Monitória 0268710-34.2016.8.09.0024 - TJGO

Monitória 0268710-34.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0268710-34.2016.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ELDORADO THERMAS PARK FLAT SERVICE Demandado(s): Elizinete De Oliveira Franco Sousa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por Condomínio Eldorado Thermas Park Flat Service em face de Loctur Empreendimentos Turísticos Ltda., sucedida por José Cesar Rodrigues de Souza e Elizinete de Oliveira Franco, todos qualificados nos autos. O autor narrou que as partes celebraram um acordo extrajudicial na data de 13/04/2015, visando a quitação de taxas condominiais em atraso, referentes ao período de outubro/2014 a abril/2015, totalizando R$35.907,00. O pagamento foi pactuado para ocorrer de forma parcelada, mediante a emissão de oito cheques pré-datados. Afirmou que a ré adimpliu apenas as duas primeiras parcelas, resultando em um inadimplemento substancial do acordo firmado. Diante da inércia da devedora em honrar com o compromisso assumido, pretende a constituição de título executivo judicial, no valor atualizado, até 21/07/2016 de R$45.094,17. Recebida a inicial (fl. 43). Infrutíferas as diligências para citação da ré. Constatado o encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária, determinou-se a regularização do polo passivo. O autor postulou a inclusão dos ex-sócios José Cesar Rodrigues de Souza e Elizinete de Oliveira Franco no polo passivo (evento 36). Deferido a alteração (evento 36). Infrutíferas as diligências para citação, foi deferida a citação por edital (evento 54). Embargos monitórios por negativa geral (evento 69). Suscitada a ilegitimidade passiva dos réus. A prescrição quinquenal. No mérito, a ausência de prova escrita. Réplica (evento 73). Instados a especificarem provas, os embargantes pugnaram o julgamento antecipado (evento 82). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade A peça defensiva arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios, sustentando que estes não figuram como atuais responsáveis pela unidade geradora das despesas condominiais e que o autor não comprovou o vínculo jurídico direto. Sem razão. Nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para figurar nos polos da ação, seja ela ativa ou passiva, deve ser aferida com base na teoria da asserção, e não mediante a análise do mérito da demanda. É dizer: os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor é o titular do direito invocado e o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito invocado pelo autor. Se efetivamente o autor é o titular do direito ou o réu obrigado pelo cumprimento da obrigação que se exige é questão afeita ao mérito da causa, que somente será apreciada ao final do processo, influenciando diretamente na sorte da demanda, se será julgada procedente ou improcedente. Cite-se como exemplo do entendimento firmado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). (...). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp 1884887/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Extrai-se da narrativa inicial – a qual é suficiente para aferir a legitimidade das partes, com fundamento na teoria da asserção, que a pessoa jurídica originariamente devedora celebrou acordo extrajudicial com o Condomínio. No entanto, no curso do processo, a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, sendo assim sucedida pelos ex-sócios, conforme atos arquivados na competente junta comercial. A dissolução irregular ou a liquidação voluntária de sociedade empresária sem a devida reserva de bens para o pagamento de credores acarreta a sucessão processual pelos ex-sócios, que passam a responder pessoalmente pelas obrigações sociais até o limite do patrimônio transferido (art. 110, CPC). Portanto, rejeito a preliminar. Prescrição A defesa invocou a ocorrência da prescrição quinquenal (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), alegando que o débito cobrado é anterior a 2016 e que a longa tramitação do feito fulminou a pretensão autoral. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. O acordo extrajudicial que fundamenta a lide tem vencimentos a partir de 2015, e a ação foi proposta em julho de 2016, muito antes do transcurso do lapso prescricional. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (artigo 240, parágrafo 1º, do CPC). Consoante Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso concreto, não vislumbro inércia ou conduta desidiosa do Condomínio. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa da ré suscitou a inexistência de prova escrita hábil para o manejo da monitória, asseverando que o Condomínio deixou de apresentar comprovante válido, carecendo a dívida de certeza e liquidez por não demonstrar a titularidade e a aprovação em assembleia. Sem razão. Nos termos do art. 700, caput, e inciso I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento. Sobre o tema, importante registrar os ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior: “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). Além disso, conhece-se, também, o ‘começo de prova por escrito’, que contribui para a demonstração do fato jurídico, mas não é completa, reclamando, por isso, outros elementos de convicção para gerar a certeza acerca do objeto do processo. (…) O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.” Portanto, tem-se que a prova escrita exigida pelo artigo é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito vindicado. No caso concreto, o autor apresentou termo de acordo extrajudicial assinado pelas partes (fls. 08-09), o qual descreve expressamente a confissão da dívida referente às taxas condominiais, os valores devidos e as datas de vencimento. O instrumento de confissão de dívida ou acordo extrajudicial assinado pelo devedor é documento hábil a aparelhar a ação monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nulidade de Assinatura de Cheque e Ausência de Assinatura de Duas Testemunhas. Inovação Recursal. Considerando-se que as teses de nulidade em assinatura de cheque e ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não foram suscitadas nos embargos monitórios, tampouco apreciadas na sentença, resta configurada a inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer dessa parte do apelo, sob pena de incorrer na vedada supressão de instância. 2. Julgador. Destinatário da Prova. O artigo 355 do CPC confere ao julgador a faculdade de julgar antecipadamente a lide quando vislumbrar a desnecessidade de produção de prova requerida pelas partes, por entender ser possível decidir a questão com base nos documentos constantes dos autos. 3. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Consoante a Súmula nº 28, desta Corte de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Na hipótese, a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes são desnecessários, pois, o destinatário da prova é o juiz, de modo que incumbe a ele avaliar a indispensabilidade ou não de sua realização, conforme prevê o art. 130 do CPC, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 5. Ação Monitória. Tutela Jurisdicional de Forma mais Célere. A ação monitória tem como objetivo prestar uma tutela jurisdicional de forma mais célere aos credores, os quais possuem prova escrita de determinada relação obrigacional, desprovida de eficácia executiva, mediante a formação de um título executivo judicial, que é constituído por cognição sumária e pela inversão do contraditório. 6. Termo de Confissão de Dívida. Prova Documental Hábil. O termo de confissão de dívida, justamente por estar desprovido de exigibilidade imediata, é documento apto a instrumentalizar a ação monitória, visando ao recebimento do crédito nele representado. 7. Ônus da Prova. Não Demonstrado. A apelante não logrou corroborar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Majoração Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase Recursal. Em virtude do desprovimento da apelação cível, majora-se a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento), na origem, para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 56118162520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (16/08/2023) DJ) Assim, comprovada a existência da dívida e ausente qualquer prova de quitação por parte dos embargantes a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os embargos monitórios, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar José César Rodrigues de Sousa e Elizinete de Oliveira Franco Sousa, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$45.094,17, corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) e acrescida de juros de mora legais (art. 406, CC) ambos a partir da ultima atualização da dívida, desde 21/07/2016. Condeno os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% do valor da condenação com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Fixo honorários advocatícios em favor da curadora especial em 03 UHD's. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, c/c art. 702, §9º, ambos do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0268710-34.2016.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ELDORADO THERMAS PARK FLAT SERVICE Demandado(s): Elizinete De Oliveira Franco Sousa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por Condomínio Eldorado Thermas Park Flat Service em face de Loctur Empreendimentos Turísticos Ltda., sucedida por José Cesar Rodrigues de Souza e Elizinete de Oliveira Franco, todos qualificados nos autos. O autor narrou que as partes celebraram um acordo extrajudicial na data de 13/04/2015, visando a quitação de taxas condominiais em atraso, referentes ao período de outubro/2014 a abril/2015, totalizando R$35.907,00. O pagamento foi pactuado para ocorrer de forma parcelada, mediante a emissão de oito cheques pré-datados. Afirmou que a ré adimpliu apenas as duas primeiras parcelas, resultando em um inadimplemento substancial do acordo firmado. Diante da inércia da devedora em honrar com o compromisso assumido, pretende a constituição de título executivo judicial, no valor atualizado, até 21/07/2016 de R$45.094,17. Recebida a inicial (fl. 43). Infrutíferas as diligências para citação da ré. Constatado o encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária, determinou-se a regularização do polo passivo. O autor postulou a inclusão dos ex-sócios José Cesar Rodrigues de Souza e Elizinete de Oliveira Franco no polo passivo (evento 36). Deferido a alteração (evento 36). Infrutíferas as diligências para citação, foi deferida a citação por edital (evento 54). Embargos monitórios por negativa geral (evento 69). Suscitada a ilegitimidade passiva dos réus. A prescrição quinquenal. No mérito, a ausência de prova escrita. Réplica (evento 73). Instados a especificarem provas, os embargantes pugnaram o julgamento antecipado (evento 82). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade A peça defensiva arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios, sustentando que estes não figuram como atuais responsáveis pela unidade geradora das despesas condominiais e que o autor não comprovou o vínculo jurídico direto. Sem razão. Nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para figurar nos polos da ação, seja ela ativa ou passiva, deve ser aferida com base na teoria da asserção, e não mediante a análise do mérito da demanda. É dizer: os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor é o titular do direito invocado e o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito invocado pelo autor. Se efetivamente o autor é o titular do direito ou o réu obrigado pelo cumprimento da obrigação que se exige é questão afeita ao mérito da causa, que somente será apreciada ao final do processo, influenciando diretamente na sorte da demanda, se será julgada procedente ou improcedente. Cite-se como exemplo do entendimento firmado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). (...). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp 1884887/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Extrai-se da narrativa inicial – a qual é suficiente para aferir a legitimidade das partes, com fundamento na teoria da asserção, que a pessoa jurídica originariamente devedora celebrou acordo extrajudicial com o Condomínio. No entanto, no curso do processo, a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, sendo assim sucedida pelos ex-sócios, conforme atos arquivados na competente junta comercial. A dissolução irregular ou a liquidação voluntária de sociedade empresária sem a devida reserva de bens para o pagamento de credores acarreta a sucessão processual pelos ex-sócios, que passam a responder pessoalmente pelas obrigações sociais até o limite do patrimônio transferido (art. 110, CPC). Portanto, rejeito a preliminar. Prescrição A defesa invocou a ocorrência da prescrição quinquenal (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), alegando que o débito cobrado é anterior a 2016 e que a longa tramitação do feito fulminou a pretensão autoral. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. O acordo extrajudicial que fundamenta a lide tem vencimentos a partir de 2015, e a ação foi proposta em julho de 2016, muito antes do transcurso do lapso prescricional. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (artigo 240, parágrafo 1º, do CPC). Consoante Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso concreto, não vislumbro inércia ou conduta desidiosa do Condomínio. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa da ré suscitou a inexistência de prova escrita hábil para o manejo da monitória, asseverando que o Condomínio deixou de apresentar comprovante válido, carecendo a dívida de certeza e liquidez por não demonstrar a titularidade e a aprovação em assembleia. Sem razão. Nos termos do art. 700, caput, e inciso I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento. Sobre o tema, importante registrar os ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior: “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). Além disso, conhece-se, também, o ‘começo de prova por escrito’, que contribui para a demonstração do fato jurídico, mas não é completa, reclamando, por isso, outros elementos de convicção para gerar a certeza acerca do objeto do processo. (…) O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.” Portanto, tem-se que a prova escrita exigida pelo artigo é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito vindicado. No caso concreto, o autor apresentou termo de acordo extrajudicial assinado pelas partes (fls. 08-09), o qual descreve expressamente a confissão da dívida referente às taxas condominiais, os valores devidos e as datas de vencimento. O instrumento de confissão de dívida ou acordo extrajudicial assinado pelo devedor é documento hábil a aparelhar a ação monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nulidade de Assinatura de Cheque e Ausência de Assinatura de Duas Testemunhas. Inovação Recursal. Considerando-se que as teses de nulidade em assinatura de cheque e ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não foram suscitadas nos embargos monitórios, tampouco apreciadas na sentença, resta configurada a inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer dessa parte do apelo, sob pena de incorrer na vedada supressão de instância. 2. Julgador. Destinatário da Prova. O artigo 355 do CPC confere ao julgador a faculdade de julgar antecipadamente a lide quando vislumbrar a desnecessidade de produção de prova requerida pelas partes, por entender ser possível decidir a questão com base nos documentos constantes dos autos. 3. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Consoante a Súmula nº 28, desta Corte de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Na hipótese, a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes são desnecessários, pois, o destinatário da prova é o juiz, de modo que incumbe a ele avaliar a indispensabilidade ou não de sua realização, conforme prevê o art. 130 do CPC, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 5. Ação Monitória. Tutela Jurisdicional de Forma mais Célere. A ação monitória tem como objetivo prestar uma tutela jurisdicional de forma mais célere aos credores, os quais possuem prova escrita de determinada relação obrigacional, desprovida de eficácia executiva, mediante a formação de um título executivo judicial, que é constituído por cognição sumária e pela inversão do contraditório. 6. Termo de Confissão de Dívida. Prova Documental Hábil. O termo de confissão de dívida, justamente por estar desprovido de exigibilidade imediata, é documento apto a instrumentalizar a ação monitória, visando ao recebimento do crédito nele representado. 7. Ônus da Prova. Não Demonstrado. A apelante não logrou corroborar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Majoração Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase Recursal. Em virtude do desprovimento da apelação cível, majora-se a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento), na origem, para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 56118162520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (16/08/2023) DJ) Assim, comprovada a existência da dívida e ausente qualquer prova de quitação por parte dos embargantes a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os embargos monitórios, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar José César Rodrigues de Sousa e Elizinete de Oliveira Franco Sousa, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$45.094,17, corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) e acrescida de juros de mora legais (art. 406, CC) ambos a partir da ultima atualização da dívida, desde 21/07/2016. Condeno os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% do valor da condenação com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Fixo honorários advocatícios em favor da curadora especial em 03 UHD's. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, c/c art. 702, §9º, ambos do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º 0268710-34.2016.8.09.0024 P R O V I M E N T O 05/10 Cientes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, intimo as partes para que esclareçam as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 6 de março de 2026. (assinado eletronicamente) GUSTAVO GONÇALVES CAIXETA Servidor Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º 0268710-34.2016.8.09.0024 P R O V I M E N T O 05/10 Cientes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, intimo as partes para que esclareçam as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 6 de março de 2026. (assinado eletronicamente) GUSTAVO GONÇALVES CAIXETA Servidor Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º 0268710-34.2016.8.09.0024 P R O V I M E N T O 05/10 Cientes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, intimo as partes para que esclareçam as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 6 de março de 2026. (assinado eletronicamente) GUSTAVO GONÇALVES CAIXETA Servidor Judiciário

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 15:40

Confirmada

06/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:03

Petição (Replica)

13/12/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 0268710-34.2016.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente(s): CONDOMINIO ELDORADO THERMAS PARK FLAT SERVICE Promovido(s): Elizinete De Oliveira Franco Sousa P R O V I M E N T O Provimento 05/10: Intime-se a parte autora para manifestar acerca da(s) contestação(ões) e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 25 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) GUSTAVO GONÇALVES CAIXETA Servidor Judiciário

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 11:40

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:20

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0268710-34.2016.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ELDORADO THERMAS PARK FLAT SERVICE Demandado(s): Elizinete De Oliveira Franco Sousa SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por Condomínio Eldorado Thermas Park Flat Service em face de Loctur Empreendimentos Turísticos Ltda., sucedida por José Cesar Rodrigues de Souza e Elizinete de Oliveira Franco, todos qualificados nos autos. O autor narrou que as partes celebraram um acordo extrajudicial na data de 13/04/2015, visando a quitação de taxas condominiais em atraso, referentes ao período de outubro/2014 a abril/2015, totalizando R$35.907,00. O pagamento foi pactuado para ocorrer de forma parcelada, mediante a emissão de oito cheques pré-datados. Afirmou que a ré adimpliu apenas as duas primeiras parcelas, resultando em um inadimplemento substancial do acordo firmado. Diante da inércia da devedora em honrar com o compromisso assumido, pretende a constituição de título executivo judicial, no valor atualizado, até 21/07/2016 de R$45.094,17. Recebida a inicial (fl. 43). Infrutíferas as diligências para citação da ré. Constatado o encerramento da pessoa jurídica por liquidação voluntária, determinou-se a regularização do polo passivo. O autor postulou a inclusão dos ex-sócios José Cesar Rodrigues de Souza e Elizinete de Oliveira Franco no polo passivo (evento 36). Deferido a alteração (evento 36). Infrutíferas as diligências para citação, foi deferida a citação por edital (evento 54). Embargos monitórios por negativa geral (evento 69). Suscitada a ilegitimidade passiva dos réus. A prescrição quinquenal. No mérito, a ausência de prova escrita. Réplica (evento 73). Instados a especificarem provas, os embargantes pugnaram o julgamento antecipado (evento 82). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade A peça defensiva arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios, sustentando que estes não figuram como atuais responsáveis pela unidade geradora das despesas condominiais e que o autor não comprovou o vínculo jurídico direto. Sem razão. Nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para figurar nos polos da ação, seja ela ativa ou passiva, deve ser aferida com base na teoria da asserção, e não mediante a análise do mérito da demanda. É dizer: os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor é o titular do direito invocado e o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito invocado pelo autor. Se efetivamente o autor é o titular do direito ou o réu obrigado pelo cumprimento da obrigação que se exige é questão afeita ao mérito da causa, que somente será apreciada ao final do processo, influenciando diretamente na sorte da demanda, se será julgada procedente ou improcedente. Cite-se como exemplo do entendimento firmado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). (...). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp 1884887/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Extrai-se da narrativa inicial – a qual é suficiente para aferir a legitimidade das partes, com fundamento na teoria da asserção, que a pessoa jurídica originariamente devedora celebrou acordo extrajudicial com o Condomínio. No entanto, no curso do processo, a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária, sendo assim sucedida pelos ex-sócios, conforme atos arquivados na competente junta comercial. A dissolução irregular ou a liquidação voluntária de sociedade empresária sem a devida reserva de bens para o pagamento de credores acarreta a sucessão processual pelos ex-sócios, que passam a responder pessoalmente pelas obrigações sociais até o limite do patrimônio transferido (art. 110, CPC). Portanto, rejeito a preliminar. Prescrição A defesa invocou a ocorrência da prescrição quinquenal (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), alegando que o débito cobrado é anterior a 2016 e que a longa tramitação do feito fulminou a pretensão autoral. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. O acordo extrajudicial que fundamenta a lide tem vencimentos a partir de 2015, e a ação foi proposta em julho de 2016, muito antes do transcurso do lapso prescricional. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (artigo 240, parágrafo 1º, do CPC). Consoante Súmula 106/STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No caso concreto, não vislumbro inércia ou conduta desidiosa do Condomínio. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A defesa da ré suscitou a inexistência de prova escrita hábil para o manejo da monitória, asseverando que o Condomínio deixou de apresentar comprovante válido, carecendo a dívida de certeza e liquidez por não demonstrar a titularidade e a aprovação em assembleia. Sem razão. Nos termos do art. 700, caput, e inciso I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento. Sobre o tema, importante registrar os ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior: “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). Além disso, conhece-se, também, o ‘começo de prova por escrito’, que contribui para a demonstração do fato jurídico, mas não é completa, reclamando, por isso, outros elementos de convicção para gerar a certeza acerca do objeto do processo. (…) O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.” Portanto, tem-se que a prova escrita exigida pelo artigo é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito vindicado. No caso concreto, o autor apresentou termo de acordo extrajudicial assinado pelas partes (fls. 08-09), o qual descreve expressamente a confissão da dívida referente às taxas condominiais, os valores devidos e as datas de vencimento. O instrumento de confissão de dívida ou acordo extrajudicial assinado pelo devedor é documento hábil a aparelhar a ação monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nulidade de Assinatura de Cheque e Ausência de Assinatura de Duas Testemunhas. Inovação Recursal. Considerando-se que as teses de nulidade em assinatura de cheque e ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não foram suscitadas nos embargos monitórios, tampouco apreciadas na sentença, resta configurada a inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer dessa parte do apelo, sob pena de incorrer na vedada supressão de instância. 2. Julgador. Destinatário da Prova. O artigo 355 do CPC confere ao julgador a faculdade de julgar antecipadamente a lide quando vislumbrar a desnecessidade de produção de prova requerida pelas partes, por entender ser possível decidir a questão com base nos documentos constantes dos autos. 3. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Consoante a Súmula nº 28, desta Corte de Justiça, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Na hipótese, a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes são desnecessários, pois, o destinatário da prova é o juiz, de modo que incumbe a ele avaliar a indispensabilidade ou não de sua realização, conforme prevê o art. 130 do CPC, não havendo se falar em cerceamento de defesa. 5. Ação Monitória. Tutela Jurisdicional de Forma mais Célere. A ação monitória tem como objetivo prestar uma tutela jurisdicional de forma mais célere aos credores, os quais possuem prova escrita de determinada relação obrigacional, desprovida de eficácia executiva, mediante a formação de um título executivo judicial, que é constituído por cognição sumária e pela inversão do contraditório. 6. Termo de Confissão de Dívida. Prova Documental Hábil. O termo de confissão de dívida, justamente por estar desprovido de exigibilidade imediata, é documento apto a instrumentalizar a ação monitória, visando ao recebimento do crédito nele representado. 7. Ônus da Prova. Não Demonstrado. A apelante não logrou corroborar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Majoração Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase Recursal. Em virtude do desprovimento da apelação cível, majora-se a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento), na origem, para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 56118162520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (16/08/2023) DJ) Assim, comprovada a existência da dívida e ausente qualquer prova de quitação por parte dos embargantes a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os embargos monitórios, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar José César Rodrigues de Sousa e Elizinete de Oliveira Franco Sousa, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$45.094,17, corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) e acrescida de juros de mora legais (art. 406, CC) ambos a partir da ultima atualização da dívida, desde 21/07/2016. Condeno os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% do valor da condenação com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Fixo honorários advocatícios em favor da curadora especial em 03 UHD's. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, c/c art. 702, §9º, ambos do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0268710-34.2016.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ELDORADO THERMAS PARK FLAT SERVICE Demandado(s): Elizinete De Oliveira Franco Sousa DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Considerando o tempo de tramitação dos autos e a manifestação da autora acerca do preenchimento dos critérios no art. 257, do CPC, defiro a citação por edital. Advirta-se a parte autora que a alegação dolosa da ocorrência das circunstâncias poderá ser objeto de multa (art. 258, CPC). Citem-se por edital os requeridos, observando-se os termos do art. 257, inc. II e III, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia. Escoado o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação dos requeridos, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC), tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, à Secretaria, para que proceda a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado. Caso infrutífera, faculto à Secretaria a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio de lista de profissionais indicados pela OAB. Nomeado, deverá o curador ser intimado, pessoalmente, do encargo e para defender os interesses da parte ré citada por edital, no prazo legal, a contar da intimação. Cumpra-se com urgência, uma vez que se trata de processo inserido na Meta 02 do CNJ. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 0268710-34.2016.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR - aviso de recebimento acostado no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 21 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) ROGERIO BRAZ Servidor Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

24/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(76)