Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5279357-71.2021.8.09.0171 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5279357-71.2021.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5279357-71.2021.8.09.0171 Requerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda O presente despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR proposta por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, em desfavor de TUCANO AGRO MINERIO LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ambos devidamente qualificados. Considerando a existência de recurso de apelação pendente de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como já observadas as providências processuais cabíveis nesta instância, deixo de apreciar, neste momento, a resposta ao ofício juntada aos autos, por se tratar de matéria que poderá ser oportunamente analisada pelo órgão ad quem, se pertinente. Ressalte-se que, nos termos da sentença proferida, interposto recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal, cabendo à Corte realizar o juízo de admissibilidade e apreciar as matérias recursais. Assim, cumpridas as intimações e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5279357-71.2021.8.09.0171 Requerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda O presente despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR proposta por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, em desfavor de TUCANO AGRO MINERIO LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ambos devidamente qualificados. Considerando a existência de recurso de apelação pendente de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como já observadas as providências processuais cabíveis nesta instância, deixo de apreciar, neste momento, a resposta ao ofício juntada aos autos, por se tratar de matéria que poderá ser oportunamente analisada pelo órgão ad quem, se pertinente. Ressalte-se que, nos termos da sentença proferida, interposto recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal, cabendo à Corte realizar o juízo de admissibilidade e apreciar as matérias recursais. Assim, cumpridas as intimações e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5279357-71.2021.8.09.0171 Requerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda O presente despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR proposta por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, em desfavor de TUCANO AGRO MINERIO LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ambos devidamente qualificados. Considerando a existência de recurso de apelação pendente de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como já observadas as providências processuais cabíveis nesta instância, deixo de apreciar, neste momento, a resposta ao ofício juntada aos autos, por se tratar de matéria que poderá ser oportunamente analisada pelo órgão ad quem, se pertinente. Ressalte-se que, nos termos da sentença proferida, interposto recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal, cabendo à Corte realizar o juízo de admissibilidade e apreciar as matérias recursais. Assim, cumpridas as intimações e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 11:56

Petição

24/06/2026, 11:45

Documento

22/06/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 16:52

Confirmada

18/06/2026, 16:52

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:06

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:06

Petição

18/06/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5279357-71.2021.8.09.0171 Requerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA em face da sentença de evento n.° 208, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade absoluta da matrícula nº 1.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO e de todas as matrículas dela derivadas, especialmente as de nº 2.020, 2.022, 2.023 e 2.419, determinando o cancelamento desses registros e das respectivas certificações no SIGEF, bem como o bloqueio imediato das matrículas nº 2.022 e 2.419 e de suas derivadas até o trânsito em julgado, além de determinar a expedição de ofícios ao INCRA e à Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás para adoção das providências cabíveis; também condenou a ré Tucano Agro Minério Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido indeferido o pedido de expedição de ofício ao ICMBio. Em suas razões recursais (evento 215), a embargante alega a existência de omissão e contradição, sustentando que o julgado incorreu em vício ultra petita ao fundamentar a decisão em elementos de natureza possessória. Argumenta que a discussão sobre a posse havia sido expressamente excluída da lide em decisão saneadora anterior (evento 104), que indeferiu a produção de provas sobre tal matéria. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para decotar da sentença os fundamentos relativos à posse. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa por caráter protelatório, sob o argumento de que os fundamentos possessórios são apenas reforços argumentativos que não alteram o dispositivo da sentença, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito (evento 227) É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fatos, provas ou fundamentos já enfrentados pelo Juízo, salvo quando eventual vício apontado conduzir, reflexamente, à modificação do julgado. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A alegação central dos aclaratórios consiste na suposta contradição da sentença ao analisar argumento relacionado à posse, apesar de a decisão de saneamento ter indeferido produção de prova testemunhal acerca da matéria possessória. Todavia, inexiste contradição interna no julgado. Conforme se extrai do próprio contexto processual, a decisão de saneamento limitou-se a indeferir a produção de prova testemunhal acerca da posse, por reputar desnecessária a dilação probatória oral, não havendo exclusão absoluta da tese defensiva articulada pela própria requerida em contestação. A sentença, ao mencionar ausência de comprovação da alegada posse longeva, apenas enfrentou argumento suscitado pela própria parte ré, em observância ao dever constitucional e legal de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. Não houve inovação decisória, julgamento ultra petita ou apreciação de matéria estranha aos limites da lide. A propósito, a mera circunstância de o Juízo ter considerado insuficientes os elementos probatórios relativos à alegação possessória não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas simples exercício da atividade jurisdicional de valoração da prova. Também não procede a alegação de omissão. A sentença apreciou suficientemente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. No ponto, verifica-se que a insurgência da embargante objetiva, em verdade, a modificação do conteúdo decisório mediante reinterpretação da fundamentação adotada pelo Juízo, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Agravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem, embargos de declaração rejeitados.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2328785 SP 2023/0090654-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) – (g.n) No tocante ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, embora se verifique nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, entendo que a mera interposição dos aclaratórios, por si só, não autoriza automaticamente a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, exigindo-se demonstração inequívoca de intuito procrastinatório. Assim, deixo de aplicar a multa processual nesta oportunidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consigno que os embargos possuem nítido caráter de irresignação quanto ao mérito da decisão, revelando tentativa inadequada de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. Sem efeitos infringentes. Deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5279357-71.2021.8.09.0171 Requerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA em face da sentença de evento n.° 208, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade absoluta da matrícula nº 1.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO e de todas as matrículas dela derivadas, especialmente as de nº 2.020, 2.022, 2.023 e 2.419, determinando o cancelamento desses registros e das respectivas certificações no SIGEF, bem como o bloqueio imediato das matrículas nº 2.022 e 2.419 e de suas derivadas até o trânsito em julgado, além de determinar a expedição de ofícios ao INCRA e à Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás para adoção das providências cabíveis; também condenou a ré Tucano Agro Minério Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido indeferido o pedido de expedição de ofício ao ICMBio. Em suas razões recursais (evento 215), a embargante alega a existência de omissão e contradição, sustentando que o julgado incorreu em vício ultra petita ao fundamentar a decisão em elementos de natureza possessória. Argumenta que a discussão sobre a posse havia sido expressamente excluída da lide em decisão saneadora anterior (evento 104), que indeferiu a produção de provas sobre tal matéria. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para decotar da sentença os fundamentos relativos à posse. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa por caráter protelatório, sob o argumento de que os fundamentos possessórios são apenas reforços argumentativos que não alteram o dispositivo da sentença, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito (evento 227) É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fatos, provas ou fundamentos já enfrentados pelo Juízo, salvo quando eventual vício apontado conduzir, reflexamente, à modificação do julgado. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A alegação central dos aclaratórios consiste na suposta contradição da sentença ao analisar argumento relacionado à posse, apesar de a decisão de saneamento ter indeferido produção de prova testemunhal acerca da matéria possessória. Todavia, inexiste contradição interna no julgado. Conforme se extrai do próprio contexto processual, a decisão de saneamento limitou-se a indeferir a produção de prova testemunhal acerca da posse, por reputar desnecessária a dilação probatória oral, não havendo exclusão absoluta da tese defensiva articulada pela própria requerida em contestação. A sentença, ao mencionar ausência de comprovação da alegada posse longeva, apenas enfrentou argumento suscitado pela própria parte ré, em observância ao dever constitucional e legal de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. Não houve inovação decisória, julgamento ultra petita ou apreciação de matéria estranha aos limites da lide. A propósito, a mera circunstância de o Juízo ter considerado insuficientes os elementos probatórios relativos à alegação possessória não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas simples exercício da atividade jurisdicional de valoração da prova. Também não procede a alegação de omissão. A sentença apreciou suficientemente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. No ponto, verifica-se que a insurgência da embargante objetiva, em verdade, a modificação do conteúdo decisório mediante reinterpretação da fundamentação adotada pelo Juízo, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Agravo interno conhecido como se embargos de declaração fossem, embargos de declaração rejeitados.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2328785 SP 2023/0090654-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) – (g.n) No tocante ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, embora se verifique nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, entendo que a mera interposição dos aclaratórios, por si só, não autoriza automaticamente a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, exigindo-se demonstração inequívoca de intuito procrastinatório. Assim, deixo de aplicar a multa processual nesta oportunidade. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consigno que os embargos possuem nítido caráter de irresignação quanto ao mérito da decisão, revelando tentativa inadequada de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios. Sem efeitos infringentes. Deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 5279357-71.2021.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda, RG:, CNPJ/CPF: 10.611.871/0001-03. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: AV. C-233, 195,, Jardim América, GOIÂNIA/GO. CEP: 74290040. Telefone: -- Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda, CNPJ/CPF: 24.869.141/0001-03. Endereço: VENIDA BRASILIA nº 196 SALA C CENTRO FORMOSA GO 73801-310, 196,, CENTRO, --, FORMOSA, GO. A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR proposta por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, em desfavor de TUCANO AGRO MINERIO LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ambos devidamente qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, ser legítima proprietária dos lotes rurais n.º 3 e 4, matriculados sob os nº 558 e 559 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma-GO, adquiridos regularmente em 2018 mediante contrato com alienação fiduciária, cuja origem dominial remonta à titulação estatal realizada em 1982, estando a cadeia dominial devidamente constituída. Narrou que, ao requerer a certificação dos imóveis junto ao SIGEF/INCRA, teve o pedido indeferido sob alegação de sobreposição com áreas já certificadas, verificando posteriormente que tais sobreposições decorrem de registros vinculados às matrículas n.º 2.022 e 2.419, oriundas da matrícula n.º 1.319, a qual, segundo sustenta, não possui cadeia dominial válida e teria sido irregularmente aberta, gerando registros subsequentes igualmente viciados. Alegou que algumas certificações relacionadas a essas matrículas já foram canceladas pelo próprio INCRA por inconsistências, contudo, a empresa requerida teria promovido a abertura de novas matrículas e obtido novas certificações sobre a mesma área, mantendo a sobreposição indevida. Destacou que realizou diversas tentativas administrativas para cancelamento das certificações conflitantes, obtendo apenas êxito parcial, permanecendo o impedimento à certificação de seus imóveis. Por fim, ressaltou que as áreas encontram-se inseridas no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o que pode ensejar futura indenização, reforçando a necessidade de regularização registral e cadastral para resguardar seus direitos. Diante da situação apresentada, ajuizou a presente demanda e requereu a tutela de urgência para determinar ao INCRA a certificação dos lotes nº 3 e 4 (matrículas 558 e 559) e a suspensão das certificações incidentes sobre a área. No mérito, requereu a declaração de nulidade das matrículas nº 2.020, 2.022 e 2.419 e a condenação do INCRA à obrigação de fazer consistente na certificação definitiva dos imóveis da autora no SIGEF. Acompanham a inicial os documentos de evento n.° 01. O feito foi originariamente distribuído à Subseção Judiciária Federal de Formosa/GO. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (evento n.° 01-fls. 07). Em contestação, a parte requerida Tucano Agro Minério LTDA impugnou, preliminarmente, o valor da causa, sustentando que este deveria refletir o real proveito econômico da área rural discutida, em montante muito superior ao indicado pelo autor. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, em razão da ausência de comprovação adequada da titularidade e da existência de alienação fiduciária em favor de terceiro, bem como a ilegitimidade passiva do INCRA, com consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Arguiu, também, a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que os títulos que embasariam a pretensão já teriam sido declarados nulos anteriormente, além da ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que o autor não detinha posse nem propriedade sobre a área, afirmando inexistir sobreposição de áreas e sustentando que a demanda consistiria em tentativa indevida de apropriação de terras, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos (evento n.° 01, fls. 182). Réplica apresentada no evento n.° 01, fls. 368. Citado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de interesse processual e de legitimidade passiva, ao argumento de que a controvérsia tratava de questão dominial entre particulares e que o sistema SIGEF operava de forma automatizada, sem intervenção discricionária da autarquia, sendo a negativa de certificação decorrente de sobreposição de áreas já registradas. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo, amparado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, afirmando que a parte autora não comprovou vícios capazes de ensejar a nulidade pretendida. Impugnou o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, bem como manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, sua exclusão do polo passivo e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (evento n.° 01, fls. 383). Réplica apresentada no evento n.° 01, fls. 985. Decisão às fls. 433 (evento n.° 01), proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária Federal de Formosa/GO, na qual se verificou que a controvérsia não se limitava a questão técnica de certificação, mas envolvia disputa de domínio e titularidade entre particulares, matéria alheia à competência do INCRA, que atua apenas na validação de dados cartográficos via SIGEF, sem ingerência sobre propriedade, razão pela qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da autarquia e a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente para apreciar a matéria. O processo foi redistribuído a essa comarca (evento n.° 06). Decisão de evento n.° 13 analisou as preliminares levantadas pela parte ré em ação que buscava a nulidade de registros públicos e o cancelamento de matrícula, tendo rejeitado a impugnação ao valor da causa por entender que não havia proveito econômico direto, sendo válida a estimativa feita pelo autor e mantendo, assim, o valor atribuído. Quanto às demais preliminares, considerou que se confundiam com o mérito e determinou que fossem apreciadas apenas na sentença. Por fim, abriu prazo de 10 dias para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Decisão de evento n.° 28 deferiu a produção de prova oral. Decisão de evento n.° 74 entendeu que a controvérsia dizia respeito exclusivamente a interesses privados, sem presença de interesse público, concluindo pela incompetência daquele Juízo e suscitando conflito negativo de competência. No evento n.° 77, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito. No evento nº 88, foi anexada decisão da 1ª Seção Cível deste Tribunal, proferida no julgamento do conflito de competência nº 5165537-34.2023.8.09.0000, o qual foi conhecido e desprovido, para declarar a competência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas de Iaciara/GO para processar e julgar a ação declaratória de nulidade de registros públicos cumulada com obrigação de fazer, sob o nº 5279357-71. Intimadas as partes para colaborarem com o saneamento do processo e de forma fundamentada especificarem a necessidade de instrução processual (ev. 98). A Requerida fundamentou a necessidade de colheita do depoimento da parte autora (ev. 101). A Autora por sua vez, alegou a ausência de justificativa plausível e objetiva a respeito da necessidade de produção probatória por parte da empresa ré, requerendo o cancelamento definitivo da audiência de instrução e julgamento, bem com o julgamento antecipado da lide (ev. 102). Na decisão de evento nº 104, o Juízo entendeu que a controvérsia possui natureza eminentemente de direito e que os elementos constantes nos autos são suficientes para o seu deslinde, razão pela qual indeferiu a realização de audiência de instrução, por considerá-la desnecessária. Na mesma oportunidade, afastou a alegação de cerceamento de defesa. Determinou, ainda, antes da prolação da sentença, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma, a fim de obter informações atualizadas acerca das matrículas objeto da controvérsia. Resposta ao ofício n.° 121, com as matrículas dos imóveis. Decisão de evento n.° 131 acolheu parcialmente os requerimentos apresentados, determinando a averbação da existência da demanda nas matrículas indicadas e em suas derivadas, com a finalidade de dar publicidade ao litígio, cabendo à parte autora providenciar tal ato junto ao cartório competente mediante pagamento dos emolumentos. Concedeu-se à parte requerida o prazo de 30 dias para manifestação acerca dos documentos juntados, bem como foi expedido ofício ao SEAP (antigo IDAGO) para que, no prazo de 15 dias, encaminhasse cópia integral dos procedimentos que originaram os títulos mencionados, conforme requerido, determinando-se, ao final, o regular cumprimento das medidas. A parte autora juntou matrículas com as averbações determinadas, alegando a inexistência de cadeia dominial, sendo alocados no SIGEF, por vezes, no perímetro das matrículas 558 e 559 do CRI de Nova Roma/GO (ev. 149). A requerida, por sua vez, afirmou que os títulos foram emitidos pelo IDAGO sem observância das matrículas e da inexistência de ação discriminatória, sustentando nulidade do ato administrativo (ev. 152). A autora refutou, requerendo o reconhecimento da nulidade e ineficácia da matrícula nº 1.139 e derivadas, por ausência de lastro dominial e inexistência do título que lhe deu origem (ev. 155). Decisão de evento n.° 158 verificou que o processo, que tratava de pedido de nulidade de registros imobiliários cumulado com obrigação de fazer, ainda não estava pronto para julgamento, pois faltavam informações essenciais para a análise do mérito. Por isso, determinou a expedição de ofícios ao cartório de Mossâmedes/GO para envio de cópia de escritura pública vinculada a determinada matrícula e à Secretaria de Estado de Agricultura (SEAP) para esclarecer se as áreas discutidas incidiam sobre terras devolutas, fixando prazo para resposta e posterior manifestação das partes antes de nova conclusão dos autos. No evento n.° 178, foram juntados novos documentos pela Secretaria de Estado de Agricultura (SEAP). No evento n.° 198, a parte autora apresentou alegações finais por memoriais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre verificar se o feito encontra-se maduro para julgamento nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados o contraditório e a ampla defesa e, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Cumpre, ademais, analisar as defesas processuais arguidas pela parte requerida, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. A ré TUCANO impugnou o valor da causa, sustentando que deveria corresponder a R$3.861.050,00, com base no valor estimado de R$5.000,00 por alqueire. Nas ações que versam sobre nulidade de registro imobiliário, o valor da causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido. A autora justificou o valor de R$503.299,28 com base no preço pago por hectare (R$267,42) multiplicado pela área remanescente supostamente afetada (1.882,0555 ha), o que se mostra razoável e proporcional ao proveito econômico diretamente perseguido, notadamente considerando que a área situa-se no interior do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, com restrições significativas de exploração econômica. Ademais, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, quando houver dificuldade na mensuração exata do proveito econômico, admite-se a fixação por estimativa (AgInt no REsp 1698699/PR, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018). Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$503.299,28. A ré TUCANO arguiu ilegitimidade ativa da empresa autora ao argumento de que a existência de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A retiraria a legitimação da HABITAR para propor a presente ação. A preliminar não merece acolhimento. Na alienação fiduciária de bem imóvel, regulada pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante mantém a posse direta do bem e conserva todos os direitos inerentes à defesa de sua propriedade, inclusive a legitimidade para propor ações que visem preservar a integridade do registro imobiliário. A transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário não desnatura o interesse jurídico e a legitimidade do fiduciante para impugnar registros que afetem o objeto da garantia. Nesse sentido, o devedor fiduciante é parte legítima para defesa do patrimônio sobre o qual recai a garantia, pois eventual procedência da demanda beneficia tanto o fiduciante quanto o fiduciário. Rejeito, pois, a referida preliminar. O INCRA arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o Sistema SIGEF opera de forma automatizada e que a questão de domínio escapa à sua competência administrativa. A ré TUCANO, por sua vez, pugnou pela exclusão do INCRA e declínio da competência para a Justiça Estadual. A Justiça Federal já apreciou a questão, decidindo pela ilegitimidade do INCRA para figurar no polo passivo da presente demanda e declinando da competência em favor deste Juízo Estadual, entendendo que a controvérsia central (nulidade de matrículas) não se insere na competência federal. Recebidos os autos por este Juízo, a competência restou fixada nos termos da perpetuatio jurisdictionis. A ré TUCANO arguiu inépcia da petição inicial ao argumento de que os títulos emitidos pelo IDAGO teriam sido declarados nulos por acórdão do TJGO de 1984, tornando o pedido juridicamente impossível. Tal argumentação confunde pressupostos processuais com o mérito da causa. A petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC: contém causa de pedir clara (nulidade das matrículas 2.020, 2.022 e 2.419 por ausência de cadeia dominial), pedido determinado e certo, bem como há correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão pretendida. Eventual procedência ou improcedência da tese autoral é matéria de mérito, e não de admissibilidade. Ademais, o CPC/2015 não mais contempla a "impossibilidade jurídica do pedido" como condição da ação autônoma, tendo-a subsumido ao mérito (Enunciado 494 do FPPC). Rejeita-se a preliminar, portanto. A ré TUCANO sustentou falta de interesse de agir da autora. O interesse de agir se verifica pela conjugação de necessidade e adequação. A necessidade é evidente: a autora busca a declaração de nulidade de registros que, segundo alega, impedem a certificação de seus imóveis e potencialmente afetam seu direito de propriedade. A adequação da via eleita é igualmente manifesta: a ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer é o instrumento processual idôneo para o desiderato pretendido, conforme preconiza o art. 214 da Lei nº 6.015/73. Rejeita-se a preliminar, portanto. Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O cerne da presente demanda reside na verificação da regularidade jurídico-registral das matrículas impugnadas (nº 1.319, 2.020, 2.022 e 2.419 do CRI de Nova Roma-GO) e na consequente apuração de sobreposição irregular sobre os imóveis da autora (matrículas nº 558 e 559). O conjunto probatório produzido ao longo de mais de seis anos de tramitação apresenta-se robusto e convergente. Três linhas de prova, cada qual suficiente por si só para fundamentar a declaração de nulidade pretendida, apontam no mesmo sentido, conferindo grau de certeza ao julgamento. As matrículas nº 558 e 559 do CRI de Nova Roma-GO referem-se, respectivamente, aos lotes nº 3 e 4 do "Loteamento Nova Roma 5ª Etapa", resultantes de procedimento demarcatório regular conduzido pelo IDAGO, com laudo técnico de vistoria elaborado por profissional habilitado, que atestou in loco o exercício da posse pelos respectivos posseiros. A titulação pelo Estado de Goiás ocorreu regularmente em março de 1983, sendo os lotes destacados de terras devolutas reconhecidas na Ação Discriminatória de Nova Roma – hipótese em que o Estado detinha plena competência constitucional para outorga (art. 26, IV, da CF/88). As certidões de inteiro teor evidenciam cadeia dominial íntegra e ininterrupta, com sucessivas transmissões devidamente registradas até a aquisição pela empresa autora em 09/02/2018. Não há vícios formais ou materiais na constituição dessas matrículas. Como primeiro fundamento de nulidade, temos a inexistência do ato notarial de base da matrícula nº 1.319. A resposta do Cartório do 2º Ofício de Mossâmedes-GO (Ofício nº 014/2025, ev. 172) constitui prova de natureza absolutamente conclusiva para o deslinde da controvérsia. A escritura pública de compra e venda indicada no R-1 da matrícula nº 1.319 como título originário de aquisição – que teria sido lavrada no Livro nº 30, fls. 199/200, do extinto 2º Ofício de Mossâmedes-GO – não existe nos registros daquela serventia. As páginas indicadas não contêm o instrumento referenciado. A Tabeliã Interina informou que a inexistência é coerente com o histórico de fraudes cartoriais daquela serventia, perpetradas pelos antigos responsáveis, o que motivou a extinção do cartório e a responsabilização criminal. A consequência jurídica é inequívoca: registro imobiliário que tem como causa jurídica escritura pública inexistente é ato absolutamente nulo, por ausência de objeto (art. 166, inciso II, do Código Civil – "é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto") e por violação direta à lei (art. 166, inciso VII, do CC c/c arts. 195, 197 e 237 da Lei nº 6.015/73). Toda a cadeia da matrícula nº 1.319 – incluindo as matrículas nº 2.020, 2.022, 2.023 e 2.419 – está irremediavelmente contaminada por nulidade absoluta originária. O vício é congênito, insanável e opera efeitos ex tunc. Ressalte-se que a ré TUCANO, regularmente intimada, não impugnou especificamente esta prova, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de contraditar a informação prestada pelo Tabelionato de Mossâmedes-GO. Como segundo fundamento, temos a terras devolutas reconhecidas judicialmente. A Informação Técnica nº 76/2026/SEAPA/GPRF-17661, produzida pela SEAP – antigo IDAGO (ev. 178), constitui o segundo pilar probatório autônomo da presente decisão. O órgão estadual competente para a matéria fundiária concluiu de forma expressa e categórica que as áreas correspondentes às matrículas nº 2.022 e 2.419 "estão integralmente inseridas em terras devolutas do Município de Nova Roma-GO, reconhecidas judicialmente, sendo de titularidade do Estado de Goiás". Essa conclusão não decorre de mera análise administrativa, mas encontra fundamento em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em Ações Discriminatórias, cujas cópias foram juntadas aos autos: (a) sentença do Juiz Felipe Batista Cordeiro (Ação Discriminatória de Nova Roma), reconhecendo as terras como devolutas e determinando o cancelamento de registros particulares; (b) sentença do Juiz Thiago Cruvinel Santos (Ação Discriminatória de Alto Paraíso), homologando o levantamento demarcatório e ordenando a abertura de matrículas em nome do Estado de Goiás; (c) sentença da Juíza Ana Tereza Waldemar da Silva (Alto Paraíso), determinando o cancelamento de matrículas privadas incidentes sobre áreas devolutas. A Fazenda Chapada do Mundengo encontra-se registrada em nome do Estado de Goiás sob a matrícula nº 3.843 do CRI de Alto Paraíso de Goiás ("Fazendas Areias e Mundengo") e sob a matrícula nº 1.742 do CRI de Nova Roma-GO ("Gleba Remanescente Devoluto Rio Paranã – Gleba 01"). O ordenamento constitucional é peremptório: sobre terras devolutas judicialmente reconhecidas e registradas em nome do ente federativo, é juridicamente impossível constituir propriedade privada válida, sendo nulos de pleno direito quaisquer atos que assim pretendam (art. 20, II, e art. 26, IV, da Constituição Federal). Novamente, a ré TUCANO não impugnou especificamente esta prova. Como terceiro fundamento, temos o cancelamento da matrícula-mãe e irregularidades reconhecidas pelo INCRA. Independentemente dos dois fundamentos precedentes, cada qual suficiente per se, a cadeia registral da ré padece de vício adicional: a matrícula nº 2.020 (derivada da nº 1.319) foi cancelada por determinação administrativa do Superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário da SED, exatamente por incidir sobre glebas apuradas como devolutas na ação discriminatória. A certificação originária vinculada à matrícula 2.022 foi cancelada pelo Comitê Regional de Certificação do INCRA (conforme Ofício nº 4629/2018/SR(28)DFE-G/SR(28)DFE/INCRA-INCRA), que identificou graves inconsistências: a matrícula utilizada era a mesma já usada em outra certificação; a ART do profissional responsável era inexistente segundo consulta ao CREA; e a matrícula 2.022 deu origem a outras matrículas após o cancelamento da certificação original. A averbação AV-05 da matrícula 2.022 confirma expressamente esse cancelamento nos seguintes termos: "Procede-se a esta averbação nos termos do Ofício n° 4629/2017/SR(28)DFE-G/SR(28)DE/INCRA-INCRA, para constar que a certificação (...) foi cancelada pelo INCRA." Não obstante tais cancelamentos e comunicações oficiais de irregularidades, a ré TUCANO logrou a abertura de nova matrícula (2.419) e obteve novas certificações no SIGEF, revelando conduta reiterada que não se coaduna com a boa-fé registral. O sistema registral imobiliário brasileiro repousa sobre princípios fundamentais cuja inobservância acarreta a nulidade do ato. No caso vertente, restou configurada a violação aos seguintes princípios: Princípio da continuidade (arts. 195 e 237 da LRP): Exige que todo registro se apoie no registro anterior, formando cadeia ininterrupta de titularidade. A matrícula nº 1.319 não demonstra o elo de ligação com o patrimônio público que legitimaria a primeira transmissão ao domínio privado, pois a escritura pública que supostamente ampararia essa aquisição é inexistente. Princípio da legalidade (art. 198 da LRP): O Oficial Registrador tem o dever de qualificar os títulos apresentados, verificando sua conformidade com a lei. A abertura de matrícula com base em escritura inexistente e sobre área reconhecidamente devoluta constitui violação gravíssima deste princípio. Princípio da especialidade: A existência de sobreposição entre as áreas das matrículas impugnadas e as matrículas da autora demonstra que os registros derivados da matrícula nº 1.319 não observaram a necessária precisão na individualização do imóvel. Fé pública registral: A presunção de veracidade do registro (iuris tantum) restou cabalmente elidida pelas provas produzidas, notadamente a comprovação de inexistência do título-base e o reconhecimento judicial da natureza devoluta das terras. Os vícios identificados configuram nulidade absoluta, nos termos do art. 214, caput, da Lei nº 6.015/73, combinado com o art. 166, incisos II e VII, do Código Civil. A nulidade absoluta do registro imobiliário: (a) pode ser arguida por qualquer interessado e deve ser pronunciada de ofício pelo juiz (art. 168, parágrafo único, do CC); (b) não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC); (c) opera efeitos ex tunc, retroagindo à data da lavratura; (d) não se sujeita à prescrição extintiva, sendo imprescritível a pretensão declaratória de nulidade absoluta. A exceção prevista no art. 214, § 5º, da Lei nº 6.015/73 – que resguarda o terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião – é manifestamente inaplicável ao caso, por dupla razão: (i) a ré TUCANO adquiriu o imóvel vinculado à matrícula nº 1.319 apenas em 29/05/2015, não tendo decorrido lapso temporal suficiente para qualquer modalidade de usucapião até o ajuizamento da ação (fevereiro de 2020) – aproximadamente 4 anos e 9 meses, insuficiente tanto para o usucapião extraordinário (15 anos, art. 1.238 do CC) quanto para o ordinário (10 anos, art. 1.242 do CC); (ii) a boa-fé da ré é seriamente questionável, haja vista a conduta reiterada de obter novas matrículas e certificações mesmo após ciência das irregularidades reconhecidas pelo INCRA e comunicadas oficialmente ao CRI. Em relação à tese defensiva da ré TUCANO quanto à alegada nulidade dos títulos expedidos pelo IDAGO, sustenta a requerida que tais títulos, que fundamentam as matrículas da autora, teriam sido declarados nulos por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, publicado em 1984. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Inicialmente, destaca-se que a referida alegação não foi objeto de impugnação específica após a produção das provas determinadas por este Juízo, o que, por si só, fragiliza a sua eficácia no âmbito processual. O acórdão invocado pela ré declarou nulos os títulos definitivos de domínio expedidos pelo Estado de Goiás ou pelo IDAGO "em não se tratando de imóveis públicos ou devolutos". Ou seja, a nulidade reconhecida pelo TJGO alcança apenas os títulos emitidos sobre imóveis que não eram públicos nem devolutos – situação em que o Estado e o IDAGO efetivamente não tinham competência para outorga de título. Ocorre que, in casu, os lotes nº 3 e 4 são oriundos de procedimento demarcatório regular sobre terras apuradas como devolutas na Ação Discriminatória de Nova Roma. Sobre terras devolutas, o Estado tem plena e inquestionável competência constitucional para promover a titulação (art. 26, IV, da CF/88). Assim, o precedente invocado pela ré milita contra ela própria, reforçando a validade dos títulos emitidos pelo IDAGO sobre as glebas da autora. A alegação de posse longeva (35 anos) pelo antecessor Sr. Gilson Carvalho restou absolutamente desacompanhada de qualquer prova concreta, documental ou testemunhal. Registros meramente declaratórios como o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) não constituem prova de propriedade nem de posse ad usucapionem, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Registre-se, por fim, que a ré TUCANO, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre as provas mais relevantes produzidas nos autos (ev. 172 e 178), tornando incontroversos os fatos ali demonstrados (art. 341 do CPC). O impedimento à certificação dos imóveis da autora no SIGEF decorre da existência de certificações prévias vinculadas às matrículas ora declaradas nulas. Com o cancelamento dessas certificações – consequência direta e necessária da declaração de nulidade dos registros que lhes serviam de base –, o obstáculo à certificação será removido. Compete ao INCRA, como autarquia responsável pelo SIGEF, dar cumprimento à presente sentença cancelando no sistema as certificações irregulares e desbloqueando a área para viabilizar nova certificação pela autora, nos termos do art. 176, § 5º, da Lei nº 6.015/73 e da Instrução Normativa INCRA nº 77/2013. Trata-se de determinação judicial que a autarquia tem o dever legal de cumprir, não se confundindo com obrigação de fazer autônoma que imponha à autarquia a realização direta da certificação – procedimento que depende de submissão pelo profissional credenciado e análise automatizada pelo sistema. Não menos importante, no que se refere ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO, embora não figure formalmente como parte na presente demanda, as gravíssimas irregularidades registrais identificadas impõem a necessária comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Verificou-se, em síntese: (i) a abertura de matrículas sem a devida verificação de cadeia dominial válida; (ii) a manutenção e perpetuação de registros derivados de matrículas anteriormente canceladas; (iii) a criação de novas matrículas mesmo após comunicação oficial do INCRA acerca de inconsistências fundiárias; e (iv) a abertura de matrículas incidentes sobre área já registrada em nome do Estado de Goiás, classificada como terra devoluta. Tais condutas comprometem de forma significativa a segurança jurídica do sistema registral, fragilizando a fé pública e a confiabilidade dos registros imobiliários, o que impõe a imediata apuração no âmbito correcional. Por fim, o pedido de tutela de urgência formulado pela autora foi indeferido pelo Juízo Federal (11/06/2020) e pela decisão saneadora deste Juízo (ev. 13). Com o julgamento definitivo do mérito, resta prejudicada a análise da tutela provisória, que é absorvida e substituída pela sentença (art. 296, parágrafo único, do CPC). Todavia, considerando a gravidade dos vícios registrais constatados, o histórico de conduta da ré de obter novas matrículas e certificações mesmo após cancelamentos, e o risco concreto de novas alienações ou certificações durante o trâmite recursal, DETERMINO, com fundamento no art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/73, o BLOQUEIO IMEDIATO das matrículas nº 2.022 e 2.419 e respectivas derivadas do CRI de Nova Roma-GO, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de medida de natureza acautelatória expressamente prevista em lei, passível de decretação de ofício pelo juiz a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA da matrícula nº 1.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma-GO e, por consequência, de todas as matrículas dela derivadas, especificamente as matrículas nº 2.020, 2.022, 2.023 e 2.419, bem como quaisquer outras que tenham sido abertas com fundamento na cadeia filiatória da matrícula nº 1.319, incluindo todos os registros, averbações e desdobramentos delas decorrentes; bem como b) DETERMINAR O CANCELAMENTO das matrículas nº 2.020, 2.022, 2.023 e 2.419 do CRI de Nova Roma-GO, com averbação da presente sentença nas referidas matrículas e em todas as demais que tenham sido abertas com fundamento na cadeia filiatória da matrícula nº 1.319, devendo o Oficial Registrador proceder ao cancelamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de responsabilização funcional. OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, proceda ao cancelamento no SIGEF de todas as certificações vinculadas às matrículas nº 2.020, 2.022, 2.023, 2.419 e demais matrículas derivadas da cadeia filiatória da matrícula nº 1.319, desbloqueando a área correspondente para viabilizar nova certificação pela autora dos lotes nº 3 e 4 (matrículas nº 558 e 559 do CRI de Nova Roma-GO), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento injustificado. DETERMINO, em tutela de urgência, o bloqueio imediato das matrículas nº 2.022 e 2.419 e respectivas derivadas do CRI de Nova Roma-GO, nos termos do art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.015/73, ficando o Oficial Registrador impedido de praticar qualquer ato nessas matrículas, salvo com autorização judicial, até o trânsito em julgado da presente sentença, permitindo-se, todavia, a prenotação de títulos pelos interessados, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. Em tempo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao ICMBio para abstenção de pagamento de indenizações, por não integrar o objeto central da presente lide e por inexistir nos autos informação concreta sobre procedimento indenizatório em curso que justifique a medida. OFICIE-SE à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, com encaminhamento de cópia integral da presente sentença e das peças processuais pertinentes, para ciência das irregularidades registrais constatadas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma-GO e adoção das providências administrativas e disciplinares que entender cabíveis. Ante a sucumbência, CONDENO a ré TUCANO AGRO MINERIO LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados e ofícios mencionados acima. O bloqueio determinado como medida de tutela de urgência deverá ser comunicado de imediato ao CRI de Nova Roma-GO, independentemente do trânsito em julgado, expedindo-se o respectivo ofício com cópia desta decisão. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. ANA FLAVIA BUCK Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5279357-71.2021.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda, CNPJ: 10.611.871/0001-03.Endereço: AV. C-233, 195, Jardim América, GOIÂNIA/GO. CEP: 74290040.Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda, CNPJ: 24.869.141/0001-03.Endereço: VENIDA BRASILIA nº 196 SALA C CENTRO FORMOSA GO 73801-310, 196, CENTRO, FORMOSA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de nulidade de registros públicos c/c obrigação de fazer e pedido liminar ajuizada por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME em face de TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA.Foram juntados documentos (ev.01).A inicial foi recebida, indeferida a liminar e determinada a citação (fls.165/168, ev. 01).Citada (fl.176, ev. 01), a requerida TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do INCRA, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls.182/211, ev. 01). Houve impugnação (fls. 368/378, ev. 01).O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva (fls.383/389, ev. 01), também impugnada (fls. 429/431, ev. 01).Decisão declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Iaciara (fls.433/440, ev. 01).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 03).Em decisão saneadora, indeferiu-se a liminar, rejeitou-se a preliminar relativa ao valor da causa e as demais foram remetidas para análise em sentença, intimando-se as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 13).A Requerida TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA. requereu a designação de audiência de instrução (ev. 18). A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ev. 26).Foi deferida a produção de provas (ev. 28) e designada audiência para o dia 17/05/2022 (ev. 35).Foram recolhidas as custas iniciais (ev. 45).Posteriormente, declinou-se a competência da Vara Cível para Vara das Fazendas Públicas (ev. 64), suscitando-se conflito negativo de competência (ev. 74).Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 77).O conflito foi julgado improcedente (ev. 88).As partes foram intimadas a colaborar no saneamento do processo (ev. 98).A Requerida defendeu a necessidade de colheita do depoimento pessoal da autora (ev. 101), ao que esta se opôs, reiterando o pedido de julgamento antecipado (ev. 102).Foi indeferida a designação de audiência para oitiva da parte autora, determinando-se expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Nova Roma/GO, a fim de prestar informações sobre as matrículas 2.020, 2.022 e 2.419 (ev. 104).A requerida, em petição, alegou que a Fazenda Chapada do Mundengo (antiga Fazenda Areia) possui cerca de 17 mil hectares, sendo parte no Município de Alto Paraíso/GO, aproximadamente 7 mil hectares, os quais foram considerados devolutos, e que as áreas dos requeridos encontram-se no Município de Nova Roma/GO, que foram excluídas da ação discriminatória, sendo inclusive, constatada com existência do paroquial 98. Ao final requereu que seja certificado pelos responsáveis do acervo das ações discriminatórias a situação da Fazenda Mundengo – Antiga Fazenda Areia relativamente aos municípios de Alto Paraíso/GO e Nova Roma/GO, haja vista que a área rural tem parte nos dois municípios (ev. 110).A autora refutou, alegando ausência de clareza nos pedidos, e requereu que seja aguardado a resposta do ofício expedido ao CRI (ev. 111).O Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO prestou informações (Ofício nº31/2024, ev. 121).A parte autora manifestou-se, destacando ausência de cadeia dominial apta a respaldar as matrículas, bem como acrescenta que desde o ajuizamento da presente demanda, certo é que houve a criação de novas matrículas ao léu, sendo necessário a declaração de nulidade das matrículas indicadas e das subsequentes. Informa também que diante da grave situação indicada foi objeto de requerimento administrativo formulado ao CRI em meados no ano passado. Ao final requereu o prosseguimento do feito com a procedência dos pleitos iniciais (ev. 127).A parte ré requereu prazo para manifestação técnica e expedição de ofício ao SEAP (antigo IDAGO), para envio dos procedimentos relativos aos títulos T.D. nº 1-3 (livro 1-3) e T.D. nº 044 (livro 1-3) (ev. 129).Foi determinada a averbação da existência da demanda nas matrículas 2.022 e 2.419 e derivadas, concedido o prazo para manifestação da parte ré e expedição de ofício ao SEAP (ev. 131).Houve resposta do ofício (ev. 136).A parte autora juntou matrículas com as averbações determinadas, alegando a inexistência de cadeia dominial, sendo alocados no SIGEF, por vezes, no perímetro das matrículas 558 e 559 do CRI de Nova Roma/GO (ev. 149).A requerida, por sua vez, afirmou que os títulos foram emitidos pelo IDAGO sem observância das matrículas e da inexistência de ação discriminatória, sustentando nulidade do ato administrativo (ev. 152).A autora refutou, requerendo o reconhecimento da nulidade e ineficácia da matrícula nº 1.139 e derivadas, por ausência de lastro dominial e inexistência do título que lhe deu origem (ev. 155).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Analisando os presentes autos, verifica-se que este ainda não se encontra aptos para julgamento, sendo imprescindível a obtenção de informações complementares.Determino, portanto, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, nos seguintes termos:a) Ao Cartório do 2º Ofício da cidade de Mossâmedes/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro nº 30, às fls. 199/200, conforme consta na R-1 da matrícula nº 1.319. Deve ser anexado ao ofício expedido a certidão da matrícula nº 1.319, juntada no evento 01, arquivo 05, fl. 118.b) À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAP (antigo IDAGO), Gerência de Gestão Patrimonial e Regularização Fundiária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se as áreas correspondentes às matrículas nº 2.022 e nº 2.419 estão sobrepostas a terras devolutas do Município de Nova Roma/GO. Devem ser anexadas ao ofício as certidões das matrículas nº 2.022 e nº 2.419, juntadas, respectivamente, no evento 149, arquivo 02, fls. 773/783, e arquivo 12, fls. 823/827.Com a juntada das respectivas respostas, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam os autos conclusos.Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5279357-71.2021.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda, CNPJ: 10.611.871/0001-03.Endereço: AV. C-233, 195, Jardim América, GOIÂNIA/GO. CEP: 74290040.Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda, CNPJ: 24.869.141/0001-03.Endereço: VENIDA BRASILIA nº 196 SALA C CENTRO FORMOSA GO 73801-310, 196, CENTRO, FORMOSA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de nulidade de registros públicos c/c obrigação de fazer e pedido liminar ajuizada por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME em face de TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA.Foram juntados documentos (ev.01).A inicial foi recebida, indeferida a liminar e determinada a citação (fls.165/168, ev. 01).Citada (fl.176, ev. 01), a requerida TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do INCRA, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls.182/211, ev. 01). Houve impugnação (fls. 368/378, ev. 01).O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva (fls.383/389, ev. 01), também impugnada (fls. 429/431, ev. 01).Decisão declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Iaciara (fls.433/440, ev. 01).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 03).Em decisão saneadora, indeferiu-se a liminar, rejeitou-se a preliminar relativa ao valor da causa e as demais foram remetidas para análise em sentença, intimando-se as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 13).A Requerida TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA. requereu a designação de audiência de instrução (ev. 18). A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ev. 26).Foi deferida a produção de provas (ev. 28) e designada audiência para o dia 17/05/2022 (ev. 35).Foram recolhidas as custas iniciais (ev. 45).Posteriormente, declinou-se a competência da Vara Cível para Vara das Fazendas Públicas (ev. 64), suscitando-se conflito negativo de competência (ev. 74).Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 77).O conflito foi julgado improcedente (ev. 88).As partes foram intimadas a colaborar no saneamento do processo (ev. 98).A Requerida defendeu a necessidade de colheita do depoimento pessoal da autora (ev. 101), ao que esta se opôs, reiterando o pedido de julgamento antecipado (ev. 102).Foi indeferida a designação de audiência para oitiva da parte autora, determinando-se expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Nova Roma/GO, a fim de prestar informações sobre as matrículas 2.020, 2.022 e 2.419 (ev. 104).A requerida, em petição, alegou que a Fazenda Chapada do Mundengo (antiga Fazenda Areia) possui cerca de 17 mil hectares, sendo parte no Município de Alto Paraíso/GO, aproximadamente 7 mil hectares, os quais foram considerados devolutos, e que as áreas dos requeridos encontram-se no Município de Nova Roma/GO, que foram excluídas da ação discriminatória, sendo inclusive, constatada com existência do paroquial 98. Ao final requereu que seja certificado pelos responsáveis do acervo das ações discriminatórias a situação da Fazenda Mundengo – Antiga Fazenda Areia relativamente aos municípios de Alto Paraíso/GO e Nova Roma/GO, haja vista que a área rural tem parte nos dois municípios (ev. 110).A autora refutou, alegando ausência de clareza nos pedidos, e requereu que seja aguardado a resposta do ofício expedido ao CRI (ev. 111).O Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO prestou informações (Ofício nº31/2024, ev. 121).A parte autora manifestou-se, destacando ausência de cadeia dominial apta a respaldar as matrículas, bem como acrescenta que desde o ajuizamento da presente demanda, certo é que houve a criação de novas matrículas ao léu, sendo necessário a declaração de nulidade das matrículas indicadas e das subsequentes. Informa também que diante da grave situação indicada foi objeto de requerimento administrativo formulado ao CRI em meados no ano passado. Ao final requereu o prosseguimento do feito com a procedência dos pleitos iniciais (ev. 127).A parte ré requereu prazo para manifestação técnica e expedição de ofício ao SEAP (antigo IDAGO), para envio dos procedimentos relativos aos títulos T.D. nº 1-3 (livro 1-3) e T.D. nº 044 (livro 1-3) (ev. 129).Foi determinada a averbação da existência da demanda nas matrículas 2.022 e 2.419 e derivadas, concedido o prazo para manifestação da parte ré e expedição de ofício ao SEAP (ev. 131).Houve resposta do ofício (ev. 136).A parte autora juntou matrículas com as averbações determinadas, alegando a inexistência de cadeia dominial, sendo alocados no SIGEF, por vezes, no perímetro das matrículas 558 e 559 do CRI de Nova Roma/GO (ev. 149).A requerida, por sua vez, afirmou que os títulos foram emitidos pelo IDAGO sem observância das matrículas e da inexistência de ação discriminatória, sustentando nulidade do ato administrativo (ev. 152).A autora refutou, requerendo o reconhecimento da nulidade e ineficácia da matrícula nº 1.139 e derivadas, por ausência de lastro dominial e inexistência do título que lhe deu origem (ev. 155).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Analisando os presentes autos, verifica-se que este ainda não se encontra aptos para julgamento, sendo imprescindível a obtenção de informações complementares.Determino, portanto, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, nos seguintes termos:a) Ao Cartório do 2º Ofício da cidade de Mossâmedes/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro nº 30, às fls. 199/200, conforme consta na R-1 da matrícula nº 1.319. Deve ser anexado ao ofício expedido a certidão da matrícula nº 1.319, juntada no evento 01, arquivo 05, fl. 118.b) À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAP (antigo IDAGO), Gerência de Gestão Patrimonial e Regularização Fundiária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se as áreas correspondentes às matrículas nº 2.022 e nº 2.419 estão sobrepostas a terras devolutas do Município de Nova Roma/GO. Devem ser anexadas ao ofício as certidões das matrículas nº 2.022 e nº 2.419, juntadas, respectivamente, no evento 149, arquivo 02, fls. 773/783, e arquivo 12, fls. 823/827.Com a juntada das respectivas respostas, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam os autos conclusos.Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5279357-71.2021.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilRequerente: Habitar Participacoes E Empreendimentos Ltda, CNPJ: 10.611.871/0001-03.Endereço: AV. C-233, 195, Jardim América, GOIÂNIA/GO. CEP: 74290040.Requerido: Tucano Agro Minerio Ltda, CNPJ: 24.869.141/0001-03.Endereço: VENIDA BRASILIA nº 196 SALA C CENTRO FORMOSA GO 73801-310, 196, CENTRO, FORMOSA, GO.A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de nulidade de registros públicos c/c obrigação de fazer e pedido liminar ajuizada por HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME em face de TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA.Foram juntados documentos (ev.01).A inicial foi recebida, indeferida a liminar e determinada a citação (fls.165/168, ev. 01).Citada (fl.176, ev. 01), a requerida TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva do INCRA, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls.182/211, ev. 01). Houve impugnação (fls. 368/378, ev. 01).O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva (fls.383/389, ev. 01), também impugnada (fls. 429/431, ev. 01).Decisão declarou a incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Iaciara (fls.433/440, ev. 01).A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 03).Em decisão saneadora, indeferiu-se a liminar, rejeitou-se a preliminar relativa ao valor da causa e as demais foram remetidas para análise em sentença, intimando-se as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 13).A Requerida TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA. requereu a designação de audiência de instrução (ev. 18). A autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ev. 26).Foi deferida a produção de provas (ev. 28) e designada audiência para o dia 17/05/2022 (ev. 35).Foram recolhidas as custas iniciais (ev. 45).Posteriormente, declinou-se a competência da Vara Cível para Vara das Fazendas Públicas (ev. 64), suscitando-se conflito negativo de competência (ev. 74).Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 77).O conflito foi julgado improcedente (ev. 88).As partes foram intimadas a colaborar no saneamento do processo (ev. 98).A Requerida defendeu a necessidade de colheita do depoimento pessoal da autora (ev. 101), ao que esta se opôs, reiterando o pedido de julgamento antecipado (ev. 102).Foi indeferida a designação de audiência para oitiva da parte autora, determinando-se expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Nova Roma/GO, a fim de prestar informações sobre as matrículas 2.020, 2.022 e 2.419 (ev. 104).A requerida, em petição, alegou que a Fazenda Chapada do Mundengo (antiga Fazenda Areia) possui cerca de 17 mil hectares, sendo parte no Município de Alto Paraíso/GO, aproximadamente 7 mil hectares, os quais foram considerados devolutos, e que as áreas dos requeridos encontram-se no Município de Nova Roma/GO, que foram excluídas da ação discriminatória, sendo inclusive, constatada com existência do paroquial 98. Ao final requereu que seja certificado pelos responsáveis do acervo das ações discriminatórias a situação da Fazenda Mundengo – Antiga Fazenda Areia relativamente aos municípios de Alto Paraíso/GO e Nova Roma/GO, haja vista que a área rural tem parte nos dois municípios (ev. 110).A autora refutou, alegando ausência de clareza nos pedidos, e requereu que seja aguardado a resposta do ofício expedido ao CRI (ev. 111).O Cartório de Registro de Imóveis de Nova Roma/GO prestou informações (Ofício nº31/2024, ev. 121).A parte autora manifestou-se, destacando ausência de cadeia dominial apta a respaldar as matrículas, bem como acrescenta que desde o ajuizamento da presente demanda, certo é que houve a criação de novas matrículas ao léu, sendo necessário a declaração de nulidade das matrículas indicadas e das subsequentes. Informa também que diante da grave situação indicada foi objeto de requerimento administrativo formulado ao CRI em meados no ano passado. Ao final requereu o prosseguimento do feito com a procedência dos pleitos iniciais (ev. 127).A parte ré requereu prazo para manifestação técnica e expedição de ofício ao SEAP (antigo IDAGO), para envio dos procedimentos relativos aos títulos T.D. nº 1-3 (livro 1-3) e T.D. nº 044 (livro 1-3) (ev. 129).Foi determinada a averbação da existência da demanda nas matrículas 2.022 e 2.419 e derivadas, concedido o prazo para manifestação da parte ré e expedição de ofício ao SEAP (ev. 131).Houve resposta do ofício (ev. 136).A parte autora juntou matrículas com as averbações determinadas, alegando a inexistência de cadeia dominial, sendo alocados no SIGEF, por vezes, no perímetro das matrículas 558 e 559 do CRI de Nova Roma/GO (ev. 149).A requerida, por sua vez, afirmou que os títulos foram emitidos pelo IDAGO sem observância das matrículas e da inexistência de ação discriminatória, sustentando nulidade do ato administrativo (ev. 152).A autora refutou, requerendo o reconhecimento da nulidade e ineficácia da matrícula nº 1.139 e derivadas, por ausência de lastro dominial e inexistência do título que lhe deu origem (ev. 155).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.Analisando os presentes autos, verifica-se que este ainda não se encontra aptos para julgamento, sendo imprescindível a obtenção de informações complementares.Determino, portanto, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, nos seguintes termos:a) Ao Cartório do 2º Ofício da cidade de Mossâmedes/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro nº 30, às fls. 199/200, conforme consta na R-1 da matrícula nº 1.319. Deve ser anexado ao ofício expedido a certidão da matrícula nº 1.319, juntada no evento 01, arquivo 05, fl. 118.b) À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAP (antigo IDAGO), Gerência de Gestão Patrimonial e Regularização Fundiária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se as áreas correspondentes às matrículas nº 2.022 e nº 2.419 estão sobrepostas a terras devolutas do Município de Nova Roma/GO. Devem ser anexadas ao ofício as certidões das matrículas nº 2.022 e nº 2.419, juntadas, respectivamente, no evento 149, arquivo 02, fls. 773/783, e arquivo 12, fls. 823/827.Com a juntada das respectivas respostas, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam os autos conclusos.Cumpra-se.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição - AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IACIARA-GO Protocolo nº 5279357-71.2021.8.09.0171 HABITAR PARTICIPAÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, já devidamente qualificada no bojo deste procedimento, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das matrículas com as devidas averbações da presente demanda. Insta esclarecer que todas as matrículas apresentadas não possuem cadeia dominial, sendo alocadas no SIGEF, por vezes, no perímetro das matrículas 558 e 559 do CRI de Nova Roma-GO. Nesses termos, Solicita deferimento. Goiânia-GO, data e horário da assinatura digital. RAFAEL GOMES DE FREITAS OAB/GO nº 47.901 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, Livro 02-H, às Fls. 41, encontrei a matrícula 2.022 e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA N° 2.022. DATA: 09 de setembro de 2014. IMÓVEL: Fazenda Chapada do Mundengo- GLEBA 02, deste município: Área (ha) 3.146,4577 Perímetro (m)29.202,06, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ANS-M-1549 de coordenadas N 8.470.739,42m e E 274.457,36m situado no limite da FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 01, com o limite da FAZENDA CORRENTE; deste, segue confrontando com a FAZENDA CORRENTE, código INCRA INCORRETO, com o azimute de 109917'43" e distância 1.686,01m, até o vértice ANS-M-1550 de coordenadas N 8.470.182,30m e E 276.048,66m; situado no limite da FAZENDA CORRENTE com o limite da margem esquerda do RIO CORRENTE; deste, segue confrontando com o limite da margem esquerda do RIO CORRENTE, a montante, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°1927" e 64,80m, até o vértice ANS-P-3110 de coordenadas N 8.470.130,09m e E 276.010,28m; 203°05'36" e 133,19m, até o vértice ANS-P-3111 de coordenadas N 8.470.007,57m e E 275.958,04m; 140°50'09 e 59,09m, até o vértice ANS-P-3112 de coordenadas N 8.469.961,76m e E 275.995,35m; 118°10'04" e 58,00m, até o vértice ANS-P-3113 de coordenadas N 8.469.934,38m e E 276.046,48m; 100°3601" e 105,84m, até o vértice ANS-P-3114 de coordenadas N 8.469.914,91m e E 276.150,51m; 86°1640" e 85,51m, até o vértice ANS-P- 3115 de coordenadas N 8.469.920,46m e E 276.235,84m; 152°56'53" e 77,87m, até o vértice ANS-P-3116 de coordenadas N 8.469.851,11m e E 276.271,26m; 209955'01" e 121,37m, até o vértice ANS-P-3117 de coordenadas N 8.469.745,91m e E 276.210,72m; 187°2804" e 68,76m, até o vértice ANS-P-3118 de coordenadas N 8.469.677,74m e E 276.201,79m; 182°23'16" e 37,98m, até o vértice ANS-P-3119 de coordenadas N 8.469.639,80m e E 276.200,20m; 150°2137" e 55,66m, até o vértice ANS-P-3120 de coordenadas N 8.469.591,42m e E 276.227,73m; 128°4412" e 55,16m, até o vértice ANS-P-3121 de coordenadas N 8.469.556,90m e E 276.270,76m; 177°41'03" e 19,07m, até o vértice ANS-P- 3122 de coordenadas N 8.469.537,85m e E 276.271,53m; 208°26'18"e 80,79m, até o vértice ANS-P-3123 de coordenadas N 8.469.466,81m e E 276.233,06m; 217951:35" e 70,04m, até o vértice ANS-P-3124 de coordenadas N 8.469.411,51m e E 276.190,07m; 258°48'46" e 48,35m, até o vértice ANS-P-3125 de Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] coordenadas N 8.469.402,13m e E 276.142,64m; 196°33'20" e 52,02m, até o vértice ANS-P-3126 de coordenadas N 8.469.352,27m e E 276.127,82m; 173955'58" e 76,55m, até o vértice ANS-P-3127 de coordenadas N 8.469.276,15m e E 276.135,91m; 186°11'57" e 79,58m,a t é o vértice ANS-P-3128 de coordenadas N 8.469.197,03m e E 276.127,32m; 175°48'41" e 75,64m, até o vértice ANS-P- 3129 de coordenadas N 8.469.121,60m e E 276.132,84m; 190°2804" e 121,61m, até o vértice ANS-P-3130 de coordenadas N8.469.002,01m e E276.110,75m; 207°25'00" e 123,64m, até o vértice ANS-P-3131 de coordenadas N 8.468.892,26m e E 276.053,81m; 168°49'01" e 23,02m, até o vértice ANS-P-3132 de coordenadas N 8.468.869,67m e E 276.058,28m; 241°37'50" e 66,32m, até o vértice ANS-P-3133 de coordenadas N 8.468.838,16m e E 275.999,93m; 220°30'07" e 93,62m, até o vértice ANS-P-3134 de coordenadas N 8.468.766,97m e E 275.939,12m; 260°51'38" e 136,75m, até o vértice ANS-P-3135 de coordenadas N 8.468.745,25m e E 275.804,11m; 269°49'50" e 111,63m, até o vértice ANS-P- 3136 de coordenadas N 8.468.744,92m e E 275.692,48m; 200°25'27" e 129,73m, até o vértice ANS-P-3137 de coordenadas N8.468.623,35m e E275.647,21m; 199°23'59" e 119,64m, até o vértice ANS-P-3138 de coordenadas N 8.468.510,50m e E 275.607,47m; 235°48'43" e 114,22m, até o vértice ANS-P-3139 de coordenadas N 8.468.446,32m e E 275.512,99m; 306°55'37" e 146,52m, até o vértice ANS-P-3140 de coordenadas N 8.468.534,35m e E 275.395,86m; 22291535" e 132,08m, até o vértice ANS-P-3141 de coordenadas N 8.468.436,60m e E 275.307,04m; 214905'42" e 120,09m, até o vértice ANS-P-3142 de coordenadas N 8.468.337,15m e E 275.239,72m; 184°42'53" e 98,30m, até o vértice ANS-P- 3143 de coordenadas N 8.468.239,18m e E 275.231,64m; 131°22'00" e 137,14m, até o vértice ANS-P-3144 de coordenadas N 8.468.148,55m e E 275.334,56m; 114°14'59" e 94,98m, até o vértice ANS-P-3145 de coordenadas N 8.468.109,54m e E 275.421,16m; 163°21'08" e 105,45m, até o vértice ANS-P-3146 de coordenadas N 8.468.008,51me E 275.451,37m; 195°31'39" e 104,56m, até o vértice ANS-P-3147 de coordenadas N 8.467.907,77m e E 275.423,38m; 223°37'45" e 98,73m, até o vértice ANS-P-3148 de coordenadas N 8.467.836,31m e E 275.355,26m; 209°3948" e 92,26m, até o vértice ANS-P-3149 de coordenadas N 8.467.756,14m e E 275.309,60m; 218°51'18" e 100,34m, até o vértice ANS-P- 3150 de coordenadas N 8.467.678,00m e E 275.246,65m; 204°53'23" e 125,29m, até o vértice ANS-P-3151 de coordenadas N 8.467.564,35m e E275.193,92m; 185°47'01" e 127,12m, até o vértice ANS-P-3152 de coordenadas N 8.467.437,87m e E 275.181,11m; 189°0929" e 125,98m, até o vértice ANS-P-3153 de coordenadas N 8.467.313,50m e E 275.161,06m; 210°1617" e 129,02m, até o vértice ANS-P-3154 de coordenadas N 8.467.202,07m e E 275.096,02m; 222°4532" e 98,19m, até o vértice ANS-P-3155 de coordenadas N 8.467.129,98m e E 275.029,36m; 242953'11" e 134,55m, até o vértice ANS-P-3156 de coordenadas N 8.467.068,66m e E 274.909,60m; 129°33'17" e 92,10m, até o vértice ANS-P- 3157 de coordenadas N 8.467.010,01m e E 274.980,61m; 157°18'01" e 81,73m, até o vértice ANS-P-3158 de coordenadas N 8.466.934,61m e E 275.012,15m; 201°48°32" e 127,40m, até o vértice ANS-P-3159 de coordenadas N 8.466.816,33m e E 274.964,82m; 227958'11" e 127,21m, até o vértice ANS-P-3160 de coordenadas N 8.466.731,16m e E 274.870,33m; 232°43'53" e 103,44m, até o vértice ANS-P-3161 de coordenadas N 8.466.668,52m e E 274.788,01m; 213°3333" e 117,67m, até o vértice ANS-P-3162 de coordenadas N 8.466.570,46m e E 274.722,96m; 155919'49" e 135,63m, até o vértice ANS-P-3163 de coordenadas N 8.466.447,21m e E 274.779,57m; 183955'22" e 135,21m, até o vértice ANS-P- 3164 de Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] coordenadas N 8.466.312,32m e E 274.770,32m; 168°3931" e 139,54m, até o vértice ANS-P-3165 de coordenadas N 8.466.175,51m e E 274.797,76m; 196°02'31" e 92,17m, até o vértice ANS-P-3166 de coordenadas N 8.466.086,93m e E 274.772,29m; 229903'51" e 107,95m, até o vértice ANS-P-3167 de coordenadas N 8.466.016,20m e E 274.690,74m; 215953'19" e 127,31m, até o vértice ANS-P-3168 de coordenadas N 8.465.913,06m e E 274.616,11m; 204°38'01" e 119,29m, até o vértice ANS-P-3169 de coordenadas N 8.465.804,63m e E 274.566,39m; 167912'08" e 82,03m, até o vértice ANS-P-3170 de coordenadas N 8.465.724,64m e E 274.584,56m; 182°08'09" e 108,67m, até o vértice ANS-P- 3171 de coordenadas N 8.465.616,05m e E 274.580,51m; 221°34'44" e 102,98m, até o vértice ANS-P-3172 de coordenadas N8.465.539,02m e E274.512,17m; 237055'49" e 100,93m, até o vértice ANS-P-3173 de coordenadas N 8.465.485,43m e E 274.426,64m; 198956'52" e 109,14m, até o vértice ANS-P-3174 de coordenadas N 8.465.382,20m e E 274.391,20m; 303°25'38" e 122,70m, até o vértice ANS-P-3175 de coordenadas N 8.465.449,79m e E 274.288,79m; 255953'23" e 76,95m, até o vértice ANS-P-3176 de coordenadas N 8.465.431,03m e E 274.214,16m; 192°45°48" e 100,22m, até o vértice ANS-P-3177 de coordenadas N 8.465.333,29m e E 274.192,02m; 230°23'46" e 103,24m, até o vértice ANS-P- 3178 de coordenadas N 8.465.267,48m e E 274.112,48m; 228953'37" e 116,74m, até o vértice ANS-P-3179 de coordenadas N 8.465.190,73m e E 274.024,52m; 212°05'29" e 123,67m, até o vértice ANS-P-3180 de coordenadas N 8.465.085,96m e E 273.958,82m; 230°0628" e 121,99m, até o vértice ANS-P-3181 de coordenadas N 8.465.007,72m e E 273.865,22m; 217°49'14" e 121,99m, até o vértice ANS-P-3182 de coordenadas N 8.464.911,36m e E 273.790,42m; 205°5435" e 127,84m, até o vértice ANS-P-3183 de coordenadas N 8.464.796,37m e E 273.734,56m; 219°2334" e 122,59m, até o vértice ANS-P-3184 de coordenadas N 8.464.701,63m e E 273.656,76m; 220°17'17" e 69,03m, até o vértice ANS-P- 3185 de coordenadas N 8.464.648,97m e E 273.612,12m; 267955'32" e 89,78m, até o vértice ANS-P-3186 de coordenadas N8.464.645,72m e E273.522,40m; 229°24'14" e 118,33m, até o vértice ANS-P-3187 de coordenadas N 8.464.568,72m e E 273.432,55m; 208°23'09" e 102,75m, até o vértice ANS-P-3188 de coordenadas N 8.464.478,32m e E 273.383,70m; 200°44'44" e 115,78m, até o vértice ANS-P-3189 de coordenadas N 8.464.370,05m e E 273.342,69m; 221°07'12" e 119,55m, até o vértice ANS-P-3190 de coordenadas N 8.464.279,99m e E 273.264,07m; 200°48'55" e 120,08m, até o vértice ANS-P-3191 de coordenadas N 8.464.167,75m e E 273.221,40m; 230°33'34" e 127,00m, até o vértice ANS-P- 3192 de coordenadas N 8.464.087,07m e E 273.123,32m; 208901'29" e 86,20m, até o vértice ANS-P-3193 de coordenadas N 8.464.010,98m e E 273.082,82m; 275°37:43" e 122,45m, até o vértice ANS-P-3194 de coordenadas N 8.464.022,99m e E 272.960,96m; 272°39'28" e 99,85m, até o vértice ANS-P-3195 de coordenadas N 8.464.027,62m e E 272.861,22m; 208915'29" e 132,14m, até o vértice ANS-P-3196 de coordenadas N 8.463.911,22m e E 272.798,66m; 189°4814" e 116,63m, até o vértice ANS-P-3197 de coordenadas N 8.463.796,29m e E 272.778,80m; 239915'53" e 78,23m,, até o vértice ANS-P-3198 de coordenadas N 8.463.756,31m e E 272.711,56m; 273°47'48" e 61,31m, até o vértice ANS-P- 3199 de coordenadas N 8.463.760,37m e E 272.650,38m; 275°23'52" e 125,76m, até o vértice ANS-P-3200 de coordenadas N8.463.772,20m e E272.525,18m; 307°16'33" e 107,54m, até o vértice ANS-P-3201 de coordenadas N 8.463.837,33m e E 272.439,61m; 290°0126" e 113,02m, até o vértice ANS-P-3202 de coordenadas N 8.463.876,03m e E 272.333,42m; 305°45'48" e 131,41m, até o vértice ANS-P-3203 de Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] coordenadas N 8.463.952,83m e E 272.226,79m; 31391607" e 121,46m, até o vértice ANS-P-3204 de coordenadas N 8.464.036,08m e E 272.138,35m; 306°03'4]" e 130,25m, até o vértice ANS-P-3205 de coordenadas N 8.464.112,76m e E 272.033,06m; 309°37'20" e 107,96m, até o vértice ANS-P- 3206 de coordenadas N 8.464.181,61m e E 271.949,90m; 330°31'27" e 118,89m, até o vértice ANS-P-3207 de coordenadas N 8.464.285,11m e E 271.891,40m; 349°55'14" e 137,99m, até o vértice ANS-P-3208 de coordenadas N 8.464.420,97m e E 271.867,25m; 344917'50" e 116,83m, até o vértice ANS-P-3209 de coordenadas N 8.464.533,44m e E 271.835,63m; 278947'27" e 82,64m, até o vértice ANS-P-3210 de coordenadas N 8.464.546,07m e E 271.753,96m; 269°49135" e 118,84m, até o vértice ANS-P-3211de coordenadas N 8.464.545,71m e E 271.635,12m; 29490135" e 140,04m, até o vértice ANS-P-3212 de coordenadas N 8.464.602,73m e E 271.507,21m; 281°14'47" e 113,01m, até o vértice ANS-P- 3213 de coordenadas N 8.464.624,77m e E 271.396,37m; 288958'36" e 103,36m, até o vértice ANS-P-3214 de coordenadas N8.464.658,38m e E271.298,63m; 236951'19" e61,47m, até o vértice ANS-P-3215 de coordenadas N 8.464.624,77m e E 271.247,16m; 21595931" e 103,37m, até o vértice ANS-P-3216 de coordenadas N 8.464.541,13m e E 271.186,41m; 197°3654" e 129,70m, até o vértice ANS-P-3217 de coordenadas N 8.464.417,51m e E 271.147,16m; 231°41'20" e 135,26m, até o vértice ANS-P-3218 de coordenadas N8.464.333,66m e E 271.041,03m; 210°55°34" e 130,15m, até o vértice ANS-P-3219 de coordenadas N 8.464.222,01m e E 270.974,14m; 180°16'43" e 104,85m, até o vértice ANS-P- 3220 de coordenadas N 8.464.117,15m e E 270.973,63m; 218°3939" e 86,14m, até o vértice ANS-P-3221 de coordenadas N 8.464.049,89m e E 270.919,82m; 257°29'17" e 106,86m, até o vértice ANS-P-3222 de coordenadas N 8.464.026,74m e E 270.815,50m; 243953'08" e 96,67m, até o vértice ANS-P-3223 de coordenadas N 8.463.984,19m e E 270.728,70m; deste, segue confrontando com o limite da margem esquerda do RIO CORRENTE, a montante, com o azimute de 215°1918" e distância 119,91m, até o vértice ANS-P-3224 de coordenadas N 8.463.886,35m eE270.659,37m; situado no limite da margem esquerda do RIO CORRENTE, com o limite da FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 03 215°1918" e 119,91m, até o vértice ANS-P-3224 de coordenadas N 8.463.886,35m e E 270.659,37m; deste, segue confrontando com a FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 03, código INCRA INCORRETO, com os seguintes azimutes e distâncias: 277031'18" e 41,07m, até o vértice ANS-M-1551 de coordenadas N 8.463.891,73m e E 270.618,65m; 6°4025"e 1.291,25m, até o vértice ANS-M-1552 de coordenadas N 8.465.174,23m e E 270.768,71m; 282055'18" e 4.553,83m, até o vértice ANS-M-1097, de coordenadas N 8.466.192,54m e E 266.330,20m; situado no limite da FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 03, com o limite da FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 01; deste, segue confrontando com a FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 01, código INCRA INCORRETO, com os seguintes azimutes e distâncias: 14901'47" e 98,42m, até o vértice ANS-M- 1102 e de coordenadas N 8.466.288,03m e E 266.354,06m; 62°2601" e 9.330,25m, até o vértice ANS-M- 1101 de coordenadas N 8.470.605,85m e E274.625,09m; 308°31'50" e 214,41m, até o vértice ANS-M- 1549, de coordenadas N 8.470.739,42m e E 274.457,36m; situado no limite da FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO- GLEBA N° 01, com o limite da FAZENDA CORRENTE, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. "Registrado no CAR sob n° GO-5214903FSDE440429C448D38E474727DFF. Nova Roma, 09 de setembro de 2014. R-01-M-2.022- Nos termos do requerimento datado de 01/09/2014, firmado pelo Sr. Gilson Carvalho, instruído com planta e Memorial Descritivo elaborados pelo R.T., Responsável Técnico - MANFRÊDO DE PAULA FREIRE, CREA 1.233/TD-GO. Código Credenciamento ANS. A.R.I: 2014311356456-GO, contendo as coordenadas dos vértices definidos os limites do imóvel georreferenciado, com Certificação n° Scaf3ala-bc31-4224- 8f92-69dc2035601 do INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Parcela Certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73. Registro Anterior: matrícula 1.319. O imóvel constante da presente matrícula pertence ao Gilson Carvalho, portador do CPF/MF n° 269.787.926-91. Nova Roma, 0 9de setembro de 2014. R-02-M-2.022- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro n° 0018 Fls. 153F, do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas da cidade e Comarca de Formosa-GO, datada de 29 de maio de 2015; O imóvel constante da presente matricula foi adquirido por: TUCANO AGRO MINERIO LTDA-ME, cujo título do estabelecimento (nome de fantasia) é denominado: MINERAÇÃO E AGROPECUARIA TUCANO, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Av. Brasília, n° 196, sala C, centro, Formosa-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.869.141/0001-03; representada pelos seus sócios Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, portador da RG n° 2185138-SSP/DF e CPF n° 004.960.171-79, residencial e domiciliado na Av. Brasília, n° 196, sala C, centro, Formosa-GO; e Maria Alice Soares da Silva, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 4171725- DGPC-GOe CPF n °959.608.991-91, residente e domiciliada na Rua Intendente Pereira Dutra, n°132, Jardim Califórnia, Formosa-GO; por compra feita a Gilson Carvalho, brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG n° 1039329-SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n° 269.787.926-91, residente e domiciliado na Rua Anhanguera, n° 697, Centro, Formosa-GO; pelo preço de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais). Código do INCRA sob n° 999.903.814.628-9. Número do CCIR sob n° 6.503.421- 51. Nova Roma, 22 de junho de 2015. AV-03-M-2.022- Procede-se a esta averbação para constar o requerimento datado de 06/10/2016, firmado pela TUCANO AGROMINÉRIO LTDA-ME, qualificada no R-01, via de seu representante legal, para constar a averbação Georreferenciamento do imóvel constante da presente matrícula, assim descrito: Area (SGL): 484.81.86h a (quatrocentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e um ares e oitenta e seis centiares). Perímetro (m) 10.753,24. Descrição da Parcela: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EUP-M- 9455, de coordenadas (longitude 47°08° -12,134°, latitude -13951°04,259, e altitude 865.0 m); deste, segue confrontando com FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO- GLEBAN °0 2- REMANESCENTE com os seguintes azimutes e distâncias: 146°26° e 3169.24m até o vérticeANS-M-1552, de coordenadas (longitude - 47°07'16.003”. latitude -13952*26.939" e altitude 0,0): 283°25' e 3488.94m até o vértice ANS- M-1553. de coordenadas (longitude - 47°09°05,130*. latitude-13952°01.473" e altitude 907,271): 28326° e 1228,92m até o vértice ANS-M-1097, de coordenadas (longitude-4700943.475", latitude -13951'52,521" Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] e altitude 0.0); deste, segue confrontando com REIS E CALAZANS LTDA com os seguintes azimutes e distâncias:14032' e 98,4m até o vértice BPR-M-5974, de coordenadas (longitude - 47°09'42,652. latitude - 13951°49,422" e altitude 812,0): 62957' e 3052,34m até o vértice EUP-M-9455, de coordenadas (longitude - 47°0812,134”, latitude - 13951°04.259"e altitude 865,0), ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas, azimutes, distancias, o perímetro e a área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo INCRA/SIGEF. Instruído com planta e Memorial Descritivo elaborados pelo R.T. Edson Marconi Rezende Costa Eng. Agrônomo - CREA 15824/D-GO-GO. Código Credenciado EUP. A.R.T: 1020160164172. Contendo as coordenadas dos vértices definidos os limites do imóvel georreferenciado, com Certificação n° 200d1b20-533-4348-8bfe-47ed4bb48a32, INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Parcela Certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73. Averbação: Vendida a área de 484.81.86 ha, constante da AV-03, da presente Matrícula, à empresa AAIXEMPREENDIMENTOSE PARTICIPAÇÕESLTDA- ME. conforme matrícula n° 2.239-R-01, livro 2-I, fls. 97, datada de 06/10/2016. Vendida a área de 580,6813 há, ao Sr. JOSÉ CARLOS GARROTE DE SOUZA, conforme matrícula n° 2.240- R-01, 2-1, fls. 98, datada de 06 de outubro de 2016. Vendida a área de 846,8443 há, ao Sr. ALCIDES BASÍLIO DE OLIVEIRA, conforme matrícula n° 2.241-R-01, no livro 2-I, fls. 99, datada de 06/10/2016. Vendida a área de 120,9674 há, ao Sr. APARECIDO DONIZETE RODRIGUESD ASILVA, conforme matrícula n° 2.242-R-01, no livro 2-I, fls. 100, datada de 06/10/2016. Vendida à área de 33,8734 ha, ao Sr. CARLOS RODRIGUES MEDEIROS conforme matrícula n° 2.243-R-01, no livro 2-I, fls. 101, datada de 06/10/2016. Vendida à área de 14,5166 há, ao Sr. WARLEYSILVEIRABORGES, conforme matrícula n° 2.244-R-01, no livro 2-I, fls. 102, datada de 06/10/2016. Vendida à área de 48.40.00 há, a Sr. LIDIANE RODRIGUES SILVA DE AZEVEDO, conforme matrícula n° 2.257-R-01, no livro 2-I, fls. 119, datada de 15/12/2016. Vendida à área de 121.00.00 há, ao Sr. WETNON JOSE DA SILVA, conforme matrícula n° 2.258-R-01, no livro 2-I, fls. 120, datada de 15/12/2016.Averbação: Vendida a área de 135,5926 ha. ao sr. Iron Gomide da Costa Junior, conforme M-2.289, em data de 27/09/2017. AV-04-M-2.022- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento datado de 07 de março de 2017, firmado por TUCANO AGROMINÉRIO LTDA-ME qualificada no R-01, via de seu representante legal, para constara área remanescente da presente matricula com a área de 896,4551 ha (oitocentos e noventa e seis hectares, quarenta e cinco ares e cinquenta e um centiares), que passa a obedecer os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ANS-M-1100, de coordenadas (longitude - 47905'13,161", latitude -13°49°25,703", e altitude 0,0 m); deste, segue confrontando com FAZENDA CORRENTE no azimute de 110°27' e distância de 1967,16 m até o vértice ANS-M-1550, de coordenadas (longitude -47904°18,759", latitude -13949°45,534" e altitude 910,256); deste, segue confrontando com RIO CORRENTE pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 216°49' e 64,78m até o vértice ANS-P-3110, de coordenadas (longitude -47°04'20,052", latitude -13°4947,221" e altitude 909,693); 203°34 e 133,18m até o vértice ANS-P-3111, de coordenadas (longitude -47904°21,826" latitude 13949'51,192" e altitude 909,533); 141°20' e 59,09m até o vértice ANS-P-3112, de coordenadas (longitude -4700420,597", latitude -13°49°52,693" e altitude 905,246); 118039 e 57,99m até o vértice ANS-P-3113, de coordenadas (longitude -47904'18,903", latitude - 13049'53,598" e altitude 908,23); Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 101°06' e 105,84m até o vértice ANS-P-3114, de coordenadas (longitude -47904'15,445", latitude - 13°49'54,261" e altitude 907,23); 86°45' e 85,5m até o vértice ANS-P-3115, de coordenadas (longitude - 47°04°12,603", latitude - 1394954,104" e altitude 907,274); 153°26 e 77,86m até o vértice ANS-P-3116, de coordenadas (longitude -47904'11,444", latitude -13949'56,370" e altitude 912,14); 210°25' e 121,37m até o vértice ANS-P-3117, de coordenadas (longitude -47904'13,490", latitude - 13°49'59,775" e altitude 911,605); 187957' e 68,75m até o vértice ANS-P-3118, de coordenadas (longitude -47904°13,807", latitude -130500' 1,990" e altitude 912,908); 182951* e 37,98m até o vértice ANS-P-3119, de coordenadas (longitude -47904°13,870", latitude - 13950°03,224" e altitude 912,562); 150°52' e 55,66m até o vértice ANS-P-3120, de coordenadas (longitude -47°04°12,968", latitude -13º50'04,806" e altitude 911,275); 129913 e 55,17m até o vértice ANS-P-3121, de coordenadas (longitude -47904'11,545", latitude - 13050°05,941" e altitude 909,565); 178911' e 19,07m até o vértice ANS-P-3122, de coordenadas (longitude -47004'11,525", latitude -13050'06,561" e altitude 911,305); 208955' e 80,78m até o vértice ANS-P-3123, de coordenadas (longitude -47904'12,826", latitude - 13950°08,861" e altitude 910,257); 218021' e 70,04m até o vértice ANS-P-3124, de coordenadas (longitude -47°04'14,273", latitude -13950°10,648" e altitude 909,694); 259°20' e 48,35m até o vértice ANS-P-3125, de coordenadas (longitude-47904°15,855", latitude - 13°50°10,939" e altitude 909,534); 197°03' e 52,02m até o vértice ANS-P-3126, de coordenadas (longitude -47004°16,363", latitude -13950°12,557" e altitude 905,247); 174°25' e 76,56m até o vértice ANS-P-3127, de coordenadas (longitude -47°04'16,115", latitude - 13°50°15,036" e altitude 908,231); 186°41' e 79,57m até o vértice ANS-P-3128, de coordenadas (longitude -47004'16,424", latitude - 13050°17,607" e altitude 907,231); 176°18 e 75,62m até o vértice ANS-P-3129, de coordenadas longitude -47904'16,262", latitude - 13950°20,062" e altitude 907,275); 190°57' e 121,6m até o vértice ANS-P-3130, de coordenadas (longitude -47904'17,032", latitude -13950'23,946" e altitude 912,141); 207054' e 123,65m até o vértice ANS-P-3131, de coordenadas (longitude -47°04°18,959", latitude - 13950°27,501" e altitude 911,606); 169919 e 23,02m até o vértice ANS-P-3132, de coordenadas(longitude -47904°18,817", latitude -13050'28,237" e altitude911,305); 242°08” e 66,31m até o vértice ANS-P-3133, de coordenadas (longitude -47004°20,769", latitude - 13°50'29,245" e altitude 910,257); 220°58' e 93,61m até o vértice ANS-P-3134, de coordenadas (longitude -47904'22,813", latitude -13050°31,544" e altitude 909,694); 261°21' e 136,73m até o vértice ANS-P-3135, de coordenadas (longitude-47904°27,314", latitude - coordenadas (longitude - 47904°31,031", latitude -13950°32,192" e altitude 905,247); 20º955' e 129,71m até o vértice ANS-P-3137, de coordenadas (longitude -47904°32,573”, latitude - 13050°36,134" e altitude 908,231); 199054'e119,64matéovérticeANS-P-3138,de coordenadas (longitude -47°04°33,929",latitude - 13950*39,794" e altitude 907,231); 236°18' e 114,21m até o vértice ANS-P-3139, de coordenadas (longitude -47004°37,093", latitude - 13050°41,855" e altitude 907,275); 307°25' e 146,51m até o vértice ANS-P-3140, de coordenadas (longitude -47904'40,967", latitude -13950'38,958" e altitude 912,141); 222°45' e 132,07m até o vértice ANS-F-3141, de coordenadas (longitude -47904'43,952", latitude- 13950°42,113" e altitude 911,606); 214°35' e 120,08m até o vértice ANS-P-3142, de coordenadas (longitude -47°04°46,222", latitude -13950°45,329" e altitude 912,909); 185°12' e 98,27m até o vértice ANS-P-3143, de coordenadas (longitude -47904°46,519", latitude - 13950°48,513" e altitude 912,563); 131952' e 137,13m até o vértice ANS-P-3144, de coordenadas (longitude -47904'43,119", latitude - Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 13950'51,491" e altitude 911,305); 114°44' e 94,97m até o vértice ANS-P-3145, de coordenadas (longitude- 47904°40,247", latitude - 1350'52,784" e altitude 910,257); 163951' e 105,43m até o vértice ANS-P-3146, de coordenadas (longitude -47°04°39,271",latitude -13950'56,079" e altitude 909,694); 196°01° e 104,54m até o vérticeANS-P-3147, de coordenadas (longitude -47904°40,232”, latitude - 13050°59,348" e altitude 909,534); 224006' e 98,72m até o vértice ANS-P-3148, de coordenadas (longitude -47°04'42,520", latitude -13051'01,654" e altitude 905,247); 210°10' e92,26maté o vértice ANS-P-3149, de coordenadas (longitude -47904°44,064", latitude - 13951'04,249" e altitude 908,231); 219°20' e 100,32m até o vértice ANS-P-3150, de coordenadas (longitude -47904'46,182", latitude -13951'06,773" e altitude 907,231); 205°22 e 125,27m até o vértice ANS-P-3151, de coordenadas (longitude -47004'47,970*, latitude - 13951'10,455" e altitude 907,275); 186°17' e 127,13m até o vértice ANS-P-3152, de coordenadas (longitude -47904°48,434", latitude -13°51'14,566" e altitude 912,141); 189038 e 125,96m até o vértice ANS-P-3153, de coordenadas (longitude -47904'49,137", latitude - 13951'18,606" e altitude 911,606); 210°46' e 129,01m até o vértice ANS-P-3154, de coordenadas (longitude -47°04'51,335", latitude -13051'22,212" ealtitude912,909); 223915' e 98,17m até o vértice ANS-P-3155, de coordenadas (longitude-47904'53,575", latitude - 1305124,538" e altitude912,563); 243022 e 134,54m até o vértice ANS-P-3156, de coordenadas (longitude -47904'57,580", latitude -13951'26,499" e altitude 911,276); 130903' e 92,09m até o vértice ANS-P-3157, de coordenadas (longitude -47904º55,233”, latitude - 13051'28,427" e altitude 909,566); 157°48' e 81,73m até o vértice ANS-P-3158, de coordenadas (longitude -47904'54,205", latitude -13951°30,889" e altitude 911,306); 202918 e127,38m até o vérticeANS-P-3159, de coordenadas (longitude -47004'55,815", latitude- 13951'34,723" e altitude 910,258); 228°27' e 127,19m até o vértice ANS-P-3160, de coordenadas(longitude -47°04°58,985",latitude-13951°37,467"ealtitude909,695); 23º14” e 103,43m até o vértice ANS-P-3161, de coordenadas (longitude -47905'01,744”, latitude - 13951 39,481" e altitude 909,535); 214°03' e 117,69m até o vértice ANS-P-3162, de coordenadas (longitude 47905'03,939", latitude -13951'42,653" e altitude 905,248); 155°49 e 135,61m até o vértice ANS-P-3163, de coordenadas (longitude-47905'02,090", latitude - 13951'46,678" e altitude 908,232); 184025' e 135,19m até o vértice ANS-P-3164, de coordenadas (longitude -47905°02,437", latitude -13951'51,063" e altitude 907,232); 169°09 e 139,55m até o vértice ANS-P-3165, de coordenadas (longitude-47905'01,563", latitude - 1395155,522" e altitude907,276); 196°32 e 92,16m até o vértice ANS-P-3166, de coordenadas (longitude -47°05°02,437", latitude - 13951'58,396" e altitude 912,142); 229°33 e 107,93m até o vértice ANS-P-3167, de coordenadas (longitude-47905'05,172",, latitude - 13952'00,674" e altitude 911,607); 216°31' e 8,22m até o vértice EUP- M-0001501, de coordenadas (longitude -47005'05,335", latitude -13952'00,889" e altitude 911,306); deste, segue confrontando com FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 02 PARTE no azimute de 326°30 e distância de 4128,25m até o vértice EUP-M-0001509, de coordenadas(longitude 47906'21,190",latitude-13050'08,883" e altitude 910,258); deste, segue confrontando com REIS ECALAZANS LTDA com os seguintes azimutes e distâncias: 62°56' e 2538,53m até o vértice BPR-M- 5970, de coordenadas (longitude -47º05'06,027" latitude -13049'31,354" e altitude 780,0); 309°01' e 827,33m até o vértice ANS-M-1100, de coordenadas (longitude -4790513,161", latitude -13°49'25,703" e altitude 0,0), ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas, azimutes, distâncias, e perímetro e a área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo Incra/SIGEF para esta parcela. Limites esses Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] levantados pelo Responsável técnico EDSON MARCONI REZENDE COSTA, CREA: 15824/D-GO/GO, Engenheiro Agrônomo, A.R.T:1020160169716 - GO, Código de Credenciamento: EUP, conforme Certificação n° e474a612-9e72-490d-bb06-2c289026078c, do INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Parcela Certificada pelo SIGEF de acordo com a Lei 6.015/73. Nova Roma, 07 de março de 2017. AV-05-Mat-2.022- Procede-se a esta averbação nos termos do Ofício n° 4629/2017/SR(28)DFE- G/SR928)DE/INCRA-INCRA, para constar que a certificação n°e474a612-9e72-490d-bb06- 2c28902b078c, constante da presente averbação AV-04, foi cancelada pelo INCRA. Nova Roma, 16 de fevereiro de 2018. AVERBAÇÃO INFORMATIVA. Em 30/MAIO/2023. Promove-se a presente averbação para constar que, em mesma data, foi localizada a continuação da referida matrícula, no Livro 2-I, fls.98V, abaixo, no qual houve um equívoco da oficiala anterior, e não realizou a devida averbação informativa. Averbado pelo Oficial: Lázaro Véras Saldanha Neto./// AVERBAÇÃO: Procede-se a esta averbação nos termos do Ofício n° 47476/2019/SSSSR (28)DFE- G/RS(28)DFE/INCRA- INCRA, para constar que não foi detectado nenhum impasse ou pedido de cancelamento com relação a Gleba 2/gleba 03-área-662.3672-18-09-17.Nova Roma, 07 de agosto de 2019. Averbação: procede-se a esta averbação para constar que parte do imóvel constante da presente matricula, foi georreferenciado, conforme certificação n° 408d5f0b-479d-45fa- a47e-3e1a437047e5, do INCRA, área- Gleba 2/gleba 03-área-662,3672-18-09-17 e devidamente averbado sob n° AV-01M-2.419. Nova Roma, 12 de agosto de 2019. AV-06-Mat-2.022. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ- GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foram consultadas pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), as Indisponibilidades referente ao proprietário inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.869.141/0001-03, tendo resultado negativo, com o código hash: gxgqq3xn1k. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420000 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LVN6J-DM2D8-HZ28X-VSBSQ. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, nos Livro 02-I, às Fls. 97, encontrei a matrícula 2.239, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA N° 2.239. DATA: 06 de outubro de 2016. IMÓVEL: Uma gleba de terras na “Fazenda Chapada do Mundengo- GLEBA 02”, deste municipio de Nova Roma-GO, com a área de 484.81.86 ha (quatrocentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e um ares e oitenta e seis centiares), Perímetro (m) 10.753,24. Descrição da Parcela: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice EUP-M-9455, de coordenadas (longitude 47°08-12,134", latitude -13051404,259", e altitude 865.0 m): deste, segue confrontando com Fazenda Chapada Do Mundengo - Gleba N° 02 - Remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 146°26' e 3169.24m até o vértice ANS-M-1552, de coordenadas (longitude - 47°07-16,003", latitude -13°52"26,939" e altitude 0,0); 283°25' e 3488.94m até o vértice ANS-M-1553, de coordenadas (longitude -47°09'05,130", latitude -13°52'01.473" e altitude 907,271): 283°26' e 1228,92m até o vértice ANS-M-1097, de coordenadas (longitude 47°09-43,475", latitude -13°51'52,521" e altitude 0,0); deste, segue confrontando com Reis e Calazans Ltda com os seguintes azimutes e distâncias: 14932' e 98,4m até o vértice BPR-M- 5974, de coordenadas (longitude - 47°09-42.652", latitude -13°51'49,422" e altitude 812,0); 6257' e 3052,34m até o vértice EUP-M-9455, de coordenadas (longitude - 47°08-12,134", latitude 13°51'04,259” e altitude 865,0), ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas, azimutes, distancias, o perimetro e a área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo INCRA/SIGEF. Responsabilidade Técnica: As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Edson Marconi Rezende Costa, CREA 15824/D-GO/GO. Registro Anterior: Matricula nº 2.022- AV-03, livro 2- H, fls. 41 conforme Certificação nº 200d1b20-5*33-4348-8bfe-47ed4bb48a32. Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubricado oficial respondente R-01-Mat-2.239 - Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº 036, ás fls.161/162, datada de 06 de outubro de 2016, das Notas Local; o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por: Aaix Empreendimentos E Participações LTDA - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.447.525/0001-02, e inscrita na JUCEG sob o nº 522.034.585.27, com sede e foro na AV Lagoa Feia nº Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 377, 2º Andar, Bairro Formosinha, Formosa-GO; neste alo representada por sua bastante procuradora a Sr. Camila Santos Ribeiro Magalhães, brasileira, casada, empresária, portadora cédula identidade RG nº 5.679.978 SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob o nº 006.083.855-81, residente e domiciliada na Rua Reverendo Jhon Miller nº 47, Jardim Triangulo Formosa-GO, nos termos da Procuração lavrada no livro nº 0035, fls. 100F/101F, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade e Comarca de Formosa-GO, datada de 02 de agosto de 2016; Por compra feita a Tucano Agro Minério LTDA-ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.869.141/0001-03, com sede na Avenida Brasília, nº 196, Sala C, Centro em Formosa-GO neste ato representada por seu bastante procurador o Sr. Daniel Da Silva Magalhães, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.548.125-SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 855.227.161-34, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Olímpio Jacinto nº 1.132, Centro, Formosa-GO; nos termos da Procuração lavrada no livro nº 0035, fls. 123F/123V, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade e Comarca de Formosa-GO, datada de 12 de agosto de 2016; Pelo preço de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubricado oficial respondente R-02-Mat-2.239- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 6069-N Folha 183, datada de 02 de maio de 2019, do Cartório Índio Artiaga 4 Tabelionato de Notas de Goiânia-GO; o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por: DV Participações e Empreendimentos Ltda, com sede e foro na Avenida do Líbano, nº 565, quadra 43, lote 05/06, Jardim Santo Antonio, Goiânia-GO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ sob o número 23.881.497/0001-08, endereço eletrônico:recepçã[email protected], neste ato representada pelo Diretor Presidente, Domingos Vilefort Orzil, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n 63.292-SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob o n003.677.611-49, filho de Regino Vilefort e Arminda Orzil Vilefort, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado. Em tempo: AV-02-M-2.239- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento firmado pela empresa AAIX-Empreendimentos e Participações Ltda, datado de 02 de maio de 2019, representada por sua proprietária: CAMILA SANTOS RIBEIRO MAGALHÃES, para constar o atual nome empresarial da empresa onde constava: AAIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, passa a se chamar AAIX Empreendimentos e Participações Eireli-ME, com sede e foro na Avenida Lagoa Feia, nº 377, 2º Andar, Bairro Formosinha, Formosa-GO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 22.447.525/0001- 02. O referido é verdade e dou fé. Nova Roma, 06 de maio de 2019. (a) rubricado oficial respondente R-03-Mat-2.239- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro 6069-N Folha 183, datada de 02 de maio de 2019, do Cartório Índio Artiaga 4 Tabelionato de Notas de Goiânia-GO; o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por: DV Participações e Empreendimentos Ltda, com sede e foro na Avenida do Líbano, nº 565, quadra 43, lote 05/06, Jardim Santo Antonio, Goiânia-GO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ sob o número 23.881.497/0001-08, endereço eletrônico:recepçã[email protected], neste ato representada pelo Diretor Presidente, Domingos Vilefort Orzil, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n 63.292-SSP-GO, inscrito no CPF/MF sob o n003.677.611-49, filho de Regino Vilefort e Arminda Orzil Vilefort, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado em Goiânia, Capital; por compra feita a: AAIX Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] Empreendimentos E Participações EIRELI - ME, com sede e foro na E Avenida Lagoa Feia, nº 377, 2º Andar, Bairro Formosinha, Formosa-GO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 22.447.525/0001-02, endereço eletrônico:[email protected]; neste ato representada por sua bastante procuradora a Sr. Camila Santos Ribeiro Magalhães, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n 02060587448-Detran-GO, cédula identidade RG nº 5.679.978 SSP/ GO OAB-GO n 51616 e inscrita no CPF/MF sob o nº 006.083.855-81, filha de Jaime Ribeiro Neto e Vania Aparecida dos Santos Ribeiro, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua Reverendo Jhon Miller n° 47, Jardim Triangulo Formosa-GO, nos termos do instrumento público de Procuração lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Formosa-GO livro nº 0035, fls. 100F/101F, no dia 02 de agosto de 2016; pelo preço de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Nova Roma, 06 de maio de 2019. (a) rubricado oficial respondente. AV-04-Mat-2.239. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos 11/04/2025 (onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco) foi consultada pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a Indisponibilidade referente ao proprietário inscrito no CNPJ/MF nº 23.881.497/0001-08, tendo resultado negativo, com o código hash: pban0etso1. Nova Roma, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420001 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/4YMDV-W26BT-L2A6F-9ZEX2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, Livro 02-I, às Fls. 98, encontrei a matrícula 2.240 e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA N° 2.240. DATA: 06 de outubro de 2016. IMÓVEL. Uma Gleba de terras com área de 580,6813 ha, (quinhentos e oitenta e oito hectares, sessenta e oito ares e treze centiares) na Fazenda Chapada do Mundengo, deste município de Nova Roma - GO, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EUP-M-0001508, de coordenadas (longitude -47º07'16,573”, latitude - 13º50'36,529" e altitude 905,248m), deste, segue confrontando com FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO. GLEBA N° 02 PARTE no azimute de 146°35' e distância de 4840,36m até o vértice EUP-M- 0001502, de coordenadas (longitude -47º05'47,808", latitude -13º52'47,971” e altitude: 909,535); deste, segue confrontando com RIO CORRENTE pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias 208º53' e 82,74m até o vértice ANS-P-3188, de coordenadas longitude -47º05'49,139”, latitude -13º52'50,328" e altitude 909,534); 201914' e 115,78m até o vértice ANS-P-3189, de coordenadas (longitude -47º05'50,536", latitude -13952'53,839" e altitude 905,247); 221°38 e 119,55m até o vértice ANS-P-3190, de coordenadas (longitude - 47°05'53,I81". latitude-13952'56,746" e altitude 908,231), 201°18' e 120,06m até o vértice ANS- P-3191, de coordenadas (longitude -47º05'54,634", latitude -13º5300,385' e altitude 907,231); 231903° e 126,97m até o vértice ANS-P-3192, de coordenadas (longitude-47905'57923", latitude - 13953'02,981" e altitude 907,275) 208931' e 86,2m até o vértice ANS-P-3193, de coordenadas longitude 47º05'59,294”, latitude 1395305.445' e altitude 912,141); 276908' e 122,44m até o vértice ANS-P-3194, de coordenadas (longitude 47906'03,348", latitude -13953'05,019" e altitude (911,606), 273909' e 99,85m até o vértice ANS-P-3195, de coordenadas (longitude 47°06'06,668", latitude -1395304,840" e altitude 911,305) 208°45' e 132,12m até o vértice ANS-P-3196, de coordenadas (longitude -4790608,785" latitude 13º5308,608" e altitude 910.257). 190918' e 116,63m até o vértice ANS-F-3197, de coordenadas longitude -47º06'09,480”, latitude 13953'12.341" e altitude 909,694): 239946 e 78.23m até o vértice ANS-P-3198, de coordenadas fongitude- 47906'11,731", latitude -13953'13,622" e altitude 909,534), 274º17' e 61.31m até o vértice ANS-P-3199, de coordenadas (longitude 47º06'13,767" latitude -13953'13,473" e altitude 905,247), 275955' e 76,62m até o Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/NU39N-K4Y8Y-TMREL-ETJ5J. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] vértice EUP-M-0001503, de coordenadas (longitude 47º06'16,305" latitude 13953'13,216" e altitude 908,231), deste, segue confrontando com FAZENDA CHAPADA DO MUNDENGO - GLEBA N° 02 PARTE no azimute de 326°31 e distância de 5144,38m até o vértice E UP-M-0001507, de coordenadas (longitude- 47°07'50,768". latitude-13º50'53,596" e altitude 910,258), deste, segue confrontando com REIS E CALAZANS LTDA no azimute de 62056 e distância de 1153,23 m até o vértice EUP-M-0001508, de coordenadas (longitude 4790716,573, latitude -13950°36,529 e altitude 905,248), ponto inicial da descrição deste perímetro As coordenadas, azimutes, distâncias, o perímetro e a área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo Incra/SIGEF para esta parcela. 1.1) RESPONSABILIDADE TÉCNICA: As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Edson Marconi Rezende Costa, CREA 15824/DGO/GO Registro Anterior: Matricula 2.022, livro 2-H, às fls. n° 41. Nova Roma, 06 de outubro de 2016. R-01-Mat-2.240- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nº 11, ás fls.081/082, do 081/082, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, município e comarca de Itaberaí-GO, em data de 05 de outubro de 2016; o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por Jose Carlos Garrote de Souza, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 380072-6870546-SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob n° 137.370.741-00, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, vigência da Lei n° 6.515/77. com Maria Perito Vieira e Souza, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade n° 765346 SSP GO, inscrita no CPF/ME sob n° 394.188.471-91, residente e domiciliado na Rua 012, 400, Vila Leonor, Itaberaí-GO, por compra feita a TUCANO AGRO MINERIO LTDA ME pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob a° 24.869.141/0001-03, com sede na Avenida Brasília, n° 196, Sala C, Centro em Formosa GO neste ato representada nos termos, por seu sócio administrador FABRICIO DE MELO REIS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, Empresário, portador da Cédula de Identidade n° 2185138/SSP/DE inscrito no CPF/ME sob n° 004.960.171-79, residente e domiciliado na Rua Intendente Pereira Dutra, n° 132, Jardim Califórnia, Formosa GO. Pelo preço de R$480.000,00 (quatrocentos e ostenta mil reais), que será pago à vista, mediante transferência em conta bancaria da vendedora a ser informada até 10/10/2016 Cláusula Resolutiva caso o comprador atrase o pagamento ou não o faça na data supracitada, este será constituído em mora para purgá-la em 24 horas Caso não purgue a mora, poderá a Vendedora esigur a totalidade do preço mais multa de 20% do valor total, ou requerer ao tabelião para realizar a resolução da presente escritura Nesse último caso (resolução) será cobrada multa do Comprador de 20% além de honorários advocatícios de 10% do valor total, mais costas judiciais e extrajudiciais. Nova Roma 06 de outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.240. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/NU39N-K4Y8Y-TMREL-ETJ5J. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001- 03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foi consultada pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a Indisponibilidade referente ao proprietário inscrito no CPF/MF sob o nº 137.370.741-00, tendo resultado negativo, com o código hash: rvau3bwwkz e CPF/MF sob o nº 394.188.471-91, tendo resultado negativo, com o código hash: m19f06z2c8. Nova Roma, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420002 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/NU39N-K4Y8Y-TMREL-ETJ5J.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: NU39N-K4Y8Y-TMREL-ETJ5J Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/NU39N-K4Y8Y-TMREL-ETJ5J. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/NU39N-K4Y8Y-TMREL-ETJ5J. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, LIVRO 2-I, FLS. 99F, encontrei a matrícula 2.241 e que são presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA Nº: 2.241 DATA: 06 de outubro de 2016. IMÓVEL: Uma gleba de Terras com área de 846,8443 ha (oitocentos e quarenta e seis hectares, oitenta e quatro ares, quarenta e três centiares) na Fazenda Chapada do Mundengo, deste município de Nova Roma – GO, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice EUP – M – 0001509 de coord. (long. 47º06'21,190”, lat. 13º50'08,883”, alt. 910,258 m); deste segue confrontando com Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba nº 02 Parte no azimute 146º30' e 4128,25 m até o vértice EUP – M – 0001501 de coord. (long. 47º05'05,335”, Lat. 13º52'00,889” e alt. 911,306); deste, segue confrontando com Rio Corrente pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes azimutes e distâncias: 216º22' e 119,07 m até o vértice ANS – P – 3168, de coord. (Long. 47º05'07,687”, Lat. 13º52'04,008” e alt. 911,275); 205º08' e 119,27 m até o vértice ANS – P – 3169 de coord. (long. 47º05'09,374”, Lat. 13º52'07,521” e Alt. 909,665); 16741 e 82,02 m até o vértice ANS – P – 3170 de coord. (Long. 47º05'08,792”, Lat. 13º52'10,128” e Alt. 911,305); 182º38' e 108,65 m até o vértice ANS – P – 3171, de coord. (Long. 47º05'08,959”, Lat. 13º52'13,659” e Alt. 910,257); 222º05' e 102,96 m até o vértice ANS – P – 3172 de coord. (Long. 47º05'11,257”, Lat. 13º52'16,145 e Alt. 909,694); 238º25' e 100,92 m até o vértice ANS – P – 3173 de coord. (long. 47º05'14,120”, Lat. 13º52'17,864” e Alt. 909,534); 199º26' e 109,13 m até o vértice ANS – P – 3174 de coord. (long. 47º05'15,330”, Lat. 13º52'21,212” e Alt. 905,247); 303º55' e 122,68 m até o vértice ANS – P – 3175 de coord. (Long. 47º05'18,720”, Lat. 13º52'18,985” e Alt. 908,231); 256º23' e 76,94 m até o vértice ANS – P – 3176 de coord. (Long. 47º05'21,210”, Lat. 13º52,19,574” e Alt. 907,231); 193º16 e 100,21 m até o vértice ANS – P – 3177 de coord. (Long. 47º05'21,976”, Lat. 13º52'22,747” e Alt. 907,275); 230º53' e 103,21 m até o vértice ANS – P – 3178, de coord. (Long. 47º05'24,643”, Lat. 13º52'24865” e Alt. 912,141); 229º23' e 116,73 m até o vértice ANS – Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] P – 3179, de coord. (Long. 47º05'27,594” Lat 13º52'27,337” e Alt. 911,606); 212º35' e 123,64 m até o vértice ANS – P – 3180 de coord. (Long. 47°05'59,812”, Lat. 13º52'30,726” e Alt. 911,305); 230º36' e 122,01 m até o vértice ANS – P – 3181 de coord. (Long. 47º05'32,952”, Lat. 13º52'33,245 e Alt. 912,909); 218º19' e 121,96 m até o vértice ANS – P – 3182 de coord. (Long. 47º05'35,470”, Lat. 13º52'36,358” e Alt. 912,563); 206º25' e 127,82 m até o vértice ANS – P – 3183, de coord. (Long 47º05'37,364”, Lat. 13º52'40,082” e Alt. 911,276); 219º53' e 122,59m até o vértice ANS – P – 3184 de coord. (Long. 47°05'39,982”, Lat. 13°52'43,142” e Alt. 909,566); 220°48' e 69,03 m até o vértice ANS – P – 3185 de coord. (Long. 47°05'41,484”. Lat. 13°52'44,842” e Alt. 911,306); 268°25' e 89,76 m até o vértice ANS – P – 3186, de coord. (Long. 47º05'44,472”, Lat. 13º52'44,922” e Alt. 910,258); 229º53' e 118,33 m até o vértice ANS – P – 3187, de coord. (Long. 47º05'47,486”, Lat. 13º52'47,402” e Alt. 909,695); 208º56' e 19,98 m até o vértice EUP – M – 0001502, de coord. (Long. 47º05'47,808”, Lat. 13º52'47,971” e Alt. 909,535); deste, segue confrontando com Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba nº 02 parte no azimute de 326º34' e distância 4840,36 m até o vértice EUP – M – 0001508, de coord. (Long. 47º07'16,573, Lat. 13º50'36,529” Alt. 905,248); deste segue confrontando com Reis e Calazans LTDA no azimute de 62º56' e 1867,87 m até o vértice EUP – M – 0001509, de coord. (Long. 47º06'21,190”, Lat. 13º50'08,883” e Alt. 910,258); ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas, azimutes, distâncias e perímetro e a área foram extraídos do memorial descrito gerado pelo INCRA/SIGEF para esta parcela, 1.1 – Responsabilidade Técnica. As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Edson Marconi Rezende Costa, CREA 15824/D-GO/GO. Registro Anterior: Mat. 2.022, livro 2-H ás fls. nº 41. Nova Roma, 06 de outubro de 2016. R-01-Mat. 2.241 – Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no livro nº 11, ás fls. 089/090, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Município e Comarca de Itaberaí – GO, em data 05/10/2016; o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por Alcides Basílio de Oliveira, brasileiro, aposentado, RG nº 3.192.270 – 2º Via – SSP/Go e CPF nº 039.873.866-68, casado sob o regime da comunhão de bens, com Maria das Graças Alves de Oliveira, brasileira, aposentada, RG nº 603.702 – SSP/GO, residentes em Alameda das Rosas, nº 299, Apt. 1601, Edifício Opus One, Setor Oeste, Goiânia – Go; por compra feita a Tucano Agro Minério LTDA – ME, pessoa jurídica, CNPJ/MF nº 24.869.141/0001-03, com sede na Av. Brasília, nº 196, sala C, Centro em Formosa – Go neste ato representada nos termos por seu sócio administrador Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, maior e capaz, Empresário, RG nº 2185138/SSP – DF e CPF nº 004.960.171-79, residente na Rua Intendente Pereira Dutra, nº 132, Jardim Califórnia, Formosa – GO, pelo preço de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), que será pago da seguinte forma: Uma nota provis digo promissória como entrada, no valor de R$ 153.125,00 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), com vencimento 10/10/2016, que será paga no ato do registro; o restante do pagamento através de notas promissórias de 01/04 nrs, uma nota de nº 01/04 no valor R$ 76.562,50 / Setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento 20/10/2016; uma não digo nota nº 02/04 valor R$ 76.562,50 Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] com vencimento 20/10/2016; nota nº 03/04 valor R$ 65.625,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) com vencimento 20/02/2017, nota nº 04/004 valor R$ 240.625,00 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), com vencimento 20/02/2017, que começam a ter validade a partir desse registro. Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.241. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco) foi consultada pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a Indisponibilidade referente ao proprietário inscrito no CPF/MF nº 039.873.866-68, tendo resultado como invalido no referido site. Nova Roma, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420003 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/7UWQD-FMV4Y-QHQYE-TBLL8. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, Livro 02-I, às Fls. 100, encontrei a matrícula 2.242, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA Nº: 2.242 DATA: 06 de Outubro de 2016. IMÓVEL: Uma gleba de terras com área de 120,9674 ha (cento e cinte hectares, noventa e seis e setenta e quatros centiares) na Fazenda Chapada do Mundengo, deste município de Nova Roma – GO, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice EUP-M-001506, de coord. (ha digo long. 47º08'02,993”, lat. 13º50'59,697” e Alt. 909,654m); deste, segue confrontando com a Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba nº 02, parte com os seguintes azimutes e distâncias: 145º16' e 4037,11 m até o vértice EUP-M-0001504, de coord. (long. 47º06'46,406”, lat. 13º52'47,640”) e Alt. 910,257); 305º35' e 1422,39 m até o vértice ANS-M-1552, de coord. (long. 47º07'16,003”, lat. 13°52'26,939” e Alt. 00); 326º26' e 3169,68 m até o vértice EUP-M- 9455, de coord. (long. 47º08'12,134”, lat. 13º51'04,259” e Alt. 865,0); deste segue confrontando com Reis e Calazans LTDA no azimute 62º56' e 311,49 m até no vértice EUP-M-0001506 de coord. (long. 47º08'02,993”, lat. 13º50'59,697 e Alt. 909,694); ponto inicial de descrição deste perímetro. As coordenadas azimutes, distâncias, perímetro e área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo INCRA/SIGEF para esta parcela. Responsabilidade Técnica: As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Edson Marconi Rezende Costa, CREA 15824/D-GO/GO. Registro Anterior: matricula 2.022, livro 2-H, fls. nº 41. Nova Roma, 06 de Outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente R-01-Mat. 2.242 – Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº 11, ás fls. 091/092, do Cartório de Registro Civil das pessoas Naturais, município e comarca de Itaberaí – Go, em data de 05/10/2016; o imóvel constante da presenta matricula foi adquirido por: Aparecido Donizete Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, agropecuarista, RG nº 1.209.902 – SSP/GO e CPF/MF nº 301.014.501-25, residente e domiciliado à Praça Balduíno Silva Caldas, nº 1090, centro, em Itaberaí – GO; por compra feita a Tucano Agro Minério LTDA – ME, pessoa jurídica, CNPJ/MF sob nº 24.869.141/0001-03, com sede na Av. Brasília, nº 196, Sala C, Centro, Formosa – Go neste ato Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/76Q4K-QG825-2RR3T-327GF. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] representada nos termos por seu sócio administrador Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, RG nº 2185138- SSP/DF e CPF nº 004.960.171-79, residente na Rua Intendente Pereira Dutra, nº 132, Jardim Califórnia, Formosa – GO; pelo preço de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), em dois cheques; o primeiro cheque de nº 851903, pós datado para 30/11/2016 no valor R$ 43.750,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); o segundo cheque de nº 851907, pós datada 30/11/2016, no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). Cláusula Resolutiva: caso o comprador atrase o pagamento ou não o faça na data supracitada, este será constituído em mora, para purga-la em 24h. Caso não purgue a mora, poderá a Vendedora exigir a totalidade do preço mais multa de 20% além de honorários advocatícios de 10% do valor total, mais custas judiciais e extrajudiciais. Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV.02-Mat.2.242. ÓBITO. AVERBADO EM 14/DEZEMBRO/2023. TÍTULO: Em cumprimento a Sentença Proferida 17/07/2020 pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/Goiás, Dra. Leila Cristina Ferreira, nos autos do Processo n° 5296341.44.2017.8.09.0051 – Inventário; podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica, Validação pelo código: 10413563011567192; bem como Formal de Partilha proferido pela mesma em 27/10/2020, Validação pelo código: 10413563011567192, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica. PRENOTAÇÃO: sob o nº 4.915, aos 14/12/2023, promove-se a presente averbação para constar o ÓBITO: de APARECIDO DONIZETE RODRIGUES DA SILVA, acima qualificado no R.01; que era casado desde 26/12/1989, sob o regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento emitida aos 31/05/2017 pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Verde/Goiás, Matrícula n° 025817 01 55 1989 3 00005 277 0002480 92; com a Sra. PULCINA VASCONCELOS DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade n° 1.502.122, expedida pela SSP/GO, inscrita no CPF sob n° 269.461.731-04, nascida aos 11/10/1965, natural de Rio Verde/Goiás, filha de Geraldo Quintiliano da Silva e Odília Vasconcelos Silva, residente e domiciliada R T 27, 252, APT 704, Edifício Grand Tower, Setor Bueno, na cidade de Goiânia/Goiás, CEP: 74.210-030. Falecido no dia 24 de abril de 2017, em Inhumas/Goiás, Certidão de óbito matrícula n° 027540 01 55 2017 4 00012 002 007051 05, expedida aos 25/04/2017, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaberaí/Goiás. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO: Conforme Certidões e informações contidas no processo acima mencionado. EMOLUMENTOS E TAXAS: Isento de Emolumentos. O referido é verdade e dou fé. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// R.03-Mat.2.242. PARTILHA DE BENS. REGISTRO EM 14/DEZEMBRO/2023. TÍTULO: Em cumprimento a Sentença Proferida 17/07/2020 pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia/Goiás, Dra. Leila Cristina Ferreira, nos autos do Processo n° 5296341.44.2017.8.09.0051 – Inventário; podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica, Validação pelo código: 10413563011567192; bem como Formal de Partilha proferido pela mesma em 27/10/2020, Validação pelo código: 10413563011567192, Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/76Q4K-QG825-2RR3T-327GF. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica. PRENOTAÇÃO: sob o n° 4.916 aos 14/12/2023. TRANSMITENTE: APARECIDO DONIZETE RODRIGUES DA SILVA, qualificado no R.01 desta matrícula. ADQUIRENTE MEEIRA: 1. PULCINA VASCONCELOS DA SILVA, qualificada no AV.02, acima. PARTILHA: como titular, na proporção ideal de 100% (cem por cento) do presente imóvel. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 302.418,50 (trezentos e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos); IMPOSTO: a) Apresentado demonstrativo de cálculo de ITCD nº 5034- 2018 GOI, já homologado pela Secretaria do Estado da Fazenda de Goiás, referente a Partilha; b) DAE de pagamento do ITCD de n° 12100000902100216 no valor de R$419.101,57 (quatrocentos e dezenove mil, cento e um reais e cinquenta e sete centavos) – Pagamento Detectado Autenticação: 0022810000000000494000000 em CEF PEDRO LUDUVICO (104-02281) na Data: 28/12/2018 com o Valor: 419.101,57. INDISPONIBILIDADE NEGATIVA: Certidão Negativa de Indisponibilidade de Bens da CNIB nº 5cd6.f412.66be.96bf.6e4c.a969.6d3c.3b57.2738.8aba e f46b.5257.483b.3b84.761e.39cc.282d.37fb.dd5c.c647, referente aos CPFs nº 301.014.501-25 e 269.461.731- 04, respectivamente, expedidas em 14/12/2023, nos termos do art. 14 do Provimento 39/2014 do CNJ. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emolumentos R$3.089,59; ISS R$154,48; Fundos R$656,54. O referido é verdade e dou fé. Registrado pelo Oficial Designado, Lázaro Véras Saldanha Neto /// AV-04-Mat-2.242. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001- 03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/76Q4K-QG825-2RR3T-327GF. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foram consultadas pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), as Indisponibilidades referente ao proprietário inscrito no CPF/MF n° 269.461.731-04, tendo resultado negativo, com o código hash: ii7541aqg3. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420004 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/76Q4K-QG825-2RR3T-327GF.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 76Q4K-QG825-2RR3T-327GF Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/76Q4K-QG825-2RR3T-327GF. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/76Q4K-QG825-2RR3T-327GF. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, nos Livro 02-I, às Fls. 101, encontrei a matrícula 2.243, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA Nº 2.243 DATA: 06 de Outubro de 2016 IMÓVEL: Uma gleba de terras com área de 33,8734ha (trinta e três hectares, oitenta e sete ares e trinta e quatro centiares) na Fazenda Chapada do Mundengo, deste município de Nova Roma – Go, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ANS-M-1552, de coord. (long. 47º07'16,003”, lat. 13º52'26,939 e Alt. 0,0m); deste segue confrontando com Fazenda Chapada do Mundengo – Geba nº 02 parte no azimute 125º36' distância 1422,39m até o vértice EUP-M-0001504, de coord. (long. 47º06'46,406”, lat. 13º52'47,640” e Alt. 910,257); deste segue confrontando com Rio Corrente pela margem, esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 270º18' e 27,72m até o vértice ANS-P-3211 de coord. (long. 47º06'47,341”, lat. 13º52'47,635” e Alt. 912,141); 294º32' e 140,03m até o vértice ANS-P-3212, de coord. (long. 47º06'51,583”, lat. 13º52'45,743” e Alt. 911,606); 281º45' e 113,0m até o vértice ANS-P-3213 de coord. (long. 47º06'55,267”, lat. 13º52'44,994” e Alt. 909,695); 103,33m até o vértice ANS-P-3214 de coord. (long. 47º06'58,511”, lat. 13º52'43,873” e Alt. 909,535); 237º22 e 61,47m até o vértice ANS-P-3215 de coord. (long. 47º07'00,235”, lat. 13º52'44,951” e Alt 905,248); 216º 30' e 103,37m até o vértice ANS-P-3216 de coord. (long. 47º07'02,283”, lat. 13º52'47,654” e Alt. 908,232); 198º07' e 129,69m até vértice ANS-P-3217 de coord. (long. 47º07'03,626”, lat. 13º52'51,664” e Alt. 907,232); 232º11 e 135,23m até o vértice ANS-P-3218 de coord. (long. 47º07'07,184” e lat. 13º52'54,361' e Alt. 907,276); 211º26' e 130,17m até o vertice ANS-P-3219 de coord. (long. 47º07'09,445”, lat. 13º52'57,974” e Alt. 912,142); 180º47' e 104,82m até o vértice ANS-P-3220 de coord. (long. 47º07'09,493”, Lat. 13º53'01,384” e Alt. 911,607); 219º09' e 86,13m até o vértice ANS-P-3221, de coord. (Long. 47º07'11,304”, Lat 13º53'03,557”e Alt. 909,696); 258º01' e 56,27m até o vértice EUP-M-0001505, de coord. (Long. 47º07'13,137”, Lat. 13º53'03,937” e Alt. 909,536); deste, segue confrontando com Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba nº 02 Parte com os seguintes azimutes e distâncias: 355º40' e 1458,67m até o vértice ANS-M-1552 de coord. (Long. 47º07'16,003”, lat. 13º52'26,939” e Alt. 0,0); ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas, azimutes, distâncias, perímetro e a área foram extraídos do memorial descrito gerado pelo INCRA/SIGEF para esta parcela. Responsabilidade Técnica: As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Edson Marconi Rezende Costa, CREA 15824/D-Go/Go. Registro Anterior: Mat. 2.022, livro 2-H, às fls. 41. Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LAAJP-GCZ38-ZKRM9-3JCZX. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] R-01-Mat-2.243- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº 11, às fls. 085/086, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Município e Comarca de Itaberaí – Go, em data 05/10/2016; o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por: Carlos Rodrigues Medeiros, brasileiro, agricultor, casado, RG nº 1.717.799 – SSP/Go e CPF nº 363.277.001-87, residente em Rua Alfredo Nasser, Qd. 20, lote 01, centro, Itaberaí-Go; por compra feita a Tucano Agro Minério LTDA-ME, pessoa jurídica, CNPJ/MF nº 24.869.141/0001-03, com sede na Av. Brasília, nº 196, Sala C, Centro de Formosa- Go neste ato representada nos termos, por seu sócio administrador Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 2185138/SSP-DF e CPF/MF nº 004.960.171-79, residente na Rua Intendente Pereira Dutra, nº 132, Jardim Califórnia, Formosa- Go, pelo preço R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em cheque do Banco do Brasil, Ag. 2146-6, C/C: 6083-6, cheque nº854481). Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.243. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LAAJP-GCZ38-ZKRM9-3JCZX. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foram consultadas pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), as Indisponibilidades referente ao proprietário inscrito no CPF nº 363.277.001-87, tendo resultado negativo, com o código hash: zsbkn17egj. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420005 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LAAJP-GCZ38-ZKRM9-3JCZX.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: LAAJP-GCZ38-ZKRM9-3JCZX Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/LAAJP-GCZ38-ZKRM9-3JCZX. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/LAAJP-GCZ38-ZKRM9-3JCZX. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, nos Livro 02-I, às Fls. 102, encontrei a matrícula 2.244, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA Nº 2.244. DATA: 06 de Outubro de 2016 IMÓVEL: Uma gleba de Terras com área de 14.5166ha (quatorze hectares, cinquenta e um ares e sessenta e seis centiares) na Fazenda Chapada do Mundengo deste município de Nova Roma – Go com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ANS-M-1552 de coord. (long. 47º07'16,003” e lat. 13º52'26,939” e Alt. 0,0); deste, segue confrontando do Tucano Agro Minerio LTDA-ME no azimute 175º40 e distância 1458,68m até o vértice EVP-M-0001505, de coord. (Long 47º07'13,137”, Lat. 13º53'03,937” e Alt. 909,536); deste, segue confrontando com Rio Corrente pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 258º00' e 50,64m até o vértice EUP-P-9585, de coord. (Long. 47º07'14,785”, Lat. 13º53'04,279” e Alt. 907,276); 244º23' e 96,64m até o vertice EUP-P-9584 de coord. (Long. 47º07'17,687”, Lat. 13º53'05,638” e Alt. 912,142); 215º50' e 119,92m até o vertice EUP-P-9583 de coord. (Long. 47º07'20,025”, Lat. 13º53'08,801” e Alt. 911,607); 278º02' e 912,53m até o vertice ANS-M-1551 de coord. (Long. 47º07'21,379”, Lat. 13º53'08,614” e Alt. 0,0); deste, segue confrontando com JJX: Fortes Industria, Comercio, Construções e Mineração LTDA no azimute de 07º10' e distância 1290,92m até o vértice ANS-M-1552 de coord. (Long. 47º07'16,003”, Lat. 13º52'26,939” e Alt. 0,0); ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas, azimutes, distâncias, o perímetro e a área foram extraídos do memorial descritivo gerado pelo INCRA/SIGEF para esta parcela. Responsabilidade Técnica: As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Edson Marconi Rezende Costa, CREA. 15824/D-Go/Go. Registro Anterior: Mat. 2022, livro 2-H, às fls. 41. Nova Roma, 06 de Outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/E7B62-D9H6X-QKAVN-9XGQT. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] R-01-Mat-2.244- Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº 11, às fls. 083/084, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Município e Comarca de Itaberaí – Go, em 05/10/2016; o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por Warley Silveira Borges, brasileiro, casado, advogado, RG nº 2.769.573- SSP/Go e Identidade Profissional nº 457. 46/OAB/Go e CPF nº 765.183.371-68, residente na Rua 03, Qd. 02, lote 14, nº 51, Jardim Cabral, Itaberaí – Go; por compra feita a Tucano Agro Minério LTDA – ME, pessoa jurídica CNPJ/MF nº 24.869.141/0001-03 com sede na Av. Brasília, nº 196, Sala C, Centro em Formosa – Go neste ato representada nos termos, por seu sócio administrador Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, RG nº 2185138 – SSP/DF e CPF nº 004.960.171-79, residente na Rua Intendente Pereira Dutra, nº 132, Jardim Califórnia, Formosa – Go; pelo preço de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Nova Roma, 06 de outubro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.244. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/E7B62-D9H6X-QKAVN-9XGQT. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foram consultadas pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), as Indisponibilidades referente ao proprietário inscrito no CPF nº 765.183.371-68, tendo resultado negativo, com o código hash: c6a7e0b5h2. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420006 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/E7B62-D9H6X-QKAVN-9XGQT.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: E7B62-D9H6X-QKAVN-9XGQT Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/E7B62-D9H6X-QKAVN-9XGQT. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/E7B62-D9H6X-QKAVN-9XGQT. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, Livro 02-I, às Fls. 119, encontrei a matrícula 2.257, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA Nº: 2.257 DATA: 15 de Dezembro de 2016. IMÓVEL: Uma gleba de terras com a área de 48.40.00 ha na Fazenda Chapada do Mundengo, deste município de Nova Roma – Go, com os seguintes limites e confrontações: Inicia – se no vértice EUP-M-000150 (N = 8.467.843,446 E = 269.333,568); situado na divisa com Aparecido Donizete Rodrigues Silva e divisa com reis e Calazans Ltda; deste, segue dividindo com Reis e Calazans ltda, com azimute e distância de 62º26'01” – 150,00 m até o vértice M01; deste, segue confrontando com Wetno José da Silva, com azimute e distância de 145º35'43” e 4.084,47 m até o vértice M-02; deste, segue subindo pelo Córrego Corrente com azimute e distância de 278º47'27” 29,69 m até o vértice ANS-P-3210; 269º49'35” – 90,75 m, até o vértice EUP-M-0001504, deste, segue dividindo com Aparecido Donizete rodrigues da Silva, com azimute e distância de 324º45'38” – 4.037,54, até o início desta descrição, no vértice EUP-M-0001506. Responsabilidade Técnica: As coordenadas geográficas do Imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade Técnica do Agrimensor GSeverino Caetano Araújo, pela Crea 3561/D-GO. Já apresentado o recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Car – Cadastro Ambiental Rural registro nº GO – 52/4903-FSDE – 4404, 29c4.4804.48D3.8E7c.8F6E.4472.7DFF, data do Cadastramento 19/08/2014 ás 16:49:10 horas. Area total do Imovel: 3.146.4577 hectares. Area de Preservação Permanente: 213.1796 hectares. Area Consolidada: 0,0000 hectares. Remanescente de Vegetação Nativa 3.111.9320 hectares. Area de Reserva Legal 6299854 hectares. Título de Domínio: havido conforme documento devidamente registrado no CR1 desta Comarca, no livro 2-H, ás fls. 41, da matricula nº 2.022. Nova Roma 15 de Dezembro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente R-01-Mat. 2.257 – Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda no livro nº 011, ás fls. 149/150, datado de 08 de dezembro de 2016, do Registro civil das pessoas Naturais da Cidade e Comarca de Itaberaí – Go; o imóvel constante da presente matricula foi adquirido por: Lidiane Rodrigues Silva de Azevedo, brasileiro, Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8CTHD-R4YWW-22ZTA-KJQSK. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] biomédica, portadora da CLRG nº 3778319 DGPC/GO e inscrita no CPF/MF nº 830.206.241-24, casada sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, vigência da Lei 6.515/77, com Leonardo Mathias de Azevedo, brasileiro, fazendeiro, portador da CLRG nº 2144560 – 2º Via SSP/GO, e inscrito no CPF/MF nº 806.444.061- 00, residentes e domiciliados na Rua 07 nº 126, Vila Leonor, Itaberaí – Go; por compra feita a Tucano Agro Minério Ltda – ME, pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ nº 24.869.141/0001-03, com Sede na Avenida Brasília nº 169, Sala C em Formosa – Go; neste ato representada por seu sócio administrador Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, portador da CI RG nº 2185138 – SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 004.960.171-79, residente e domiciliado na Rua Intendente Pereira Dutra nº 132, Jardim Califórnia, Formosa-Go; Neste ato representado por seu procurador o Sr. Wetno José da Silva, brasileiro, agropecuarista portador da CI RG nº 1502250 – SSP/GO, e inscrito no CPF/MF nº 394.229.251-34, lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade e Comarca de Itaberaí – Go, em 05/10/2016, no livro 18-P, ás fls. 189/190 pelo Preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Nova Roma 15 de Dezembro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.257. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001- 03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8CTHD-R4YWW-22ZTA-KJQSK. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foi consultada pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a Indisponibilidade referente ao proprietário inscrito no CPF/MF n° 830.206.241-24, consta como inválido no referido site; CPF/MF n° 806.444.061-00, tendo resultado negativo, com o código hash: 1v9f6rirfs.. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420007 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8CTHD-R4YWW-22ZTA-KJQSK.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 8CTHD-R4YWW-22ZTA-KJQSK Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/8CTHD-R4YWW-22ZTA-KJQSK. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8CTHD-R4YWW-22ZTA-KJQSK. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, Livro 02-I, às Fls. 120, encontrei a matrícula 2.258 e que são presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRICULA N° 2.258. Data: 15 de outubro de 2016. IMOVEL: Uma gleba de terras com área de 121.00.00 ha na Fazenda Chapada do Mundengo, deste município de Nova Roma-GO, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no vértice denominado EUP-M-0001507 (N=8 468 034,258,E-269 699,078), situado na divisa com Reis e Calazans LTDA e divisa com José Carlos Garrote de Souza, deste, segue dividindo com José Carlos Garrote de Souza, com azimute e distância de 146°01'37" 5.144,91m, até o vértice EUP-M-0001503, deste, segue subindo pelo Córrego Corrente, com azimute e distância de 275923'52" 49,12m, até o vértice ANS-P-3200, 307°16'33" - 107,54m, até o vértice ANS-P-3201, 290°01'26" - 113,02m, até o vértice ANS- P-3202, 305°45'48" 131,41m, até o vértice ANS-P-3203, 313°16'07" - 121.46m, até o vértice ANS-P-3204, 306°03'41" 130.25m, até o vértice ANS-P-3205, 309°37120" 107,96m, até o vértice ANS-P-3206, 330°31'27" 118,89m, até o vértice ANS-P-3207, 349°55'14"- 137,99m, até o vértice ANS-P-3208, 344°17'50" - 116,83m, até o vértice ANS- P-3209, 278°47'27" 61,95m, até o vertice M02, deste, segue dividindo com Lidiane Rodrigues Silva de Azevedo, com azimute e distância de 325°35'43"-4.084,47m, até o vértice M01, deste, segue dividindo com Reis e Calazans LTDA, 62°26'01" - 262,32m, até o início desta descrição, no vértice EUP-M-0001507", RESPONSABILIDADE TECNICA: As coordenadas geográficas do imóvel destacado pelas divisas acima são de responsabilidade técnica do agrimensor Severino Caetano de Araújo, CREA 3561/D-GO. Foi apresentado o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural, registro n° GO- 5214903-F5DE 4404.29C4.48D 3.8E7C 8F6E 4472.7DFF. data do cadastro: 19/08/2014 às 16:49:10 horas área total do imóvel: 3.146,4577 hectares. Área de Preservação Permanente: 213,1796 hectares. Area consolidada: 0,0000 hectares. Remanescente de Vegetação Nativa: 3.111,9320 hectares Area de Reserva Legal: 629,9854 hectares. TITULO DE DOMINIO: havido conforme documento devidamente registrado no CRI desta Comarca, no livro 2-H, às fls. n° 41, da matricula nº 2.022. Nova Roma, 15 de dezembro de 2016. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8QJ8J-7P74D-RE9PV-8FHJV. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] R-01-Mat-2.258 - Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro n° 011, às fls. 147/148 datada de 08 de dezembro de 2016, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade e Comarca de Itaberaí- GO, o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido por Wetnon Jose Da Silva, brasileiro, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade n° 1502250/SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob n° 394.229.251- 34, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, vigência da Lei n° 6.515/77, com Aparecida do Carmo Pereira da Silva, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 1984274/2via/DGPC/GO, Inscrita no CPF n° 485.726.591-53, residentes e domiciliados na Rua Expedicionario Abel Mendanha, 180, Centro, Itaberaí-GO, Por compra feita a Tucano Agro Mineiro Ltda-ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 24.869.141/0001-03, com sede na Av. Brasília nº 196, Sala C, em Formosa-GO, Neste ato representado nos termos, por seu sócio administrativo Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário, portador da CIRG nº 2185138-SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 004.960.171-79, residente e domiciliado na Rua Intendente Pereira Dutra, nº 132, Jardim Califórnia, Formosa-GO; Neste ato representado por seu bastante procurador o Sr. Wetnn José da Silva, acima qualificado, nos termos da Procuração lavrada no livro nº 18-P, ás fls. 189/190, do Registro Civil da Cidade e Comarca de Itaberaí-GO; Pelo Preço de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). Nova Roma 15 de Dezembro de 2016. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.258. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ- GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8QJ8J-7P74D-RE9PV-8FHJV. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foi consultada pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a Indisponibilidade referente ao proprietário inscrito no CPF/MF nº 394.229.251-34, tendo resultado negativo, com o código hash: 8tv70y9ba1 e CPF/MF nº 485.726.591-53, tendo resultado negativo, com o código hash: csf92qefy5.. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420008 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8QJ8J-7P74D-RE9PV-8FHJV.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 8QJ8J-7P74D-RE9PV-8FHJV Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/8QJ8J-7P74D-RE9PV-8FHJV. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/8QJ8J-7P74D-RE9PV-8FHJV. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, LIVRO N° 2-I, FLS.161, encontrei a matrícula 2.289 e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA Nº 2.289 Data: 27 de setembro de 2017. IMÓVEL: Uma gleba de terras na “Fazenda Chapada do Mundego” Gleba 02/ Gleba 01, deste município de Nova Roma-GO. Area (Sistema geodésico Local); 135.49.26 (cento e trinta e cinco hectares, quarenta e nove ares, vinte e seis centiares). Perímetro: 8.729.53m. Incra: 999.903.814.628-9. Descrição da Parcela: Inicia-se a descrição da parcela: Inicia-se a des) “digo” deste perímetro externo no vértice Eup-M-0005670 de coordenadas (Long: 47º06'11.218)” Lat:13º50'03,905” e Alt: 911,305m; deste, segue confrontando com Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba 02, com o azimute de 146º20' e distância 3646,3m até o vértice ANS-P- 3162 de Coordenadas (Longº47º05'03,939” Lat:13º51'42,653 e Alt:910,257m); deste, segue confrontando com Rio Corrente pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 155º49' e 135,61m, até o vértice ANS-P-3163 de coordenadas (Long: 47º05'02,090” Lat: 13º51'46,678” e Alt: 909,694m); 184º25' e 135,19m, até o vértice ANS-P-3164 de coordenadas (Long:47º05'20,437” Lat: 13º51'51',063” e Alt:909,534m); 169º09' e 139,55m, até o vértice “digo” ANS-P-3165 de coordenadas (Long: 47º05'01'563” Lat:13º51”51'58,396” e Alt: 908,231m); 229º33' e 107,93m, até o vértice “digo” 55,522” e Alt: 905,247m); 196º32' e 92,16m até o vértice ANS-P-3166 de coordenadas (Long: 47º05'02,437”, Lat:31º51'58,396” e Alt: 908,231m); 229º33' e 107,93m, até o vértice ANS-P-3167 de coordenadas (long:47º05'05,172” Lat:13º52'00,674” e Alt: 907,231m); 216º31' e 9,18m; até o vértice EUP-M-0001501 de coordenadas (Long:47º05'05,335” Lat: 13º52'00,889 e Alt:911.306m); deste, segue confrontando com tucano Agro Minério Ltda – me com o azimute de 326º30' e distância 4128,25m até o vértice EUP-M-0001509 de coordenadas (Long: 47º06'21,190”, Lat: 13º50'08,883” e Alt:910,258m); deste segue confrontando com Reis e Calazans Ltda com o azimute de 62º56' e distância 336,33m até o vértice EUP-M-0005670 de coordenadas (Long:47º06'11,218” Lat:13º50'03,905” e Alt: 911,305m); Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/CDAF3-3X8YF-YXYY9-2TE27. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] vértice inicial do perímetro externo. As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária – Sigef/Incra, para essa parcela-Limites esses levantados responsável Técnico Rogiane Rosa Pereira Técnico em Agropecuário, inscrito no Crea (conselho Regional de Engenharia) sob nº 8458/TD/DF. (credenciado no Incra sob código GQ7.), consoante ART nº 1020170152321-GO, conforme certificação nº d523f4ba-1512-44co-9b95- ca7093cof1e1, do Incra-Instituto de Colonização e Reforma Agrária. Parcela Certificada pelo Sigef de acordo a Lei 6.015/73. Registro no Car sob nº GO-5214903-DDD5.7CF6.1093. 4504. A2AE. CBF4. 80P1. E01. Registro Anterior: R-02-M-2.022, Livro 2-H, fls. 44, deste CRI. Nova Roma 27 de Setembro de 2017. (a) rubrica do respondente R-01-Mat-2.289- Nos termos da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro nº 038, às fls. 041/042 das Notas Local, datada de 27 de Setembro de 2017; o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido pelo Sr. Iron Gomide da Costa Júnior, portador da Cédula de Identidade RG nº-M- 2684595-SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob nº 591.682.426-20, brasileiro, empresário, casado no regime da Comunhão Parcial de bens com Dº Paula Magna Alves Peixoto da Costa, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-2305809-SSP/MG, e inscrita no CPF/MF sob nº 629.854.506-91, residentes e domiciliados á Rua Oscar Leão nº 18, loteamento Lago das Mansões Silva Leão, Catalão- GO. Por compra feita a Tucano Agro minério Ltda me, cujo titulo do estabelecimento (nome fantasia) é denominado: Mineração e, Agropecuária Tucano, pessoa jurídica de direito privado, com sede e Foro em Avenida Brasília nº 196, sala C, Centro, Formosa-GO, inscrita no CNPJ nº 24.869.141/0001-03; representada por seu socio Fabrício de Melo Reis, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 004.960.171-79, residente e domiciliado na Av. Brasília nº 196, Sala C, Centro, Formosa-GO; pelo preço de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Nova Roma, 27 de setembro de 2017. (a) rubrica do respondente AV-02-Mat-2.289. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/CDAF3-3X8YF-YXYY9-2TE27. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foi consultada pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a Indisponibilidade referente ao proprietário inscrito no CPF/MF n° 591.682.426-20, tendo resultado negativo, com o código hash: 19dum4ejd9 e CPF/MF n° 629.854.506- 91, tendo resultado negativo, com o código hash: mi3ig0t0o7.. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420009 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/CDAF3-3X8YF-YXYY9-2TE27.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: CDAF3-3X8YF-YXYY9-2TE27 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/CDAF3-3X8YF-YXYY9-2TE27. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/CDAF3-3X8YF-YXYY9-2TE27. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, LIVRO Nº 2-H, fls. 115, encontrei a matrícula 2.419, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA: Nº 2.419. DATA: 12 de agosto de 2019. IMÓVEL: Imóvel rural denominado Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba 02/Gleba 03, deste município de Nova Roma-GO. Código SNCR: 999.903.814.628-9. Área: (há): 662.3672 (seiscentos e sessenta e dois hectares trintam e seis ares e setenta e dois centiares). Perímetro (m): 12.190,85m. Descrição da Parcela: Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice ANS-M-1549 de coordenadas (Longitude: 47º05’11,556”, Latitude: 13º49’26,966” e Altitude: 907,23m); deste, segue confrontando com Tucano Agro Minério Ltda – ME, com o azimute de 109º47’ e distância de 1.685,39m até o vértice ANS-M-1550, de coordenadas (Longitude: 47º04’18,759”, Latitude: -13º49’45,534” e Altitude: 907,274m); deste, segue confrontando com Rio Corrente pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 216º49’ e 64,78m, até o vértice ANS-P-3110 de coordenadas (Longitude:47º04’20,052”, Latitude: 13º49’47,221” e Altitude: 912,14m); 203º34’ e 133,18m, até o vértice ANS-P-3111 de coordenadas (Longitude:47º04’21,826”, Latitude: - 911,605m); 141º20’ e 59,09m, até o vértice ANS-P-3112 de coordenadas (Longitude: 47º04’20,597”, Latitude: 13º49’52,693” e altitude:912,908m); 118º39’ e 57,99m, até o vértice ANS-P-3113 de coordenadas (Longitude: 47º0418,903”, Latitude:13º49’53,598” e Altitude: 912,562); 101º06 e 105,84m, até o vértice ANS-P-3114 de coordenadas (longitude: -4704’15,445”, Latitude: 13º49’54,261” e Altitude: 911,275m); 86º45’ e 85º45’ e 85,5m, até o vértice ANS-P-3115 de coordenadas (Longitude: - 47º04’12,603” Latitude: - 13º49’54,104” e Altitude: 909,565m); 153º26’ e 77,86m, até o vértice ANS-P-3116 de coordenadas (Longitude: - 47º04’11,444”, Latitude: 13º49’56,370” e Altitude: 911,305m; 210º25’ e 121,37m, até o vértice ANS-P-3117 de coordenadas (Longitude:47º04’13,490”, Latitude: - 13º49’59,775” e Altitude: - 910,257m); 187º57’ e 68,75m, até o vértice ANS-P-3118 de coordenadas (longitude: - 47º04’13,807”, Latitude: -910,257m); 187º57’ e 68,75m, até o vértice ANS-P-3118 de coordenadas (Longitude: -47º04’13,807”, Latitude: 13º50’01,990” e altitude: 909,694m); 182º51’ e 37,98m até o vértice ANS-P-3119 de coordenadas (Longitude: -47º04º13,870”, Latitude: - 13º50’03,224” e Altitude: 909,534m); 150º52’ e 55,66m, até o vértice ANS-P-3120 de coordenadas (Longitude: 47º04’12,968”, Latitude: 13º50’04,806” e Altitude:905,247m); 129º13’ e 55,17m, até o vértice ANS-P-3121 de coordenadas (Longitude: 47º04’11,545”, Latitude:-13º50’05,941” e Altitude 908,231m); 178º11’ e 19,07m até o vértice ANS-P-3122 de coordenadas (longitude: -47º04’11,525”, Latitude:-13º50’06,561” e Altitude: 907,231m);208º55’ e 80,78m, até o vértice ANS-P-3123 de coordenadas (Longitude:-47º04’12,826”, Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] Latitude: -13º50’08,861” e Altitude: 907,275m); 218º21’ e 70,04m, até o vértice ANS-P-3124 de coordenadas (Longitude: -47º04’14,273”, Latitude: -13º50’10,648” e altitude: 912,14m); 259º20’ e 48,35m, até o vértice ANS-P-3125 de coordenadas (Longitude: -47º04’15,855”, Latitude: 13º50’10,939” e Altitude:911,606m); 197º,03’ e 52,02m, até o vértice ANS-P-3126 de coordenadas (Longitude: 47º04’16,363” Latitude: -13º50’12,557” e Altitude:911,305m); 174º25’ e 76,56m, até o vértice ANS-P-3127 de coordenadas (Longitude: -47º04’16,115”, Latitude:13º50’15,036” e Altitude: 910,257m); 186º41’ e 79,57m, até o vértice ANS-P-3128 de COORDENADAS (Longitude: -47º04’16,424”, Latitude:- 13º50’17,607 e Altitude: 909,694m); 176º18’ e 75,62m, até o vértice ANS-P-3129 de coordenadas (Longitude: 47º04’16,262”, latitude: -13º50’20,062” e Altitude: 909,534m); 190º57’ e 121,6m, até o vértice ANS-P-3130 de coordenadas (Longitude: 47º04’17,032”, latitude: 13º50’23,946” e Altitude: 905,247m); 207º54’ e 123, 65m, até o vértice ANS-P-3131 de coordenadas (Longitude: - 47º04’18,954”, Latitude: -130º “digo” 13º50’27,501” e altitude: 908,231m); 169º19’ e 23,02m, até o vértice ANS-P-3132 de coordenadas (Longitude: 47º04’18,817”, Latitude: -13º50’28,237” e Altitude: 907,231m); 242º08’ e 66,31m, até o vértice ANS-P-3133 de coordenadas (Longitude: -47º04’20,769”, Latitude: 13º50’29,245” e Altitude: -907,275m); 220º58’ e 93,61m, até o vértice ANS-P-3134 de coordenadas (Longitude: 47º04’22,813”, Latitude: - 13º50’31,544” e Altitude: 912,141m); 261º21’ e 136,73m, até o vértice ANS-P-3135 de coordenadas (Longitude: - 47º04’27,314º, Latitude: -13º50’32,212” e Altitude: 911,606m); 270º18’ e 111,64m, até o vértice ANS-P-3136 de coordenadas (Longitude: - 47º04’31,031”, latitude: - 13º50’32,192” e Altitude: - 912,909m); 200º55’ e 129,72m, até o vértice ANS-P-3137 de coordenadas (Longitude: -47º04º32,5573”, latitude: 13º50’36,134” e Altitude: 912,563m); 199º54’ e 119,64m, até o vértice ANS-P-3138 de coordenadas Longitude: - 47º04’33,929”, Latitude: -13º50’39,794” e Altitude: 911,305m); 236º18’ e 114,21m; até o vértice ANS-P-3139 de coordenadas (Longitude: -47º04’37,093”, Latitude: -13º50’41,855” e Altitude: 910,257m); 307º25’ e 146,51m, até o vértice ANS-P-3140 de coordenadas (Longitude47º04’40,967”, Latitude: -13º50’38,958” e Altitude: 909,694m); 222º45’ e 132,07m, até o vértice ANS-P-3141 de coordenadas (Longitude: 47º04’43,952”, Latitude: 13º50’42,113” e Altitude:-909,534m); 214º35’ e 120,08, até o vértice ANS-P-3142 de coordenadas (Longitude:-47º04’46,222”, latitude:-13º50’45,329” e Altitude:905,247m); 185º12’ e 98,27m, até o vértice ANS-P-3143 de coordenadas (Longitude:- 47º04’46,519, Latitude: -13º50’48,513” e Altitude: -908,231m); 131º137,13m até o vértice ANS-P-3144 de coordenadas (Longitude: Vértice ANS-P-3145 de coordenadas (Longitude: -47º04’40,247, Latitude:13º50’52,784” e Altitude: 907,275m); 163º51’ e 105,43m, até o vencimento ANS-P-3146 de coordenadas (-47º04’39,271”, Latitude: 13º50’ e 105,43m, até o vértice ANS-P-3146 de coordenadas (Longitude: -47º04’39,271”, Latitude: 13º50’56,079” e Altitude: 912,141m); 196º07’ e 104,54m, até o vértice ANS-P-3147 de coordenadas (Longitude: -47º04’40232”, Latitude:13º50’59,348 e Altitude: 911,606m); 224º05’ e 98,72m, até o vértice ANS-P-3148 de coordenadas (Longitude: -47º04’42,520”, Latitude: 911,305m ); 210º10’ 92,26m, até o vértice ANS-P-3149 de coordenadas (Longitude: - 47º04’44,064”, Latitude:-13º51’04,249” e Altitude: 910,257m); 219º20’ e 100,32m, até o vértice ANS-P- 3150 de coordenadas (Longitude:-47º04’46,182” Latitude: -13º51’06,773” e Altitude: 909,694m); 205º22’ e 125,27m, até o vértice ANS-P-3151 de coordenadas (Longitude: 47º04’47, 970” Latitude: -13º51’10,455” e Altitude: -909,534m); 186º17” e 127,13m, até o vértice ANS-P-3152 de coordenadas (Longitude: 47º04’48,434”, Latitude: 13º51’145,566” e Altitude:905,247m); 189º38’ e 125,96m, até o vértice ANS-P- 3153 de coordenadas (Longitude: -47º04’49,137”, Latitude: 13º51’18,606” e Altitude: -908,231m) 210º46’ e 12901, até o vértice ANS-P-3154 de coordenadas (Longitude: 47º04’51,335”, Latitude:13º51’22,212” e Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] Altitude: 907,231m); 223º15’ e 98,17m, até o vértice ANS-P-3155 de coordenadas (Longitude: - 47º04’53,575”, Latitude: 13º51”24,538” e Altitude:-907,275m); 243º22” e 134,54m, até o vértice ANS-P- 3156 de coordenadas (Longitude: 47º04’57,580; Latitude: -13º51’26,499” e Altitude: 912,141m); 130º03’ e 92,09m, até o vértice ANS-P-3157 de coordenadas (Longitude:-47º04’55,233”, Latitude: -13º51’28,427” e Altitude:911,606m); 157º48’ e 81,73m, até o vértice ANS-P-3158 de coordenadas (Longitude:- 47º04’54,205”, Latitude: -13º51’30,889” e Altitude: 912,909m); 202º-18’ e 127,3m, até o vértice ANS-3159 de coordenadas (Longitude: -47º04’55,815”, Latitude: 13º51’34,723” e Altitude:909,534m) deste segue confrontando com Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba 02, com azimute de 324º08’ e distância 3558,05m até o vértice EUP-M-0005671 de coordenadas (Longitude: -47º06’05,220”, Latitude:- 13º50’00,911” e Altitude: 909,694m); deste, segue confrontando com Tucano Agro Minério Ltda – ME, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º56’ e 2000,76m, até o vértice BPR-M-5970 de coordenadas (Longitude:-47º05’06,027”, Latitude: - 13º49’31,354” e Altitude:780,0m); com azimute de 309º04’ e distância 248,88m até o vértice (ANS-P “digo” ANS-M-1549 de coordenadas (Longitude: -47º05’11,556”, Latitude:-13º49’26,966” e Altitude: 907,23m); vértice inicial perímetro externo. “As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro foram de limitadas com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF/INCRA. Nova Roma, 12 de agosto de 2019. (a) rubrica do oficial respondente Av-01-Mat-2.419- Nos termos do Requerimento datado de 12 de agosto de 2019, firmado pela Tucano Agro Minério Ltda – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº24.869.141/0001-03, para constar a averbação do Georreferenciamento da área constante da presente matricula, instruído com Planta e Memorial Descritivo elaborados pelo Responsável Técnico: Rorgiane Rosa Pereira CREA: Técnico em Agropecuária CREA 8458/TD/DF. Código Credenciamento: GQ07. ART: 1020170152321-GO. contendo as coordenadas dos vértices definidos os Limites do Imóvel (Georreferenciamento) “digo” Georreferenciado, com certificação nº408d5f0b-479d-45fa-a47e-3e1a437047e5, do INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Registro Anterior: 2.023. O imóvel constante da presente matricula pertence á Tucano Agro Minério Ltda – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº24.869.141/0001-03, representada pelo Sr. Fabricio de Melo Reis CPF 004.960171-79. Nova Roma, 12 de 2019. “digo” 12 de agosto de 2019. (a) rubrica do oficial respondente. AV-02-Mat-2.419. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001- 03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foram consultadas pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), as Indisponibilidades referente ao proprietário inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.869.141/0001-03, tendo resultado negativo, com o código hash: gxgqq3xn1k. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420010 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/U9BKE-JR8MC-NVWQG-7VGS2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA Lázaro Véras Saldanha Neto, Tabelião e Oficial Interino do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos, neste distrito de Nova Roma, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento verbal de pessoa interessada, que revendo em meu poder e cartório, no sistema de fichas competente de Registro Geral, nos Livro 02-J, às Fls. 132, encontrei a matrícula 2.430, e que a presente é reprodução autêntica, nos termos do Art. 19, §1°, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original: MATRÍCULA N° 2.430 DATA: 30 DE JANEIRO DE 2020 IMÓVEL: Fazenda do Mundengo – Gleba digo Fazenda Chapada do Mundengo – Gleba 03, deste Municipio de Nova Roma -Go; Código INCRA/INCR: 999.903.814.628-9. Área (Sistema Geodésico Local): 488.0062 ha (quatrocentos e oitenta e oito hectares e sessenta e dois centiares). Perímetro (M): 10.325,66. Descrição da Parcela: Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice ANS-M-1549 de coordenadas (Longitude: 47°05'11,556”, Latitude: 13°49'26,966” e Altitude: 907, 23m); deste, segue confrontando com Fazenda Corrente com o azimute de 109°47' e distâncias 1685,39m até o vértice ANS-M-1550 de coordenadas (Longitude: 47°04'18,759”, Latitude: 13°49'45,354” e Altitude: 907,274m); deste segue confrontando com Rio Corrente pela margem digo margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 216º49 e 64,78m, até o vértice ANS-P-3110 de coordenadas (Longitude: 47°04'20,092”, Latitude: 13°49'47,221” e Altitude: 912,14m); 203°34' e 133,18m, até o vértice ANS-P-3111 de coordenadas (Longitude: -47°04'21,826”, Latitude: -13°49'51,192” e Altitude: 911,609m); 141°20' e 59,09m, até o vértice ANS-P-3112 ou coordenadas (Longitude: 47°49'20,597”, Latitude: 13°49'52,693” e Altitude: 912,908m); 118°39' e 57,99m, até o vértice ANS-P-3113 de coordenadas (Longitude: 47°04'18,903”, Latitude: 13°49'53,598” e Altitude: 912,562m); 101º06' e 105,84m, até o vértice ANS-P-3114 de coordenadas (Longitude: 47°04'15,445”, Latitude: 13°49'54,261” e Altitude: 911,275m); 86,045' e 85,5m, até o vértice ANS-P-3115 de coordenadas (Longitude: 47°04'12,603”, Latitude: 13°49'54,104” e Altitude: 909,565m); 153°26 e 77,86m, até o vértice ANS-P-3116 de coordenadas (Longitude: 47°04'11,444”, Latitude: 13°49'56,370 e Altitude: 911,305m); 210°25' e 121,37, até o vértice ANS-P-3117 de coordenadas (Longitude: 47°04'13,490”, Latitude: 13°49'59,775” e Altitude: 910,257m); 187°57 e 68,75m, até o vértice ANS-P-3118 de coordenadas (Longitude: 47°04'13,807”, Latitude: -13°50'01,990” e Altitude: 909,694m); 182°51 e 37,98m, até o vértice ANS-P-3119 de coordenadas (Longitude: 47°04'870”, Latitude: 13°50'03,224” e Altitude: 909,534m); 150°52' e 55,66m, até o vértice ANS-P-3120 de coordenadas (Longitude: 47°04'12,968”, Latitude: 13°50'04,806” e Altitude: 909,247m); 129°13' e 55,17m, até o vértice ANS-P-3121 de coordenadas (Longitude: 47°04'11,545”, Latitude: 13°50'05,941” e Altitude: 908,231m); 178°11' e 19,07m, até o vértice ANS-P-3122 de coordenadas (Longitude: 47°04'11,525”, Latitude: 13°50'06,561” e Altitude: 907,231m); 208°55' e 80,78m, até o vértice ANS-P-3123 de coordenadas (Longitude: 47°04'12,826”, Latitude: 13°50'08,861” e Altitude: 907,275m); 218°21 e 70,04m, até o vértice ANS-P-3124 de coordenadas (Longitude: 47°04'14,273”, Latitude: 13°50'10,647” e Altitude: 912,141m); 259°20' e 48,35m, até o vértice ANS-P-3125 de coordenadas (Longitude: 47°04'15,855”, Latitude: Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 13°50'10,939” e Altitude: 911,606m); 197°03' e 52,02m, até o vértice ANS-P-3126 de coordenadas (Longitude: 47°04'10,363”, Latitude: 13°50'12,557” e Altitude: 911,605m); 174°25' e 76,56m até o vértice ANS-P-3127 de coordenadas (Longitude: 47°04'16,115”, Latitude: 13°50'15,036” e Altitude: 910,257m); 186°41 e 79,57m, até o vértice ANS-P-3128 de coordenadas (Longitude: 47°04'16,424, Latitude: 13°50'17,607” e Altitude: 909,698m); 176°18' e 75,62m, até o vértice ANS-P-3129 de coordenadas (Longitude: 47°04'16,262”, Latitude: 13°50'20,062”, e Altitude: 909,534m); 190'57' e 121,6m, até o vértice ANS-P-3130 de coordenadas (Longitude: 47°04'17,032”, Latitude: -13°50'23,946” e Altitude: 905,247m); 207°54' e 123,65m, até o vértice ANS-P-3131 de coordenadas (Longitude: 47°04'18,959”, Latitude: 13°50'27,501” e Altitude: 908,231m); 169°19' e 23,02m, até o vértice ANS-P-3132 de coordenadas (Longitude: 47°04'18,817”, Latitude: 13°50'28,237” e Altitude: 907,231m); 242°08' e 66,31m até o vértice ANS-P-3133 de coordenadas (Longitude: 47°04'20,769”, Latitude: -13°50'29,245” e Altitude: 907,275m); 220°58'93,61m, até o vértice ANS-P-3134 de coordenadas (Longitude: 47°04'22,813”, Latitude: 13°50'31,544” e Altitude: 912,141m); 261°21' e 136,73m, até o vértice ANS-P-3135 de coordenadas (Longitude: 47°04'27,314”, Latitude: -13°50'32,212” e Altitude: 911,606m); 270°18' E 111,64m, até o vértice ANS-P-3136 de coordenadas (Longitude: 47°04'31,031”, Latitude: 13°50'32,192” e Altitude: 912,909m); 200°55', até o vértice ANS-P-3137 de coordenadas (Longitude: 47°04'32,573”, Latitude: 13°50'36,134” e Altitude: 912,563m); 199°54' e 119,64m, até o vértice ANS-P-3138 de coordenadas (Longitude: 47°04'33,929”, Latitude: 13°50'39,794” e Altitude: 911,305m); 236°18' e 114,21m, até o vértice ANS-P-3139 de coordenadas (Longitude: 47°04'37,093”, Latitude: 13°50'41,853” e Altitude: 910,257); 307°25' e 146,51, até o vértice ANS-P-3140 de coordenadas (Longitude: 47°04'40,967”, Latitude: 13°50'38,958” e Altitude: 909,694m); 222°45' e 132,07m, até o vértice ANS-P-3141 de coordenadas (Longitude: 47°04'43,952”, Latitude: 13°50'42,113” e Altitude: 909,534m); 214°35' e 120,08m, até o vértice ANS-P-3142 de coordenadas (Longitude: 47°04'46,222”, Latitude: 13°50'45,329” e Altitude: 905,247m); 185°12' e 98,27m, até o vértice ANS-P-3143 de coordenadas (Longitude: 47°04'46,519, Latitude: 13°50'48,513” e Altitude: 908,231m); 131° e 137,13m, até o vértice ANS-P-3144 de coordenadas (Longitude: 47°04'43,119”, Latitude: 13°50'51,491” e Altitude: 907,231m); 114°44' e 94,97m, até o vértice ANS-P-3145 de coordenadas (Longitude: 47°04'40,247”, Latitude: 13°50'52,784” e Altitude: 163°51' e 105,43m, até o vértice ANS-P-3146 de coordenadas (Longitude: 47°04'39,271”, Latitude: 13°50'56,079” e Altitude: 912,141m); 196°01' e 104,54m, até o vértice ANS-P-3147 de coordenadas (Longitude: 47°04'40,232”, Latitude: 13°50'59,348” e Altitude: 911,606m); 224°06' e 98,72m, até o vértice ANS-P-3148 de coordenadas (Longitude: 47°04'42,520”, Latitude: 13°51'01,654” e Altitude: 911,305m); 210°10' e 92,26m, até o vértice ANS-P-3149 de coordenadas (Longitude: 47°04'44,064”, Latitude: 13°51'04,44,064”, Latitude: 13°51'04,249” e Altitude: 910,257m); 219°20' e 100,32m, até o vértice ANS-P- 3150 de coordenadas (Longitude: 47°04'46,182”, Latitude: 13°51'06,773” e Altitude: 909,694m); 205°22' e 125,27m, até o vértice ANS-P-3151 de coordenadas (Longitude: 47°04'47,970” Latitude: 13°51'10,455” e Altitude: 909,534m); deste segue confrontando com Gleba B com com azimute de 320°12' e distâncias 3033,75m, até o vértice PGHA-M-1051 de coordenadas (Longitude: 47°09'52,622”, Latitude: 13°49'54,621” e Altitude: 907,274m); deste segue confrontando com Reis e Calazans LTDA com os seguintes le digo azimutes e distâncias: 62°56 e 1571,64m, até o vértice BPR-M-5970 de coordenadas (Longitude: 47°05'06,027”, Latitude: 13°49'31,354” e Altitude: 780,0m); com o azimute de 309°04' e distância 213,94m, até o vértice ANS-P-digo ANS-M-1549 de coordenadas (Longitude: 47°05'11,556”, Latitude: 13°49'26,966” e Altitude: 907,23m); vértice inicial do perímetro externo. As coordenadas azimutes e distâncias e perímetro foram delimitados com base nas disposições que regulam o sistema de Gestão Fundiária -SIGR/INCRA. Contendo as coordenadas dos vértices definidos, os limites do imóvel desmembrado instruído com planta e memorial digo Memorial Descritivo elaborados pelo Responsável Técnico – Antonio Evangelista de Araujo Neto – Técnico de Grau Médio em Agrimessura CREA 1015304435/GO. Código de Credenciamento PGHA. A.R.T: BR. 20c9a-1 a43-4ff0-b0f2- Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] f57aae815d66 do INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Registro Anterior: M-2022 e 2.419. Nova Roma, 30 de janeiro de 2020. R-01-Mat.2.430 – Nos temos digo termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro n° 6173-N, folhas 001/012, datada de 27 de janeiro de 2020, no Cartório Índio Artiaga 4º Tabelionato de Notas da Comarca e Cidade de Goiânia-GO; o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido pela DV Participações e Empreendimentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Avenida Libano, nº 565,Quadra 43, Lote 05/06, Jardim Santo Antônio, Goiânia -Go, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 23.881.497/0001-08, endereço eletrônico: [email protected], neste ate represo digo representada pelo Diretor presidente Domingos Vilefort Orzil, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 63.292-SSP-Go e inscrito no CPF/MF sob n° 003.677.611-49, filho de Regino Vilefort Orzil e Arminda Orzil Vilefort, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado em Goiânia – Go. Por compra feita a Tucano Agro Minério LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à Avenida Brasília, nº 196, Centro, Formosa-Go, devidamente inscrito no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 24.869.141/0001-03, endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio Fabricio de Melo Reis, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 02718750662-DETRAN-Go, onde consta o número da Cédula de Identidade nº 2185138-SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob nº 004.960.171-79, filho de Jaime Gonçalves dos Reis e Sandro Cassia de Melo Reis, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Avenida Brasília nº 136, Edificio Tucano, Sala 201, Centro, na Cidade de Formosa – GO; que assina por si e representando a sócia Maria Alice Soares da Silva, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 4.171.725-DGPC/Go e inscrito no CPF/MF sob nº 959.608.991-91, filho de Gaspar Reis da Silva e de Odelice Soares de Carvalho, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua São Salvador, nº 13-A, do Jardim das Americas, na cidade de Formosa-GO; conforme instrumento público de procuração lavrada no 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Formosa-Go, ás fls. 068, do livro 434, em 27/01/2020. Pelo Preço de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). Nova Roma, 30 de janeiro de 2020. (a) rubrica do oficial respondente AV-02-Mat-2.430. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. AVERBADO EM 11/ABRIL/2025. TÍTULO: Nos termos da Decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357- 71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. PRENOTAÇÃO: 5.352, datada de 11/04/2025. AJUÍZAMENTO DE AÇÃO: procede-a a esta averbação com o fito de dar publicidade ao imbróglio em questão; ajuizada contra TUCANO AGRO MINÉRIO LTDA – CNPJ n° 24.869.141/0001-03, nos termos contidos nos autos do processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171 da Vara de Registros Públicos de Iaciara/GO; ajuizada por: HABITAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ n° 10.611.871/0001-03, conforme decisão proferida em 06/03/2025, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Iaciara/GO, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos do Processo n° 5279357-71.2021.8.09.0171, podendo o referido documento ser conferido no endereço https://projudi.tjgo.jus.br/p, pelo código: 109587635432563873718731171. SELO: Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS DISTRITO DE NOVA ROMA, COMARCA DE IACIARA-GO Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros Marítimos Lázaro Véras Saldanha Neto Tabelião e Oficial de Registros Rua Joaquim Nere Sobrinho, QD. B, LT.01, N°0 Setor Central, CEP:73.820-000 – Nova Roma/GO (62) 9.9853-1691 l (62) 3482-1121 l [email protected] 02752504113215725430000. EMOLUMENTOS E TAXAS: Emol. R$ 42,63; Fundos R$2,13; ISS R$9,05. Averbado pelo Oficial Designado: Lázaro Véras Saldanha Neto./// É o que contém em aluída matrícula e seus registros, dos quais extrai a presente certidão de Inteiro Teôr. Eu, (Lázaro Véras Saldanha Neto), Tabelião e Oficial Interino – Cartório Nova Roma; Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos. Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Prov. nº 134/2022 do CNJ, o CNPFE/2023 do TJ-GO, informamos que os dados pessoais que compartilham conosco serão tratados de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Leis nº 6.015/73 e nº 8.935/94) e atender nossa finalidade pública. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de seus dados pela serventia, são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para execução de políticas públicas, de acordo com o art. 7º, II, III e V da LGPD. Realizamos o tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei e limitados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais armazenados garantindo a inviolabilidade de acessos não autorizados e de situações acidentais/ilícitas ou outra forma de tratamento inadequado. Obedecemos ainda aos padrões mínimos de tecnologia e segurança da informação, conforme exigências do Prov. nº 74/2018 do CNJ. Aos, 11/04/2025 (onze dias, do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco) foram consultadas pelo site da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), as Indisponibilidades referente ao proprietário inscrito no CNPJ/MF sob o n° 23.881.497/0001-08, tendo resultado negativo, com o código hash: 6g1jpr1men. Nova Roma-GO, 11 de abril de 2025. Assinado Digitalmente por: LÁZARO VÉRAS SALDANHA NETO - Oficial Designado – Taxa Judiciaria: 19,17 Emolumentos:88,84 Fundos Estaduais: 21,54 ISS:4,44 Total: 133,99 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02752504113345334420011 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários: Lazaro Veras Saldanha Neto (CPF ***.805.874-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.onr.org.br/validate/XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.onr.org.br/validate. Documento assinado no Assinador ONR. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.onr.org.br/validate/XHMQN-USGXE-P3Z84-TVJ8Y.

30/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

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