Execução de Título Extrajudicial 5559542-69.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5559542-69.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5559542-69.2023.8.09.0098Polo ativo: Mario Da Mata PintoPolo passivo: Divino Aparecido DiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial.A parte exequente, por meio da petição de evento n.º 69, manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação designada.Decido.Esclareço à parte exequente que a audiência de conciliação designada deverá ser realizada, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95.A norma é clara ao estabelecer que, efetivada a penhora (como ocorrido no presente caso conforme mov. 55), deve ser designada audiência de conciliação.Tal procedimento visa dar cumprimento aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da conciliação (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), proporcionando ao devedor uma última oportunidade de quitação amigável do débito.Ante o exposto:a) MANTENHO a audiência de conciliação designada nos autos;b) DETERMINO a intimação da parte executada por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço onde foi validamente citada.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5559542-69.2023.8.09.0098Polo ativo: Mario Da Mata PintoPolo passivo: Divino Aparecido DiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial.A parte exequente requereu a realização de penhora online e consulta ao sistema RENAJUD (mov. 49).Decido.Com fulcro na Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o pedido.PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido. a) Se bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente.b) Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a R$10,00 - dez reais) deverão ser automaticamente desbloqueados.c) Realizada a penhora, nos termos do §1º, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. d) Com a data, INTIME-SE a parte executada e a parte exequente, esta pelo DJe, para comparecerem à referida audiência. e) Ademais, a parte executada deverá ser INTIMADA da penhora online realizada, nos termos do § 3 º do art. 854 do CPC, bem como cientificada acerca da faculdade opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inc. IX e art. 53, §1º da Lei n° 9099/95). Ou seja, a intimação terá dupla finalidade: informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e cientificar quanto ao prazo de 15 dias para apresentação de embargos. ADVIRTO que a contagem de ambos os prazos iniciará a partir da intimação efetivada.f) Infrutífera a autocomposição e não apresentados embargos à execução/impugnação, HAVENDO pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação.g) Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos à execução (com garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE), INTIME-SE a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo legal, e após VOLVAM-ME os autos conclusos. h) Apresentado embargos à execução e não garantido o juízo, INTIME-SE a parte Executada/Embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos nos autos, in verbis:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).i) Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.INFRUTÍFERA a penhora, PROCEDA-SE a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD.a) Com as respostas obtidas, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

30/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(80)