Apelação / Remessa Necessária 5094477-13.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5094477-13.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5094477-13.2021.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o Estado de Goiás requer providências sob o argumento de que a parte impetrante teria pleiteado levantamento de valores. Consoante se extrai da certidão expedida no evento 173, restou expressamente certificado que o alvará expedido em favor da Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, no valor de R$ 24.630,79, foi devidamente pago em 03/10/2025, bem como que a conta judicial vinculada ao feito encontra-se zerada, conforme informações do SISCONDJ. Assim, resta claro que o valor depositado nos autos foi regularmente convertido em renda para os cofres públicos estaduais, inexistindo qualquer levantamento em favor da parte impetrante, o que evidencia que o pedido formulado pelo Estado decorre de evidente equívoco fático. Diante disso, não subsiste qualquer providência pendente a ser adotada nestes autos, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, encontrando-se encerrada a prestação jurisdicional. Assim, considerando a quitação integral, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Certifique-se a UPJ acerca do adimplemento das custas finais. Em caso negativo, intime-se a parte sucumbente para promover o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, devendo, contudo, ser observada eventual suspensão da exigibilidade dos encargos processuais da parte vencida, em caso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou isenção legal da Fazenda Pública. Em não havendo pagamento, proceda a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual com a devida anotação. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5094477-13.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDARequerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GOD E S P A C H OConsiderando a manifestação da parte exequente (evento nº 164), na qual esclarece que a conta bancária informada corresponde à conta corrente da pessoa jurídica impetrante, e não à conta judicial na qual se encontram os depósitos realizados, oficie-se novamente à instituição financeira competente, para que efetue a conversão em renda do débito atualizado, conforme determinado em evento nº 143, constando os dados corretos da conta judicial vinculada a estes autos.Cumprida a determinação, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5094477-13.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDARequerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GOD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Compulsando os autos, observa-se que o Estado de Goiás informou os dados da conta bancária a serem efetuados os depósitos, da conversão em renda (ev.138).Assim, oficie-se à instituição financeira competente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a conversão em renda do débito atualizado mediante os valores depositados a título de garantia do Juízo em favor da Fazenda Pública, comprovando-se nos autos.Efetuado o pagamento, intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Por fim, visando o saneamento dos metadados do processo, determino ainda que a UPJ verifique se o processo está com classe e assunto válidos e se os polos ativo e passivo estão com CPF ou CNPJ devidamente preenchido e em formato válido, devendo proceder com seu saneamento, caso constatados equívocos.Despacho com força de ofício.Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120 - E-mail: [email protected] - Telefone: 3018-6425 / 3018-6426. Protocolo: 5094477-13.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao PROVIMENTO n.º 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, Art. 130, inciso XLIX, alínea e, fica a parte interessada intimada a promover o andamento do feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Hulho Magno dos Santos Gomes - Central de Apoio Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5094477-13.2021.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDARequerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GOD E S P A C H OInicialmente, DEFIRO o pedido de conversão em renda dos valores depositados, em favor do Estado de Goiás. Intime-se o Estado de Goiás para informar os dados da conta bancária a serem efetuados os depósitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, oficie-se à instituição financeira competente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a conversão em renda do débito atualizado mediante os valores depositados a título de garantia do Juízo em favor da Fazenda Pública, comprovando-se nos autos.Efetuado o pagamento, intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Por fim, visando o saneamento dos metadados do processo, determino ainda que a UPJ verifique se o processo está com classe e assunto válidos e se os polos ativo e passivo estão com CPF ou CNPJ devidamente preenchido e em formato válido, devendo proceder com seu saneamento, caso constatados equívocos. Despacho com força de ofício. Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

30/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2024, 19:54

Devolvidos os autos

17/10/2024, 17:54

Confirmada

30/09/2024, 03:04

Publicação

24/09/2024, 13:43

Expedida/certificada

20/09/2024, 14:37

Publicação

20/09/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(29)