Execução de Título Extrajudicial 5394983-46.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 211.993,03

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

28/11/2025, 12:05

Certidão Expedida

28/11/2025, 12:05

Processo Desarquivado

28/11/2025, 12:03

Processo Arquivado

16/10/2025, 13:59

Juntada de Documento

12/10/2025, 12:17

Juntada -> Petição

04/10/2025, 12:36

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:12

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:04

Certidão Expedida

18/09/2025, 10:03

Certidão Expedida

18/09/2025, 10:00

Juntada -> Petição

17/09/2025, 11:54

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:51

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:51

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:57

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:55

Todas as movimentações(114)

Processo Arquivado

28/11/2025, 12:05

Certidão Expedida

28/11/2025, 12:05

Processo Desarquivado

28/11/2025, 12:03

Processo Arquivado

16/10/2025, 13:59

Juntada de Documento

12/10/2025, 12:17

Juntada -> Petição

04/10/2025, 12:36

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:12

Intimação Expedida

18/09/2025, 10:04

Certidão Expedida

18/09/2025, 10:03

Certidão Expedida

18/09/2025, 10:00

Juntada -> Petição

17/09/2025, 11:54

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:51

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:51

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:57

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 15:31

Certidão Expedida

08/09/2025, 13:50

Autos Conclusos

08/09/2025, 13:50

Processo Desarquivado

08/09/2025, 13:49

Juntada -> Petição

18/08/2025, 16:14

Processo Arquivado

11/08/2025, 13:50

Certidão Expedida

11/08/2025, 13:49

Certidão Expedida

11/08/2025, 13:44

Intimação Efetivada

08/08/2025, 14:44

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/08/2025, 14:35

Intimação Expedida

08/08/2025, 14:35

Autos Conclusos

01/08/2025, 13:12

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5394983-46.2021.8.09.0137 Requerente: Cervejaria Petrópolis S/a CPF/CNPJ: 73.410.326/0019-90Requerido(a): Jean Da Silva Oliveira CPF/CNPJ: 021.224.013-70Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A em face de JEAN DA SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.Após a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados, o exequente informa que o executado seria único sócio de microempresa denominada EMPORIO DE BEBIDAS JS LTDA, motivo pelo qual requereu a penhora dos rendimentos da empresa, fundamentando o pedido na possibilidade de confusão patrimonial entre a pessoa física e a microempresa, nos termos do art. 866 do CPC e precedentes jurisprudenciais (evento 77).Pois bem.Importante esclarecer que, conforme a legislação vigente, o empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), além da microempresa, como no presente caso, não constituem uma pessoa jurídica com personalidade jurídica própria, apesar de possuírem CNPJ. Trata-se, na verdade, de um registro vinculado à pessoa física que exerce a atividade empresarial em nome próprio. Veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade empresarial, revela-se plenamente viável a penhora direta dos ativos financeiros em nome da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5555243-56.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) (grifo nosso)Assim, o enquadramento de ME é de natureza ilimitada, podendo utilizar-se o patrimônio da pessoa jurídica para adimplemento de dívidas decorrentes de operações da pessoa física, ora sócio proprietário.Todavia, verifico que não foram exauridas as consultas aos sistemas conveniados, considerando que só realizaram pesquisas através do SISBAJUD (evento 53), RENAJUD e INFOJUD (evento 64), de modo que não restou demonstrado o esgotamento de possível existência de outros bens penhoráveis, sejam eles móveis ou imóveis e a respectiva indicação de diligência diversa de localização, conforme preceituam os arts. 835 e 866 do CPC.Além disso, o previsto no art. 866 e seguintes do CPC deve ser observado, porquanto o dispositivo admite a penhora sobre faturamento quando presentes os requisitos de que o executado não possua bens suficientes para saldar o crédito perquirido e a medida não inviabilize a atividade empresarial. Dessa forma, denota-se que não restou comprovado nos autos o faturamento da empresa executada ou valor correspondente ao capital social.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ( CPC 866 e ss). DECISÃO REFORMADA. I - No agravo de instrumento a atividade jurisdicional instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II - O CPC em seus artigos 866 e ss, regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumulativamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento ( CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III - Na presente hipótese, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da referida penhora, pois os requisitos do CPC 866 e ss não se encontram preenchidos, porquanto não há nos autos documentos que comprovem que o devedor não possui outros bens (alínea a), tampouco que demonstrem que o valor de faturamento da MEI, para atestar que eventual penhora sobre o faturamento não tornaria inviável o exercício da atividade empresarial (alínea c). Logo, deve a decisão ser reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJ-GO. Agravo de instrumento: 53912953620208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 16/03/2021) (grifo nosso)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, visto que a medida postulada mostra-se inviável neste momento processual, podendo haver meios menos onerosos de satisfação da pretensão. INTIME-SE a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

19/05/2025, 15:33

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:07

Juntada -> Petição

25/02/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5394983-46.2021.8.09.0137 Requerente: Cervejaria Petrópolis S/a CPF/CNPJ: 73.410.326/0019-90Requerido(a): Jean Da Silva Oliveira CPF/CNPJ: 021.224.013-70Este ato judicial, devidamente ass

04/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2025, 16:55

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:55

Autos Conclusos

28/01/2025, 15:10

Juntada -> Petição

18/11/2024, 18:05

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:52

Certidão Expedida

21/10/2024, 18:51

Juntada -> Petição

17/09/2024, 14:01

Certidão Expedida

22/08/2024, 14:21

Intimação Efetivada

22/08/2024, 14:21

Juntada -> Petição

17/07/2024, 14:38

Intimação Efetivada

08/07/2024, 13:47

Juntada de Documento

08/07/2024, 09:55

Certidão Expedida

08/05/2024, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2024, 23:38

Autos Conclusos

03/04/2024, 15:23

Juntada -> Petição

15/02/2024, 13:48

Juntada -> Petição

15/02/2024, 12:35

Certidão Expedida

30/01/2024, 14:07

Intimação Efetivada

30/01/2024, 14:07

Juntada -> Petição

11/12/2023, 13:28

Intimação Efetivada

30/11/2023, 18:17

Intimação Efetivada

30/11/2023, 18:17

Juntada de Documento

25/10/2023, 07:57

Certidão Expedida

17/07/2023, 14:30

Juntada -> Petição

05/05/2023, 09:52

Ato Ordinatório

25/04/2023, 17:09

Intimação Efetivada

25/04/2023, 17:09

Juntada -> Petição

28/03/2023, 10:33

Juntada -> Petição

21/03/2023, 22:47

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2023, 18:12

Intimação Efetivada

07/03/2023, 18:12

Autos Conclusos

24/11/2022, 10:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 13:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 13:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 13:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

09/11/2022, 13:34

Juntada -> Petição

09/11/2022, 11:00

Juntada -> Petição

07/11/2022, 14:59

Juntada -> Petição

26/10/2022, 14:15

Certidão Expedida

18/10/2022, 16:20

Intimação Efetivada

18/10/2022, 16:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/10/2022, 16:19

Intimação Efetivada

18/10/2022, 16:19

Ato Ordinatório

10/10/2022, 18:33

Juntada -> Petição

03/10/2022, 16:58

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

12/09/2022, 17:57

Intimação Efetivada

12/09/2022, 17:57

Autos Conclusos

23/03/2022, 16:07

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/03/2022, 16:23

Intimação Efetivada

25/02/2022, 18:22

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

08/02/2022, 14:25

Mandado Cumprido

10/01/2022, 14:41

Mandado Expedido

24/11/2021, 15:25

Juntada -> Petição

24/11/2021, 09:58

Intimação Efetivada

16/11/2021, 12:40

Certidão Expedida

16/11/2021, 12:39

Juntada -> Petição

11/11/2021, 10:28

Intimação Efetivada

03/11/2021, 17:06

Mandado Não Cumprido

03/11/2021, 17:05

Mandado Expedido

28/10/2021, 12:32

Juntada -> Petição

25/10/2021, 10:45

Intimação Efetivada

14/10/2021, 13:52

Certidão Expedida

14/10/2021, 13:51

Juntada -> Petição

07/10/2021, 14:55

Mandado Cumprido

30/09/2021, 14:57

Intimação Efetivada

30/09/2021, 14:57

Mandado Expedido

26/08/2021, 16:12

Juntada -> Petição

23/08/2021, 14:43

Certidão Expedida

12/08/2021, 16:05

Intimação Efetivada

12/08/2021, 16:05

Juntada -> Petição

06/08/2021, 16:32

Decisão -> deferimento

02/08/2021, 14:35

Intimação Efetivada

02/08/2021, 14:35

Processo Distribuído

30/07/2021, 17:29

Autos Conclusos

30/07/2021, 17:29

Peticão Enviada

30/07/2021, 17:29

Documentos

Decisão

•02/08/2021, 14:35

Decisão

•12/09/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:32

Decisão

•07/03/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 17:09

Decisão

•05/05/2024, 23:38

Decisão

•03/02/2025, 16:55

Decisão

•19/05/2025, 15:33

Decisão

•08/08/2025, 14:35

Decisão

•08/09/2025, 15:31

20/05/2025, 00:00