Execução de Título Extrajudicial 5169845-42.2025.8.09.0001 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169845-42.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5169845-42.2025.8.09.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.Foi levantada questão prejudicial de mérito.A prescrição pode ser arguida e decretada em qualquer instância, conforme o art. 193 do Código Civil.O art. 206, § 5º, inciso I, do referido código, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Visto que a presente demanda encontra-se embasada em título extrajudicial, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, o qual tem início a contar do vencimento de cada uma das parcelas devidas.Dessa forma, reconheço a prescrição das taxas de conservação (ou manutenção) referentes ao período de 11 de janeiro de 2016 a 17 de fevereiro de 2020, com a devida exclusão dos respectivos valores do quantum exequendo e retificação dos cálculos.Consta, ainda, dos autos (evento 12), o comprovante de pagamento do valor executado, no montante de R$ 23.901,40, sendo incontroversa a satisfação integral da obrigação, o que caracteriza excesso de execução e afasta a higidez do título executivo.Diante do reconhecimento da prescrição e da quitação integral do débito, impõe-se a liberação imediata dos valores eventualmente bloqueados, via SISBAJUD ou outro meio constritivo, e o levantamento de penhora incidente, com a expedição dos alvarás, ofícios ou ordens de desbloqueio cabíveis, em favor da empresa impugnante.Ante o exposto:a) Reconheço a prescrição das taxas de manutenção e conservação vencidas no período de 11/01/2016 a 17/02/2020, determinando-se a exclusão dos respectivos valores do quantum exequendo e a retificação dos cálculos;b) Reconheço o excesso de execução, diante da quitação integral do débito executado no valor de R$ 23.901,40, comprovado nos autos;c) Determino a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, ou por qualquer outro meio constritivo, em nome da empresa PMA3 CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;d) Determino o levantamento da penhora incidente, com a expedição dos competentes alvarás, ofícios ou ordens de desbloqueio, restituindo-se à executada a integralidade dos valores constritos;e) JULGO EXTINTA a execução, com amparo no art. 924, II, do CPC.Expeça-se alvará para levantamento, conforme determinado no evento 23.Intimem-se. Cumpra-se.Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

23/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5169845-42.2025.8.09.0001 DECISÃO Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO.Recebo a inicial.É cediço que para a concessão de tutela de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito, assim como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, conforme artigo 300, do CPC. Confira-se:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Analisando os fatos trazidos pela promovente, bem como os documentos que os acompanham, tenho que não restou demonstrado, em cognição sumária, o requisito do perigo de dano não restou comprovado.Por tal razão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Defiro o pedido de citação por meio eletrônico atípico, através do aplicativo WhatsApp, devendo ser observadas as cautelas de praxe.Determino a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente.Deixo de estabelecer verba a título de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.Em caso de não pagamento no prazo ora fixado, determino, desde já que, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e, caso se trate de bem imóvel, também o seu (sua) cônjuge ou companheiro(a) se o caso.A pedido da exequente, autorizo desde já a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC).Nesse caso, fica desde já ciente a exequente de que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Advirto a exequente, ainda, de que se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art. 828, §5º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, do qual constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). Ressalto que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC) e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Caso efetuada a penhora ou feito depósito judicial pelo executado, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificando o promovido de que na audiência poderá opor embargos à execução, conforme artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.Lado outro, não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se anotação junto ao SERASAJUD, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (enunciado n. 147/FONAJE) e a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, juntando-se nos autos os respectivos extratos.No caso do SISBAJUD deverá ser na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias e, desde já, determino o desbloqueio de quantias ínfimas (inferiores a R$ 100,00) ou excessivas e, caso contrário, a intimação do devedor para se manifestar nos termos do art. 854, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Havendo manifestação do devedor, intime-se a exequente para se manifestar em igual prazo, sob pena de preclusão, e volvam-me os autos imediatamente conclusos.No caso do RENAJUD, encontrados veículos em nome do executado, promova-se a restrição de transferência e de circulação, certificando-se nos autos e intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, cabendo a ambas informar o local em que o veículo se encontra para fins de penhora e avaliação.No caso do INFOJUD, encontrados bens penhoráveis em nome do executado, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, expedindo-se carta precatória se necessário, intimando-se as partes.Por derradeiro, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) sob pena de extinção do processo na forma do §4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.Ao final e ao cabo, façam os autos conclusos.Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

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