Execução de Título Extrajudicial 5007515-20.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5007515-20.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5007515-20.2024.8.09.0103 Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Roberto Borges De Araujo CPF/CNPJ: 857.244.831-49 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de Roberto Borges de Araújo, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 127, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em relação ao pedido de buscas junto a CNIB, observa-se que a indisponibilidade de bens do executado já foi deferida e executada, conforme se infere na mov. 73. Assim, INDEFIRO os pedidos de buscas formulado na mov. 127. CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida na mov. 121. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 18:56

Indeferimento

25/02/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:02

Expedição de documento

18/02/2026, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5007515-20.2024.8.09.0103 Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Ré(u): Roberto Borges De Araujo CPF/CNPJ: 857.244.831-49 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de Roberto Borges de Araújo, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 119, a parte exequente requereu a busca de valores nas contas da parte executada, por meio do SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Diante do exíguo lapso temporal desde a última consulta pelo mesmo sistema (mov. 95), INDEFIRO o pedido feito na mov. 119. De mais a mais, impõe-se determinar o imediato arquivamento dos autos. Explico. Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, a execução é automaticamente suspensa a partir do momento em que a parte exequente toma ciência inequívoca da frustração da execução. Com o transcurso desse prazo, inicia-se o prazo para a prescrição intercorrente e, nesse caso, será permitido o imediato arquivamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) Assim, tendo em vista que a parte exequente teve ciência inequívoca da frustração da execução em 16/12/2024 (mov. 110), considera-se iniciado, de forma automática, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, uma vez que decorrido esse período sem qualquer manifestação útil ao andamento do feito, impõe-se a determinação de arquivamento dos autos, tendo em vista, inclusive, o início do prazo da prescrição intercorrente. Salienta-se que a presente decisão não está reconhecendo a prescrição intercorrente, mas apenas aplicando o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução em caso de frustração dos atos executivos. Desse modo, a decisão está em consonância com o regime legal aplicável, sem adentrar no exame da prescrição intercorrente, que poderá ser analisada em momento oportuno, conforme o andamento processual. Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Salienta-se que, encontrados bens penhoráveis e ainda não finalizado o prazo da prescrição intercorrente, os autos poderão ser desarquivados, nos termos do art. 921, § 3 º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

13/02/2026, 20:10

Arquivamento

13/02/2026, 20:01

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5007515-20.2024.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Roberto Borges De Araujo CPF/CNPJ: 857.244.831-49Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Roberto Borges De Araujo, partes já devidamente qualificadas.CUMPRA-SE conforme determinado na decisão de mov. 110.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

06/09/2025, 21:50

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5007515-20.2024.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Roberto Borges De Araujo CPF/CNPJ: 857.244.831-49Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Roberto Borges De Araujo, partes já devidamente qualificadas.Manifestação da parte exequente, pugnando pela pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, bem como pleiteando pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (mov. 107).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Em análise aos autos, verifico que as medidas pleiteadas pelo exequente já foram requeridas em momento anterior, tendo sido inclusive deferidas, conforme movs. 62 e 74. Dessa forma, considerando a repetição desmotivada dos pedidos, e com o objetivo de evitar delongas processuais, INDEFIRO os requerimentos apresentados.No mais, saliento que a ausência de resultado nas tentativas anteriores de satisfação do crédito, aliada à inexistência de novos elementos que justifiquem a reiteração dessas medidas, reforça o esgotamento das vias executivas disponíveis no momento. Nesse contexto, é pertinente a suspensão do processo, diante da configuração da hipótese legal de inércia na localização de bens do devedor.Cumpre destacar que existe a possibilidade da suspensão da execução, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo)Ora, sem a localização de bens passíveis de penhora, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, prevê a possibilidade da suspensão do processo de execução: "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis" (JR. DIDDIER, Fredie. Curso de Direito Processial Civil, vol. 05, São Paulo: Juspodivm, 2024, p. 484).Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC/15.Ressalta-se que o termo inicial dessa suspensão, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, teve início da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 16/12/2024 (mov. 49).Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024)Decorrido o prazo sem manifestação do exequente quanto à localização de bens do devedor passíveis de penhora, desde já DETERMINO o arquivamento, nos termos do §1º do mesmo artigo.RESSALTO que a parte exequente poderá desarquivar o processo, caso sejam efetivamente encontrados bens a penhora em nome da parte executada.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

29/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5007515-20.2024.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): Roberto Borges De Araujo CPF/CNPJ: 857.244.831-49Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Roberto Borges De Araujo, partes já devidamente qualificadas.Na mov. 88, a parte exequente pugnou pela constrição de valores nas contas da parte executada, através do SISBAJUD.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.DEFIRO o pedido constante na mov. 88.Inicialmente, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido, sob pena de não ser realizada a diligência.Após a remessa dos autos à CACE para cumprimento, DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: REMETAM-SE os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC).Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária.Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias.Em seguida, conclusos.No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação.Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado.Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Em caso de ausência de manifestação e diante da inexistência de bens passíveis de penhora, SUSPENDA-SE o curso da execução nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (artigo 921, § 1º do CPC).Decorrido o prazo supracitado sem manifestação da parte exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, § 2°, CPC, a contar do encerramento da suspensão.Deverá a parte exequente ser intimada do arquivamento.Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos conclusos, conforme artigo 921, 3°, CPC.Transcorrido o prazo de arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

03/07/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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