Ademais, a mencionada ação de consignação em pagamento transitou em julgado, inexistindo pendência recursal ou deliberação acerca de eventual restituição do valor ao consignante. A improcedência da consignação por insuficiência do depósito não desnatura a titularidade do valor consignado, o qual constitui montante colocado à disposição da credora, reconhecida a existência da relação contratual e do débito. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDO AUTORAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de ação revisional c/c consignação em pagamento, não pode a devedora valer-se do instituto da consignação e, após julgados improcedentes seus pleitos, pugnar pelo levantamento da quantia que ela próprio reconheceu dever, pois o depósito representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5822934-43.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO INCONTROVERSO (A MENOR). CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARTIGO 330, §§2º e 3º, DO CPC E INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. 1. Ainda que a ação consignatória tenha sido julgada extinta sem resolução de mérito, os valores incontroversos depositados judicialmente em ação revisional de financiamento ficam vinculados a esta última, por força da exigência legal dos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC, sob pena, inclusive, de inépcia da petição inicial. 2. Constatada a inadimplência, os valores depositados em juízo devem servir, agora na fase de cumprimento de sentença, para abatimento na dívida, prosseguindo-se o feito com a cobrança do saldo devedor remanescente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento 5491549-14.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). Assim, inexistindo óbice jurídico à expropriação, o valor regularmente transferido a estes autos pode ser utilizado para satisfação parcial do crédito exequendo. Por consequência, revogo a decisão proferida na mov. 78, que havia deferido tutela de urgência incidental para suspender a expedição de alvará. Diante disso, preclusa a presente decisão, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da parte exequente e/ou seu procurador com poderes para receber e dar quitação, do valor de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos), depositado nas movs. 47 e 56, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. Determino, ainda, a remessa de cópia da presente decisão à 3ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia (9ª Vara Cível de Goiânia), para juntada nos autos do processo n. 5091056-44.2023.8.09.0051, a fim de dar ciência acerca da destinação do valor objeto da penhora no rosto dos autos. II – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Determino intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, promovendo o abatimento: dos valores de R$ 6.340,58 e R$ 910.690,17; acrescidos dos rendimentos, bem como para dar andamento ao feito com relação ao remanescente e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpram-se as diligências necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026) gcpln

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5644720-93.2024.8.09.0051 AUTOR: Isl Importacao E Exportacao Industria E Comercio Ltda RÉU: Nara Neide Goncalves DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ISL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de NARA NEIDE GONÇALVES e CONSTANTINO KAIAL FILHO, partes qualificadas. A demanda foi ajuizada inicialmente na Comarca de Cascavel–PR, cujo título executivo é um Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais e Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico n.º 309.196. Recebida a inicial em decisão juntada no arquivo 36 da mov. 1. O executado Constantino foi citado no arquivo 57 da mov. 1, deixou decorrer o prazo sem pagamento ou oferecimento de embargos à execução. A executada Nara pediu habilitação no arquivo 68 da mov. 1. Penhora online parcialmente frutífera, com bloqueio da quantia de R$ 6.340,58 nas contas bancárias do executado Constantino Kaial Filho (arquivo 80 da mov. 1). A parte exequente pugnou a penhora no rosto dos autos de n° 5091056-44.2023.8.09.0051, em que a executada Nara Neide Gonçalves é credora de R$ 8.000.000,00 de Alan Pereira Lopes Goulart (arquivo 94 da mov. 1). Acostou cópia da referida ação. Reconhecido o comparecimento espontâneo da executada Nara Neide Gonçalves e deferido o pedido de penhora no rosto dos autos (arquivo 104 da mov. 1). A parte exequente requereu ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia-GO a fim de registrar a penhora do imóvel de matrícula n.º 5.480, em razão da penhora no rosto dos autos que versam acerca deste imóvel (arquivo 106 da mov. 1). No arquivo 111 da mov. 1, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, arguindo a incompetência absoluta do juízo da Comarca de Cascavel-PR, por entender que o foro de eleição contido no contrato é abusivo, contrariando o CDC. Pugnaram pela extinção do feito ou a declaração de incompetência do juízo da Comarca de Cascavel-PR, com a remessa dos autos ao Juízo de Goiânia-GO. Proferida decisão no arquivo 118 da mov. 1, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, declinando da competência ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, conforme artigo 64, § 1º, do CPC, por se tratar de competência absoluta. Determinado, por consequência, a remessa dos autos de embargos à execução autuados em apenso, registrado sob o n. 0014073-87.2023.8.16.0021. Remetidos os autos a este juízo (arquivo 145 da mov. 1) Recebido o feito com a ratificação dos atos anteriores, bem como determinação de recolhimento das custas (mov. 5). Recolhimento das custas na mov. 8, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos n. 5091056-44.2023.8.09.0051, bem como a penhora do imóvel de matrícula nº 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Jandaia-GO. Decisão proferida na mov. 9, indeferiu a penhora do imóvel, tendo em vista a informação de venda anterior e a existência de averbação da ação na matrícula. Determinou a expedição de ofício à 3ª UPJ das Varas Cíveis (9ª Vara Cível) para cumprimento da penhora no rosto dos autos, considerada suficiente para a garantia da execução, bem como a habilitação da advogada constituída. Determinada a reexpedição de ofício à 3ª UPJ das Varas Cíveis para esclarecimentos acerca da transferência dos valores penhorados, com posterior oitiva das partes e conclusão dos autos (mov. 24). Em resposta ao ofício (mov. 37), a 3ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia informou a impossibilidade de cumprimento da diligência, considerando que os autos estavam em trâmite na 3ª Câmara Cível, razão pela qual o expediente foi devolvido sem providências. Despacho proferido na mov. 39, determinou ofício à 3ª Câmara Cível comunicando a respeito da presente demanda, em especial quanto ao aguardo da transferência dos valores penhorados nos rostos dos autos da ação de consignação em pagamento n. 5091056-44.2023.8.09.0051, para uma conta judicial vinculada a estes autos. Em resposta ao ofício (mov. 47), a 3ª Câmara Cível requisitou a transferência do valor de R$ 910.690,17 para conta judicial vinculada a este processo. Na mov. 52, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta bancária do procurador JOSEFI MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com o respectivo abatimento do montante no débito executado. Em resposta ao ofício (mov. 56), a Caixa Econômica Federal encaminhou o comprovante de cumprimento da determinação judicial referente à transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Decisão na mov. 57, deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados e bloqueados, conforme dados do evento 52, determinando-se a certificação nos autos e a intimação da parte exequente para regular prosseguimento do feito, com juntada de planilha atualizada do débito. Na mov. 68, a executada opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência incidental, em face da decisão que determinou a expedição de alvará em favor do exequente (mov. 57). Alega o cabimento da medida por versar sobre matéria de ordem pública e que os valores constritos possuem natureza de penhora no rosto dos autos, vinculados a processos ainda em trâmite, não podendo ser levantados sem autorização do juízo de origem, nos termos do art. 860 do CPC. Afirma, ainda, excesso de execução, ao argumento de que o débito já se encontra amplamente garantido por bem de elevado valor, defendendo o risco de dano caso haja liberação das quantias. Ao final, requer a suspensão da decisão impugnada, o impedimento do levantamento dos valores e o reconhecimento da impossibilidade de expropriação sem prévia autorização judicial. Alvará expedido na mov. 69. Na mov. 76, a instituição bancária informou a impossibilidade de cumprimento do alvará de levantamento, em razão de divergência entre a vinculação da conta judicial indicada no documento e os dados da conta efetivamente cadastrada, destacando que as autorizações devem originar-se do juízo ao qual o depósito foi disponibilizado. Diante disso, solicitou a verificação do ocorrido e, se necessário, o envio de nova ordem judicial para correção da vinculação da conta e da comarca. Decisão proferida na mov. 78, reconheceu a probabilidade do direito, uma vez que o débito estaria garantido por bem de valor superior, bem como o perigo de dano em caso de liberação das quantias, com deferimento da tutela de urgência incidental requerida pela executada para suspender a expedição de alvará dos valores, os quais deverão permanecer em conta judicial até decisão final da exceção de pré-executividade. Na mov. 83, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo seu não cabimento por demandar dilação probatória e por se tratar de matéria própria de embargos à execução. Defende a inexistência de excesso de execução, sob o fundamento de que o imóvel indicado pela executada possui apenas averbação de ajuizamento, não constituindo garantia do débito, bem como afirma a legalidade do levantamento dos valores transferidos aos autos e a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, requereu a rejeição da exceção, a manutenção da decisão que autorizou o levantamento e a condenação da executada por litigância de má-fé. Juntou planilha atualizada de R$ 2.979.547,89. Na mov. 84, a parte exequente requereu a juntada da matrícula atualizada n. 5.480 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia/GO, com o objetivo de complementar a petição anteriormente apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente decisão destina-se à apreciação da exceção de pré-executividade apresentada na mov. 68, bem como às consequências processuais decorrentes quanto ao levantamento das quantias constritas nos autos. I - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: I. 1. Da alegada garantia do débito por bem imóvel (excesso de execução): Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo exequente. Embora o excesso de execução seja matéria típica de embargos à execução (art. 917, CPC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás tem admitido o manejo da exceção de pré-executividade quando o vício é demonstrável de plano, mediante prova documental robusta, sem necessidade de dilação probatória complexa. No caso concreto, a executada instruiu seu pedido com laudo de avaliação que demonstra, em tese, uma desproporção entre o valor do bem e o valor da dívida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da menor onerosidade ao devedor, conheço do incidente para análise do seu mérito. No mérito, contudo, a insurgência não prospera. A controvérsia reside em definir se a averbação realizada na matrícula n. 5.480 constitui garantia do juízo apta a configurar excesso de penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a referida averbação (AV-8-5.480) foi realizada com fulcro no art. 828 do CPC, ainda quando o processo tramitava perante o Juízo de Cascavel/PR. Trata-se da averbação premonitória, ato unilateral do exequente que visa conferir publicidade à demanda e prevenir fraude à execução. Ocorre que a averbação premonitória não se confunde com o ato de penhora. Enquanto a penhora é ato de constrição judicial que vincula o bem à satisfação do crédito e autoriza a expropriação, a averbação do art. 828 é mera medida acautelatória e informativa. Juridicamente, o imóvel "Fazenda Cachoeira" NÃO está penhorado nestes autos. Nesse sentido, o entendimento do Colendo STJ: "A averbação premonitória (art. 615-A do CPC/73; art. 828 do CPC/2015) não equivale à penhora, possuindo natureza meramente acautelatória, não servindo, portanto, para fins de garantia do juízo ou para configurar excesso de penhora." (AgInt no REsp 1.734.428/SP). Portanto, como o imóvel não está penhorado, ele não integra a garantia do juízo. Não havendo penhora sobre o imóvel, é logicamente impossível cogitar "excesso de penhora". Ainda que se cogitasse a futura penhora do imóvel rural, o Código de Processo Civil estabelece no Art. 835, inciso I, que a penhora em dinheiro possui prioridade absoluta sobre todas as demais espécies. A execução processa-se no interesse do credor (art. 797, CPC). O devedor não possui o direito subjetivo de manter valores líquidos bloqueados (Sisbajud) para tentar forçar a garantia sobre bem imóvel de difícil alienação. No presente caso, existem valores penhorados via Sisbajud nas contas do executado Constantino Kaial Filho e penhora no rosto dos autos de outros créditos. Logo, manter a suspensão do levantamento desses valores líquidos sob o pretexto de uma "garantia imobiliária" que sequer existe juridicamente seria atentar contra a efetividade do processo e contra o direito fundamental do credor à satisfação do seu título. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se verifica a presença de dolo específico apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 68. I. 2. Do valor penhorado via SISBAJUD: Consta dos autos o bloqueio da quantia de R$ 6.340,58 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), nas contas bancárias do executado CONSTANTINO KAIAL FILHO (arquivo 80 da mov. 1), inexistindo notícia de levantamento até o presente momento. Tratando-se de valor regularmente constrito e vinculado à presente execução, bem como o lapso temporal desde o bloqueio, não há óbice processual ao seu levantamento. Assim, preclusa a presente decisão, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da parte exequente e/ou seu procurador com poderes para receber e dar quitação, do montante de R$ 6.340,58 (seis mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), penhorado no arquivo 80 da mov. 1, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. I. 3. Da penhora no rosto dos autos: Estando regularmente efetivada a penhora no rosto dos autos n. 5091056-44.2023.8.09.0051, por decisão constante do arquivo 104 da mov. 1, posteriormente reafirmada por este Juízo na mov. 9, e tendo sido determinada pela 3ª Câmara Cível a transferência do valor para estes autos (mov. 47), com comprovação do depósito pela Caixa Econômica Federal na mov. 56, verifica-se que a quantia de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos) encontra-se regularmente vinculada a esta execução. Cumpre registrar que o próprio juízo onde tramitava a ação objeto da penhora foi formalmente comunicado, nos termos do art. 860 do CPC, tendo determinado a transferência da quantia para estes autos, não havendo qualquer insurgência ou ressalva quanto à destinação do valor. A providência adotada pela 3ª Câmara Cível, ao requisitar e autorizar a transferência do montante para conta judicial vinculada a esta execução, configura anuência jurisdicional suficiente à movimentação do numerário, não havendo qualquer reserva ou condicionamento quanto à sua utilização. Ademais, a mencionada ação de consignação em pagamento transitou em julgado, inexistindo pendência recursal ou deliberação acerca de eventual restituição do valor ao consignante. A improcedência da consignação por insuficiência do depósito não desnatura a titularidade do valor consignado, o qual constitui montante colocado à disposição da credora, reconhecida a existência da relação contratual e do débito. Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDO AUTORAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de ação revisional c/c consignação em pagamento, não pode a devedora valer-se do instituto da consignação e, após julgados improcedentes seus pleitos, pugnar pelo levantamento da quantia que ela próprio reconheceu dever, pois o depósito representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5822934-43.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO INCONTROVERSO (A MENOR). CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARTIGO 330, §§2º e 3º, DO CPC E INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. 1. Ainda que a ação consignatória tenha sido julgada extinta sem resolução de mérito, os valores incontroversos depositados judicialmente em ação revisional de financiamento ficam vinculados a esta última, por força da exigência legal dos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC, sob pena, inclusive, de inépcia da petição inicial. 2. Constatada a inadimplência, os valores depositados em juízo devem servir, agora na fase de cumprimento de sentença, para abatimento na dívida, prosseguindo-se o feito com a cobrança do saldo devedor remanescente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento 5491549-14.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). Assim, inexistindo óbice jurídico à expropriação, o valor regularmente transferido a estes autos pode ser utilizado para satisfação parcial do crédito exequendo. Por consequência, revogo a decisão proferida na mov. 78, que havia deferido tutela de urgência incidental para suspender a expedição de alvará. Diante disso, preclusa a presente decisão, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor da parte exequente e/ou seu procurador com poderes para receber e dar quitação, do valor de R$ 910.690,17 (novecentos e dez mil seiscentos e noventa reais e dezessete centavos), depositado nas movs. 47 e 56, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes desde a data do depósito, se houver, a cargo da instituição financeira depositária. Determino, ainda, a remessa de cópia da presente decisão à 3ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia (9ª Vara Cível de Goiânia), para juntada nos autos do processo n. 5091056-44.2023.8.09.0051, a fim de dar ciência acerca da destinação do valor objeto da penhora no rosto dos autos. II – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Determino intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, promovendo o abatimento: dos valores de R$ 6.340,58 e R$ 910.690,17; acrescidos dos rendimentos, bem como para dar andamento ao feito com relação ao remanescente e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpram-se as diligências necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026) gcpln

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5644720-93.2024.8.09.0051 Parte exequente: Isl Importacao e Exportacao Industria e Comercio LTDA. Parte executada: Nara Neide Goncalves e Constantino Kaial Filho Trata-se de analisar o pedido de tutela de urgência incidental formulado em sede de exceção de pré-executividade (evento 68) pela executada Nara Neide Gonçalves, visando suspender os efeitos da decisão proferida no evento 57, que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente. Na exceção de pré-executividade, a executada Nara Neide Gonçalves sustenta, em síntese, que os valores depositados nos autos decorrem de penhora no rosto dos autos proveniente de ações em trâmite perante a Justiça do Paraná e, portanto, não podem ser levantados sem autorização expressa do juízo de origem, nos termos do art. 860 do CPC. Afirma, ainda, que a decisão lançada no evento 57, que determinou a expedição de alvará em favor do exequente, teria sido proferida sem a devida observância dessa limitação legal. Destaca que a execução já se encontra integralmente garantida, notadamente pelo imóvel rural “Fazenda Cachoeira”, avaliado em aproximadamente R$ 12.600.000,00, valor amplamente superior ao débito executado. Por fim, ressalta que haveria risco de dano grave caso os valores fossem indevidamente liberados, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer levantamento até o julgamento final da exceção. A parte exequente, por sua vez, insiste no imediato cumprimento da decisão do evento 57 e na expedição do alvará para satisfação, ainda que parcial, de seu crédito. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, verifica-se a presença mínima da probabilidade do direito, pois a executada apresenta argumento plausível de excesso de execução, demonstrando que a execução está garantida por outros bens já penhorados, cujo valor supera de forma significativa o montante executado. Conforme o laudo de avaliação juntado (evento 57, doc. 2), o imóvel rural penhorado — Fazenda Cachoeira — está avaliado em R$ 12.600.000,00, enquanto o valor executado, conforme atribuído à causa, corresponde a R$ 1.733.973,03. Assim, a garantia já constituída supera a execução em aproximadamente R$ 10.866.026,97, o que representa mais de sete vezes o valor do crédito perseguido. Esse descompasso evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade da tese defensiva, reforçando a necessidade de suspensão momentânea da liberação dos valores até que o exequente se manifeste e que o alegado excesso seja devidamente analisado, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Da mesma forma, também está presente o periculum in mora. A liberação imediata dos valores depositados pode dificultar ou até inviabilizar a recomposição patrimonial caso, ao final, reste reconhecido eventual excesso ou indevida amplitude da constrição, gerando prejuízo processualmente irreversível à executada. Assim, em juízo de cognição sumária, mostra-se adequada a suspensão temporária da expedição do alvará até que o exequente seja ouvido e que a matéria seja examinada de forma definitiva. Diante do exposto, SUSPENDO, por ora, a expedição de alvará ou o levantamento dos valores transferidos para estes autos, os quais deverão permanecer depositados até decisão final da presente exceção de pré-executividade. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os fatos e fundamentos apresentados pela executada, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e suficiência das garantias já constituídas. Após a manifestação, voltem conclusos para julgamento da exceção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5644720-93.2024.8.09.0051 Parte exequente: Isl Importacao e Exportacao Industria e Comercio LTDA. Parte executada: Nara Neide Goncalves e Constantino Kaial Filho Trata-se de analisar o pedido de tutela de urgência incidental formulado em sede de exceção de pré-executividade (evento 68) pela executada Nara Neide Gonçalves, visando suspender os efeitos da decisão proferida no evento 57, que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente. Na exceção de pré-executividade, a executada Nara Neide Gonçalves sustenta, em síntese, que os valores depositados nos autos decorrem de penhora no rosto dos autos proveniente de ações em trâmite perante a Justiça do Paraná e, portanto, não podem ser levantados sem autorização expressa do juízo de origem, nos termos do art. 860 do CPC. Afirma, ainda, que a decisão lançada no evento 57, que determinou a expedição de alvará em favor do exequente, teria sido proferida sem a devida observância dessa limitação legal. Destaca que a execução já se encontra integralmente garantida, notadamente pelo imóvel rural “Fazenda Cachoeira”, avaliado em aproximadamente R$ 12.600.000,00, valor amplamente superior ao débito executado. Por fim, ressalta que haveria risco de dano grave caso os valores fossem indevidamente liberados, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer levantamento até o julgamento final da exceção. A parte exequente, por sua vez, insiste no imediato cumprimento da decisão do evento 57 e na expedição do alvará para satisfação, ainda que parcial, de seu crédito. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, verifica-se a presença mínima da probabilidade do direito, pois a executada apresenta argumento plausível de excesso de execução, demonstrando que a execução está garantida por outros bens já penhorados, cujo valor supera de forma significativa o montante executado. Conforme o laudo de avaliação juntado (evento 57, doc. 2), o imóvel rural penhorado — Fazenda Cachoeira — está avaliado em R$ 12.600.000,00, enquanto o valor executado, conforme atribuído à causa, corresponde a R$ 1.733.973,03. Assim, a garantia já constituída supera a execução em aproximadamente R$ 10.866.026,97, o que representa mais de sete vezes o valor do crédito perseguido. Esse descompasso evidencia, em cognição sumária, a plausibilidade da tese defensiva, reforçando a necessidade de suspensão momentânea da liberação dos valores até que o exequente se manifeste e que o alegado excesso seja devidamente analisado, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Da mesma forma, também está presente o periculum in mora. A liberação imediata dos valores depositados pode dificultar ou até inviabilizar a recomposição patrimonial caso, ao final, reste reconhecido eventual excesso ou indevida amplitude da constrição, gerando prejuízo processualmente irreversível à executada. Assim, em juízo de cognição sumária, mostra-se adequada a suspensão temporária da expedição do alvará até que o exequente seja ouvido e que a matéria seja examinada de forma definitiva. Diante do exposto, SUSPENDO, por ora, a expedição de alvará ou o levantamento dos valores transferidos para estes autos, os quais deverão permanecer depositados até decisão final da presente exceção de pré-executividade. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os fatos e fundamentos apresentados pela executada, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e suficiência das garantias já constituídas. Após a manifestação, voltem conclusos para julgamento da exceção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

19/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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