Cumprimento de sentença 0349717-06.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0349717-06.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0349717-06.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 15dias. Goiânia, datado eletronicamente. Thais Gomes Muller Técnico Judiciário

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 16:32

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0349717-06.2012.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas postais para todos os endereços fornecidos no ev. 223 no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penalidades legais. Goiânia, datado eletronicamente. Eduardo de Faria Brito Técnico Judiciário

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 11:01

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 19:44

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 22:30

Confirmada

04/06/2025, 09:54

Confirmada

04/06/2025, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0349717-06.2012.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): CELG DISTRIBUIDORA S/A CELG D (CPF/CNPJ n.º 01.543.032/0001-04)Ré(u): MARCUS AUGUSTOS GUEDES FERNANDES (CPF/CNPJ n.º 556.923.031-91) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CELG DISTRIBUIDORA S/A CELG D em face de MARCUS AUGUSTOS GUEDES FERNANDE.Ao evento 150 foi deferido o pedido de sucessão empresarial, inserindo os sócios MARCUS AUGUSTO GUEDES FERNANDES, e SINARA FERNANDA VIEIRA FERNANDES, no polo passivo da demanda, em razão do encerramento regular da empresa executada.Ao evento 159 foram juntados aos autos os resultados da pesquisa de endereço dos executados por meio dos sistemas conveniados.Tentativas de citação aos eventos 165 e 165.Citação por edital deferida ao evento 190, bem como a nomeação da Defensoria Pública como Curador Especial.Edital publicado conforme evento 200.Ao evento 207, a Defensoria Pública na função de Curador Especial, apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela nulidade da citação por edital, vez que não esgotados os meios de localização dos executados, haja vista que não foram expedidos mandados para todos os endereços apresentados ao evento 159, bem como pugnou para que seja julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos necessários.Ao evento 210, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da contestação, afirmando que as buscas de endereços apresentaram locais em quatro estados diferentes, tornando infrutíferas e inócuas as tentativas de citação pessoal, o que viabilizaria a intimação por edital. Ressaltam ainda que, ao contrário do informado pelos executados, na pessoa de seu Curador Especial, não foi instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim deferida a sucessão empresarial.Pois bem.II - Inicialmente, verifica-se que, de fato, não foram esgotadas todas as tentativas de localização dos executados para citação.A citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do réu/executado. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do CPC: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (grifo inserido). Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado:PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 ? A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifo inserido)Da análise dos autos verifico que apesar de terem sido realizadas pesquisas via sistemas conveniados, ainda não houve diligências em todos os endereços localizados.Está pendente a tentativa de citação nos endereços:MARCUS AUGUSTOS GUEDES FERNANDES: AV 136, N° 445, APTO 1700, SETOR MARISTA, GOIANIA/GO, CEP 74180040; RUA PEDROSO ALVARENGA, N° 01101, AP 31, ITAIM BIBI, SAO PAULO/SP, CEP 04531012; R 137, QD 49, LT 15/16, SETOR MARISTA, GOIANIA/GO, CEP 74170120; AL MELBOURNE, 402, TAMBORE, SANTANA DE PARNAIBA/SP, CEP 06543190; ROD BR 153, KM 40 ESQ, PIRENOPOLIS/GO, CEP 72980000; AV T 64, QD-149, LT-12, 928, APT.500, SETOR BUENO, GOIANIA/GO, CEP 74230110; R TOPAZIO, 51, LT 17, VL SAPUCAI, CAMPOS DO JORDAO/SP, 12460000; R PINHEIROS, 870, CONJ 212/214 D, PINHEIROS, SAO PAULO/SP, CEP 05422000; ALAMEDA BOLIVIA, 58, ALPHAVILLE RESIDENCIAL DOZE S, BARUERI/SP, CEP 06470-220; RUA ATILIO PIFFER, 33, SALA 08, CASA VERDE, SAO PAULO/SP, CEP 02516-000.SINARA FERNANDA VIEIRA FERNANDES: RUA PEDROSO ALVARENGA, N° 01101, AP 31, ITAIM BIBI, SAO PAULO/SP, CEP 04531012; AV T 64, QD-149, LT-12, 928, APT.500, SETOR BUENO, GOIANIA/GO, CEP 74230110; ALAMEDA CAUAXI, 363, APTO 1801, ED CHATEAO 296, RESIDENCIAL ZERO, ALPHAVILLE, CENTRO, BARUERI/SP, CEP 06454020; RUA DOS PINHEIROS, 870, 21 ANDAR, PINHEIROS, SAO PAULO/SP, CEP 05422-001.Nesses termos, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento contido na contestação de evento 207 e DECLARO NULA a citação editalícia.Assim, DETERMINO a expedição de novos mandados de citação, por meio de carta precatória, se assim for necessário, aos endereços indicados ao evento 207, os quais ainda não foram diligenciados.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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