Execução de Título Extrajudicial 5938794-87.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5938794-87.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5938794-87.2024.8.09.0106 Autor(es): Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(os): Aline Larissa Nascimento Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (evento 76) em face da decisão de evento 73, que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de verba salarial da executada. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, pois este não teria enfrentado o precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), que autoriza a relativização da impenhorabilidade de salário, e deixou de considerar o esgotamento das diligências executórias ordinárias como fator de excepcionalidade para a medida. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com efeitos infringentes, para autorizar a penhora ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. DECIDO. Em que pese o precedente citado (EREsp 1.874.222/DF), o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu uma autorização automática para a penhora de salários, mas sim a possibilidade de sua análise caso a caso, desde que preservada a dignidade do devedor e sua subsistência básica. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No caso concreto, conforme já fundamentado, a remuneração auferida pela executada é inferior a dois salários mínimos. A aplicação de qualquer percentual de constrição, ainda que mínimo (como os 10% pleiteados), comprometeria de forma direta a segurança alimentar e as despesas básicas de sobrevivência da devedora, violando o princípio do mínimo existencial. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil visa resguardar a natureza alimentar da verba. Portanto, o juízo não incorreu em omissão, mas sim em aplicação direta da norma protetiva, entendendo que a excepcionalidade da tese do STJ não se amolda à precária situação financeira demonstrada nos autos. O inconformismo da parte com o mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria julgada. Da Inexistência de Bens e Extinção do Processo Compulsando os autos, verifica-se que as diligências ordinárias para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas (evento 33). Diante do indeferimento da penhora sobre o salário — única "expectativa" remanescente do credor — constata-se a inexistência de bens passíveis de constrição. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução pauta-se pelos princípios da celeridade e eficácia. Não sendo localizados bens do devedor, a medida que se impõe é a extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que obsta a tramitação ad aeternum de processos executórios sem resultado útil. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 76, mantendo incólume a decisão de evento 73 que indeferiu a penhora salarial. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a não localização de bens penhoráveis do devedor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de Certidão de Dívida para fins de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento da parte exequente, nos termos do art. 517 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5938794-87.2024.8.09.0106 Autor(es): Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(os): Aline Larissa Nascimento Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (evento 76) em face da decisão de evento 73, que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de verba salarial da executada. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, pois este não teria enfrentado o precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), que autoriza a relativização da impenhorabilidade de salário, e deixou de considerar o esgotamento das diligências executórias ordinárias como fator de excepcionalidade para a medida. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com efeitos infringentes, para autorizar a penhora ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. DECIDO. Em que pese o precedente citado (EREsp 1.874.222/DF), o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu uma autorização automática para a penhora de salários, mas sim a possibilidade de sua análise caso a caso, desde que preservada a dignidade do devedor e sua subsistência básica. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No caso concreto, conforme já fundamentado, a remuneração auferida pela executada é inferior a dois salários mínimos. A aplicação de qualquer percentual de constrição, ainda que mínimo (como os 10% pleiteados), comprometeria de forma direta a segurança alimentar e as despesas básicas de sobrevivência da devedora, violando o princípio do mínimo existencial. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil visa resguardar a natureza alimentar da verba. Portanto, o juízo não incorreu em omissão, mas sim em aplicação direta da norma protetiva, entendendo que a excepcionalidade da tese do STJ não se amolda à precária situação financeira demonstrada nos autos. O inconformismo da parte com o mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria julgada. Da Inexistência de Bens e Extinção do Processo Compulsando os autos, verifica-se que as diligências ordinárias para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas (evento 33). Diante do indeferimento da penhora sobre o salário — única "expectativa" remanescente do credor — constata-se a inexistência de bens passíveis de constrição. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução pauta-se pelos princípios da celeridade e eficácia. Não sendo localizados bens do devedor, a medida que se impõe é a extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que obsta a tramitação ad aeternum de processos executórios sem resultado útil. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 76, mantendo incólume a decisão de evento 73 que indeferiu a penhora salarial. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a não localização de bens penhoráveis do devedor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de Certidão de Dívida para fins de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento da parte exequente, nos termos do art. 517 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

Confirmada

27/04/2026, 07:30

Expedida/certificada

27/04/2026, 07:29

Inexistência de bens penhoráveis

27/04/2026, 07:29

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:32

Petição (Embargos de declaração)

04/03/2026, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5938794-87.2024.8.09.0106 Autor(es): Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(os): Aline Larissa Nascimento Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Juntada da minuta Prevjud, a qual restou frutífera (evento n.° 67). Requerimento da parte exequente para ser efetuada a penhora de salário mensal em 10% da executada (evento n.° 71). Relatei. Decido. Indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada (evento n.° 71). Entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Embora se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (art. 6.º da Lei 9.099/'995), somente é aplicável em casos excepcionais que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador. Diante do resultado do Prevjud, verifico que a remuneração da parte executada não ultrapassa dois salários mínimos, e a parte exequente pode se valer de outros meios executórios, ainda que menos eficientes. Assim, não resta demonstrada excepcionalidade apta a justificar o afastamento da proteção legal. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente, em última oportunidade, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

Confirmada

23/02/2026, 15:42

Outras Decisões

23/02/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line (infrutífera) e do resultado da pesquisa de bens realizada via sistema PREVJUD. Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de eventual extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 23 de janeiro de 2026. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 11:30

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:24

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5938794-87.2024.8.09.0106 Autor(es): Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(os): Aline Larissa Nascimento Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (evento 76) em face da decisão de evento 73, que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de verba salarial da executada. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, pois este não teria enfrentado o precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), que autoriza a relativização da impenhorabilidade de salário, e deixou de considerar o esgotamento das diligências executórias ordinárias como fator de excepcionalidade para a medida. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com efeitos infringentes, para autorizar a penhora ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. DECIDO. Em que pese o precedente citado (EREsp 1.874.222/DF), o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu uma autorização automática para a penhora de salários, mas sim a possibilidade de sua análise caso a caso, desde que preservada a dignidade do devedor e sua subsistência básica. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No caso concreto, conforme já fundamentado, a remuneração auferida pela executada é inferior a dois salários mínimos. A aplicação de qualquer percentual de constrição, ainda que mínimo (como os 10% pleiteados), comprometeria de forma direta a segurança alimentar e as despesas básicas de sobrevivência da devedora, violando o princípio do mínimo existencial. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil visa resguardar a natureza alimentar da verba. Portanto, o juízo não incorreu em omissão, mas sim em aplicação direta da norma protetiva, entendendo que a excepcionalidade da tese do STJ não se amolda à precária situação financeira demonstrada nos autos. O inconformismo da parte com o mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para fins de rediscussão de matéria julgada. Da Inexistência de Bens e Extinção do Processo Compulsando os autos, verifica-se que as diligências ordinárias para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas (evento 33). Diante do indeferimento da penhora sobre o salário — única "expectativa" remanescente do credor — constata-se a inexistência de bens passíveis de constrição. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução pauta-se pelos princípios da celeridade e eficácia. Não sendo localizados bens do devedor, a medida que se impõe é a extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que obsta a tramitação ad aeternum de processos executórios sem resultado útil. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 76, mantendo incólume a decisão de evento 73 que indeferiu a penhora salarial. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a não localização de bens penhoráveis do devedor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de Certidão de Dívida para fins de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento da parte exequente, nos termos do art. 517 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5938794-87.2024.8.09.0106 Autor(es): Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido(os): Aline Larissa Nascimento Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Juntada da minuta Prevjud, a qual restou frutífera (evento n.° 67). Requerimento da parte exequente para ser efetuada a penhora de salário mensal em 10% da executada (evento n.° 71). Relatei. Decido. Indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada (evento n.° 71). Entendo que o pedido de penhora de proventos encontra óbice na norma do art. 833, IV, do CPC. A exceção do § 2º desse mesmo artigo se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Embora se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (art. 6.º da Lei 9.099/'995), somente é aplicável em casos excepcionais que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador. Diante do resultado do Prevjud, verifico que a remuneração da parte executada não ultrapassa dois salários mínimos, e a parte exequente pode se valer de outros meios executórios, ainda que menos eficientes. Assim, não resta demonstrada excepcionalidade apta a justificar o afastamento da proteção legal. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente, em última oportunidade, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5938794-87.2024.8.09.0106 Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda Requerido: Aline Larissa Nascimento Santana Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada requereu a extinção do processo, alegando pagamento integral mediante penhora bancária (evento 39). A alegação não procede, tendo em vista que os relatórios do SISBAJUD demonstram o bloqueio parcial do valor de R$ 251,88. Portanto, rejeito o pedido de extinção ante a penhora parcialmente frutífera. Ademais, considerando que a penhora realizada garante parcialmente o débito, defiro a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados (evento 33) para conta a ser indicada pela exequente. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários completos para transferência dos valores penhorados, bem como apresentar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (artigo 2.º, da Lei n.º 9099/95), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line aos autos, a qual restou parcialmente frutífera. Assim: a) INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da penhora realizada (§3º, do art. 854, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à execução (com a devida complementação da garantia juízo); b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para eventual transferência de valores penhorados e para indicar novos atos executórios ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento; Certifico também que a pesquisa de bens realizada nos sistemas RENAJUD e INFOJUD foi juntada aos autos. Assim, a parte exequente fica intimada para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre seu resultado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Mineiros, 14 de agosto de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

15/08/2025, 00:00