Execução de Título Extrajudicial 5592645-48.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5592645-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5592645-48.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Lauren Rodrigues Costa Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

11/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:08

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2026, 21:44

Expedição de documento

23/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 09:40

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:34

Documento

01/03/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 18:12

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5126197-56.2025.8.09.0051 Parte requerente: André Luiz de Morais Parte requerida: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de tutela provisória, ajuizados por André Luiz de Morais em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda., partes qualificadas nos autos, objetivando a desconstituição da constrição judicial incidente sobre o veículo Hyundai/HB20 10M Evolution, placa RCK0A15, por alegada posse legítima e prévia à penhora. O embargante sustenta que não é parte na execução em trâmite sob o n.º 5592645- 48.2022.8.09.0051, movida pelo embargado em desfavor de Weber Raimundo Lopes, contudo foi surpreendido com a penhora do veículo que está em sua posse legítima desde abril de 2022, por força de instrumento público de procuração lavrado no 4º Tabelionato de Goiânia, outorgando-lhe plenos poderes para negociação, pagamento de parcelas e regularização do bem. Afirma que, desde a outorga, exerce a posse do automóvel de forma mansa e pacífica, custeando integralmente os encargos e tributos, inclusive com comprovação de pagamentos feitos por sua esposa, Analice Epprecht Morais, junto à instituição financeira Banco Hyundai Capital Brasil S.A. Alega, ainda, que o bloqueio judicial ocorreu em momento posterior à posse, e que existem outros bens penhoráveis localizados na execução (dois outros veículos), sendo o bloqueio sobre o bem em sua posse medida desproporcional. Ao final, requer seja deferida a liminar para cancelamento da penhora e manutenção da posse em favor do embargado. Citado, o embargado apresenta manifestação no evento 29, mas não apresenta impugnação ao pedido inicial, pugnando pela condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários. Neste ponto, vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante pugna pela retirada da restrição no veículo que alega ser sua propriedade. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem grandes delongas, já que evidenciada nos autos a comprovação de venda do veículo por meio de instrumento público de mandato (evento 1, arquivo 3), bem como que não houve resistência ao pedido principal quanto ao levantamento da restrição, a procedência do pedido é medida que se impõe. SENTENÇA Processo: 5126197-56.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.1/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 04/02/2026 17:27:44 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 41.738,33 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/12/2025 21:44:47 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109887685432563873708635352, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCom relação às verbas sucumbenciais, entendo que razão assiste ao embargado. O STJ editou a súmula 303 do STJ que estabelece: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Ora, não há dúvida de que o embargante deixou de proceder com a transferência do veículo, o que evitaria a constrição e o ajuizamento desta ação. Não se pode olvidar se aplicar ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura de uma ação deverá responder pelos ônus dela decorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes."(Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, RT, pág. 434). Desta feita, não há como afastar a condenação do embargante ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois competia a ele proceder à transferência do veículo. Ademais, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.452.840/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ pacificou a jurisprudência acerca dos encargos da sucumbência em ação incidental de embargos de terceiro, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, Processo: 5126197-56.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.2/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 04/02/2026 17:27:44 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 41.738,33 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/12/2025 21:44:47 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109887685432563873708635352, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/papresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) No caso, não há nenhuma prova de que a parte embargada tenha resistido, ao tomar ciência da transmissão do bem, em manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar o pedido liminar e deferir a retirada da restrição sobre o veículo indicado na inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC. Outrossim, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC. Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023) Processo: 5126197-56.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.3/3 Usuário: Juliane Alessa Santana do Vale - Data: 04/02/2026 17:27:44 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 41.738,33 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/12/2025 21:44:47 Assinado por RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Localizar pelo código: 109887685432563873708635352, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5592645-48.2022.8.09.0051 Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. Parte executado: Weber Raimundo Lopes A validade da citação feita pelo correio está condicionada à entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, conforme disposição do art.248, §1º do CPC, não bastando que esta seja entregue a terceiro. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (Negiritei e grifei). No caso dos autos, verifica-se no evento 89 que a parte requerida não foi regularmente citada, pois, o aviso de recebimento da carta de citação a ele direcionada foi assinado por pessoa estranha à lide. Desta forma, INDEFIRO o requerimento do evento 93. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação da ré, sob as cominações legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5592645-48.2022.8.09.0051Parte exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.Parte requerida: Weber Raimundo LopesDEFIRO o pedido formulado no evento n. 69.INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO). Prazo de 15 (quinze) dias.Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à consulta via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, com o fito de obter informações acerca do atual endereço da parte executada.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte para efetuar o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta de citação, conforme o solicitado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte executada ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, deve a parte exequente indicar o esgotamento das diligências nos endereços localizados nas pesquisas, manifestando se tem interesse na citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE o edital, com prazo de 30 (trinta) dias.Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado de Goiás para, através de curador especial, apresentar defesa.Apresentada defesa pelo curador ou pela parte executada, OUÇA-SE a parte exequente.Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos conclusos para decisão.INTIME-SE o procurador subscritor acerca do equívoco no protocolo, procedendo-se com o bloqueio da petição (evento n. 65).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/05/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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