Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049086-17.2024.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049086-17.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Mutirão Previdenciário __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 5049086-17.2024.8.09.0023 REQUERENTE: Benjamin Cares Domingues REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por Benjamin Cares Domingues, com 60 (sessenta e quatro) anos, atualmente, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 16.12.2023 (evento n. 01). Recebida a inicial, foi deferido à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (evento n.º 9). A parte ré foi devidamente citada, apresentou contestação (eventos n.º 14). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n.º 18). Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento, cuja mídia e ata de audiência estão acostadas aos autos, eventos n.º 45 e 48. É o Relatório. Decido. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do requerimento administrativo. Além de haver nos autos indícios de prova material, consistentes na carteira de identidade dos trabalhadores rurais de Caiapônia/GO, prontuário médico e declaração de atividade rural, as provas colhidas durante a audiência atestam que a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerada segurada especial. Não constam vínculos no CNIS da parte autora. Ademais, a idade mínima exigida está comprovada pelos documentos pessoais acostados à inicial. Por fim, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15), para condenar o INSS a implementar o benefício APOSENTADORIA POR IDADE na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (16.12.2023). Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício (DIB) (16.12.2023) e a Data do Início do Pagamento (DIP) (a ser comprovada pelo INSS), para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021. Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (Mutirão Previdenciário)

01/07/2025, 00:00

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