Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5268141-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5268141-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5268141-46.2025.8.09.0051Autor(res): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINORéu(s): RT Representação Agronômica LTDA - Representante Legal Luciano Godoi Dos Santos.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica BRANDÃO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINO opôs incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de RT REPRESENTAÇÃO AGRONÔMICA LTDA, todos devidamente qualificados. Em suma, alega que o executado é sócio único, proprietário e administrador da empresa ré e que movimenta bens e valores apenas através do CNPJ da empresa. Sustenta que, apesar de diversas tentativas de localizar bens em nome do executado através de seu CPF, incluindo tentativas de penhora online, consultas ao sistema RENAJUD e diligências por oficial de justiça, todas restaram infrutíferas, o que evidenciaria que o executado não faz movimentações financeiras por meio de seu CPF. Argumenta que, sendo o executado proprietário da totalidade das cotas da empresa, não existe diferença entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, não havendo, portanto, distinção patrimonial entre ambos, servindo a separação apenas como subterfúgio para ocultar bens e fraudar credores. Ao final, pugna pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Juntou documentos.Citado o sócio (evento 11), transcorreu o prazo sem qualquer apresentação de defesa.No evento 21, determinou-se a expedição de nova citação, especificamente em nome da ré RT REPRESENTAÇÃO AGRONÔMICA LTDA (CNPJ 18.257.845/0001-22).Citada (evento 28), a ré deixou transcorrer o prazo para contestação.Em saneamento (evento 33), decretou-se a revelia da ré, com o anúncio do julgamento da ação, sem qualquer irresignação das partes. É o relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Inicialmente, registro que a revelia foi decretada por decisão anterior (evento 33), em virtude da ausência de manifestação da parte ré, devidamente citada. Todavia, como bem observado naquela oportunidade, a presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora não conduz necessariamente à procedência do pedido, nem dispensa o juízo de bem instruir o feito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.No mérito, o pedido versa sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto que, embora não expressamente previsto na legislação brasileira até recentemente, foi construído pela doutrina e jurisprudência, e hoje encontra previsão no §3º do art. 50 do Código Civil.Dispõe o art. 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica." Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por dívida de seu sócio, especialmente quando este se vale da empresa para ocultar seu patrimônio pessoal, em evidente abuso da personalidade jurídica.No caso dos autos, verifica-se que a empresa RT REPRESENTAÇÃO AGRONÔMICA LTDA tem como único sócio o executado LUCIANO GODOI DOS SANTOS, o que caracteriza situação peculiar, onde a confusão patrimonial é quase que presumida, dada a estrutura singular da empresa.Conforme documentado nos autos, foram realizadas diversas tentativas frustradas de localizar bens em nome do executado através de seu CPF, incluindo penhora online, consulta ao RENAJUD e diligências por oficial de justiça, todas sem sucesso. Por outro lado, não houve qualquer manifestação da parte ré que pudesse contrapor as alegações do autor ou indicar a existência de bens em nome do executado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que, em casos onde o sócio é único detentor da totalidade das cotas sociais, há evidente confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, autorizando-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica.Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como micro empresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, Acórdão de 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Processo nº 5387434-42.2020.8.09.0000) Em situação semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE, ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Tratando-se de empresa individual, cujo patrimônio confunde-se com os bens do empresário titular, face à inexistência de personalidade jurídica própria nesta modalidade, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Acórdão de 10/08/2020, 4ª Câmara Cível, Processo nº 563964860.2019.8.09.0000) Importante ressaltar que o caso em análise apresenta características que revelam verdadeira confusão patrimonial, uma vez que o executado é o único sócio da empresa, e todas as tentativas de localizar bens em nome dele restaram infrutíferas, o que sugere a utilização da pessoa jurídica como escudo para evitar a satisfação do crédito exequendo, em montante que hoje perfaz R$ 58.735,25 (cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Assim, presentes os pressupostos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, notadamente a confusão patrimonial, entendo que o pedido formulado pelo autor merece acolhimento.Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a inclusão da empresa RT REPRESENTAÇÃO AGRONÔMICA LTDA no polo passivo dos autos principais (nº 0349136-83.2015.8.09.0051), passando a responder em conjunto à pessoa física. Em razão da sucumbência, condeno referida ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil1.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, junte-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo arcar a parte vencida com os honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22119514620188260000 SP 2211951- 46.2018.8.26.0000, Relator Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/10/2018)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 10:20

Procedência

29/10/2025, 10:11

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5268141-46.2025.8.09.0051Autor: Brandão e Sampaio Sistema de EnsinoRé: RT Representação Agronômica LTDA - Representante Legal Luciano Godoi dos Santos.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no artigo 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.1. Considerando que a parte ré deixou de apresentar defesa, mesmo após devidamente citada (movimentação 28), decreto sua revelia, nos moldes do Art. 344 do CPC.Todavia, cumpre salientar que, apesar da revelia decretada, a presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora não conduz necessariamente à procedência do pedido por ela aviado, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito. Aliás, o revel poderá intervir no feito em qualquer fase.No mais, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, declaro o feito saneado.2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (artigo 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – a configuração dos requisitos ensejadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica.3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (artigo 373, §§ 3º e 4º, do CPC), nem tampouco requereram a sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no artigo 373, do CPC, segundo a qual incumbirá ao embargante a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao embargado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante (inciso II).5. Isso posto, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse em produzir outras provas (evento 31) e por se tratar de questão eminentemente de direito e de fato a ser demonstrado por meio de documentos, ANUNCIO o julgamento do feito, dando por encerrada a instrução processual.Dê-se ciência às partes na forma de praxe.Oportunamente, volvam os autos conclusos na modalidade “Autos Conclusos para Sentença”.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Confirmada

16/09/2025, 11:30

Decisão de Saneamento e Organização

16/09/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:39

Confirmada

24/07/2025, 16:23

Expedida/certificada

24/07/2025, 16:16

Confirmada

23/07/2025, 00:55

Expedida/Certificada

15/07/2025, 23:38

Documento (Outros documentos)

05/07/2025, 04:37

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5268141-46.2025.8.09.0051Autor: Brandão e Sampaio Sistema de EnsinoRé: RT Representação Agronômica LTDA - Representante Legal Luciano Godoi dos Santos.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no artigo 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.1. Considerando que a parte ré deixou de apresentar defesa, mesmo após devidamente citada (movimentação 28), decreto sua revelia, nos moldes do Art. 344 do CPC.Todavia, cumpre salientar que, apesar da revelia decretada, a presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora não conduz necessariamente à procedência do pedido por ela aviado, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito. Aliás, o revel poderá intervir no feito em qualquer fase.No mais, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, declaro o feito saneado.2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (artigo 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – a configuração dos requisitos ensejadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica.3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (artigo 373, §§ 3º e 4º, do CPC), nem tampouco requereram a sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no artigo 373, do CPC, segundo a qual incumbirá ao embargante a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao embargado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante (inciso II).5. Isso posto, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse em produzir outras provas (evento 31) e por se tratar de questão eminentemente de direito e de fato a ser demonstrado por meio de documentos, ANUNCIO o julgamento do feito, dando por encerrada a instrução processual.Dê-se ciência às partes na forma de praxe.Oportunamente, volvam os autos conclusos na modalidade “Autos Conclusos para Sentença”.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5268141-46.2025.8.09.0051Autor(res): BRANDAO E SAMPAIO SISTEMA DE ENSINORéu(s): Luciano Godoi Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Atento aos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC) e visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino a intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de cinco dias: 1- indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC);2- articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC);3- indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos.Anoto que o prazo, para tanto, do réu revel fluirá, da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346 do Código de Processo Civil).Por fim, anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/Certificada

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