Execução de Título Extrajudicial 0113321-12.2014.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0113321-12.2014.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Embora denominado "sucessão processual" (evento 138) o pleito tem por escopo a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo ao fundamento de grupo econômico, dissolução irregular da sociedade empresária e/ou manipulação da estrutura societária. Tal como formulado, não se amolda à sucessão processual propriamente dito. Busca, em verdade, o redirecionamento da execução, mediante superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, providência que se submete ao regime da desconsideração. Com efeito, o Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes) prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível também na execução fundada em título executivo extrajudicial exigindo a demonstração dos pressupostos legais específicos para instauração, com observância do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, o art. 50 do Código Civil estabelece que a medida reclama demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando alegar "grupo econômico". Além disso, o art. 795 do CPC resguarda a regra segundo a qual os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nas hipóteses legalmente previstas, devendo, em princípio, recair a execução sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada. Nesse contexto, açodada a pretensão e prematuro, por ora, a apreciação do pedido de inclusão imediata dos sócios no polo passivo, sem que antes se busque outras alternativas executivas, além das tentativas de constrição de ativos financeiros e demais bens. Isso posto, deverá primeiramente lançar mão das medidas executivas cabíveis para a constrição patrimonial da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive mediante requerimento das pesquisas e diligências patrimoniais pertinentes, se valendo dos sistemas conveniados, inclusive. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Embora denominado "sucessão processual" (evento 138) o pleito tem por escopo a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo ao fundamento de grupo econômico, dissolução irregular da sociedade empresária e/ou manipulação da estrutura societária. Tal como formulado, não se amolda à sucessão processual propriamente dito. Busca, em verdade, o redirecionamento da execução, mediante superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, providência que se submete ao regime da desconsideração. Com efeito, o Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes) prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível também na execução fundada em título executivo extrajudicial exigindo a demonstração dos pressupostos legais específicos para instauração, com observância do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, o art. 50 do Código Civil estabelece que a medida reclama demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando alegar "grupo econômico". Além disso, o art. 795 do CPC resguarda a regra segundo a qual os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nas hipóteses legalmente previstas, devendo, em princípio, recair a execução sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada. Nesse contexto, açodada a pretensão e prematuro, por ora, a apreciação do pedido de inclusão imediata dos sócios no polo passivo, sem que antes se busque outras alternativas executivas, além das tentativas de constrição de ativos financeiros e demais bens. Isso posto, deverá primeiramente lançar mão das medidas executivas cabíveis para a constrição patrimonial da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive mediante requerimento das pesquisas e diligências patrimoniais pertinentes, se valendo dos sistemas conveniados, inclusive. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 13:58

Confirmada

13/04/2026, 13:58

Outras Decisões

13/04/2026, 13:38

Documento

05/12/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:07

Expedição de documento

17/11/2025, 14:05

Expedição de documento

17/11/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - [email protected]/MANDADO Certificado pela secretaria a quitação do valor da arrematação e saldo de R$101.666,05 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) e já deliberado sobre a preferência do crédito da UNIÃO, diligencie a secretaria pelo necessário a transferência do valor integral (com acréscimos legais) para conta judicial vinculada à execução fiscal número 5511131-23.2014.8.09.0029, intimando-se a exequente para o regular prosseguimento. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - [email protected]/MANDADO Certificado pela secretaria a quitação do valor da arrematação e saldo de R$101.666,05 (cento e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) e já deliberado sobre a preferência do crédito da UNIÃO, diligencie a secretaria pelo necessário a transferência do valor integral (com acréscimos legais) para conta judicial vinculada à execução fiscal número 5511131-23.2014.8.09.0029, intimando-se a exequente para o regular prosseguimento. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 18:02

Mero expediente

29/08/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - [email protected]/MANDADO Ad cautelam, certifique a secretaria se o arrematante efetuou ou não o depósito integral do valor que consta no respectivo auto (Evento 6 – Doc. 9), apresentando o(s) extrato(s) atualizado(s) da(s) respectiva(s) conta(s) judicial(is). Após, retorne para a pertinente deliberação.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Embora denominado "sucessão processual" (evento 138) o pleito tem por escopo a inclusão dos sócios da devedora no polo passivo ao fundamento de grupo econômico, dissolução irregular da sociedade empresária e/ou manipulação da estrutura societária. Tal como formulado, não se amolda à sucessão processual propriamente dito. Busca, em verdade, o redirecionamento da execução, mediante superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, providência que se submete ao regime da desconsideração. Com efeito, o Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes) prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível também na execução fundada em título executivo extrajudicial exigindo a demonstração dos pressupostos legais específicos para instauração, com observância do contraditório e da ampla defesa. De igual modo, o art. 50 do Código Civil estabelece que a medida reclama demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando alegar "grupo econômico". Além disso, o art. 795 do CPC resguarda a regra segundo a qual os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nas hipóteses legalmente previstas, devendo, em princípio, recair a execução sobre o patrimônio da pessoa jurídica executada. Nesse contexto, açodada a pretensão e prematuro, por ora, a apreciação do pedido de inclusão imediata dos sócios no polo passivo, sem que antes se busque outras alternativas executivas, além das tentativas de constrição de ativos financeiros e demais bens. Isso posto, deverá primeiramente lançar mão das medidas executivas cabíveis para a constrição patrimonial da Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive mediante requerimento das pesquisas e diligências patrimoniais pertinentes, se valendo dos sistemas conveniados, inclusive. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREITO

14/04/2026, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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