Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272850-30.2022.8.09.0181 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272850-30.2022.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5272850-30.2022.8.09.0181Polo Ativo: L.a.L. Machado Salles Ltda MePolo Passivo: Município De InaciolândiaDECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por L.a.L Machado Salles LTDA - Me em face do Município de Inaciolândia, partes devidamente qualificadas.Em compulso à exordial, vejo que a parte autora conferiu à causa o valor correspondente a R$ 19.637,29 (dezenove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos).Sabe-se que a Lei n.º 12.153/09, em seu artigo 2º, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios que não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, ou seja, R$ 90.080,00 (2025).A propósito, o transcrevo:“Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.Outrossim, cuida-se de hipótese de competência ABSOLUTA, sendo dever do magistrado declará-la de ofício, a teor do que dispõe o artigo 64, § 1º do CPC.Vejamos os entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (…)" (TJGO, Conflito de competência cível 5517115-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo De Holanda, 1ª Seção Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022) “(…) 1. A ação tem valor inferior a sessenta salários mínimos e foi ajuizada na Vara Cível da Fazenda Pública de Colatina mesmo havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. 2. Assim sendo, levando-se em consideração o valor atribuído à causa pela parte autora/apelado (inferior a sessenta salários mínimos), à míngua de impugnação ou correção de ofício, obrigatória se torna a via dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que tem competência absoluta. (…)” (TJES, Apelação Cível 0010898-12.2015.8.08.0014, Rel. Des(a) Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2019, DJe de 26/06/2019). “(…) I - A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com base no art. 2º, caput, e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, e na Resolução nº 901/2012, do COMAG. (…) III Nesse sentido, manifesta a competência absoluta do JEFP da Comarca de Rio Grande para o julgamento da presente ação. Por consequência, diante da natureza de ordem pública da questão, indicada a declinação ao Juízo competente, de ofício, com a remessa dos autos, na forma do art. 64, §§§ 1º; 3º e 4º, do CPC de 2015. Competência declinada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.” (TJRS, Apelação Cível 70081646952, Terceira Câmara Cível, Rel. Des(a) Eduardo Delgado, Julgado em 30/05/2019, DJe de 18/06/2019).Nesse toar, determino a REMESSA dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

28/05/2025, 00:00

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