Execução Fiscal 5159227-53.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5159227-53.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2m)Processo nº: 5159227-53.2023.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): LAINIE REGINE DE CASTRO DIAS1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de LAINIE REGINE DE CASTRO DIAS, já qualificados nos autos. 2. Extrai-se dos autos que após a citação da parte executada (ev. 07), foi deferida a penhora on line, restando integralmente frutífera (R$ 13.582,62), ev. 11.3. Nos evs. 15 e 27, comparece a executada através de defensor(a) constituído, não se opondo à penhora, perquirindo a conversão do depósito judicial em renda.4. Intimado, o Município nada manifestou (ev. 19, 23 e 29).5. Custas não pagas.É o relatório.Decido.6. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, depreende-se que a quantia penhorada na mov. 11, é suficiente para satisfação do crédito fiscal (R$ 11.233,69) e honorários advocatícios (R$ 1.123,36), totalizando o montante de R$ 12.357,05 (doze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos).7. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).8. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO A PENHORA realizada nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.11. DETERMINO a imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo e juízo, do valor de R$ 12.357,05 (doze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), liberando-se o excedente.12. Feito isto, PROMOVA a escrivania:12.1. Considerando que, intimado da constrição, a municipalidade se manteve inerte, será expedido um único alvará para a conta-única do Município de Goiânia, cujo fracionamento/repasse dos montantes (crédito e honorários) ficarão a cargo do ente municipal, pois trata-se de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, por inobservância do credor.12.1.1. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 12.357,05 (doze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), com os acréscimos legais a partir do depósito, correspondente ao crédito e honorários advocatícios, o qual deverá ser transferido para “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.13. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).14. Na oportunidade, promova:15. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).16. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 17. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.18. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.19. Retire eventual averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo.20. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.21. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.22. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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