Execução de Título Extrajudicial 5741207-96.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5741207-96.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5741207-96.2022.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para informar o endereço do(s) requerido(s) para posterior citação e/ou intimação, afim de evitar equívocos, pois não informado um novo endereço. Goiânia - GO, assinado nesta data. Lauren Rodrigues Costa Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

07/05/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5741207-96.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 13 de abril de 2026. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 15:21

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:50

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:50

Petição

01/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:05

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/03/2026, 12:51

Expedição de documento

23/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 09:41

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5741207-96.2022.8.09.0051 Parte exequente: Banco do Brasil S.A. Parte executada: Athanair Pereira Alves Junior e CKJ Junior Alimentos Eireli Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Athanair Pereira Alves Junior e CKJ Junior Alimentos Eireli, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados são citados por edital nos eventos n. 114 e 115. Em seguida, os executados, representados pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentam exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teria sido realizada diligência em um dos endereços identificados nas pesquisas juntadas aos autos. Sustentam, também, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não foi apresentada a planilha de atualização do débito até a data da propositura da ação. Requerem, por essas razões, o acolhimento da exceção, com a consequente declaração de nulidade da citação e a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto válido de constituição e desenvolvimento do processo (evento n. 122). Em resposta, o exequente defende a regularidade da citação por edital, bem como a inexistência de inépcia na inicial. Requer, assim, a rejeição da exceção apresentada para que o feito prossiga (evento n. 125). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de provocação do judiciário, é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Analisando detidamente os autos, vejo que as questões levantadas pela parte executada referem-se a matérias que não dependem de dilação probatória e, portanto, passíveis de apreciação nesta decisão. A princípio, os executados alegam que a citação realizada pela via editalícia é nula em razão da ausência de exaurimento de todos os meios possíveis para a efetivação da diligência. A respeito do tema, dispõe o artigo 256, §3º do Código de Processo Civil: "Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No presente caso, buscou-se o endereço dos executados por meio das pesquisas de praxe, como Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n. 47), além de ofício enviado à Uber a fim de localizar o endereço dos executados (evento n. 71). As diligências retornaram os seguintes endereços: CKJ – CONSULTORIA E ASSESSORIA • Avenida T-15, n. 1823, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74230-010, no evento n. 30, constando encerramento das atividades no local. • Rua 56, s/n, Quadra B, Lote CPU 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74810-024, evento n. 93. • Rua C-161, n. 1544, Casa 01, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74255-120, evento n. 60. ATHANAYR • Rua do Centro, n. 38, Centro, São Simão/GO, diligenciado no evento n. 13. • C 4, s/n, Qd. 49, Lt. 1 a 14, Torre B, Ala Amari, Ap. 803, Jardim América, Goiânia/GO, CEP 74265-040, diligenciado no evento n. 40. • Rua 10, Lt. 47, n. 47, Vila Cemig, São Simão/GO, CEP 75890-000, diligenciado no evento n. 86. • Avenida Tocantins, n. 434, Centro, Nova Crixás/GO, CEP 76520-000, o qual não foi diligenciado. • Rua C-257, n. 20, Edifício Windsor, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO, CEP 74280-200, diligenciado no evento n. 94. Da análise dos autos, observo que um dos endereços atribuídos ao executado Athanayr — Avenida Tocantins, n. 434, Centro, Nova Crixás/GO — não foi diligenciado, o que impede, por ora, o reconhecimento do exaurimento dos meios de localização do executado, requisito indispensável para a validade da citação por edital. Dessa forma, é necessária a suspensão dos efeitos da citação realizada por edital em relação ao executado Athanayr, determinando o retorno dos autos à Secretaria para ser efetuada diligência no endereço pendente, certificando-se o resultado nos autos. Noutro ponto, a executada sustenta a inexistência, nos autos, de demonstrativos de atualização do débito até a data da propositura da ação, o que, segundo alega, constituiria pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sem razão. A análise dos autos revela que a presente execução está lastreada na Cédula de Crédito Bancário n.º 322.906.927, emitida no valor de R$ 153.957,32 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), com vencimento final pactuado para 18/02/2030. Além do título executivo, o exequente apresentou planilha de evolução e atualização do débito, que totaliza R$ 210.570,26, a qual atende aos requisitos previstos no art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento n. 01, arquivo 04). Logo, estando a petição inicial acompanhada do demonstrativo de débito e liquidez, não há que se falar em inépcia no presente caso, ou em nulidade da execução. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para suspender, por ora, os efeitos da citação editalícia do executado Athanair Pereira Alves Junior. Deverá o autor diligenciar a citação do endereço faltante (Avenida Tocantins, n. 434, Centro, Nova Crixás/GO), no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que, atentando-se para os princípios da economia processual, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na publicação do edital citatório, caso não seja o requerido encontrado no endereço remanescente, fica validada a citação editalícia já realizada nos autos. INTIME-SE a parte exequente para realizar a referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00