Requerimento de Reintegração de Posse 5559195-09.2024.8.09.0031 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5559195-09.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 5559195-09.2024.8.09.0031 Parte requerente: Espólio De Antonio Alves Moreira Parte requerida: Izabel Pereira Dos Santos No decorrer do processo a parte autora postulou pela desistência da ação. Devidamente intimada a parte requerida para manifestar acerca do pedido de desistência, permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, calha registrar que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Ainda, conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ademais, a desistência não importa renúncia ao direito, tampouco impede o ajuizamento de nova demanda. Outrossim, o artigo 90 do CPC, dispõe que: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Na espécie, nota-se que a parte erequerida não se opôs quanto ao pedido de desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante as disposições contidas no §2º do artigo 85 do CPC. Contudo, por força da assistência judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 5559195-09.2024.8.09.0031 Parte requerente: Espólio De Antonio Alves Moreira Parte requerida: Izabel Pereira Dos Santos No decorrer do processo a parte autora postulou pela desistência da ação. Devidamente intimada a parte requerida para manifestar acerca do pedido de desistência, permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, calha registrar que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Ainda, conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ademais, a desistência não importa renúncia ao direito, tampouco impede o ajuizamento de nova demanda. Outrossim, o artigo 90 do CPC, dispõe que: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Na espécie, nota-se que a parte erequerida não se opôs quanto ao pedido de desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante as disposições contidas no §2º do artigo 85 do CPC. Contudo, por força da assistência judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

13/04/2026, 20:02

Confirmada

13/04/2026, 20:02

Desistência

13/04/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º 5559195-09.2024.8.09.0031 Parte requerente: Espólio De Antonio Alves Moreira Parte requerida: Izabel Pereira Dos Santos No curso do processo, a parte autora apresentou petição requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, assim como manifestando a intenção de desistir da demanda. Sustentou que, após a juntada de documentos pela parte requerida, passou a reconhecer a legitimidade do direito por ela alegado, motivo pelo qual entende não mais subsistir controvérsia fática apta a justificar a continuidade da instrução processual. Pois bem. Cumpre registrar que compete a magistrada dirigir o processo e velar pela adequada condução da marcha processual, prevenindo a realização de atos inúteis ou desnecessários. Ademais, confere ao Juízo o poder de indeferir diligências ou produção de provas que se revelem irrelevantes ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Convém pôr em relevo que a audiência de instrução e julgamento tem como finalidade precípua a produção de prova oral destinada à elucidação de fatos controvertidos. Não obstante, quando as circunstâncias do processo indicarem a inexistência de controvérsia fática relevante ou a perda de utilidade da atividade instrutória, mostra-se legítima a adoção de medidas voltadas à racionalização do procedimento, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários. No caso concreto, além do pedido de cancelamento da audiência, a manifestação apresentada pela parte autora traduz, em essência, pedido de desistência da ação. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece disciplina específica para essa hipótese. Nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, após apresentada a contestação, somente produzirá efeitos mediante o consentimento da parte requerida. Observa-se que, no presente feito, a parte requerida já exerceu plenamente o direito de defesa, inclusive manifestando ciência da audiência designada e apresentando rol de testemunhas para a instrução processual, evidenciando interesse no regular prosseguimento da demanda. Dessa forma, por força do princípio do contraditório e da ampla defesa, revela-se imprescindível oportunizar à parte requerida manifestação acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, a fim de que informe sua anuência ou não da extinção do processo. Nesse contexto, considerando a possibilidade de encerramento antecipado da demanda e visando evitar a realização de ato processual potencialmente inútil, mostra-se adequado cancelar a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, até que haja definição acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, após a oitiva da parte requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Por oportuno, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência da ação formulado na movimentação n.º 77. Decorrido o prazo supramencionado, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

06/03/2026, 14:42

Confirmada

06/03/2026, 14:11

Confirmada

06/03/2026, 14:11

Outras Decisões

06/03/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:26

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTE Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000 Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 5559195-09.2024.8.09.0031 Parte requerente: Espólio De Antonio Alves Moreira Parte requerida: Izabel Pereira Dos Santos No decorrer do processo a parte autora postulou pela desistência da ação. Devidamente intimada a parte requerida para manifestar acerca do pedido de desistência, permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, calha registrar que a desistência em prosseguir a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Ainda, conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Ademais, a desistência não importa renúncia ao direito, tampouco impede o ajuizamento de nova demanda. Outrossim, o artigo 90 do CPC, dispõe que: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Na espécie, nota-se que a parte erequerida não se opôs quanto ao pedido de desistência da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante as disposições contidas no §2º do artigo 85 do CPC. Contudo, por força da assistência judiciária concedida, fica suspensa a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

14/04/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n.º 5559195-09.2024.8.09.0031Parte requerente: Espólio De Antonio Alves MoreiraParte requerida: Izabel Pereira Dos Santos Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVES MOREIRA, em face de FRANCISCA RIBEIRO DE FREITAS ambos devidamente qualificados nos autos.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Visando ao saneamento e organização do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil (CPC), ao princípio da não surpresa e da colaboração instituída pela nova lei adjetiva, passo à análise dos pontos pendentes. I- DA GRATUIDADEInicialmente, calha registrar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preconiza que a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O Enunciado da Súmula n.º 25 do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Ademais, o Enunciado n.° 07 da I Jornada de Justiça Gratuita promovida pela ESMEG e EJUG prevê que “para denegação do pedido de gratuidade de justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda”.A propósito:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Assistência Judiciária. Indeferimento mantido. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimada a pessoa jurídica interessada, a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mas apenas reitera o pedido sem apresentar documentos idôneos, roboradores de sua hipossuficiência, impõe-se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Elementos novos. Não apresentados. Inexistindo elementos novos a respaldar a alteração da decisão agravada, a sua mantença é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5683986-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023)Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifico que antes de conceder a gratuidade parcial/completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia.E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual.A parte requerida não acostou aos autos documentos capazes de fazer prova da sua alegada hipossuficiência financeira, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará a sua subsistência e a de sua família.No caso dos autos, após determinação deste juízo para que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica, a parte requerida não expôs pormenorizadamente o valor realmente auferido mensalmente, tampouco apresentou de forma detalhada suas despesas mensais essenciais. Esta omissão impede a análise adequada da alegada condição de hipossuficiência, pois não é possível verificar se o pagamento das custas processuais comprometeria a sua subsistência e de sua família, conforme estabelecido pela legislação vigente.De mais a mais, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o(a) magistrado(a) se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.Portanto, não tendo a parte requerida se dignado a comprovar sua alegada hipossuficiência, outro caminho não resta senão desacolher o pedido de gratuidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte requerida. II- DA PRODUÇÃO DE PROVASAcerca da instrução probatória, saliento que quando o juiz concede a oportunidade para as partes especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias.Esclareço que a Magistrada é a destinatária da prova, e não está obrigada a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se no caso em análise, necessária as postuladas pelas partes.Vale consignar que a instrução probatória destina-se exclusivamente à elucidação de controvérsias. Logo, delimito os pontos controvertidos para produção de prova em audiência (Art. 357 do CPC): a) a posse b) a data do esbulho c) a perda da posse (art. 561 do CPC).À vista disso, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/12/2025, às 17 horas, a ser realizada de forma híbrida.Deverá o(a) advogado(a) da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo o(a) advogado(a) juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar.Ficam os advogados e as advogadas advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (art. 455, § 3º, do CPC).EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da(s) testemunha(s), caso seja(m) residente(s) em outra(s) Comarca(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, § 1º, do CPC).No caso de haver requerimento para depoimento pessoal, deverá a Serventia proceder com a intimação pessoal da parte.As partes que optarem pelo comparecimento via videoconferência deverão comunicar expressamente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da presente decisão, além de acessar a plataforma/aplicativo “ZOOM CLOUD meeting”, através do link https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 no dia e hora supramencionados.As partes, advogados e testemunhas que optarem pela participação presencial deverão comparecer na sala de audiências desta Vara Judicial (endereço: Praça Diogo Telles, nº 198, Centro, Cavalcante-GO, CEP: 73.790-000), no dia e hora especificados.Destaco que os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, realizar download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas. RECOMENDA-SE a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos.Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão:a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link);b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel";c) no campo próprio lançar o link pessoal – o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal - testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado).Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, PROMOVA-SE a escrivania com requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, inciso III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local.Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, acompanhado de o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo.Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Tais informações deverão ser encaminhadas para escrivania competente.Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida.PROVIDENCIEM-SE os expedientes necessários para a realização do ato.INTIMEM-SE as partes, na forma de praxe.Ante o exposto, dou por saneado o feito, ADVIRTO as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

08/09/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)