Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5784787-59.2023.8.09.0111 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5784787-59.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/04/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5784787-59.2023.8.09.0111 Polo ativo: Samuel Rodrigues Ferreira Fortuna Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 2 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Samuel Rodrigues Ferreira Fortuna em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No evento 106, a parte autora informa o descumprimento da ordem judicial, visto que o benefício concedido não foi implantado, mesmo após haver esta determinação (evento n. 73). Ao final, requer a majoração da multa. É o relatório. Fundamento. Conforme consta da decisão proferida no evento n. 73, "Intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer consignada na sentença transitada em julgado prolatada nestes autos, implantando o benefício ali consignado em favor do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais)." Como é cediço, a multa diária, pelo descumprimento de decisão judicial, é meio coercitivo, empregado pelo magistrado com o fito de compelir um litigante a levar a efeito obrigação cujo adimplemento fora aprazado e não cumprido. Por outro lado, ela não pode prestar a servir como mecanismo de locupletação injustificada de uma parte em detrimento da outra. No caso em tela, verifico que a requerida foi cientificada da decisão (evento 77), entretanto, sem nenhuma justificativa não cumpriu o comando judicial proferido nos autos, posto que não estabeleceu o benefício previdenciário objeto discutido nos autos. Assim, tendo em vista que houve o descumprimento da medida, mesmo estando a autarquia previdenciária ciente da multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão, deve ser aplicada a multa fixada e ainda majorada esta, até que seja realizada a implantação do benefício à parte autora. DECIDO. Isto posto, DETERMINO, mais uma vez, a intimação do INSS para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias (observando-se os ditames do artigo 183 do CPC), comprove nos autos que implantou o benefício a autora e, caso ocorra novo descumprimento de ordem judicial, MAJORO a multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por fim, DETERMINO que seja intimado por meio de sua procuradoria e também pessoalmente, por meio de oficial de justiça, o Diretor-Geral ou Responsável pela autarquia previdenciária no Estado de Goiás, localizado na Av. Araguaia, nº311 Agência Central do INSS - Av. Goiás, Centro, Goiânia/GO, para cumprir a decisão, alertando-se este sobre a possível caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP. Em caso de inércia do Diretor-Geral responsável, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para que adote as providências que entender cabíveis. Certifique-se a serventia com o decurso de prazo para a autarquia ré. Intime-se. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:52

deferimento

22/04/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:57

Petição

15/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

02/02/2026, 19:06

Confirmada

21/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5784787-59.2023.8.09.0111 Polo ativo: Samuel Rodrigues Ferreira Fortuna Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 2 DESPACHO Pela última vez, intime-se o INSS, nos moldes da determinação da mov. 73, sob pena de majoração da multa lá arbitrada. Findo o prazo, ouça-se a parte enxequete, em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Documento

13/01/2026, 17:39

Confirmada

09/01/2026, 13:10

Mero expediente

09/01/2026, 13:01

Documento

07/01/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5784787-59.2023.8.09.0111Demandante(s): Samuel Rodrigues Ferreira FortunaDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário.Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.Proposta de acordo apresentada pelo INSS e aceita pela parte requerente.É o relatório. Decido.Sendo a parte requerente maior e capaz, e tendo o requerido autorização legal para transigir no processo, ainda que se trate, em princípio, de direitos indisponíveis, ao Judiciário incumbe tão somente a avaliação dos requisitos formais da transação cuja homologação se pretende – os quais, a propósito, aparentam regularidade.Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação entabulada na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Partes isentas de custas, nos termos do art. 36 da Lei Estadual nº 14.376/02. Honorários nos termos do pactuado.Oficie-se à CEAB/DJ do INSS, com cópia desta decisão e dos termos do acordo trazidos pelo INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício.Ante a preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença.No que tange ao débito correspondente aos valores atrasados, ante a expressa concordância havida entre as partes, expeça-se RPV no valor apontado.Certificado o depósito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão em seguida.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

deferimento

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Petição

Decurso de Prazo

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Documento

Confirmada

Mero expediente

Documento

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