Petição Cível 5276944-21.2025.8.09.0147 - TJGO

Petição Cível 5276944-21.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 16:03

Confirmada

12/12/2025, 16:03

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:48

Recebimento

12/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5276944-21.2025.8.09.0147 Origem: São Luís de Montes Belos – Juizado Especial Cível Recorrente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS Recorrido: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS – IPASGO SAÚDE Relator: Pedro Silva Corrêa EMENTA DE JULGAMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IPASGO SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR COMO DEPENDENTE APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ DA TITULAR. COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 2. Em síntese, a autora narrou na inicial que, após o término de sua união estável com o Sr. Aurélio Carreiro da Silva, buscou excluí-lo da condição de dependente de seu plano de saúde, contudo, o réu exigiu a apresentação de uma sentença de dissolução da união. Alegou que após obter a referida sentença, em 23/10/2024, protocolou o pedido de exclusão e recebeu uma simulação de contas com saldo zerado, no entanto, em 18/11/2024, foi surpreendida com a cobrança de R$ 17.367,52 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao período em que o ex-companheiro permaneceu como dependente, embora sem utilizar os serviços. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito e a manutenção de sua cobertura assistencial e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de reparação por dano moral. 3. Na contestação, o Ipasgo Saúde defendeu a legitimidade da cobrança. Aduziu que a atualização dos dados cadastrais é dever da titular e que a simples disponibilização dos serviços justifica a contraprestação, independentemente do uso efetivo. Defendeu que a permanência irregular do ex-companheiro gerou o débito conforme as regras do plano e que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (por se tratar de entidade de autogestão) afasta as teses da autora. 4. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a culpa exclusiva da autora, haja vista não ter comunicado tempestivamente a alteração de seu estado civil, o que legitimaria a cobrança retroativa, nos termos da legislação do Ipasgo. 5. Em suas razões recursais (ev. 44), a recorrente argumentou ser ilegal a exigência de sentença judicial para a exclusão do dependente, requisito imposto pelo próprio recorrido e que causou a demora na comunicação. Arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, a qual seria essencial para comprovar a recusa administrativa. Sustentou, ainda, a existência de erro material no julgado, ao confundir a data de dissolução da união estável com a data de inclusão do dependente. Postulou, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução processual, com a produção da prova testemunhal requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. A controvérsia central reside na legitimidade da cobrança retroativa de mensalidades, imputada a titular de plano de saúde em regime de autogestão, em razão da permanência de seu ex-companheiro como dependente após a dissolução da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. É incontroverso que a união estável entre a recorrente e seu ex-companheiro se encerrou em 20 de janeiro de 2021. Nesse contexto, a recorrente alega – e a documentação corrobora – que buscou administrativamente a exclusão do dependente, mas foi impedida pelo requerido, que exigiu a apresentação de sentença judicial de dissolução da união (ev. 1, arq. 11). Todavia, tal exigência carece de amparo legal, pois a Lei Estadual n. 17.477/2011, vigente à época dos fatos, dispunha em seu art. 18, inciso II, que a perda da qualidade de dependente para o companheiro ocorreria “pela cessação da união estável ou mediante petição escrita”. Assim, a entidade de saúde não poderia ter criado unilateralmente um óbice e, posteriormente, penalizado a beneficiária pela demora que ela mesma provocou. Trata-se de clara aplicação da teoria do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). 8. Ademais, a cobrança retroativa, no caso concreto, viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que a recorrente comprovou, por meio da documentação emitida pelo réu e por declaração firmada pelo ex-companheiro (mov. 1, arq. 5/10), que este jamais utilizou os serviços do Ipasgo, por possuir outro plano de saúde. Logo, a permanência do nome do ex-companheiro no cadastro da autora não gerou qualquer despesa ou risco atuarial efetivo para o recorrido, o que torna a cobrança do valor integral das mensalidades retroativas desproporcional e indevida. Portanto, forçoso reconhecer que a cobrança do débito de R$ 17.367,52 afigura-se inexigível. 9. Noutro giro, quanto ao pedido de compensação por dano moral, observa-se que a presente situação, embora represente um transtorno, não ultrapassou a esfera do simples aborrecimento cotidiano. Isso porque a cobrança, ainda que indevida, ocorreu na esfera administrativa, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra consequência que caracterize abalo a direito da personalidade. 10. Da mesma sorte, o pedido de repetição do indébito em dobro não procede, uma vez que não há prova nos autos de que a recorrente tenha efetuado o pagamento do valor cobrado. Sem pagamento indevido, não há o que se restituir. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 17.367,52 (dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); b) Determinar que o recorrido se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, desconto em folha ou bloqueio do acesso da recorrente aos serviços do plano de saúde em razão do referido débito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. 12. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IPASGO SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR COMO DEPENDENTE APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ DA TITULAR. COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 2. Em síntese, a autora narrou na inicial que, após o término de sua união estável com o Sr. Aurélio Carreiro da Silva, buscou excluí-lo da condição de dependente de seu plano de saúde, contudo, o réu exigiu a apresentação de uma sentença de dissolução da união. Alegou que após obter a referida sentença, em 23/10/2024, protocolou o pedido de exclusão e recebeu uma simulação de contas com saldo zerado, no entanto, em 18/11/2024, foi surpreendida com a cobrança de R$ 17.367,52 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao período em que o ex-companheiro permaneceu como dependente, embora sem utilizar os serviços. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito e a manutenção de sua cobertura assistencial e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de reparação por dano moral. 3. Na contestação, o Ipasgo Saúde defendeu a legitimidade da cobrança. Aduziu que a atualização dos dados cadastrais é dever da titular e que a simples disponibilização dos serviços justifica a contraprestação, independentemente do uso efetivo. Defendeu que a permanência irregular do ex-companheiro gerou o débito conforme as regras do plano e que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (por se tratar de entidade de autogestão) afasta as teses da autora. 4. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a culpa exclusiva da autora, haja vista não ter comunicado tempestivamente a alteração de seu estado civil, o que legitimaria a cobrança retroativa, nos termos da legislação do Ipasgo. 5. Em suas razões recursais (ev. 44), a recorrente argumentou ser ilegal a exigência de sentença judicial para a exclusão do dependente, requisito imposto pelo próprio recorrido e que causou a demora na comunicação. Arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, a qual seria essencial para comprovar a recusa administrativa. Sustentou, ainda, a existência de erro material no julgado, ao confundir a data de dissolução da união estável com a data de inclusão do dependente. Postulou, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução processual, com a produção da prova testemunhal requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. A controvérsia central reside na legitimidade da cobrança retroativa de mensalidades, imputada a titular de plano de saúde em regime de autogestão, em razão da permanência de seu ex-companheiro como dependente após a dissolução da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. É incontroverso que a união estável entre a recorrente e seu ex-companheiro se encerrou em 20 de janeiro de 2021. Nesse contexto, a recorrente alega – e a documentação corrobora – que buscou administrativamente a exclusão do dependente, mas foi impedida pelo requerido, que exigiu a apresentação de sentença judicial de dissolução da união (ev. 1, arq. 11). Todavia, tal exigência carece de amparo legal, pois a Lei Estadual n. 17.477/2011, vigente à época dos fatos, dispunha em seu art. 18, inciso II, que a perda da qualidade de dependente para o companheiro ocorreria “pela cessação da união estável ou mediante petição escrita”. Assim, a entidade de saúde não poderia ter criado unilateralmente um óbice e, posteriormente, penalizado a beneficiária pela demora que ela mesma provocou. Trata-se de clara aplicação da teoria do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). 8. Ademais, a cobrança retroativa, no caso concreto, viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que a recorrente comprovou, por meio da documentação emitida pelo réu e por declaração firmada pelo ex-companheiro (mov. 1, arq. 5/10), que este jamais utilizou os serviços do Ipasgo, por possuir outro plano de saúde. Logo, a permanência do nome do ex-companheiro no cadastro da autora não gerou qualquer despesa ou risco atuarial efetivo para o recorrido, o que torna a cobrança do valor integral das mensalidades retroativas desproporcional e indevida. Portanto, forçoso reconhecer que a cobrança do débito de R$ 17.367,52 afigura-se inexigível. 9. Noutro giro, quanto ao pedido de compensação por dano moral, observa-se que a presente situação, embora represente um transtorno, não ultrapassou a esfera do simples aborrecimento cotidiano. Isso porque a cobrança, ainda que indevida, ocorreu na esfera administrativa, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra consequência que caracterize abalo a direito da personalidade. 10. Da mesma sorte, o pedido de repetição do indébito em dobro não procede, uma vez que não há prova nos autos de que a recorrente tenha efetuado o pagamento do valor cobrado. Sem pagamento indevido, não há o que se restituir. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 17.367,52 (dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); b) Determinar que o recorrido se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, desconto em folha ou bloqueio do acesso da recorrente aos serviços do plano de saúde em razão do referido débito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. 12. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de novembro de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:30

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 14:30

Petição (Contra-razões)

20/10/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5276944-21.2025.8.09.0147Parte autora: Elaine Cristina Dos SantosParte ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃOInicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à recorrente, posto que os documentos apresentados no evento n. 50 comprovam satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira. Com efeito, RECEBO o recurso inominado interposto, por ser próprio e tempestivo, apenas no efeito devolutivo, nos termos artigo 43, da Lei n. 9.099/95.INTIME-SE a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5276944-21.2025.8.09.0147Parte autora: Elaine Cristina Dos SantosParte ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃOInicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à recorrente, posto que os documentos apresentados no evento n. 50 comprovam satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira. Com efeito, RECEBO o recurso inominado interposto, por ser próprio e tempestivo, apenas no efeito devolutivo, nos termos artigo 43, da Lei n. 9.099/95.INTIME-SE a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5276944-21.2025.8.09.0147 Origem: São Luís de Montes Belos – Juizado Especial Cível Recorrente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS Recorrido: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS – IPASGO SAÚDE Relator: Pedro Silva Corrêa EMENTA DE JULGAMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IPASGO SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR COMO DEPENDENTE APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ DA TITULAR. COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 2. Em síntese, a autora narrou na inicial que, após o término de sua união estável com o Sr. Aurélio Carreiro da Silva, buscou excluí-lo da condição de dependente de seu plano de saúde, contudo, o réu exigiu a apresentação de uma sentença de dissolução da união. Alegou que após obter a referida sentença, em 23/10/2024, protocolou o pedido de exclusão e recebeu uma simulação de contas com saldo zerado, no entanto, em 18/11/2024, foi surpreendida com a cobrança de R$ 17.367,52 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao período em que o ex-companheiro permaneceu como dependente, embora sem utilizar os serviços. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito e a manutenção de sua cobertura assistencial e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de reparação por dano moral. 3. Na contestação, o Ipasgo Saúde defendeu a legitimidade da cobrança. Aduziu que a atualização dos dados cadastrais é dever da titular e que a simples disponibilização dos serviços justifica a contraprestação, independentemente do uso efetivo. Defendeu que a permanência irregular do ex-companheiro gerou o débito conforme as regras do plano e que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (por se tratar de entidade de autogestão) afasta as teses da autora. 4. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a culpa exclusiva da autora, haja vista não ter comunicado tempestivamente a alteração de seu estado civil, o que legitimaria a cobrança retroativa, nos termos da legislação do Ipasgo. 5. Em suas razões recursais (ev. 44), a recorrente argumentou ser ilegal a exigência de sentença judicial para a exclusão do dependente, requisito imposto pelo próprio recorrido e que causou a demora na comunicação. Arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, a qual seria essencial para comprovar a recusa administrativa. Sustentou, ainda, a existência de erro material no julgado, ao confundir a data de dissolução da união estável com a data de inclusão do dependente. Postulou, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução processual, com a produção da prova testemunhal requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. A controvérsia central reside na legitimidade da cobrança retroativa de mensalidades, imputada a titular de plano de saúde em regime de autogestão, em razão da permanência de seu ex-companheiro como dependente após a dissolução da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. É incontroverso que a união estável entre a recorrente e seu ex-companheiro se encerrou em 20 de janeiro de 2021. Nesse contexto, a recorrente alega – e a documentação corrobora – que buscou administrativamente a exclusão do dependente, mas foi impedida pelo requerido, que exigiu a apresentação de sentença judicial de dissolução da união (ev. 1, arq. 11). Todavia, tal exigência carece de amparo legal, pois a Lei Estadual n. 17.477/2011, vigente à época dos fatos, dispunha em seu art. 18, inciso II, que a perda da qualidade de dependente para o companheiro ocorreria “pela cessação da união estável ou mediante petição escrita”. Assim, a entidade de saúde não poderia ter criado unilateralmente um óbice e, posteriormente, penalizado a beneficiária pela demora que ela mesma provocou. Trata-se de clara aplicação da teoria do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). 8. Ademais, a cobrança retroativa, no caso concreto, viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que a recorrente comprovou, por meio da documentação emitida pelo réu e por declaração firmada pelo ex-companheiro (mov. 1, arq. 5/10), que este jamais utilizou os serviços do Ipasgo, por possuir outro plano de saúde. Logo, a permanência do nome do ex-companheiro no cadastro da autora não gerou qualquer despesa ou risco atuarial efetivo para o recorrido, o que torna a cobrança do valor integral das mensalidades retroativas desproporcional e indevida. Portanto, forçoso reconhecer que a cobrança do débito de R$ 17.367,52 afigura-se inexigível. 9. Noutro giro, quanto ao pedido de compensação por dano moral, observa-se que a presente situação, embora represente um transtorno, não ultrapassou a esfera do simples aborrecimento cotidiano. Isso porque a cobrança, ainda que indevida, ocorreu na esfera administrativa, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra consequência que caracterize abalo a direito da personalidade. 10. Da mesma sorte, o pedido de repetição do indébito em dobro não procede, uma vez que não há prova nos autos de que a recorrente tenha efetuado o pagamento do valor cobrado. Sem pagamento indevido, não há o que se restituir. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 17.367,52 (dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); b) Determinar que o recorrido se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, desconto em folha ou bloqueio do acesso da recorrente aos serviços do plano de saúde em razão do referido débito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. 12. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IPASGO SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-COMPANHEIRO. PERMANÊNCIA IRREGULAR COMO DEPENDENTE APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. BOA-FÉ DA TITULAR. COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença proferida na origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. 2. Em síntese, a autora narrou na inicial que, após o término de sua união estável com o Sr. Aurélio Carreiro da Silva, buscou excluí-lo da condição de dependente de seu plano de saúde, contudo, o réu exigiu a apresentação de uma sentença de dissolução da união. Alegou que após obter a referida sentença, em 23/10/2024, protocolou o pedido de exclusão e recebeu uma simulação de contas com saldo zerado, no entanto, em 18/11/2024, foi surpreendida com a cobrança de R$ 17.367,52 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao período em que o ex-companheiro permaneceu como dependente, embora sem utilizar os serviços. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito e a manutenção de sua cobertura assistencial e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de reparação por dano moral. 3. Na contestação, o Ipasgo Saúde defendeu a legitimidade da cobrança. Aduziu que a atualização dos dados cadastrais é dever da titular e que a simples disponibilização dos serviços justifica a contraprestação, independentemente do uso efetivo. Defendeu que a permanência irregular do ex-companheiro gerou o débito conforme as regras do plano e que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (por se tratar de entidade de autogestão) afasta as teses da autora. 4. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a culpa exclusiva da autora, haja vista não ter comunicado tempestivamente a alteração de seu estado civil, o que legitimaria a cobrança retroativa, nos termos da legislação do Ipasgo. 5. Em suas razões recursais (ev. 44), a recorrente argumentou ser ilegal a exigência de sentença judicial para a exclusão do dependente, requisito imposto pelo próprio recorrido e que causou a demora na comunicação. Arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, a qual seria essencial para comprovar a recusa administrativa. Sustentou, ainda, a existência de erro material no julgado, ao confundir a data de dissolução da união estável com a data de inclusão do dependente. Postulou, ao final, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução processual, com a produção da prova testemunhal requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. A controvérsia central reside na legitimidade da cobrança retroativa de mensalidades, imputada a titular de plano de saúde em regime de autogestão, em razão da permanência de seu ex-companheiro como dependente após a dissolução da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. É incontroverso que a união estável entre a recorrente e seu ex-companheiro se encerrou em 20 de janeiro de 2021. Nesse contexto, a recorrente alega – e a documentação corrobora – que buscou administrativamente a exclusão do dependente, mas foi impedida pelo requerido, que exigiu a apresentação de sentença judicial de dissolução da união (ev. 1, arq. 11). Todavia, tal exigência carece de amparo legal, pois a Lei Estadual n. 17.477/2011, vigente à época dos fatos, dispunha em seu art. 18, inciso II, que a perda da qualidade de dependente para o companheiro ocorreria “pela cessação da união estável ou mediante petição escrita”. Assim, a entidade de saúde não poderia ter criado unilateralmente um óbice e, posteriormente, penalizado a beneficiária pela demora que ela mesma provocou. Trata-se de clara aplicação da teoria do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). 8. Ademais, a cobrança retroativa, no caso concreto, viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, uma vez que a recorrente comprovou, por meio da documentação emitida pelo réu e por declaração firmada pelo ex-companheiro (mov. 1, arq. 5/10), que este jamais utilizou os serviços do Ipasgo, por possuir outro plano de saúde. Logo, a permanência do nome do ex-companheiro no cadastro da autora não gerou qualquer despesa ou risco atuarial efetivo para o recorrido, o que torna a cobrança do valor integral das mensalidades retroativas desproporcional e indevida. Portanto, forçoso reconhecer que a cobrança do débito de R$ 17.367,52 afigura-se inexigível. 9. Noutro giro, quanto ao pedido de compensação por dano moral, observa-se que a presente situação, embora represente um transtorno, não ultrapassou a esfera do simples aborrecimento cotidiano. Isso porque a cobrança, ainda que indevida, ocorreu na esfera administrativa, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra consequência que caracterize abalo a direito da personalidade. 10. Da mesma sorte, o pedido de repetição do indébito em dobro não procede, uma vez que não há prova nos autos de que a recorrente tenha efetuado o pagamento do valor cobrado. Sem pagamento indevido, não há o que se restituir. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 17.367,52 (dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos); b) Determinar que o recorrido se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, desconto em folha ou bloqueio do acesso da recorrente aos serviços do plano de saúde em razão do referido débito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem em caso de descumprimento. 12. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de novembro de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessão 02 - Plenário das Turmas Recursais, Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, número 312, 2º andar, Goiânia/GO, CEP 74.805-480) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais da Comarca de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5276944-21.2025.8.09.0147Parte autora: Elaine Cristina Dos SantosParte ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 1.022, do CPC.Em proêmio, ressalto que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da sentença proferida no evento n. 31.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar a decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 31, tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5276944-21.2025.8.09.0147Parte autora: Elaine Cristina Dos SantosParte ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS em face do IPASGO, todos qualificados nos autos.Dispensa-se o relatório (art. 38, da Lei n. 9.099/95).FUNDAMENTO E DECIDO.Inicialmente, verifico que a parte autora pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas. Contudo, a prova documental constante nos autos é suficiente à plena valoração do direito discutido nestes autos. Portanto, a produção de prova testemunhal não se revela imprescindível quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente à análise do mérito, razão pela qual indefiro o pedido.A ação se desenvolveu com base na Lei n. 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao mérito, pretendendo a parte autora a declaração de inexistência de débito relativo à cobrança de valores retroativos da mensalidade do plano de saúde de sua ex-cônjuge, indevidamente mantida como dependente.DA FUNDAMENTAÇÃO.Segundo consta, a parte autora, no dia 18/11/2024, foi surpreendida com uma cobrança do promovido, no valor de R$ 17.367,52 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao tempo que o ex-companheiro ficou como seu dependente perante o IPASGO.Importa esclarecer inicialmente o posicionamento deste juízo de que no presente caso concreto não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre entidades prestadoras de serviços de saúde sob a modalidade de autogestão e seus filiados, conforme a inteligência da Súmula n. 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão:1. São inaplicáveis ao presente caso, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, por ser a Requerida, ora Apelada, entidade de Autogestão, consoante preceitua a súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5087127-37, Rel. José Proto de Oliveira, julgado em 16/07/24).Por conseguinte, a questão não deve ser dirimida a partir do Código de Defesa do Consumidor, mas sim pela legislação específica aplicável ao caso, isto é, a Lei Estadual nº 21.880/23, que instituiu o novo regime jurídico do IPASGO, e a Resolução 9/24, que regulamentou o plano de saúde básico. Portanto, o ponto controverso se limita ao fato de ser ou não legítima a cobrança retroativa das mensalidades no período em que o ex-companheiro da parte autora permaneceu como beneficiária do plano.Pois bem, verifico que a dissolução da união estável ocorreu, no dia 20/01/2021, mas o requerimento de exclusão da ex-esposa só foi solicitado em 23/10/2010 (evento n. 27, arq. 06), situação que permitiu a ela usufruir da cobertura assistencial por extenso intervalo temporal sem efetuar quaisquer contribuições. Ademais, o arts. 12 e 27, II, b, II, da Resolução 9/24 são claros à obrigatoriedade do associado manter os dados cadastrais atualizados e comunicar eventuais alterações de seus dependentes, bem como a perda dessa qualidade em razão do divórcio:Art. 12. É dever do Beneficiário manter atualizadas as informações cadastrais perante o Ipasgo Saúde, que possui o direito de, a qualquer tempo, exigir a comprovação da veracidade das informações e declarações prestadas pelo Beneficiário.Art. 27. A perda da qualidade de Beneficiário do Ipasgo Saúde ocorrerá:II - para os Dependentes do Titular, nas seguintes condições:b) para o cônjuge: (i) pela separação judicial, (ii) pelo divórcio, (iii) pelo abandono injustificado do lar por um ano contínuo, desde que declarado judicialmente, ou (iv) pela anulação do casamento;Convém destacar, também, a previsão contida no art. 10, V, da Resolução 9/24, facultando a pessoas fora do grupo familiar, a inscrição do ex-cônjuge como beneficiário dependente do titular, mas condicionada a pagamento diferenciado;Art. 10. Poderá manter-se inscrito como Beneficiário Dependente do Titular, fora do Grupo Familiar, cujo pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial (conforme faixa etária e ao padrão de acomodação):(...)V - o ex-cônjuge e/ou o(a) ex-companheiro(a).Portanto, restou evidente a culpa da parte autora ao descumprir a obrigação de cientificar o plano de saúde sobre a perda da qualidade de dependente do ex-companheiro, além da possibilidade de mantê-la no quadro de beneficiários, condicionado ao pagamento de mensalidade específica, conforme disposto nos artigos acima mencionados, ou seja, a parte autora não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC:6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5853798-50, Rel. André Reis Lacerda, julgado em 29/01/25).3. Ocorre que conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de amparar a condenação pretendida, visto que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5369259-36, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 06/05/24).Destarte, concluo pela legitimidade da cobrança reconhecidas no processo administrativo n. 202421477075354, período durante o qual o ex-companheiro da parte autora foi mantida, indevidamente, como sua dependente, sem o pagamento da contraprestação específica devida, impondo-se rejeitar a declaração de inexigibilidade do débito.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se à Secretaria quanto a tempestividade e, posteriormente, façam-me os autos conclusos. Transitada em julgado a parte dispositiva da sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5276944-21.2025.8.09.0147Parte autora: Elaine Cristina Dos SantosParte ré: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, com escopo de ver modificada a decisão de evento n. 5, com fulcro no art. 1.022, do CPC, alegando que houve omissão na decisão objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da decisão proferida no evento n. 5.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No mais, não é impositivo a este órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF. Ora, a decisão judicial deve ser analisada a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, e jamais de modo fragmentado - art. 489, §3º, do CPC.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é, novamente, a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n. 6, e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 5, tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(20)