Execução de Título Extrajudicial 5269870-50.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5269870-50.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5269870-50.2024.8.09.0146$ Promovente: Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu S/a Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Diante do protocolo equivocado da petição de mov. 77, por parte estranha à lide, promova-se o bloqueio do mencionado evento. Nada obstante, verifico que em que pese a intimação deste Juízo para o exequente promover o andamento do feito sob pena de suspensão (ev. 73), este quedou-se inerte. Assim, constato que o feito se arrasta por anos sem que bem suficiente para saldar a dívida tenha sido localizado. Por tais razões, no caso em tela, torna-se necessário aplicar a previsão do art. 921, §1º, do CPC, o qual contém previsão de suspensão para computo da prescrição intercorrente. O § 1º, do art. 921 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Dessa forma, DETERMINO a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5269870-50.2024.8.09.0146$ Promovente: Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu S/a Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Diante do protocolo equivocado da petição de mov. 77, por parte estranha à lide, promova-se o bloqueio do mencionado evento. Nada obstante, verifico que em que pese a intimação deste Juízo para o exequente promover o andamento do feito sob pena de suspensão (ev. 73), este quedou-se inerte. Assim, constato que o feito se arrasta por anos sem que bem suficiente para saldar a dívida tenha sido localizado. Por tais razões, no caso em tela, torna-se necessário aplicar a previsão do art. 921, §1º, do CPC, o qual contém previsão de suspensão para computo da prescrição intercorrente. O § 1º, do art. 921 do Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, pelo período de 1 (um) ano. Dessa forma, DETERMINO a suspensão destes autos pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, se a qualquer momento forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5269870-50.2024.8.09.0146$ Promovente: Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu S/a Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos próprios autos da execução por TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A. em desfavor de LETICIA INACIO DOS REIS, partes qualificadas. Em análise, verifico que o processamento do incidente foi deferido, determinando-se a citação da sócia. Por sua vez, regularmente citada, a sócia e a empresa devedora apresentaram manifestação, alegando que o ordenamento jurídico, para as relações civis, adota a "Teoria Maior" da desconsideração (artigo 50 do CC). Ademais, argumentaram que a exequente não comprovou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera inexistência de bens ou insolvência para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Após, a parte exequente reiterou o pedido, sustentando que a empresa se encontra em estado de insolvência, com altas dívidas, e que a manutenção da personalidade jurídica traria grave lesão ao credor. Breve o relato. Decido. Com efeito, o incidente se encontra apto a julgamento, prescindindo de dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para a análise dos requisitos legais (artigo 355, inciso I, do CPC). Nesse contexto, o cerne da questão reside na verificação dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, visando atingir o patrimônio pessoal da sócia. Neste caso, é fundamental destacar que a relação jurídica subjacente é de natureza cível/empresarial, decorrente de compra e venda mercantil representada por duplicatas. A respeito deste ponto, ressalto que o objeto social da Ultra Solar (instalação e manutenção elétrica e de energia solar), presumindo-se que as mercadorias compradas da foram adquiridas como insumos para a prestação de seus serviços ou para fomento de sua atividade produtiva, e não para consumo próprio final. Portanto, aplicam-se as disposições do Código Civil, que adota a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, dispõe o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Logo, para a aplicação dessa medida excepcional, é imprescindível a demonstração clara e distinta de abuso da personalidade jurídica, configurado no desvio de finalidade (utilização da empresa para fins diversos dos previstos no ato constitutivo ou para lesar credores de forma dolosa) ou na confusão patrimonial (mistura de patrimônio pessoal dos sócios com o da empresa). Ao analisar os argumentos da exequente, constata-se que o pedido se fundamenta essencialmente na insolvência da empresa, evidenciada pelas tentativas frustradas de bloqueio de bens (Sisbajud/Renajud), e na existência de dívidas. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica sob a égide do Código Civil. Veja: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017)." Outrossim, assevero que a insolvência é pressuposto da execução e da falência, mas não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. Diante desse cenário, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer indício concreto de que a sócia Letícia Inácio dos Reis tenha utilizado a empresa para fins fraudulentos, nem que tenha havido confusão entre os patrimônios (como pagamento de contas pessoais pela empresa ou vice-versa). O ônus de provar tais requisitos era da parte exequente (artigo 373, inciso I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Enfim, acolher a desconsideração fundada apenas no prejuízo do credor seria aplicar a "Teoria Menor" (prevista no CDC e na legislação ambiental), o que não se admite nas relações empresariais, sob pena de esvaziar o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Preclusa esta decisão, exclua-se a sócia Letícia Inácio dos Reis do polo passivo. Por conseguinte, prossiga-se a execução em face da devedora principal, Ultra Solar do Brasil Integradora de Energia Sustentável Ltda. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do processo (artigo 921, inciso III, do CPC). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 12:10

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP: 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01 - ( x) Recolha a parte autora as despesas dos atos de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), suficientes ao cumprimento do ato, no prazo de 15 (quinze) dias; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 11 de dezembro de 2025. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 21:06

Confirmada

11/12/2025, 15:51

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5269870-50.2024.8.09.0146$ Promovente: Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu S/a Promovido: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado nos próprios autos da execução por TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A. em desfavor de LETICIA INACIO DOS REIS, partes qualificadas. Em análise, verifico que o processamento do incidente foi deferido, determinando-se a citação da sócia. Por sua vez, regularmente citada, a sócia e a empresa devedora apresentaram manifestação, alegando que o ordenamento jurídico, para as relações civis, adota a "Teoria Maior" da desconsideração (artigo 50 do CC). Ademais, argumentaram que a exequente não comprovou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera inexistência de bens ou insolvência para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Após, a parte exequente reiterou o pedido, sustentando que a empresa se encontra em estado de insolvência, com altas dívidas, e que a manutenção da personalidade jurídica traria grave lesão ao credor. Breve o relato. Decido. Com efeito, o incidente se encontra apto a julgamento, prescindindo de dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para a análise dos requisitos legais (artigo 355, inciso I, do CPC). Nesse contexto, o cerne da questão reside na verificação dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, visando atingir o patrimônio pessoal da sócia. Neste caso, é fundamental destacar que a relação jurídica subjacente é de natureza cível/empresarial, decorrente de compra e venda mercantil representada por duplicatas. A respeito deste ponto, ressalto que o objeto social da Ultra Solar (instalação e manutenção elétrica e de energia solar), presumindo-se que as mercadorias compradas da foram adquiridas como insumos para a prestação de seus serviços ou para fomento de sua atividade produtiva, e não para consumo próprio final. Portanto, aplicam-se as disposições do Código Civil, que adota a chamada "Teoria Maior" da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, dispõe o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Logo, para a aplicação dessa medida excepcional, é imprescindível a demonstração clara e distinta de abuso da personalidade jurídica, configurado no desvio de finalidade (utilização da empresa para fins diversos dos previstos no ato constitutivo ou para lesar credores de forma dolosa) ou na confusão patrimonial (mistura de patrimônio pessoal dos sócios com o da empresa). Ao analisar os argumentos da exequente, constata-se que o pedido se fundamenta essencialmente na insolvência da empresa, evidenciada pelas tentativas frustradas de bloqueio de bens (Sisbajud/Renajud), e na existência de dívidas. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica sob a égide do Código Civil. Veja: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017)." Outrossim, assevero que a insolvência é pressuposto da execução e da falência, mas não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. Diante desse cenário, a parte requerente não trouxe aos autos qualquer indício concreto de que a sócia Letícia Inácio dos Reis tenha utilizado a empresa para fins fraudulentos, nem que tenha havido confusão entre os patrimônios (como pagamento de contas pessoais pela empresa ou vice-versa). O ônus de provar tais requisitos era da parte exequente (artigo 373, inciso I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Enfim, acolher a desconsideração fundada apenas no prejuízo do credor seria aplicar a "Teoria Menor" (prevista no CDC e na legislação ambiental), o que não se admite nas relações empresariais, sob pena de esvaziar o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Preclusa esta decisão, exclua-se a sócia Letícia Inácio dos Reis do polo passivo. Por conseguinte, prossiga-se a execução em face da devedora principal, Ultra Solar do Brasil Integradora de Energia Sustentável Ltda. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão do processo (artigo 921, inciso III, do CPC). São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. São Luís de Montes Belos. 23 de julho de 2025 Ana Paula Oliveira Sobrinho Técnico Judiciário TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/04 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/69 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária) 4 Despejo 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova 2 Entrega de Bem Móvel 2 Fechamento de Imóvel 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação 2 Mandado de Remoção de Bens 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento 4 Observação: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5269870-50.2024.8.09.0146Parte autora: Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu S/aParte ré: Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Tecidos E Armarinhos Miguel Bartolomeu S/a em face de Ultra Solar Do Brasil Integradora De Energia Sustentavel Ltda, partes devidamente qualificadas.A parte autora visa à satisfação do débito de R$ 21.070,11 (vinte e um mil e setenta reais e onze centavos), decorrente da aquisição de mercadorias pela executada, tendo por título notas fiscais eletrônicas acompanhada dos comprovantes de entrega de mercadorias.Inicial recebida (evento n. 09).A parte executada foi citada (evento n. 16), deixando transcorrer o prazo para pagamento.Foi realizada a pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, com retorno infrutífero (evento n. 31).Consta registro da oposição de embargos à execução (evento n. 25, autos n. 5865428-89).A parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica para pesquisar bens em nome da sócia Leticia Inácio dos Reis.É o relatório. DECIDO.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial) implica a suspensão do processo e, se requerido na petição inicial, dispensa a instauração do incidente em autos apartados.Destaco que depois da citação do sócio ou da pessoa jurídica (desconsideração inversa da personalidade jurídica) e concluída a instrução, assegurado, portanto, o contraditório e ampla defesa, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo, se proferida na fase de execução.Portanto, não se justifica a dicotomia de procedimento preconizada na lei adjetiva civil para caso de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (mesmo processo) e na fase de execução (autos apartados).A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça admite a instauração do incidente, nos mesmos autos da ação (cognitiva ou executiva), como forma de se efetivar a celeridade, a duração razoável do processo, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a máxima efetividade (TJGO, 5ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 15/07/2024, Rel.: Des. Ricardo Prata, Proc./Rec.: 5443719-16.2024.8.09.0000).Portanto, objetivando a celeridade processual prevista no artigo 4° do CPC, DEFIRO o processamento de desconsideração da personalidade jurídica.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da sócia, bem como delimitar, de forma adequada, a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração.Em sequência, CITE-SE a sócia da empresa, nos termos dos art. 133 e seguintes do CPC.CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(71)