Execução de Título Extrajudicial 5189404-73.2019.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5189404-73.2019.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono do exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4, da Lei 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 13:01

Expedida/certificada

24/07/2025, 12:51

Abandono da causa

24/07/2025, 10:34

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5189404-73.2019.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação encaminhada pelo WhatsApp, não foi efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto. Águas Lindas de Goiás, 7 de julho de 2025 Lucas Eduardo de Oliveira Sena Ferreira Técnico Judiciário 4262238

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 14:35

Ato ordinatório

07/07/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5189404-73.2019.8.09.0169Promovente(s): Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas)Promovido(s): Vanderson Pereria GomesDECISÃOO ato da citação visa dar ciência da propositura da ação ao réu, convocando-o a integrar a relação jurídica processual e, por isso, deve respeitar as prescrições legais, sob pena de nulidade (artigo 280, CPC).Especificamente no procedimento executivo, o inciso II do artigo 803 do Código de Processo Civil prescreve que é nula a execução se o executado não for regularmente citado.No caso dos autos, a citação – que deve ser pessoal – foi assinada por terceiro estranho à relação processual, não respeitando a forma estipulada em lei. Frise-se que a falta não foi suprida por comparecimento espontâneo.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU-RECORRIDO. CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10011325720198260601 SP 1001132-57.2019.8.26.0601, Relator: Fernando Leonardi Campanella, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021) [grifo nosso]Disso se extrai a nulidade da citação realizada, sendo impossível que o processo prossiga sem a correção do vício, que não se convalida pelo tempo. Como se sabe, a matéria é de ordem pública, reconhecível de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.Não se olvida que o sistema dos Juizados Especiais se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tampouco que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados (art. 13, caput, Lei n.° 9.099/1995), sendo previsto que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (art. 13, §1, Lei n.° 9.099/1995).Contudo, a penhora de valores pelo escoamento do prazo para adimplemento voluntário é evidente prejuízo para a defesa, desse modo, uma vez que a citação não observou os procedimentos legais, ela é nula.Apesar disso, considerando que a execução de título extrajudicial obedece ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações especificadas na Lei n.º 9099/1995, e que, segundo o enunciado n.º 37 do FONAJE, é autorizado o arresto no processo executivo, o bloqueio de mov. 55 será considerado arresto executivo (ou pré-penhora), ficando à disposição do juízo até que se aperfeiçoe a citação.Ante o exposto:a) DECLARO NULA a citação de VANDERSON PEREIRA GOMES, com fundamento nos artigos 280 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei n.° 9.099/1995, e torno sem efeito os atos dependentes e subsequentes: intimações e contagens de prazo.b) CONSIDERO ARRESTO a constrição de mov. 55, no valor de R$ 764,71 (setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), com fundamento no enunciado n.º 37 do FONAJE, razão pela qual DETERMINO a lavratura do respectivo termo e o depósito da quantia em conta judicial remunerada, local em que ficará até que aperfeiçoada a citação.c) DETERMINO a intimação do exequente para apresentar, em 10 (dez) dias, endereço atualizado do executado. Apresentado endereço, CITE-SE. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Confirmada

27/05/2025, 18:31

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:10

Outras Decisões

27/05/2025, 13:47

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5189404-73.2019.8.09.0169Promovente(s): Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas)Promovido(s): Vanderson Pereria GomesDECISÃOO ato da citação visa dar ciência da propositura da ação ao réu, convocando-o a integrar a relação jurídica processual e, por isso, deve respeitar as prescrições legais, sob pena de nulidade (artigo 280, CPC).Especificamente no procedimento executivo, o inciso II do artigo 803 do Código de Processo Civil prescreve que é nula a execução se o executado não for regularmente citado.No caso dos autos, a citação – que deve ser pessoal – foi assinada por terceiro estranho à relação processual, não respeitando a forma estipulada em lei. Frise-se que a falta não foi suprida por comparecimento espontâneo.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU-RECORRIDO. CITAÇÃO RECEBIDA E ASSINADA POR TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10011325720198260601 SP 1001132-57.2019.8.26.0601, Relator: Fernando Leonardi Campanella, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2021) [grifo nosso]Disso se extrai a nulidade da citação realizada, sendo impossível que o processo prossiga sem a correção do vício, que não se convalida pelo tempo. Como se sabe, a matéria é de ordem pública, reconhecível de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.Não se olvida que o sistema dos Juizados Especiais se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tampouco que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados (art. 13, caput, Lei n.° 9.099/1995), sendo previsto que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (art. 13, §1, Lei n.° 9.099/1995).Contudo, a penhora de valores pelo escoamento do prazo para adimplemento voluntário é evidente prejuízo para a defesa, desse modo, uma vez que a citação não observou os procedimentos legais, ela é nula.Apesar disso, considerando que a execução de título extrajudicial obedece ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações especificadas na Lei n.º 9099/1995, e que, segundo o enunciado n.º 37 do FONAJE, é autorizado o arresto no processo executivo, o bloqueio de mov. 55 será considerado arresto executivo (ou pré-penhora), ficando à disposição do juízo até que se aperfeiçoe a citação.Ante o exposto:a) DECLARO NULA a citação de VANDERSON PEREIRA GOMES, com fundamento nos artigos 280 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei n.° 9.099/1995, e torno sem efeito os atos dependentes e subsequentes: intimações e contagens de prazo.b) CONSIDERO ARRESTO a constrição de mov. 55, no valor de R$ 764,71 (setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), com fundamento no enunciado n.º 37 do FONAJE, razão pela qual DETERMINO a lavratura do respectivo termo e o depósito da quantia em conta judicial remunerada, local em que ficará até que aperfeiçoada a citação.c) DETERMINO a intimação do exequente para apresentar, em 10 (dez) dias, endereço atualizado do executado. Apresentado endereço, CITE-SE. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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