Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5318416-90.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5318416-90.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Data de Emissão: 27/05/2025 - Hora: 16:13:55 #10 104-0 Local de pagamento Vencimento Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Data do documento N° do documento Data do processamento Nosso Número Espécie de docto. Aceite Uso do Banco Quantidade Valor Carteira (=) Valor do Documento Moeda Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: Autenticação - Ficha de Compensação PREFERENCIALMENTE NA REDE LOTERICA OU NAS AGENCIAS DA CAIXA 10498.39275 73000.100047 16220.279562 1 11230000012650 2535 / 839277 27/05/2025 040124100232505274 DJ 27/05/2025 CR 126,50 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02.292.266/0001-80 14000000162202795-0 R$ S 104-0 Cedente / Beneficiário Agência / Código do Cedente CPF/CNPJ do Beneficiário N° do documento Nosso Número Vencimento Valor do Documento Instruções (Texto de Responsabilidade do Cedente): (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimentos (+) Mora/Multa/Juros (=) Valor Cobrado (+) Outros Acréscimos Sacado: Sacador/Avalista: CPF/CNPJ: UF: CPF/CNPJ: CEP: 10498.39275 73000.100047 16220.279562 1 11230000012650 2535 / 839277 040124100232505274 126,50 TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS 02.292.266/0001-80 14000000162202795-0 RECIBO DO SACADO SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 0800 726 2492 Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias) Ouvidoria: TRINDADE - 01O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL 1241 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS JURISDICIONADOS: CONTA: OBS: 1 N° GUIA: 01501481 COMARCA 122 040124100232505274 - 1 PROCESSO: VARA: 040 PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: 5318416-90.2025.8.09.0150 PARA ENVIAR TED JUDICIAL, UTILIZAR O ID: 01501481 - 1 JURISDICIONADOS: OBS: PROCESSO: CONTA: N° GUIA: 5318416-90.2025.8.09.0150 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS 040 1241 1 COMARCA 122 TRINDADE - 01O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL VARA: 040124100232505274 TRIBUNAL: TJ GOIAS TJ GOIAS TRIBUNAL: 25/06/2025 25/06/2025 00.360.305/0001-04 COMARCA: TRINDADE COMARCA: TRINDADE

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Processo nº 5318416-90.2025.8.09.0150 Data 27 de maio de 2025 Hora 16:07:07 Local Sala de audiências do Juizado Especial Criminal da Comarca de Trindade Conciliador THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS AUTOR DO FATO Nome: LEANDRO RIBEIRO ALVES PRESENTE Endereço: RUA 202, qd. 18, lt. 18 nº, SETOR SOL DOURADO TRINDADE GO Telefone: 62 9 9931-6864 Defensor: WELINTON RODRIGUES DA SILVA, OAB/GO 46.644 PRESENTE – Constituído Aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima qualificadas. Em análise dos autos verifica-se que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao (a) autor (a) do fato nos seguintes termos: PROPOSTA EVENTO (…) prestação pecuniária no valor de meio salário-mínimo vigente, podendo ser dividido em até seis parcelas iguais e sucessivas, a ser depositado na Conta Única de Prestações Pecuniária da comarca de Trindade: Caixa Econômica Federal, Agência 1241, Operação 040, Conta 1501481-1 ou prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, por 08 (oito) horas semanais, junto à Prefeitura Municipal desta cidade. 07 Foi apresentada a proposta de transação penal ao (a) autuado (a), que ACEITOU a proposta consistente na prestação pecuniária, nos moldes apresentados pelo Ministério Público. Nesta oportunidade o advogado constituído requereu a juntada dos boletos no processo, a fim de repasse ao autuado. Em seguida, foi a MMª Juíza consultada verbalmente, tendo proferido a seguinte SENTENÇA oral: Dispensado o relatório, passo a decidir. No compulso dos autos, verifico que o representante ministerial formalizou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo(a) suposto(a) autor(a). Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de transação penal realizada nos autos e aplico-a como pena, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 anos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1) Registre-se, nos autos, o benefício da transação penal, para os fins do art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95. 2) Intime-se apenas o Ministério Público. 3) Inclua-se no controle (planilha) de transação penal. No mais, aguarde-se o cumprimento da transação penal. Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 3.363/2023) Os estudantes 1. Marco Antônio Alves de Oliveira, inscrita no CPF 031.443.661-88; 2. Lisandra Macedo Martins, inscrita no CPF n. 706.033.791-17; 3. Matheus Leonardo da Silva, inscrito no CPF n. 104.607.571-30; 4. Matheus Ricardo Bueno Simão, inscrito no CPF n. 706.018.861-43 e; 5. Mariana Martins de Araújo, inscrita no CPF n. 708.139.851-02. Nada mais havendo, o magistrado determinou que o presente termo fosse encerrado. Eu, THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS, o digitei e subscrevi. JUÍZA DE DIREITO (DISPENSADA A ASSINATURA - SUJEITO A POSTERIOR REVISÃO) Atesto para os devidos fins que em razão da modalidade de audiência não presencial, esse termo será assinado digitalmente, tão-somente, pelo(a) Conciliador(a). THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS Conciliadora

28/05/2025, 00:00

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