Execução de Título Extrajudicial 5571738-57.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5571738-57.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo o arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão da carta ou auto de arrematação. Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.IX (Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação e remição, por ato). Goiânia - GO, 19 de maio de 2026. Juliany Ferreira Gomes Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo o arrematante, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão da carta ou auto de arrematação. Ressalto que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.IX (Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação e remição, por ato). Goiânia - GO, 19 de maio de 2026. Juliany Ferreira Gomes Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051 Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA CPF/CNPJ: 10.825.697/0001-93 Endereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231 Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUS CPF/CNPJ: 871.523.551-34 Endereço: Rua BV-24, 0, Qd. 38, Lt. 15, casa 1, RESIDENCIAL BOA VISTA II,SENADOR CANEDO, GO, 75258840 DECISÃO Trata-se de Execução de Título extrajudicial. Em mov. 374 o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conheço em parte do agravo de instrumento, dando provimento parcial para, reforma da decisão agravada, autorizar a imediata expedição da carta de arrematação, com mandamento expresso para o registro de hipoteca sobre o próprio imóvel, em garantia das parcelas vincendas. Diante disso, expeça-se a carta de arrematação com hipoteca judicial sobre o bem, no valor de R$ 41.759,64. Ato contínuo, expeça-se mandado de imissão na posse, visto que não se mostra adequado que o adquirente seja privado da posse quando caracterizado o seu direito à imissão. Por consequência da expedição da carta de arrematação, cumpra-se o que segue: Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, para promover a averbação da hipoteca na matrícula nº 227.465, em garantia das parcelas vincendas. Após o cumprimento das diligências supra, suspendam-se os autos, conforme determinação constante na mov. 384. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051 Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA (CPF/CNPJ: 10.825.697/0001-93) Endereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231 Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUS (CPF/CNPJ: 871.523.551-34) Endereço: Rua BV-24, 0, Qd. 38, Lt. 15, casa 1, RESIDENCIAL BOA VISTA II,SENADOR CANEDO, GO, 75258840 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA em face de ZINELMA MARIA DE JESUS, visando à satisfação de crédito. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o andamento do feito, mas permaneceram inertes. Estabelece o art. 921, III, do CPC/15 que “Suspende-se a execução (..) quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Dessa forma, e nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil/15, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Contudo, considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pela UPJ, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução, sem a necessidade de pagamento de custas (isenção de custas). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação. Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”. O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN). Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN). Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051 Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA (CPF/CNPJ: 10.825.697/0001-93) Endereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231 Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUS (CPF/CNPJ: 871.523.551-34) Endereço: Rua BV-24, 0, Qd. 38, Lt. 15, casa 1, RESIDENCIAL BOA VISTA II,SENADOR CANEDO, GO, 75258840 DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, em relação ao contido à mov. 374 e anteriores. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:32

Confirmada

28/04/2026, 17:20

Outras Decisões

28/04/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:13

Documento

17/04/2026, 13:11

Petição

09/04/2026, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:06

Expedição de documento

19/02/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:15

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051 Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA CPF/CNPJ: 10.825.697/0001-93 Endereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231 Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUS CPF/CNPJ: 871.523.551-34 Endereço: Rua BV-24, 0, Qd. 38, Lt. 15, casa 1, RESIDENCIAL BOA VISTA II,SENADOR CANEDO, GO, 75258840 DECISÃO Trata-se de Execução de Título extrajudicial. Em mov. 374 o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conheço em parte do agravo de instrumento, dando provimento parcial para, reforma da decisão agravada, autorizar a imediata expedição da carta de arrematação, com mandamento expresso para o registro de hipoteca sobre o próprio imóvel, em garantia das parcelas vincendas. Diante disso, expeça-se a carta de arrematação com hipoteca judicial sobre o bem, no valor de R$ 41.759,64. Ato contínuo, expeça-se mandado de imissão na posse, visto que não se mostra adequado que o adquirente seja privado da posse quando caracterizado o seu direito à imissão. Por consequência da expedição da carta de arrematação, cumpra-se o que segue: Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, para promover a averbação da hipoteca na matrícula nº 227.465, em garantia das parcelas vincendas. Após o cumprimento das diligências supra, suspendam-se os autos, conforme determinação constante na mov. 384. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 60 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051 Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA (CPF/CNPJ: 10.825.697/0001-93) Endereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231 Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUS (CPF/CNPJ: 871.523.551-34) Endereço: Rua BV-24, 0, Qd. 38, Lt. 15, casa 1, RESIDENCIAL BOA VISTA II,SENADOR CANEDO, GO, 75258840 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA em face de ZINELMA MARIA DE JESUS, visando à satisfação de crédito. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o andamento do feito, mas permaneceram inertes. Estabelece o art. 921, III, do CPC/15 que “Suspende-se a execução (..) quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Dessa forma, e nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil/15, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Contudo, considerando o largo período de suspensão da tramitação e, objetivando prevenir o impacto da inércia processual nos índices de gestão desta vara, dificultando o diagnóstico das prioridades e o atingimento das metas de produção, deixo definido que os presentes autos, durante o período de 01 (um) ano de suspensão, devem ser arquivados pela UPJ, possibilitando-se o desarquivamento a qualquer tempo a pedido da parte credora para continuidade da execução, sem a necessidade de pagamento de custas (isenção de custas). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente acerca da determinação de impulso processual acima mencionada e para os fins do art. 921, § 2º do CPC, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, 921, § 4º), restando determinado o arquivamento dos autos (CPC, 921, § 2º) e baixa com averbação da pendência de quitação. Não haverá custas para a expedição e formação da Certidão de Crédito, conforme dispõe o art. 368-O: “Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito”. O arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, nas hipóteses desta norma, não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de Distribuição porque ainda pendente a dívida, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 6º do art. 368-O6 do CAN). Observe-se, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis durante o curso do prazo de suspensão, a execução prosseguirá em seus ulteriores termos (CPC, art. 921, §3º), através de petição apresentada pelo exequente instruída com pedido de retomada da execução, ensejando o desarquivamento dos autos, sem qualquer cobrança de novas custas (art. 368-O7 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça -CAN). Consigne-se, por fim, que o referido procedimento não extingue o direito do credor, não havendo o cancelamento da distribuição, mas tão somente baixa com averbação do débito, assim como autorizada está a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo, sem custas para a parte interessada, conforme estabelecem os artigos 368-O2 e 368-O3 do CAN. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

14/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051 Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA CPF/CNPJ: 10.825.697/0001-93) Endereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231 Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUS (CPF/CNPJ: 871.523.551-34) Endereço: Rua BV-24, 0, Qd. 38, Lt. 15, casa 1, RESIDENCIAL BOA VISTA II,SENADOR CANEDO, GO, 75258840 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às movs. 321, 329 e 334, o arrematante se manifestou alegando que a existência de débitos fiscais não foram contemplados no edital de leilão, motivo pelo qual se faz necessária uma definição sobre a quitação. Ainda, pugna pela expedição de mandado de imissão de posse. À mov. 338 a parte autora pugna pela expedição de alvará dos valores constantes em conta judicial. Pois bem. No que pese pedido formulado pelo arrematante, que alega ausência de menção, no edital do leilão, acerca da existência de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado, verifico que o referido edital, expedido à mov. 221, consignou expressamente em seu tópico "VII)" que os créditos tributários relativos a impostos sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante Dessa forma, consigno que o arrematante somente é responsável pelo pagamento dos débitos tributários existentes sobre o bem, nos limites estabelecidos no edital do leilão. No mais, quanto ao pedido de imissão na posse, verifico que a carta de arrematação ainda não foi expedida e registrada na matrícula do imóvel, sendo o registro requisito indispensável para a transferência da propriedade e consequente imissão na posse (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, verificando-se que o item IX do edital do leilão, em suas propostas, determina expressamente que "[...] a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento", não faz jus a expedição da carta de arrematação no momento, visto que ainda não houve o pagamento de todas as parcelas da arrematação. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de imissão na posse, visto que não preenchidos os requisitos previstos no edital do leilão para que tal feito seja efetivado no momento. No mais, quanto ao alvará requerido pela parte autora, aguarde-se a imissão na posse, conforme consignado à mov. 323. Por fim, intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens da parte executada passíveis de penhora para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS A Doutora ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeado o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. 1° LEILÃO: Dia 15/07/2025, com encerramento às 14h00min. 2° LEILÃO: Dia 22/07/2025, com encerramento às 15h00min. II) BEM: Uma Casa Residencial n° 259, do "RESIDENCIAL ATIBAIA B", com a seguinte divisão interna: SALA, COZINHA, 02 (DOIS) QUARTOS e WC, com área total geral de 266,65m², sendo 175,10m² de área total privativa (44,41m² de área coberta e 130,69m² de área descoberta), 45,12m² de área total coberta, 91,55m² de área total comum e 0,71m² de área comum construída, correspondendo-lhe a fração ideal de 284,45m² ou 0,4616% da área da Gleba 01, sito a Via Graça Aranha, na FAZENDA DOURADOS, com 61.629,15m². Registrada sob matrícula 227.465, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Avaliação R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO: R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais). LANCE MINIMO: R$ 146.700 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais). LOCALIZAÇÃO: Rua Via Graça Aranha, Casa n° 259, do Residencial Atibaia B, GOIÂNIA/GO III) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 100.711,17 (Cem mil setecentos e onze reais e dezessete centavos). Valores atualizados até 24/04/2025. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCISF-DF sob o n° 155 e JUCETINS sob o n° 033 e ambos com endereço na Avenida 136, 761, Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74093-250, fone: 62 3100-9531, realizado de forma exclusivamente ELETRÔNICA por meio do portal ARREMATA BEM, website www.arrematabem.com.br. Caso negativo o 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão, para as datas designadas acima, independentemente de nova publicação. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 60% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e-mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g)Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Cientes que é de responsabilidade do arrematante proceder a verificação documental do bem, de gravames, de penhoras, de erro material no edital e de possíveis débitos existentes não mencionado no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5o, I, do CPC. V) DA VISITAÇÃO: Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas, de forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem os mesmos serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior à data agendada para a alienação judicial VI) ÔNUS: R-4-227.465 – PENHORA: Protocolo n. 885.997, de 17/11/2023. PENHORA. Por Ofício n. 5571738-57.1/2023, expedido em 18/10/2023, pelo Juízo de Direito da 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 5571738-57.2019.8.09.0051, e Termo de penhora expedido em 06/12/2024, requerido por CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA contra ZINELMA MARIA DE JESUS, já qualificada, o imóvel desta matrícula foi penhorado, para garantia do débito de R$ 46.233,89 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), calculado em 27/09/2024, tendo como fiel depositária ZINELMA MARIA DE JESUS. Emolumentos: R$ 697,07. FUNDESP: R$ 69,71. FUNEMP: R$ 20,91. FUNCOMP: R$ 20,91. FEPADSAJ: R$ 13,94. FUNPROGE: R$ 13,94. FUNDEPEG: R$ 8,71. ISS: R$ 34,85. Total: R$ 880,04. Selo Digital n. 00122311132570525430540. Goiânia, 14 de março de 2025. Dou fé. Assinado digitalmente por Laurindo Soares Praxedes (Escrevente Autorizado). VII) DÉBITOS E HIPOTECA: os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN); dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco; portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). VIII) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferência em igualdade de oferta; se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893), o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895). IX) PROPOSTA: A proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: bens avaliados até R$300.00,00 em até 15 meses, a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; OBSERVAÇÃO: Para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; X) COMISSÃO: a remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação pelo exequente, remição, transação, suspensão da execução pelo executado deverá ser pago 1% (um por cento) do valor da avaliação e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. XI) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. XII) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XIII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIV) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. Goiânia, 30 de maio de 2025. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5571738-57.2019.8.09.0051. EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA EXECUTADO: ZINELMA MARIA DE JESUS A Doutora ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, nomeado o Leiloeiro Oficial Leonardo Coelho Avelar, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público. I) 1° LEILÃO: Dia 15/07/2025, com encerramento às 14h00min. 2° LEILÃO: Dia 22/07/2025, com encerramento às 15h00min. II) BEM: Uma Casa Residencial n° 259, do "RESIDENCIAL ATIBAIA B", com a seguinte divisão interna: SALA, COZINHA, 02 (DOIS) QUARTOS e WC, com área total geral de 266,65m², sendo 175,10m² de área total privativa (44,41m² de área coberta e 130,69m² de área descoberta), 45,12m² de área total coberta, 91,55m² de área total comum e 0,71m² de área comum construída, correspondendo-lhe a fração ideal de 284,45m² ou 0,4616% da área da Gleba 01, sito a Via Graça Aranha, na FAZENDA DOURADOS, com 61.629,15m². Registrada sob matrícula 227.465, Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Avaliação R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais). AVALIAÇÃO: R$ 244.500,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais). LANCE MINIMO: R$ 146.700 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais). LOCALIZAÇÃO: Rua Via Graça Aranha, Casa n° 259, do Residencial Atibaia B, GOIÂNIA/GO III) DÉBITO DA DEMANDA: R$ 100.711,17 (Cem mil setecentos e onze reais e dezessete centavos). Valores atualizados até 24/04/2025. IV) CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial LEONARDO COELHO AVELAR, inscrito na JUCEG sob o n° 067, JUCISF-DF sob o n° 155 e JUCETINS sob o n° 033 e ambos com endereço na Avenida 136, 761, Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia, Goiás, CEP: 74093-250, fone: 62 3100-9531, realizado de forma exclusivamente ELETRÔNICA por meio do portal ARREMATA BEM, website www.arrematabem.com.br. Caso negativo o 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão, para as datas designadas acima, independentemente de nova publicação. Podendo ser arrematado os bens em questão, no 1º Leilão por valor igual ou superior a avaliação, e no 2º Leilão, a quem ofertar maior lance, desde que igual ou superior a 60% sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 891 CPC. 10º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GOIAS Av. Olinda, esq. c/Av. PL 3, Qd. G. Lot. 4, Parque Lozandes, Goiânia-go, CEP; 74884-12 FONE – 3216-2000 Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação com antecedência de 24h da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil ao e- mail [email protected] ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc); f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando possível, mediante prévio agendamento. g)Os bens serão comercializados em caráter ad corpus, ou seja, no estado de conservação que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar condições de uso, conservação e documentação, antes das datas designadas para alienação judicial. (Artigo 18 resolução 236 CNJ). Cientes que é de responsabilidade do arrematante proceder a verificação documental do bem, de gravames, de penhoras, de erro material no edital e de possíveis débitos existentes não mencionado no edital, informando ao Juízo, caso tenha, no prazo de 10 (dez) dias após arrematação, requerendo o que entender de direito, na forma do art. 903, § 5o, I, do CPC. V) DA VISITAÇÃO: Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando- se datas para as visitas, de forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem os mesmos serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior à data agendada para a alienação judicial VI) ÔNUS: R-4-227.465 – PENHORA: Protocolo n. 885.997, de 17/11/2023. PENHORA. Por Ofício n. 5571738-57.1/2023, expedido em 18/10/2023, pelo Juízo de Direito da 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 5571738-57.2019.8.09.0051, e Termo de penhora expedido em 06/12/2024, requerido por CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA contra ZINELMA MARIA DE JESUS, já qualificada, o imóvel desta matrícula foi penhorado, para garantia do débito de R$ 46.233,89 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), calculado em 27/09/2024, tendo como fiel depositária ZINELMA MARIA DE JESUS. Emolumentos: R$ 697,07. FUNDESP: R$ 69,71. FUNEMP: R$ 20,91. FUNCOMP: R$ 20,91. FEPADSAJ: R$ 13,94. FUNPROGE: R$ 13,94. FUNDEPEG: R$ 8,71. ISS: R$ 34,85. Total: R$ 880,04. Selo Digital n. 00122311132570525430540. Goiânia, 14 de março de 2025. Dou fé. Assinado digitalmente por Laurindo Soares Praxedes (Escrevente Autorizado). VII) DÉBITOS E HIPOTECA: os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam- se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN); dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão 10º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GOIAS Av. Olinda, esq. c/Av. PL 3, Qd. G. Lot. 4, Parque Lozandes, Goiânia-go, CEP; 74884-12 FONE – 3216-2000 somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco; portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). VIII) PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferência em igualdade de oferta; se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893), o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895). IX) PROPOSTA: A proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma: bens avaliados até R$300.00,00 em até 15 meses, a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou 10º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GOIAS Av. Olinda, esq. c/Av. PL 3, Qd. G. Lot. 4, Parque Lozandes, Goiânia-go, CEP; 74884-12 FONE – 3216-2000 prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; OBSERVAÇÃO: Para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; X) COMISSÃO: a remuneração do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será à vista, através de depósito bancário. Em caso de adjudicação pelo exequente, remição, transação, suspensão da execução pelo executado deverá ser pago 1% (um por cento) do valor da avaliação e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: [email protected]. XI) VENDA DIRETA: Restando frustrado o leilão, fica o leiloeiro autorizado, com amparo no art. 880 do CPC, e, em prol da celeridade e eficácia processuais, a realizar a venda direta do bem penhorado, no prazo de 60 (sessenta dias) após a segunda hasta pública; A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação no edital do leilão. XII) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto de arrematação pelo Juiz ou por despacho homologatório da arrematação nos autos, observadas as disposições do artigo 903 do Código de Processo Civil e as determinações do juízo. XIII) CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do que disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.arrematabem.com.br conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. XIV) E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que será publicado. Caso não sejam encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente Edital, para os fins de direito. Será o presente Edital publicado no site do leiloeiro www.arrematabem.com.br na forma do artigo 887 §2º do CPC. 10º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GOIAS Av. Olinda, esq. c/Av. PL 3, Qd. G. Lot. 4, Parque Lozandes, Goiânia-go, CEP; 74884-12 FONE – 3216-2000 LEONARDO COELHO AVELAR LEILOEIRO OFICIAL A ORDEM, MM. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO JUIZA DE DIREITO. Outros - 10º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GOIAS Av. Olinda, esq. c/Av. PL 3, Qd. G. Lot. 4, Parque Lozandes, Goiânia-go, CEP; 74884-12 FONE – 3216-2000 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5571738-57.2019.8.09.0051Promovente (s): CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIAEndereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza,,, RESIDENCIAL ATIBAIA, GOIÂNIA, GO, 74355231Promovido: ZINELMA MARIA DE JESUSEndereço: Rua Via Graça Aranha, Fazenda Dourados Denominado Baliza, 259,, RESIDENCIAL ATIBAIA,GOIÂNIA, GO, 74355231 DECISÃO Trata-se de ação em fase de execução. Nessa direção, determino a realização de leilão judicial, sendo que a alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882). Assim, intime-se a parte exequente para apresentar a certidão atualizada do imóvel, contendo a informação em seu registro da penhora realizada e determinada por este juízo.Em ato contínuo, cumprido o parágrafo anterior e considerando que vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a UPJ agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela UPJ, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje. Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC. Logo, nomeio leiloeiro(a) oficial o(a) Sr.(a) Leonardo Coelho Avelar, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG n° 67 e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma: (*) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; (*) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital; (*) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão; Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886): (*) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações; (*) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; (*) o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (*) a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; (*) informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (*) indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial; (*) os créditos tributários relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN); (**) dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco; (**) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS). Ainda, a UPJ deverá providenciar (art. 889): (*) intimação do executado, via Dje. (*) dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente; (**) o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado; (**) intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular. Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887): (*) publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884); (*) considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor, leiloeiro e devedor, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887); (*) publicar o edital no Diário Oficial; O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885): (*) no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem; (*) no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada (art. 891); (*) a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns; (*) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); (*) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; (*) sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta; (*) se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893); (*) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895); (**) a proposta conterá, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por hipoteca do próprio imóvel, da seguinte forma:(***) bens avaliados até R$300.00,00 em até 15 meses(***) (***) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento; (**) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; (**) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; (**) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: (***) a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; (***) se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; (**) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; (*) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); (*) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; (*) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (*) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (*) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (6) dos advogados de qualquer das partes. Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899). Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas. De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra. Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos. Sendo positivo o leilão judicial: (*) arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901); (*) depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880); (**) A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão. (**) fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902). Intimem-se e providencie os atos necessários ao fiel cumprimento desta. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

26/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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