Execução da Pena 0078626-95.2017.8.09.0168 - TJGO

Execução da Pena 0078626-95.2017.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 15:36

Documento

31/03/2026, 14:38

Expedição de documento

16/03/2026, 17:34

Documento

16/03/2026, 17:18

Documento

09/02/2026, 16:13

Expedição de documento

27/01/2026, 13:14

Documento

04/12/2025, 17:37

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 17:07

Expedição de documento

04/12/2025, 17:06

Expedição de documento

04/12/2025, 17:01

Mero expediente

02/12/2025, 21:16

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:35

Recebimento

28/11/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO MAJORADO). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, caput, §2º, I e II), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O apelante busca a absolvição por ausência de prova robusta de autoria, apontando que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima e em presunções quanto à participação no delito. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, aplicação da minorante da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, concessão de regime mais brando ou substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão, saber: (i) se há provas independentes para a demonstração da autoria, considerando que o reconhecimento da vítima foi realizado informalmente, sem observância dos requisitos legais do art. 226, do Código de Processo Penal; e (ii) se é possível (a) afastar a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma de fogo; (b) aplicar minorante de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) (c) fixar a pena no mínimo legal; e (d) conceder benefícios, fixar regime mais brando, ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado estão devidamente comprovadas pelas declarações judiciais da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável pela prisão do acusado e pela apreensão dos bens subtraídos. O reconhecimento pessoal realizado informalmente, pode ser utilizado para demonstrar a autoria quando corroborado por outras provas independentes. 4. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a magistrada utilizou o emprego de arma de fogo para negativar a culpabilidade na primeira fase e o concurso de pessoas para majorar a pena na terceira fase, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. É inviável o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que a divisão de tarefas entre os três agentes acusados (dirigir o veículo de fuga; empunhar a arma de fogo e tomar os pertences; vigilância e apoio) foi crucial para a execução do delito, evidenciando o domínio funcional do fato por todos os envolvidos. 6. A pena não pode ser fixada no mínimo legal ante a manutenção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase dosimétrica e da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase. O regime semiaberto está de acordo com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e a substituição da pena é incabível, em virtude da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 1. A condenação por roubo majorado é mantida quando a autoria é comprovada por provas independentes, como as declarações extrajudiciais e judiciais da vítima, depoimento policial e prisão em flagrante com a posse dos objetos subtraídos, mesmo que o reconhecimento pessoal tenha sido informal. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando uma das majorantes do roubo (emprego de arma de fogo) é valorada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e a outra (concurso de pessoas) é aplicada na terceira fase. 3. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância no roubo majorado quando todos os agentes possuem domínio funcional do fato, com divisão de tarefas essenciais à execução do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, §2º, I e II; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 33, § 2º, 'b'; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 68; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798492 – SP; STJ, HC n. 526.057/SP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0078626-95.2017.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás Apelante: Rodrigo Fernando Silva Machado Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO MAJORADO). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, caput, §2º, I e II), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O apelante busca a absolvição por ausência de prova robusta de autoria, apontando que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima e em presunções quanto à participação no delito. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, aplicação da minorante da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, concessão de regime mais brando ou substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão, saber: (i) se há provas independentes para a demonstração da autoria, considerando que o reconhecimento da vítima foi realizado informalmente, sem observância dos requisitos legais do art. 226, do Código de Processo Penal; e (ii) se é possível (a) afastar a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma de fogo; (b) aplicar minorante de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) (c) fixar a pena no mínimo legal; e (d) conceder benefícios, fixar regime mais brando, ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado estão devidamente comprovadas pelas declarações judiciais da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável pela prisão do acusado e pela apreensão dos bens subtraídos. O reconhecimento pessoal realizado informalmente, pode ser utilizado para demonstrar a autoria quando corroborado por outras provas independentes. 4. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a magistrada utilizou o emprego de arma de fogo para negativar a culpabilidade na primeira fase e o concurso de pessoas para majorar a pena na terceira fase, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. É inviável o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que a divisão de tarefas entre os três agentes acusados (dirigir o veículo de fuga; empunhar a arma de fogo e tomar os pertences; vigilância e apoio) foi crucial para a execução do delito, evidenciando o domínio funcional do fato por todos os envolvidos. 6. A pena não pode ser fixada no mínimo legal ante a manutenção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase dosimétrica e da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase. O regime semiaberto está de acordo com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e a substituição da pena é incabível, em virtude da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 1. A condenação por roubo majorado é mantida quando a autoria é comprovada por provas independentes, como as declarações extrajudiciais e judiciais da vítima, depoimento policial e prisão em flagrante com a posse dos objetos subtraídos, mesmo que o reconhecimento pessoal tenha sido informal. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando uma das majorantes do roubo (emprego de arma de fogo) é valorada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e a outra (concurso de pessoas) é aplicada na terceira fase. 3. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância no roubo majorado quando todos os agentes possuem domínio funcional do fato, com divisão de tarefas essenciais à execução do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, §2º, I e II; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 33, § 2º, 'b'; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 68; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798492 – SP; STJ, HC n. 526.057/SP. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0078626-95.2017.8.09.0168, da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que é Apelante Rodrigo Fernando Silva Machado e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 0078626-95.2017.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás Apelante: Rodrigo Fernando Silva Machado Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Rodrigo Fernando Silva Machado (nascido em 14/08/1993, com 23 anos na data dos fatos), Nathaniel Souza Nascimento (nascido em 28/06/1998, com 18 anos na data dos fatos) e Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes (nascido em 07/07/1997, com 19 anos na data dos fatos), imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (artigo 157, §§ 1.° e 2º, incisos I e II, do Código Penal), narrando o seguinte (mov. 03, fls. 1 a 3): (…) No dia 23 de março de 2017, por volta das 01:30h, na Quadra 11, Lote 01, Jardim Brasília, nesta cidade, os denunciandos Rodrigo Fernando Silva Machado, Nathaniel Souza Nascimento, Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes, de forma livre, consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram em favor do grupo, uma mochila preta da marca Adidas, um aparelho celular LG cor preta, um relógio, marca Oriente, da cor prateada e uma carteira, pertencentes à vítima Francisco Felipe Silva Sousa, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 31 e Termo de Entrega de fls. 34. Segundo apurado, no dia dos fatos, os denunciandos avistaram a vítima Francisco Felipe Silva Sousa caminhando e resolveram assalta-la. Então, os denunciandos encostaram o veículo Fiat Pálio, de cor vermelha que conduziam, ao lado da vítima e, após um deles descer do automóvel com uma arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo os pertences pessoais da vítima. Após Francisco entregar sua mochila, carteira e relógio, o denunciando o revistou, na tentativa de encontrar mais pertences, sendo que localizou o aparelho celular da vítima escondido na sua cintura. Em virtude de tal fato, a vítima correu, momento em que um dos denunciandos disparou em sua direção, no intuito de ameaça-la. A vítima acionou a polícia militar que, em patrulhamento, logrou êxito em visualizar o momento em que o Fiat Pálio, placa ONM 5468, cor vermelha entrava em uma residência. Após abordagem, os policiais lograram êxito em prender em flagrante os denunciandos, com os objetos subtraídos da vítima. Após, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, e reconheceu sem vacilação os três denunciandos como autores do delito. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás oferece presente denúncia em desfavor Rodrigo Fernando Silva Machado, Nathaniel Souza Nascimento, Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes pela prática do delito tipificado no artigo 157, §§ 1.° e 2º, incisos I e II, do Código Penal, requerendo a Vossa Excelência a instauração da competente ação penal e, após recebimento e autuação, a citação do denunciando para responder acusação no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se o procedimento conforme o rito comum ordinário previsto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, tudo para que, ao final, seja o denunciando condenado.” Denúncia recebida em 17/04/2017 (mov. 03, fls. 125 do processo físico). Tendo em vista parecer ministerial (mov. 40), a punibilidade dos acusados Nathaniel Souza Nascimento e Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes foi declarada extinta pela prescrição (mov. 43). O processo prosseguiu apenas em relação à Rodrigo Fernando Silva Machado. Após a regular tramitação processual, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, para condená-lo por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, caput, §2º, I e II, do Código Penal), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (mov. 159). Irresignado, o acusado recorre (mov. 169). III. Mérito – Da alegada absolvição por ausência de prova robusta de autoria. Inviabilidade. Preliminarmente, a defesa constituída do recorrente sustenta a inexistência de prova robusta de autoria ao fundamento de que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima e em presunções quanto à sua participação no delito, consequentemente, requer a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos coligidos aos autos. A materialidade do crime restou demonstrada por meio do a) Auto de prisão em flagrante (ev. 03, fls. 15 do processo físico); b) Auto de exibição e apreensão (ev. 03, fls. 57 do processo físico); c) Relatório de Atendimento Integrado RAI n. 265855 (ev. 03, fls. 05 do processo físico); d) Termo de entrega ao legítimo proprietário (ev. 03, fls. 63 do processo físico); e) Depoimentos da vítima e das demais testemunhas em solo policial e em Juízo; f) Relatório final do inquérito policial (ev. 03, fls. 89 dos autos físicos). Com relação à autoria, tem-se as seguintes provas que serão analisadas. A vítima, em juízo, trouxe os seguintes esclarecimentos sobre os fatos: “Eu não lembro exatamente, mas vou lhe falar mais ou menos aqui o que eu me recordo. Estava voltando do meu trabalho, aí lá era meia-noite, mais ou menos. Aí o lugar da parada de ônibus era bem longe da minha residência e toda vez eu tinha esse percurso durante meia-noite, 11 horas da noite. Aí eu estava voltando, no meio do percurso eles me pararam num carro lá, acho que era um palio vermelho, ou era preto. Aí eles desceram do carro e anunciaram o assalto. Eram três rapazes. (…) Se eu não estou enganado, desceram só dois. Eles eram os mesmos que já tinham me assaltado uma semana antes, só que na primeira vez eu não registrei, né? Aí ele desceu, aí eu já tinha perdido o celular, semana antes. Aí eu não entreguei o celular que eu já tinha comprado outro, no caso. Aí eu falei para ele que não tinha celular, tinha só a mochila, aí ele pegou a mochila, pegou umas coisas minhas, aí foi me revistar. Quando ele me revistou, ele achou o celular, eu estava de jaqueta, de moletom, ele achou o celular na parte de trás do meu... da cintura. Ele ficou estressado lá, zangado, e atirou. Eu saí correndo, ele atirou, só que graças a Deus não veio acertar, né? Foi mais ou menos assim que aconteceu. (…) Era eles, eu até... na hora que ele foi me abordar, eu até falei, vocês já levaram o meu celular semana passada, aí ele falou alguma coisa assim comigo, né? Que eu não lembro. Aí também ele tinha me roubado um relógio, aí era o mesmo relógio que ele estava no outro dia, no dia que ele me roubou de novo. Ele estava usando um relógio. Estava usando um acessório meu lá, só que eu não consegui recuperar porque eu não registrei queixa sobre o outro roubo, né? Então ficou lá, entendeu? (…) Era três, só que nesse dia ele não estava no carro, ele estava a pé. Na outra vez ele já estava no carro. Tinha um que era um pouco mais magro, alto, que era o que estava armado, né? Aí tinha dois que eram um pouco mais fortes, né, fisicamente. (…) Só que eu conheci os três que eram muito recentes. Na outra vez eles me assaltaram, era no lugar claro, na avenida principal lá de Águas Lindas. Consegui conhecer eles. (…) O guarda-noturno me levou, ele falou que a polícia tinha pegado eles entrando na casa deles. Aí quando eu cheguei lá, eles estavam sendo abordados, né? Estavam no chão, deitados no chão. Eles três deitados no chão e um monte de pertence do pessoal, né? Do que eles tinham roubado. (…) Aí o policial falou que não era para mim vir para muito perto, para eles não me verem. Aí eu falei para ele que ele tinha acabado de me assaltar, que o guarda-noturno me ajudou. Aí o policial me mandou ir para a delegacia. (…) Aí eu fui lá, cheguei lá, eu fiz o procedimento lá, né? Aí eles vieram devolver meu celular, minha mochila também, as coisinhas que eu tinha perdido para eles. (…) Sim, reconheci. Eles estavam com a mesma roupa, ainda que eles tinham... Estavam com a mesma roupa, era o mesmo carro.” (mídia, mov. 141) - negritei O policial militar João Paulo, em seu depoimento jurisdicionalizado, assim narrou os fatos: “Que estava em patrulhamento no Jardim Brasília quando foi abordado pela vítima; que a vítima informou que três indivíduos em um Fiat Palio vermelho a assaltaram e que, segundo ela, houve um disparo de arma de fogo durante o assalto; que a vítima conseguiu seguir o carro e indicou aos policiais que ele havia entrado em uma rua próxima a um bar conhecido como Minelli; que ao chegarem ao local, um dos indivíduos fugiu correndo ao avistar a equipe policial; que antes da abordagem, um dos acusados arremessou um objeto em cima de um telhado, que foi verificado ser um revólver calibre.38, modelo Bulldog; que os três foram abordados e a vítima os reconheceu (...); que a vítima relatou que já havia sido assaltada outras vezes pelos mesmos indivíduos; que foram recuperados vários celulares e uma bolsa, e que a vítima reconheceu o seu celular, mas não se recorda se outros objetos foram reconhecidos; que não se recorda se os acusados confessaram ou negaram o crime; que quem arremessou a arma foi o dono da residência onde os acusados foram encontrados; que a vítima não soube informar qual dos três estava dirigindo o veículo.” (mídia, mov. 04) – negritei O recorrente, mesmo intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Todavia, quando da primeira audiência realizada, assim esclareceu os fatos: “Que não participou do roubo; que foi à casa de NATANIEL, para quem faz "bicos" como segurança, para combinar um trabalho para o fim de semana, e que levou seu primo SAMUEL junto; que, após jantarem, Nataniel os levava para casa em seu Fiat Palio vermelho; que Nataniel dirigia, ele (RODRIGO) estava no banco do passageiro e seu primo SAMUEL estava no banco de trás; que, no Jardim Brasília, seu primo SAMUEL pediu para parar o carro, dizendo que precisava falar com um amigo; que NATANIEL parou o carro e SAMUEL desceu apenas com um boné na cabeça; que ficou dentro do carro com NATANIEL conversando e escutando música e não viu o que SAMUEL foi fazer; que SAMUEL voltou correndo com uma bolsa preta, gritando para irem embora rápido; que ficou sem entender o que estava acontecendo e, ao questionar, SAMUEL apenas insistiu para irem embora, momento em que NATANIEL acelerou o carro; que só viu a arma quando chegaram em sua casa e SAMUEL a dispensou no momento em que a viatura policial chegou; que não conhecia a vítima nem os policiais que efetuaram a prisão; que não viu o roubo, pois estava no carro a uma distância de 100 a 200 metros do local; que não sabia que SAMUEL possuía uma arma; que às vezes levava SAMUEL para trabalhar com ele no açougue.” (mídia, mov. 04) – negritei O acusado Samuel (cuja punibilidade foi declarada extinta no curso do processo – mov. 43), quando diante da autoridade judicial, asseverou: “Que praticou o crime de roubo; que ele e seu primo RODRIGO foram até a casa de Nataniel para acertar um trabalho de segurança em um show; que, no caminho de volta para casa, ele estava no banco de trás, RODRIGO no carona e Nataniel dirigindo; que, ao avistar a vítima, pediu para Nataniel parar o carro, alegando que iria falar com um amigo; que desceu do veículo sozinho e abordou a vítima, pois achou que "a pessoa estava fácil"; que estava portando uma arma de fogo que era sua; que subtraiu da vítima a mochila e a carteira, afirmando que o relógio e os celulares eram seus; que, ao voltar correndo para o carro, pediu para irem embora; que RODRIGO e Nataniel só souberam do roubo depois que ele retornou ao veículo, quando o questionaram sobre a pressa; que não sabe explicar como a vítima teria reconhecido os outros dois; que não conhecia a vítima e nunca a havia assaltado antes; que está arrependido pelo crime que cometeu.” (mídia, mov. 04) - negritei O terceiro corréu, Nathaniel (cuja punibilidade também foi declarada extinta – mov. 43), declarou em juízo que: “Que não praticou o crime de roubo; que RODRIGO e SAMUEL foram à sua residência na noite de 23 de março para combinar um show, pois trabalhavam juntos; que, após o encontro, foi levar os dois para casa em seu carro; que ele estava dirigindo, SAMUEL estava no banco do passageiro e RODRIGO no banco de trás; que, na avenida do Jardim Brasília, SAMUEL pediu para ele parar o carro, alegando que precisava falar com um amigo; que parou o carro na esquina e SAMUEL desceu sozinho; que ficou no carro conversando com RODRIGO e, como o som estava ligado, não prestou atenção no que SAMUEL foi fazer; que não viu SAMUEL portando nenhum objeto ao descer; que SAMUEL retornou correndo, carregando uma mochila, e pediu para irem embora para casa; que não o questionou naquele momento porque o conhecia do trabalho; que os levou para casa e, ao chegarem, enquanto ele ainda estava no carro, os policiais chegaram, invadiram a residência e abordaram RODRIGO e SAMUEL; que, por estar apavorado, permaneceu no carro, onde foi abordado em seguida; que não viu nenhuma arma nem ouviu qualquer disparo; que não viu a vítima no local dos fatos e não sabe como ela poderia tê-lo reconhecido; que não conhecia a vítima nem os policiais que efetuaram a prisão; que o carro tem película (fumê) e os vidros estavam quase totalmente fechados, com apenas uma fresta de dois dedos aberta; que a rua estava mal iluminada e que, da distância em que se encontrava, não seria possível a vítima reconhecer quem estava dentro do carro.” (mídia, mov. 4) – negritei Não deve ser acolhido o pleito defensivo referente à absolvição por ausência de prova robusta de autoria, ao fundamento de que amparada unicamente em reconhecimento pessoal que não seguiu as formalidades da lei. Na espécie, em que pese o reconhecimento do recorrente ter sido realizado informalmente no momento em que os acusados foram presos pela polícia, a autoria delitiva não o tem como único elemento de prova. A demonstração da autoria também foi embasada nas declarações judiciais da vítima e no depoimento também jurisdicionalizado do policial que participou da ocorrência. Em relação às declarações judiciais da vítima, esta, mesmo 8 anos após os fatos, confirmou a dinâmica delituosa e ainda a realização do reconhecimento dos acusados no momento em que foram presos pela polícia. Ao contrário do que sustenta a defesa em suas razões, o ofendido não apresentou dúvidas quanto às características do carro ou dos acusados. O ofendido confirmou que os agentes que cometeram o roubo estavam em um Fiat palio, não se recordando com certeza apenas da cor do automóvel, se vermelho ou preto. A dúvida em questão é absolutamente justificada pelo significativo lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e a instrução processual e não compromete a validade do testemunho da vítima, posto que no dia dos fatos especificou o modelo e cor do veículo para os policiais que, em seguida, localizaram os acusados. Para além do depoimento judicial da vítima, coerente com as declarações prestadas na delegacia, há ainda o testemunho jurisdicionalizado do policial militar João Paulo, que confirmou ter sido abordado pelo ofendido após o roubo, tendo afirmado que este indicou o veículo utilizado na prática delituosa e ainda que todos os acusados foram abordados, estavam em posse dos pertences, tendo sido presos e reconhecidos pela vítima momentos após os fatos (ocorrido por volta de 00h e RAI 01h55 – mov. 03, fl. 5). Reforçando a suficiência das provas de autoria, o acusado, quando ouvido em juízo confirmou que estava no veículo Palio vermelho com outros dois acusados (Samuel e Nathaniel), esclarecendo ainda que Samuel era seu primo. Segundo a versão apresentada pelo recorrente, Samuel pediu para Nathaniel, que dirigia o veículo pará-lo, justificando que precisava falar com um amigo, tendo este descido do veículo. Conforme o relato do apelante, ele teria permanecido dentro do carro com Nathaniel conversando e escutando música, de modo que não teria visualizado o que Samuel foi fazer. O recorrente alega que o indivíduo em questão voltou correndo com uma bolsa preta, gritando para irem embora rápido. A versão foi a mesma apresentada pelos demais acusados (cuja punibilidade foi extinta), tendo Samuel assumido a autoria delitiva do roubo, aduzindo que os demais acusados apenas souberam do ocorrido quando ele retornou ao veículo. Contudo, a versão do recorrente de que apenas estava no veículo e não percebeu ou mesmo participou do roubo não é crível. O ofendido relatou em seu depoimento judicial ter sido abordado por três pessoas, esclareceu que, ao que se recorda, dois desceram do automóvel. Ademais, quando ouvido na delegacia, especificou que quando os agentes pararam o carro, um teria permanecido no volante, o segundo próximo a porta do passageiro e o terceiro teria descido com uma arma de fogo em punho e ido ao seu encontro, exigindo os pertences (mov. 03, fls. 15). Inclusive, esclareceu que reconheceu os criminosos como sendo os mesmos que o haviam roubado a menos de uma semana antes dos fatos apurados. A falta de plausibilidade da versão presentada pelo recorrente foi devidamente registrada na sentença: “Em juízo de ponderação, as declarações de RODRIGO e dos corréus não prevalecem quando confrontadas com o restante do robusto conjunto probatório que as infirma. No ponto, a vítima narrou a mesma dinâmica dos fatos durante toda a persecução penal, que durou mais de 8 (oito) anos, sendo ainda corroborada pelo depoimento do agente JOÃO PAULO, o qual declarou que foi o dono da casa a arremessar a arma de fogo no telhado assim que se apercebeu da chegada da polícia (o grupo foi preso nas portas da casa de RODRIGO). Ademais, os acusados foram encontrados na posse dos bens subtraídos da vítima e de diversos outros itens possivelmente frutos de empreitadas anteriores, o que corrobora a palavra da vítima e do policial JOÃO PAULO de que o grupo vinha praticando outros assaltos nas redondezas. Na versão do acusado RODRIGO, o roubo teria ocorrido a uma distância de 100 ou 200 metros do carro em que estava com NATHANIEL, o qual afirmou que seria impossível serem visualizados em seu interior pois estavam com os vidros e portas fechados. Contudo, a vítima FRANCISCO, além de relatar ter enxergado os 3 (três) acusados, declarou que foi surpreendido pela parada brusca do veículo Pálio, tendo duas pessoas desembarcado: uma delas permaneceu próxima à porta do carona e a outra lhe abordou com a arma, anunciando o assalto. Dessa forma, a versão do acusado RODRIGO é incapaz de criar dúvida razoável quando à sua participação no delito praticado, estando suficientemente comprovada sua vontade livre e consciente em tomar parte no crime de roubo narrado na denúncia. Assim, a autoria encontra-se devidamente demonstrada, vez que não há dúvida de que foi o acusado, na companhia dos corréus, a subtrair, mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima FRANCISCO.” (mov. 159) Na espécie, evidenciado que a autoria delitiva do apelante foi devidamente confirmada por provas independentes do reconhecimento informal, não há que se falar em absolvição. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria também foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da vítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na prisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus depoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após descobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e colidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 2. Não houve ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial fechado, porquanto o Tribunal estadual apenas ressaltou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como referência à presença de fatos concretos que fundamentam o regime mais gravoso – crime praticado por três agentes em concurso, mediante o uso de arma de fogo e contra vítima idosa. Assim, em que pese a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada acima de quatro e abaixo de oito anos de reclusão após a realização da detração penal e a primariedade do Paciente, impõe-se a manutenção do regime fechado para a reprovação e prevenção do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798492 - SP)” Assim, considerando que o reconhecimento pessoal informal não se apresenta como o único elemento de prova da autoria delitiva, havendo ainda o depoimento judicial consistente da vítima e do policial militar que realizou a prisão do acusado, tendo ambos confirmado o reconhecimento pessoal realizado naquele momento, somado a ausência de plausibilidade da versão do recorrente, de rigor a manutenção da condenação. IV. Mérito – Reavaliação da dosimetria da pena. Subsidiariamente, a defesa do apelante requer a redução da pena. Inicialmente, pugna pela “desconsideração da valoração negativa da culpabilidade, utilizada com base no uso da arma de fogo (o qual já foi considerado na majorante), sob pena de bis in idem”. Adiante, a defesa pleiteia “a aplicação do redutor da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do CP, dado que, mesmo na hipótese de participação, o Apelante não foi o executor direto do roubo nem portava arma de fogo”. E, por fim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, ao fundamento de que o recorrente é réu primário e ausentes elementos desfavoráveis quanto à sua conduta social e personalidade. No caso, a magistrada realizou a dosimetria da pena nos seguintes termos: “CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, porque, o crime foi realizado mediante o uso de arma de fogo, municiada e apta ao disparo. Assim, tendo em vista que tal circunstância é sobejante como causa de aumento, pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que que o acusado não os possui. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, não excedem as normais ao tipo. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma, ambas presentes, à época dos fatos, nos incisos I e II do §2º do art. 157 do CP, respectivamente. Como a majorante do uso de arma foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena, aplico apenas a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP nessa etapa, na fração mínima de 1/3. Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.” (mov. 159) No caso vertente, nota-se a presença de duas causas de aumento, sendo estas o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas. Ao que se observa, a magistrada utilizou o emprego de arma de fogo para fundamentar a negativação da culpabilidade na primeira fase dosimétrica e a causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas foi utilizada para aumentar a pena na terceira fase. A providência em questão está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presente mais de uma causa de aumento de pena, é possível a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena. A propósito: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (SEQUESTRO RELÂMPAGO). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRESSIVIDADE EXTREMA DO AGENTE. ELEMENTO IDÔNEO A INDICAR MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AO CONCURSO DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO AFASTA PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO NÃO POSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA FIGURA TÍPICA DO ROUBO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA MAJORAR A PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (…) IV - Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. A Corte de origem, com amparo no acervo fático-probatório, assegurou que houve a prática de delitos distintos: roubo circunstanciado - 157, § §2º, inciso II, e 2°-A, inciso I, (duas vezes); e sequestro relâmpago - art. 158, § § 2° e 3°, (duas vezes). Desse modo, o acolhimento da irresignação - reconhecimento de crime único -, consoante os argumentos expostos nas razões da impetração, demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que "não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal" (HC n. 409.602/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/09/2017). VI - É remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que, na hipótese de existirem mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável apta a majorar a pena-base, sendo as demais utilizadas para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 526.057/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.)” - negritei Assim, não verificado bis in idem, tendo sido utilizadas as causas de aumento verificadas em fases distintas, não há que se falar em afastamento da negativação da culpabilidade, devendo ser mantida a pena-base de 4 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, fixadas por ocasião da sentença. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena deve ser mantida. Em relação à causa de diminuição de pena relacionada a participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do CP), cuja aplicação foi requerida pela defesa, inviável o seu reconhecimento. Isso pois, em que pese a versão dos acusados ser no sentido de que apenas um deles cometeu o crime e os demais não tinham conhecimento de que o delito seria praticado, extrai-se dos depoimentos extrajudicial (mov. 03, fls. 15) e judicial (mov. 141) da vítima, que três indivíduos estavam a bordo de um veículo FIAT PALIO cor vermelha e quando pararam o automóvel, um teria permanecido no volante, o segundo próximo a porta do passageiro e o terceiro teria descido com uma arma de fogo em punho, tendo ido ao seu encontro para tomar-lhe os pertences. Apesar de não se extrair do depoimento do ofendido a especificação de qual ato teria sido praticado pelo recorrente especificamente, segundo a versão dos acusados, Nathaniel seria aquele que estava dirigindo o veículo, o que indica que Samuel e Rodrigo são aqueles que teriam desembarcado do automóvel para a efetivação do roubo. De qualquer modo, não se vislumbra de qualquer das condutas: dirigir o veículo, descer em punho da arma de fogo ou ficar posicionado próximo ao veículo, participação de menor importância. Todas as contribuições foram cruciais para a perpetração do evento delituoso, uma vez que o motorista do veículo foi responsável por viabilizar a fuga dos demais agentes, aguardando-os dentro do veículo e, do lado de fora dois dos acusados anunciaram o assalto, em nítida divisão de tarefas, um empunhou a arma de fogo e o outro certamente prestou a vigilância e apoio para aquele que retirou os objetos da posse da vítima, de modo que todos os agentes possuíam o domínio comum do fato típico. Nesse caso, inviável o reconhecimento de participação secundária. Ainda na terceira fase dosimétrica, remanescendo a causa de aumento atinente ao concurso de pessoas, a pena foi majorada na fração mínima de 1/3, resultando 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Assim, diante da manutenção da análise negativa da culpabilidade e impossibilidade de reconhecimento da minorante da participação de menor importância, não é possível a fixação da pena no mínimo legal, conforme requerido pela defesa. A pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa deve ser mantida, posto que atendeu os ditames do art. 59 e 68, do CP, sendo fixada de forma razoável e proporcional. Neste caso, inviável também a alteração do regime de cumprimento de pena, devendo permanecer o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP. Por fim, incabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, ante a ausência dos requisitos ali indicados. V. Dispositivo Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

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•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO MAJORADO). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, caput, §2º, I e II), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O apelante busca a absolvição por ausência de prova robusta de autoria, apontando que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima e em presunções quanto à participação no delito. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, aplicação da minorante da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, concessão de regime mais brando ou substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão, saber: (i) se há provas independentes para a demonstração da autoria, considerando que o reconhecimento da vítima foi realizado informalmente, sem observância dos requisitos legais do art. 226, do Código de Processo Penal; e (ii) se é possível (a) afastar a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma de fogo; (b) aplicar minorante de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) (c) fixar a pena no mínimo legal; e (d) conceder benefícios, fixar regime mais brando, ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado estão devidamente comprovadas pelas declarações judiciais da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável pela prisão do acusado e pela apreensão dos bens subtraídos. O reconhecimento pessoal realizado informalmente, pode ser utilizado para demonstrar a autoria quando corroborado por outras provas independentes. 4. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a magistrada utilizou o emprego de arma de fogo para negativar a culpabilidade na primeira fase e o concurso de pessoas para majorar a pena na terceira fase, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. É inviável o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que a divisão de tarefas entre os três agentes acusados (dirigir o veículo de fuga; empunhar a arma de fogo e tomar os pertences; vigilância e apoio) foi crucial para a execução do delito, evidenciando o domínio funcional do fato por todos os envolvidos. 6. A pena não pode ser fixada no mínimo legal ante a manutenção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase dosimétrica e da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase. O regime semiaberto está de acordo com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e a substituição da pena é incabível, em virtude da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 1. A condenação por roubo majorado é mantida quando a autoria é comprovada por provas independentes, como as declarações extrajudiciais e judiciais da vítima, depoimento policial e prisão em flagrante com a posse dos objetos subtraídos, mesmo que o reconhecimento pessoal tenha sido informal. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando uma das majorantes do roubo (emprego de arma de fogo) é valorada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e a outra (concurso de pessoas) é aplicada na terceira fase. 3. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância no roubo majorado quando todos os agentes possuem domínio funcional do fato, com divisão de tarefas essenciais à execução do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, §2º, I e II; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 33, § 2º, 'b'; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 68; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798492 – SP; STJ, HC n. 526.057/SP. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 0078626-95.2017.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás Apelante: Rodrigo Fernando Silva Machado Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO MAJORADO). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, caput, §2º, I e II), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. O apelante busca a absolvição por ausência de prova robusta de autoria, apontando que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima e em presunções quanto à participação no delito. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, aplicação da minorante da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, concessão de regime mais brando ou substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão, saber: (i) se há provas independentes para a demonstração da autoria, considerando que o reconhecimento da vítima foi realizado informalmente, sem observância dos requisitos legais do art. 226, do Código de Processo Penal; e (ii) se é possível (a) afastar a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de arma de fogo; (b) aplicar minorante de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) (c) fixar a pena no mínimo legal; e (d) conceder benefícios, fixar regime mais brando, ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria delitiva e a materialidade do crime de roubo majorado estão devidamente comprovadas pelas declarações judiciais da vítima, corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável pela prisão do acusado e pela apreensão dos bens subtraídos. O reconhecimento pessoal realizado informalmente, pode ser utilizado para demonstrar a autoria quando corroborado por outras provas independentes. 4. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a magistrada utilizou o emprego de arma de fogo para negativar a culpabilidade na primeira fase e o concurso de pessoas para majorar a pena na terceira fase, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. É inviável o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que a divisão de tarefas entre os três agentes acusados (dirigir o veículo de fuga; empunhar a arma de fogo e tomar os pertences; vigilância e apoio) foi crucial para a execução do delito, evidenciando o domínio funcional do fato por todos os envolvidos. 6. A pena não pode ser fixada no mínimo legal ante a manutenção da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase dosimétrica e da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase. O regime semiaberto está de acordo com o art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal e a substituição da pena é incabível, em virtude da ausência dos requisitos legais (CP, art. 44). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 1. A condenação por roubo majorado é mantida quando a autoria é comprovada por provas independentes, como as declarações extrajudiciais e judiciais da vítima, depoimento policial e prisão em flagrante com a posse dos objetos subtraídos, mesmo que o reconhecimento pessoal tenha sido informal. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando uma das majorantes do roubo (emprego de arma de fogo) é valorada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e a outra (concurso de pessoas) é aplicada na terceira fase. 3. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância no roubo majorado quando todos os agentes possuem domínio funcional do fato, com divisão de tarefas essenciais à execução do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, §2º, I e II; CP, art. 29, § 1º; CP, art. 33, § 2º, 'b'; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 68; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798492 – SP; STJ, HC n. 526.057/SP. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 0078626-95.2017.8.09.0168, da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que é Apelante Rodrigo Fernando Silva Machado e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 0078626-95.2017.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás Apelante: Rodrigo Fernando Silva Machado Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Rodrigo Fernando Silva Machado (nascido em 14/08/1993, com 23 anos na data dos fatos), Nathaniel Souza Nascimento (nascido em 28/06/1998, com 18 anos na data dos fatos) e Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes (nascido em 07/07/1997, com 19 anos na data dos fatos), imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (artigo 157, §§ 1.° e 2º, incisos I e II, do Código Penal), narrando o seguinte (mov. 03, fls. 1 a 3): (…) No dia 23 de março de 2017, por volta das 01:30h, na Quadra 11, Lote 01, Jardim Brasília, nesta cidade, os denunciandos Rodrigo Fernando Silva Machado, Nathaniel Souza Nascimento, Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes, de forma livre, consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram em favor do grupo, uma mochila preta da marca Adidas, um aparelho celular LG cor preta, um relógio, marca Oriente, da cor prateada e uma carteira, pertencentes à vítima Francisco Felipe Silva Sousa, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 31 e Termo de Entrega de fls. 34. Segundo apurado, no dia dos fatos, os denunciandos avistaram a vítima Francisco Felipe Silva Sousa caminhando e resolveram assalta-la. Então, os denunciandos encostaram o veículo Fiat Pálio, de cor vermelha que conduziam, ao lado da vítima e, após um deles descer do automóvel com uma arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo os pertences pessoais da vítima. Após Francisco entregar sua mochila, carteira e relógio, o denunciando o revistou, na tentativa de encontrar mais pertences, sendo que localizou o aparelho celular da vítima escondido na sua cintura. Em virtude de tal fato, a vítima correu, momento em que um dos denunciandos disparou em sua direção, no intuito de ameaça-la. A vítima acionou a polícia militar que, em patrulhamento, logrou êxito em visualizar o momento em que o Fiat Pálio, placa ONM 5468, cor vermelha entrava em uma residência. Após abordagem, os policiais lograram êxito em prender em flagrante os denunciandos, com os objetos subtraídos da vítima. Após, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, e reconheceu sem vacilação os três denunciandos como autores do delito. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás oferece presente denúncia em desfavor Rodrigo Fernando Silva Machado, Nathaniel Souza Nascimento, Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes pela prática do delito tipificado no artigo 157, §§ 1.° e 2º, incisos I e II, do Código Penal, requerendo a Vossa Excelência a instauração da competente ação penal e, após recebimento e autuação, a citação do denunciando para responder acusação no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se o procedimento conforme o rito comum ordinário previsto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, tudo para que, ao final, seja o denunciando condenado.” Denúncia recebida em 17/04/2017 (mov. 03, fls. 125 do processo físico). Tendo em vista parecer ministerial (mov. 40), a punibilidade dos acusados Nathaniel Souza Nascimento e Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes foi declarada extinta pela prescrição (mov. 43). O processo prosseguiu apenas em relação à Rodrigo Fernando Silva Machado. Após a regular tramitação processual, foi proferida sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, para condená-lo por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, caput, §2º, I e II, do Código Penal), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (mov. 159). Irresignado, o acusado recorre (mov. 169). III. Mérito – Da alegada absolvição por ausência de prova robusta de autoria. Inviabilidade. Preliminarmente, a defesa constituída do recorrente sustenta a inexistência de prova robusta de autoria ao fundamento de que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento da vítima e em presunções quanto à sua participação no delito, consequentemente, requer a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos coligidos aos autos. A materialidade do crime restou demonstrada por meio do a) Auto de prisão em flagrante (ev. 03, fls. 15 do processo físico); b) Auto de exibição e apreensão (ev. 03, fls. 57 do processo físico); c) Relatório de Atendimento Integrado RAI n. 265855 (ev. 03, fls. 05 do processo físico); d) Termo de entrega ao legítimo proprietário (ev. 03, fls. 63 do processo físico); e) Depoimentos da vítima e das demais testemunhas em solo policial e em Juízo; f) Relatório final do inquérito policial (ev. 03, fls. 89 dos autos físicos). Com relação à autoria, tem-se as seguintes provas que serão analisadas. A vítima, em juízo, trouxe os seguintes esclarecimentos sobre os fatos: “Eu não lembro exatamente, mas vou lhe falar mais ou menos aqui o que eu me recordo. Estava voltando do meu trabalho, aí lá era meia-noite, mais ou menos. Aí o lugar da parada de ônibus era bem longe da minha residência e toda vez eu tinha esse percurso durante meia-noite, 11 horas da noite. Aí eu estava voltando, no meio do percurso eles me pararam num carro lá, acho que era um palio vermelho, ou era preto. Aí eles desceram do carro e anunciaram o assalto. Eram três rapazes. (…) Se eu não estou enganado, desceram só dois. Eles eram os mesmos que já tinham me assaltado uma semana antes, só que na primeira vez eu não registrei, né? Aí ele desceu, aí eu já tinha perdido o celular, semana antes. Aí eu não entreguei o celular que eu já tinha comprado outro, no caso. Aí eu falei para ele que não tinha celular, tinha só a mochila, aí ele pegou a mochila, pegou umas coisas minhas, aí foi me revistar. Quando ele me revistou, ele achou o celular, eu estava de jaqueta, de moletom, ele achou o celular na parte de trás do meu... da cintura. Ele ficou estressado lá, zangado, e atirou. Eu saí correndo, ele atirou, só que graças a Deus não veio acertar, né? Foi mais ou menos assim que aconteceu. (…) Era eles, eu até... na hora que ele foi me abordar, eu até falei, vocês já levaram o meu celular semana passada, aí ele falou alguma coisa assim comigo, né? Que eu não lembro. Aí também ele tinha me roubado um relógio, aí era o mesmo relógio que ele estava no outro dia, no dia que ele me roubou de novo. Ele estava usando um relógio. Estava usando um acessório meu lá, só que eu não consegui recuperar porque eu não registrei queixa sobre o outro roubo, né? Então ficou lá, entendeu? (…) Era três, só que nesse dia ele não estava no carro, ele estava a pé. Na outra vez ele já estava no carro. Tinha um que era um pouco mais magro, alto, que era o que estava armado, né? Aí tinha dois que eram um pouco mais fortes, né, fisicamente. (…) Só que eu conheci os três que eram muito recentes. Na outra vez eles me assaltaram, era no lugar claro, na avenida principal lá de Águas Lindas. Consegui conhecer eles. (…) O guarda-noturno me levou, ele falou que a polícia tinha pegado eles entrando na casa deles. Aí quando eu cheguei lá, eles estavam sendo abordados, né? Estavam no chão, deitados no chão. Eles três deitados no chão e um monte de pertence do pessoal, né? Do que eles tinham roubado. (…) Aí o policial falou que não era para mim vir para muito perto, para eles não me verem. Aí eu falei para ele que ele tinha acabado de me assaltar, que o guarda-noturno me ajudou. Aí o policial me mandou ir para a delegacia. (…) Aí eu fui lá, cheguei lá, eu fiz o procedimento lá, né? Aí eles vieram devolver meu celular, minha mochila também, as coisinhas que eu tinha perdido para eles. (…) Sim, reconheci. Eles estavam com a mesma roupa, ainda que eles tinham... Estavam com a mesma roupa, era o mesmo carro.” (mídia, mov. 141) - negritei O policial militar João Paulo, em seu depoimento jurisdicionalizado, assim narrou os fatos: “Que estava em patrulhamento no Jardim Brasília quando foi abordado pela vítima; que a vítima informou que três indivíduos em um Fiat Palio vermelho a assaltaram e que, segundo ela, houve um disparo de arma de fogo durante o assalto; que a vítima conseguiu seguir o carro e indicou aos policiais que ele havia entrado em uma rua próxima a um bar conhecido como Minelli; que ao chegarem ao local, um dos indivíduos fugiu correndo ao avistar a equipe policial; que antes da abordagem, um dos acusados arremessou um objeto em cima de um telhado, que foi verificado ser um revólver calibre.38, modelo Bulldog; que os três foram abordados e a vítima os reconheceu (...); que a vítima relatou que já havia sido assaltada outras vezes pelos mesmos indivíduos; que foram recuperados vários celulares e uma bolsa, e que a vítima reconheceu o seu celular, mas não se recorda se outros objetos foram reconhecidos; que não se recorda se os acusados confessaram ou negaram o crime; que quem arremessou a arma foi o dono da residência onde os acusados foram encontrados; que a vítima não soube informar qual dos três estava dirigindo o veículo.” (mídia, mov. 04) – negritei O recorrente, mesmo intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Todavia, quando da primeira audiência realizada, assim esclareceu os fatos: “Que não participou do roubo; que foi à casa de NATANIEL, para quem faz "bicos" como segurança, para combinar um trabalho para o fim de semana, e que levou seu primo SAMUEL junto; que, após jantarem, Nataniel os levava para casa em seu Fiat Palio vermelho; que Nataniel dirigia, ele (RODRIGO) estava no banco do passageiro e seu primo SAMUEL estava no banco de trás; que, no Jardim Brasília, seu primo SAMUEL pediu para parar o carro, dizendo que precisava falar com um amigo; que NATANIEL parou o carro e SAMUEL desceu apenas com um boné na cabeça; que ficou dentro do carro com NATANIEL conversando e escutando música e não viu o que SAMUEL foi fazer; que SAMUEL voltou correndo com uma bolsa preta, gritando para irem embora rápido; que ficou sem entender o que estava acontecendo e, ao questionar, SAMUEL apenas insistiu para irem embora, momento em que NATANIEL acelerou o carro; que só viu a arma quando chegaram em sua casa e SAMUEL a dispensou no momento em que a viatura policial chegou; que não conhecia a vítima nem os policiais que efetuaram a prisão; que não viu o roubo, pois estava no carro a uma distância de 100 a 200 metros do local; que não sabia que SAMUEL possuía uma arma; que às vezes levava SAMUEL para trabalhar com ele no açougue.” (mídia, mov. 04) – negritei O acusado Samuel (cuja punibilidade foi declarada extinta no curso do processo – mov. 43), quando diante da autoridade judicial, asseverou: “Que praticou o crime de roubo; que ele e seu primo RODRIGO foram até a casa de Nataniel para acertar um trabalho de segurança em um show; que, no caminho de volta para casa, ele estava no banco de trás, RODRIGO no carona e Nataniel dirigindo; que, ao avistar a vítima, pediu para Nataniel parar o carro, alegando que iria falar com um amigo; que desceu do veículo sozinho e abordou a vítima, pois achou que "a pessoa estava fácil"; que estava portando uma arma de fogo que era sua; que subtraiu da vítima a mochila e a carteira, afirmando que o relógio e os celulares eram seus; que, ao voltar correndo para o carro, pediu para irem embora; que RODRIGO e Nataniel só souberam do roubo depois que ele retornou ao veículo, quando o questionaram sobre a pressa; que não sabe explicar como a vítima teria reconhecido os outros dois; que não conhecia a vítima e nunca a havia assaltado antes; que está arrependido pelo crime que cometeu.” (mídia, mov. 04) - negritei O terceiro corréu, Nathaniel (cuja punibilidade também foi declarada extinta – mov. 43), declarou em juízo que: “Que não praticou o crime de roubo; que RODRIGO e SAMUEL foram à sua residência na noite de 23 de março para combinar um show, pois trabalhavam juntos; que, após o encontro, foi levar os dois para casa em seu carro; que ele estava dirigindo, SAMUEL estava no banco do passageiro e RODRIGO no banco de trás; que, na avenida do Jardim Brasília, SAMUEL pediu para ele parar o carro, alegando que precisava falar com um amigo; que parou o carro na esquina e SAMUEL desceu sozinho; que ficou no carro conversando com RODRIGO e, como o som estava ligado, não prestou atenção no que SAMUEL foi fazer; que não viu SAMUEL portando nenhum objeto ao descer; que SAMUEL retornou correndo, carregando uma mochila, e pediu para irem embora para casa; que não o questionou naquele momento porque o conhecia do trabalho; que os levou para casa e, ao chegarem, enquanto ele ainda estava no carro, os policiais chegaram, invadiram a residência e abordaram RODRIGO e SAMUEL; que, por estar apavorado, permaneceu no carro, onde foi abordado em seguida; que não viu nenhuma arma nem ouviu qualquer disparo; que não viu a vítima no local dos fatos e não sabe como ela poderia tê-lo reconhecido; que não conhecia a vítima nem os policiais que efetuaram a prisão; que o carro tem película (fumê) e os vidros estavam quase totalmente fechados, com apenas uma fresta de dois dedos aberta; que a rua estava mal iluminada e que, da distância em que se encontrava, não seria possível a vítima reconhecer quem estava dentro do carro.” (mídia, mov. 4) – negritei Não deve ser acolhido o pleito defensivo referente à absolvição por ausência de prova robusta de autoria, ao fundamento de que amparada unicamente em reconhecimento pessoal que não seguiu as formalidades da lei. Na espécie, em que pese o reconhecimento do recorrente ter sido realizado informalmente no momento em que os acusados foram presos pela polícia, a autoria delitiva não o tem como único elemento de prova. A demonstração da autoria também foi embasada nas declarações judiciais da vítima e no depoimento também jurisdicionalizado do policial que participou da ocorrência. Em relação às declarações judiciais da vítima, esta, mesmo 8 anos após os fatos, confirmou a dinâmica delituosa e ainda a realização do reconhecimento dos acusados no momento em que foram presos pela polícia. Ao contrário do que sustenta a defesa em suas razões, o ofendido não apresentou dúvidas quanto às características do carro ou dos acusados. O ofendido confirmou que os agentes que cometeram o roubo estavam em um Fiat palio, não se recordando com certeza apenas da cor do automóvel, se vermelho ou preto. A dúvida em questão é absolutamente justificada pelo significativo lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e a instrução processual e não compromete a validade do testemunho da vítima, posto que no dia dos fatos especificou o modelo e cor do veículo para os policiais que, em seguida, localizaram os acusados. Para além do depoimento judicial da vítima, coerente com as declarações prestadas na delegacia, há ainda o testemunho jurisdicionalizado do policial militar João Paulo, que confirmou ter sido abordado pelo ofendido após o roubo, tendo afirmado que este indicou o veículo utilizado na prática delituosa e ainda que todos os acusados foram abordados, estavam em posse dos pertences, tendo sido presos e reconhecidos pela vítima momentos após os fatos (ocorrido por volta de 00h e RAI 01h55 – mov. 03, fl. 5). Reforçando a suficiência das provas de autoria, o acusado, quando ouvido em juízo confirmou que estava no veículo Palio vermelho com outros dois acusados (Samuel e Nathaniel), esclarecendo ainda que Samuel era seu primo. Segundo a versão apresentada pelo recorrente, Samuel pediu para Nathaniel, que dirigia o veículo pará-lo, justificando que precisava falar com um amigo, tendo este descido do veículo. Conforme o relato do apelante, ele teria permanecido dentro do carro com Nathaniel conversando e escutando música, de modo que não teria visualizado o que Samuel foi fazer. O recorrente alega que o indivíduo em questão voltou correndo com uma bolsa preta, gritando para irem embora rápido. A versão foi a mesma apresentada pelos demais acusados (cuja punibilidade foi extinta), tendo Samuel assumido a autoria delitiva do roubo, aduzindo que os demais acusados apenas souberam do ocorrido quando ele retornou ao veículo. Contudo, a versão do recorrente de que apenas estava no veículo e não percebeu ou mesmo participou do roubo não é crível. O ofendido relatou em seu depoimento judicial ter sido abordado por três pessoas, esclareceu que, ao que se recorda, dois desceram do automóvel. Ademais, quando ouvido na delegacia, especificou que quando os agentes pararam o carro, um teria permanecido no volante, o segundo próximo a porta do passageiro e o terceiro teria descido com uma arma de fogo em punho e ido ao seu encontro, exigindo os pertences (mov. 03, fls. 15). Inclusive, esclareceu que reconheceu os criminosos como sendo os mesmos que o haviam roubado a menos de uma semana antes dos fatos apurados. A falta de plausibilidade da versão presentada pelo recorrente foi devidamente registrada na sentença: “Em juízo de ponderação, as declarações de RODRIGO e dos corréus não prevalecem quando confrontadas com o restante do robusto conjunto probatório que as infirma. No ponto, a vítima narrou a mesma dinâmica dos fatos durante toda a persecução penal, que durou mais de 8 (oito) anos, sendo ainda corroborada pelo depoimento do agente JOÃO PAULO, o qual declarou que foi o dono da casa a arremessar a arma de fogo no telhado assim que se apercebeu da chegada da polícia (o grupo foi preso nas portas da casa de RODRIGO). Ademais, os acusados foram encontrados na posse dos bens subtraídos da vítima e de diversos outros itens possivelmente frutos de empreitadas anteriores, o que corrobora a palavra da vítima e do policial JOÃO PAULO de que o grupo vinha praticando outros assaltos nas redondezas. Na versão do acusado RODRIGO, o roubo teria ocorrido a uma distância de 100 ou 200 metros do carro em que estava com NATHANIEL, o qual afirmou que seria impossível serem visualizados em seu interior pois estavam com os vidros e portas fechados. Contudo, a vítima FRANCISCO, além de relatar ter enxergado os 3 (três) acusados, declarou que foi surpreendido pela parada brusca do veículo Pálio, tendo duas pessoas desembarcado: uma delas permaneceu próxima à porta do carona e a outra lhe abordou com a arma, anunciando o assalto. Dessa forma, a versão do acusado RODRIGO é incapaz de criar dúvida razoável quando à sua participação no delito praticado, estando suficientemente comprovada sua vontade livre e consciente em tomar parte no crime de roubo narrado na denúncia. Assim, a autoria encontra-se devidamente demonstrada, vez que não há dúvida de que foi o acusado, na companhia dos corréus, a subtrair, mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima FRANCISCO.” (mov. 159) Na espécie, evidenciado que a autoria delitiva do apelante foi devidamente confirmada por provas independentes do reconhecimento informal, não há que se falar em absolvição. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente em suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria também foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da vítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na prisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus depoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após descobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e colidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 2. Não houve ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial fechado, porquanto o Tribunal estadual apenas ressaltou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis como referência à presença de fatos concretos que fundamentam o regime mais gravoso – crime praticado por três agentes em concurso, mediante o uso de arma de fogo e contra vítima idosa. Assim, em que pese a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada acima de quatro e abaixo de oito anos de reclusão após a realização da detração penal e a primariedade do Paciente, impõe-se a manutenção do regime fechado para a reprovação e prevenção do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798492 - SP)” Assim, considerando que o reconhecimento pessoal informal não se apresenta como o único elemento de prova da autoria delitiva, havendo ainda o depoimento judicial consistente da vítima e do policial militar que realizou a prisão do acusado, tendo ambos confirmado o reconhecimento pessoal realizado naquele momento, somado a ausência de plausibilidade da versão do recorrente, de rigor a manutenção da condenação. IV. Mérito – Reavaliação da dosimetria da pena. Subsidiariamente, a defesa do apelante requer a redução da pena. Inicialmente, pugna pela “desconsideração da valoração negativa da culpabilidade, utilizada com base no uso da arma de fogo (o qual já foi considerado na majorante), sob pena de bis in idem”. Adiante, a defesa pleiteia “a aplicação do redutor da participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do CP, dado que, mesmo na hipótese de participação, o Apelante não foi o executor direto do roubo nem portava arma de fogo”. E, por fim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, ao fundamento de que o recorrente é réu primário e ausentes elementos desfavoráveis quanto à sua conduta social e personalidade. No caso, a magistrada realizou a dosimetria da pena nos seguintes termos: “CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, porque, o crime foi realizado mediante o uso de arma de fogo, municiada e apta ao disparo. Assim, tendo em vista que tal circunstância é sobejante como causa de aumento, pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena. É o entendimento do STJ. 2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que que o acusado não os possui. 3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. 6. Em relação às circunstâncias do delito, não excedem as normais ao tipo. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Ausentes agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Presentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma, ambas presentes, à época dos fatos, nos incisos I e II do §2º do art. 157 do CP, respectivamente. Como a majorante do uso de arma foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena, aplico apenas a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP nessa etapa, na fração mínima de 1/3. Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.” (mov. 159) No caso vertente, nota-se a presença de duas causas de aumento, sendo estas o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas. Ao que se observa, a magistrada utilizou o emprego de arma de fogo para fundamentar a negativação da culpabilidade na primeira fase dosimétrica e a causa de aumento relacionada ao concurso de pessoas foi utilizada para aumentar a pena na terceira fase. A providência em questão está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, presente mais de uma causa de aumento de pena, é possível a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena. A propósito: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO (SEQUESTRO RELÂMPAGO). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRESSIVIDADE EXTREMA DO AGENTE. ELEMENTO IDÔNEO A INDICAR MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AO CONCURSO DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO AFASTA PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO NÃO POSSÍVEL. REEXAME DE PROVAS. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA FIGURA TÍPICA DO ROUBO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA MAJORAR A PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. (…) IV - Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. A Corte de origem, com amparo no acervo fático-probatório, assegurou que houve a prática de delitos distintos: roubo circunstanciado - 157, § §2º, inciso II, e 2°-A, inciso I, (duas vezes); e sequestro relâmpago - art. 158, § § 2° e 3°, (duas vezes). Desse modo, o acolhimento da irresignação - reconhecimento de crime único -, consoante os argumentos expostos nas razões da impetração, demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. V - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que "não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, pois embora sejam delitos do mesmo gênero, são de espécies distintas, o que inviabiliza a aplicação da regra contida no art. 71 do Código Penal" (HC n. 409.602/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/09/2017). VI - É remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que, na hipótese de existirem mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo, é possível que uma delas seja considerada circunstância judicial desfavorável apta a majorar a pena-base, sendo as demais utilizadas para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 526.057/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.)” - negritei Assim, não verificado bis in idem, tendo sido utilizadas as causas de aumento verificadas em fases distintas, não há que se falar em afastamento da negativação da culpabilidade, devendo ser mantida a pena-base de 4 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, fixadas por ocasião da sentença. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena deve ser mantida. Em relação à causa de diminuição de pena relacionada a participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do CP), cuja aplicação foi requerida pela defesa, inviável o seu reconhecimento. Isso pois, em que pese a versão dos acusados ser no sentido de que apenas um deles cometeu o crime e os demais não tinham conhecimento de que o delito seria praticado, extrai-se dos depoimentos extrajudicial (mov. 03, fls. 15) e judicial (mov. 141) da vítima, que três indivíduos estavam a bordo de um veículo FIAT PALIO cor vermelha e quando pararam o automóvel, um teria permanecido no volante, o segundo próximo a porta do passageiro e o terceiro teria descido com uma arma de fogo em punho, tendo ido ao seu encontro para tomar-lhe os pertences. Apesar de não se extrair do depoimento do ofendido a especificação de qual ato teria sido praticado pelo recorrente especificamente, segundo a versão dos acusados, Nathaniel seria aquele que estava dirigindo o veículo, o que indica que Samuel e Rodrigo são aqueles que teriam desembarcado do automóvel para a efetivação do roubo. De qualquer modo, não se vislumbra de qualquer das condutas: dirigir o veículo, descer em punho da arma de fogo ou ficar posicionado próximo ao veículo, participação de menor importância. Todas as contribuições foram cruciais para a perpetração do evento delituoso, uma vez que o motorista do veículo foi responsável por viabilizar a fuga dos demais agentes, aguardando-os dentro do veículo e, do lado de fora dois dos acusados anunciaram o assalto, em nítida divisão de tarefas, um empunhou a arma de fogo e o outro certamente prestou a vigilância e apoio para aquele que retirou os objetos da posse da vítima, de modo que todos os agentes possuíam o domínio comum do fato típico. Nesse caso, inviável o reconhecimento de participação secundária. Ainda na terceira fase dosimétrica, remanescendo a causa de aumento atinente ao concurso de pessoas, a pena foi majorada na fração mínima de 1/3, resultando 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Assim, diante da manutenção da análise negativa da culpabilidade e impossibilidade de reconhecimento da minorante da participação de menor importância, não é possível a fixação da pena no mínimo legal, conforme requerido pela defesa. A pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa deve ser mantida, posto que atendeu os ditames do art. 59 e 68, do CP, sendo fixada de forma razoável e proporcional. Neste caso, inviável também a alteração do regime de cumprimento de pena, devendo permanecer o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP. Por fim, incabível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, ante a ausência dos requisitos ali indicados. V. Dispositivo Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS2ª Vara CriminalD E C I S Ã OProcesso: 0078626-95.2017.8.09.0168Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADOJuíza: Sarah de Carvalho NocratoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.Assim, nota-se que o recurso apresentado é próprio e tempestivo, razão pela qual recebo a apelação interposta pelo sentenciado.Abra-se vista ao apelante para apresentação das razões recursais, no prazo máximo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP) e, na sequência, ao apelado para contrarrazões em igual prazo.Após, apresentadas as razões e contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de DireitoEm atenção ao artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dou a presente decisão força de Alvará Judicial, e instrumento de citação, intimação e ofício. Fica autorizado ao escrivão, nos termos do art. 130, XVIII e XIX do mesmo regramento, assinar todos os mandados, exceto os de prisão, despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alvarás, ordens de bloqueios ou desbloqueios de valores e outros que impuserem restrições de direitos; alvarás de soltura; bem como assinar ofícios, excetuados aqueles dirigidos a outros juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo, representantes do Poder Executivo e afins.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 0078626-95.2017.8.09.0168Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(s): RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO, NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO e SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES, pela prática da conduta descrita no art. 157, §1°, § 2º, I (com uso de arma - vigente na data dos fatos) e II (concurso de pessoas), do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 03):No dia 23 de março de 2017, por volta das 01:30h, na Quadra 11, Lote 01, Jardim Brasília, nesta cidade, os denunciandos RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO, NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO, SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES, de forma livre, consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram em favor do grupo, uma mochila preta da marca Adidas, um aparelho celular LG cor preta, um relógio, marca Oriente, da cor prateada e uma carteira, pertencentes à vítima FRANCISCO FELIPE SILVA SOUSA, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 31 e Termo de Entrega de fls. 34.Segundo apurado, no dia dos fatos, os denunciandos avistaram a vítima Francisco Felipe Silva Sousa caminhando e resolveram assaltá-la.Então, os denunciandos encostaram o veículo Fiat Pálio, de cor vermelha que conduziam, ao lado da vítima e, após um deles descer do automóvel com uma arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo os pertences pessoais da vítima.Após Francisco entregar sua mochila, carteira e relógio, o denunciando o revistou, na tentativa de encontrar mais pertences, sendo que localizou o aparelho celular da vítima escondido na sua cintura. Em virtude de tal fato, a vítima correu, momento em que um dos denunciandos disparou em sua direção, no intuito de ameaçá-la.A vítima acionou a polícia militar que, em patrulhamento, logrou êxito em visualizar o momento em que o Fiat Pálio, placa ONM 5468, cor vermelha entrava em uma residência. Após abordagem, os policiais lograram êxito em prender em flagrante os denunciandos, com os objetos subtraídos da vítima.Após, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, e reconheceu sem vacilação os três denunciandos como autores do delito.Auto de prisão em flagrante (ev. 03, fls. 15 do processo físico).Em audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva dos três acusados (ev. 01, fls. 96 dos autos físicos).As prisões dos acusados foram revogadas em 10/07/2017 (ev. 03, fls. 211 dos autos físicos).Relatório de Atendimento Integrado RAI n. 265855 (ev. 03, fls. 05 do processo físico).Auto de exibição e apreensão (ev. 03, fls. 57 do processo físico).Termo de entrega de bem ao legítimo proprietário (ev. 03, fls. 63 do processo físico).Laudo de caracterização e eficiência de arma de fogo atestando a regularidade e o funcionamento, estando a arma apta para disparos (ev. 03, fls. 204/207 do processo físico).Denúncia recebida em 17/04/2017 (ev. 03, fls. 125 do processo físico.).O acusado RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO foi citado (ev. 03, fls. 143 do processo físico) e ofereceu resposta a acusação por sua defesa constituída (ev. 03, fls. 155 do processo físico).O acusado SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES foi citado (ev. 03, fls. 145 do processo físico) e ofereceu resposta a acusação (ev. 03, fls. 163 do processo físico).O acusado NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO foi citado (ev. 03, fls. 147 do processo físico) e ofereceu resposta a acusação (ev. 03, fls. 149 do processo físico).Afastadas as hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 03, fls. 167 do processo físico).A primeira audiência foi realizada (ev. 04). Colheram-se os depoimentos das testemunhas JOÃO PAULO RIBEIRO ALELUIA, ANTONIO CARLOS FELIZARDO e MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO desistiu da oitiva de RUDNEY BORGES MACHADO. A defesa desistiu da oitiva de JOSÉ AFRÂNIO MATIAS XIMENES MELO, WESLLE DAIVISON NUNES DA SILVA, KARINE CIRILO DE SOUSA e ALMIR ROGÉRIO GALDINO. O Parquet insistiu na oitiva da vítima FRANCISCO FELIPE SILVA SOUZA, o que foi deferido.A punibilidade dos acusados NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO e SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES foi declarada extinta pela prescrição (ev. 43). O processo prosseguiu apenas em relação ao réu RODRIGO.Segunda audiência realizada em 25/03/2025 (ev. 142). Decretou-se a revelia do acusado RODRIGO, vez que, regularmente intimado, deixou de comparecer ao ato. Colheu-se o depoimento da vítima FRANCISCO FELIPE SILVA SOUZA. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. Ao final, ambas as partes requereram prazo alegações finais escritas, o que foi deferido.Em seus memoriais (ev. 151), MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou a regularidade do processo. No mérito, procurou apontar as provas de materialidade e da autoria dos fatos. Ao final, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa apenas requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria, sustentando que ele não tomou parte no crime praticado pelos corréus. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (ev. 157).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOMATERIALIDADEA materialidade do crime está demonstrada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 03, fls. 15 do processo físico); b) Auto de exibição e apreensão (ev. 03, fls. 57 do processo físico); c) Relatório de Atendimento Integrado RAI n. 265855 (ev. 03, fls. 05 do processo físico); d) Termo de entrega ao legítimo proprietário (ev. 03, fls. 63 do processo físico); e) Depoimentos da vítima e das demais testemunhas em solo policial e em Juízo; f) Relatório final do inquérito policial (ev. 03, fls. 89 dos autos físicos).Segundo a denúncia, no dia 23 de março de 2017, por volta das 01:30h, na Quadra 11, Lote 01, Jardim Brasília, nesta cidade, RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO, NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO, SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram em favor do grupo, uma mochila preta da marca Adidas, um aparelho celular LG cor preta, um relógio, marca Oriente, da cor prateada e uma carteira, pertencentes à vítima FRANCISCO FELIPE SILVA SOUSA.De fato, no termo de exibição e apreensão dos bens encontrados em poder do grupo constam:01 MOCHILA PRETA DA ADIDAS;01 CELULAR LG COR PRETA;01 RELÓGIO MARCA ORIENTE PRATEADO; 01 REVÓLVER CALIBRE 38, MARCA TAURUS, OXIDADO, TALAS EM MADEIRA Nº PG82356;01 SIMULACRO DE ARMA DE FOGO01 veículo FIAT PALIO, placa ONM 5498, CHASSI 9BD17102LF5997931 em nome de FRANCISCO ASSIS AGOSTINHO DO NASCIMENTO01 TELEVISÃO DA MARCA AOC DE 26 POLEGADAS;01 CANIVETE; 01 RELÓGIO DA MARCA OAKLEY;01 FACA TIPO PUNHAL COM CAPA;01 APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO: J200BT IMEI: 353514072148813 COM CAPA;01 APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO: S7582L, IMEI: 352979061309760;01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA; 01 APARELHO CELULAR DA MARCA LG K130F, IMEI: 351638087502532;01 VIDEOGAME PS3 COM 02 CONTROLES;02 TOUCAS;01 CAPA DE COLETE BALISTICO; 1 BOLSA FEMININA; 02 MOCHILAS; 03 CHIPS DA OPERADORA CLARO; 01 CARTÃO DE MEMÓRIA MICROSD 1GB;Objetos localizados em poder dos conduzidos SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES, RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO E NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO, conforme narrado no APF 189/2017.A dinâmica do assalto foi narrada no RAI:Em patrulha no bairro citado acima a vítima abordou esta GU informando que havia sido assaltado por 03 indivíduos em um fiat pálio de cor vermelho placa ONM 5468, onde um dos indivíduos efetuou um disparo em direção ao mesmo. Foi intensificado uma patrulha, onde o veículo citado pela vítima foi visualizado no endereço citado acima. Dois indivíduos correram para dentro da casa e outro ficou no veículo. A GU entrou atrás dos indivíduos e no interior do lote foi localizado a arma de fogo em cima do telhado. Os indivíduos foram reconhecidos pela vítima como autores, sendo encontrados com os mesmos pertences da vítima e outros pertences possivelmente de outras vítimas. Autores e vítima conduzidos a DP para procedimentos.O agente JOÃO PAULO RIBEIRO ALELUIA, um dos condutores do flagrante, em solo policial, depôs (ev. 03, fls. 22 dos autos físicos):A equipe do depoente estava em patrulhamento no Setor Jardim Brasília e foi abordada por um transeunte que havia sido assaltado naquele instante por 03 indivíduos que estavam a bordo de um veículo FIAT PALIO cor vermelha. Esclarece o condutor (policial militar) que há vários dias tem sido recorrente no COPOM (190) a notícia de assaltos praticados por um veículo PALIO VERMELHO, sempre na madrugada. O transeunte (vítima), identificado como FRANCISCO FELIPE SILVA SOUZA, informou que os assaltantes pararam o veículo, sendo que um permaneceu no volante, o segundo próximo a porta do passageiro e o terceiro desceu com uma arma de fogo em punho e foi ao seu encontro, exigindo seus pertences (mochila, celular, carteira) e ainda efetuou um disparo de arma de fogo em sua direção. A equipe do GPT saiu em patrulhamento nas proximidades, de acordo com a direção tomada pelos criminosos e logrou êxito em avistar o veículo PALIO VERMELHO entrando em uma residência na QD 11, lote 1, Jardim Brasília. Procederam a abordagem e conseguiram deter os criminosos, bem como os objetos subtraídos da vítima e a arma de fogo utilizada. O veículo palio vermelho PLACA ONM 5468 foi apreendido e apresentado na Delegacia. A vítima reconheceu os 03 indivíduos como autores do assalto e esclarece que, em menos de uma semana, foi assaltado pelos mesmos criminosos. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.Em Juízo (ev. 04), o policial JOÃO PAULO ratificou a mesma dinâmica da ocorrência presente no RAI, recordando-se detalhes do flagrante:Que estava em patrulhamento no Jardim Brasília quando foi abordado pela vítima; que a vítima informou que três indivíduos em um Fiat Palio vermelho a assaltaram e que, segundo ela, houve um disparo de arma de fogo durante o assalto; que a vítima conseguiu seguir o carro e indicou aos policiais que ele havia entrado em uma rua próxima a um bar conhecido como Minelli; que ao chegarem ao local, um dos indivíduos fugiu correndo ao avistar a equipe policial; que antes da abordagem, um dos acusados arremessou um objeto em cima de um telhado, que foi verificado ser um revólver calibre.38, modelo Bulldog; que os três foram abordados e a vítima os reconheceu na delegacia; que a vítima relatou que já havia sido assaltada outras vezes pelos mesmos indivíduos; que foram recuperados vários celulares e uma bolsa, e que a vítima reconheceu o seu celular, mas não se recorda se outros objetos foram reconhecidos; que não se recorda se os acusados confessaram ou negaram o crime; que quem arremessou a arma foi o dono da residência onde os acusados foram encontrados; que a vítima não soube informar qual dos três estava dirigindo o veículo.Por sua vez, a vítima FRANCISCO, em solo policial, narrou (ev. 03, fls. 27 dos autos físicos):que estava retornando do trabalho para sua residência, por volta das 00h, desceu no ponto de ônibus e caminhava para sua casa quando foi abordado por 03 indivíduos que estavam a bordo de um veículo FIAT PALIO cor vermelha. os assaltantes pararam o veículo, sendo que um permaneceu no volante, o segundo próximo a porta do passageiro e o terceiro desceu com uma arma de fogo em punho e foi ao seu encontro, exigindo seus pertences (mochila, celular, carteira) e ainda efetuou um disparo em sua direção. O depoente entregou tais pertences, porém escondeu o celular na cintura. O assaltante revistou o depoente e encontrou o celular, momento em que o depoente saiu correndo e o assaltante efetuou um disparo em sua direção. Informa que recentemente foi assaltado pelo mesmo trio, oportunidade em que levaram celular, carteira, dinheiro. Logo após o assalto, abordou uma viatura da Polícia Militar que logrou êxito em localizar o criminosos e recuperar os objetos subtraídos. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Lido e assinado, fica este termo fazendo parte integrante do auto de prisão em flagrante.Em Juízo, mesmo após mais de 8 (oito) anos dos fatos, FRANCISCO forneceu narrativa compatível àquela apresentada na Delegacia, recordando-se inclusive do tiro disparado em sua direção e de sua tentativa de esconder o celular dos assaltantes (ev. 142):Que não se recorda exatamente dos fatos, mas que estava voltando do trabalho por volta da meia-noite quando foi abordado por três rapazes em um carro. Que se recorda que o carro era um palio, mas não tem certeza se era vermelho ou preto. Que se recorda de que apenas dois indivíduos desceram do carro. Que reconheceu os assaltantes como sendo os mesmos que o haviam roubado uma semana antes. Que não registrou ocorrência na primeira vez. Que, por ter perdido seu celular no assalto anterior, disse aos assaltantes que não possuía celular e que tinha apenas a mochila. Que um dos assaltantes o revistou e encontrou o celular novo que estava escondido na sua cintura, por baixo de uma jaqueta de moletom. Que, ao encontrar o celular, o assaltante ficou irritado e atirou. Que saiu correndo e o tiro não o atingiu. Que o assaltante atirou porque ficou estressado ao descobrir que a vítima havia mentido sobre não ter um celular. Que o assaltante já estava com a arma na mão, mas apontou em sua direção, momento em que a vítima correu. Que reconheceu os indivíduos como os mesmos do assalto anterior. Que chegou a dizer a eles que já haviam levado seu celular na semana passada. Que um dos assaltantes estava usando um relógio que havia sido roubado de si no primeiro assalto. Que não conseguiu recuperar o relógio porque não havia registrado queixa do primeiro roubo. Que no primeiro assalto os três indivíduos estavam a pé, e no segundo estavam de carro. Que descreve um dos assaltantes como magro e alto, sendo este o que estava armado, e os outros dois como mais fortes fisicamente. Que após o ocorrido, ficou muito nervoso e foi ajudado por pessoas de um estabelecimento próximo. Que um guarda noturno o levou para casa. Que o guarda noturno o levou até o local onde os policiais haviam abordado os suspeitos na frente da casa deles. Que viu os três deitados no chão durante a abordagem policial. Que posteriormente foi à delegacia, onde seus pertences, incluindo o celular, foram devolvidos. Que não se recorda se fez o reconhecimento na delegacia. Que reconheceu os três indivíduos no local da abordagem. Que eles usavam as mesmas roupas do momento do assalto e que o carro também era o mesmo.Ambas as pessoas arroladas pela defesa não presenciaram os fatos, nada acrescentando à sua compreensão. Nesse sentido, como testemunha abonatória, aduziu ANTÔNIO CARLOS FELIZARDO:Que tem uma relação profissional com o réu NATANIEL; que o réu NATANIEL trabalhou com ele por cerca de cinco anos; que sua relação com o réu era de trabalho, pois NATANIEL tocava para ele em uma casa de shows; que o réu tocava às sextas, sábados e domingos, totalizando três dias na semana; que durante os cinco anos em que trabalharam juntos, nunca soube de nada suspeito ou errado a respeito de NATANIEL.Por sua vez, MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO relatou: Que não possui relação de parentesco ou amizade íntima com os acusados; que conhece o réu RODRIGO; que sabe que RODRIGO fazia "bicos" de entrega para um açougue e para uma loja de estofados; que sabe que ele também trabalhava como segurança; que, segundo seu conhecimento, RODRIGO trabalhava todos os dias no açougue; que sabe que ele tem família e residência fixa, sendo de fácil localização; que nunca ouviu falar nada que desabonasse a conduta do réu RODRIGO; que conhece o réu NATANIEL desde pequeno, pois conhece sua família; que passou a ver o réu RODRIGO quando ele trabalhava fazendo entregas em um açougue que fica ao lado de sua casa.Consigna-se que o réu deixou de comparecer, mesmo regularmente intimado, para a segunda audiência de instrução e julgamento, ao que foi declarado revel.Contudo, RODRIGO teve oportunidade de fornecer sua versão dos fatos (ev. 04), negando a autoria do delito. Nesses termos aduziu:Que não participou do roubo; que foi à casa de NATANIEL, para quem faz "bicos" como segurança, para combinar um trabalho para o fim de semana, e que levou seu primo SAMUEL junto; que, após jantarem, Nataniel os levava para casa em seu Fiat Palio vermelho; que Nataniel dirigia, ele (RODRIGO) estava no banco do passageiro e seu primo SAMUEL estava no banco de trás; que, no Jardim Brasília, seu primo SAMUEL pediu para parar o carro, dizendo que precisava falar com um amigo; que NATANIEL parou o carro e SAMUEL desceu apenas com um boné na cabeça; que ficou dentro do carro com NATANIEL conversando e escutando música e não viu o que SAMUEL foi fazer; que SAMUEL voltou correndo com uma bolsa preta, gritando para irem embora rápido; que ficou sem entender o que estava acontecendo e, ao questionar, SAMUEL apenas insistiu para irem embora, momento em que NATANIEL acelerou o carro; que só viu a arma quando chegaram em sua casa e SAMUEL a dispensou no momento em que a viatura policial chegou; que não conhecia a vítima nem os policiais que efetuaram a prisão; que não viu o roubo, pois estava no carro a uma distância de 100 a 200 metros do local; que não sabia que SAMUEL possuía uma arma; que às vezes levava SAMUEL para trabalhar com ele no açougue.No mesmo sentido, o corréu SAMUEL, diante da Autoridade Judicial, asseverou (ev. 04):Que praticou o crime de roubo; que ele e seu primo RODRIGO foram até a casa de Nataniel para acertar um trabalho de segurança em um show; que, no caminho de volta para casa, ele estava no banco de trás, RODRIGO no carona e Nataniel dirigindo; que, ao avistar a vítima, pediu para Nataniel parar o carro, alegando que iria falar com um amigo; que desceu do veículo sozinho e abordou a vítima, pois achou que "a pessoa estava fácil"; que estava portando uma arma de fogo que era sua; que subtraiu da vítima a mochila e a carteira, afirmando que o relógio e os celulares eram seus; que, ao voltar correndo para o carro, pediu para irem embora; que RODRIGO e Nataniel só souberam do roubo depois que ele retornou ao veículo, quando o questionaram sobre a pressa; que não sabe explicar como a vítima teria reconhecido os outros dois; que não conhecia a vítima e nunca a havia assaltado antes; que está arrependido pelo crime que cometeu.Por fim, o terceiro corréu, NATHANIEL, em Juízo, deu a mesma versão dos comparsas (ev. 04):Que não praticou o crime de roubo; que RODRIGO e SAMUEL foram à sua residência na noite de 23 de março para combinar um show, pois trabalhavam juntos; que, após o encontro, foi levar os dois para casa em seu carro; que ele estava dirigindo, SAMUEL estava no banco do passageiro e RODRIGO no banco de trás; que, na avenida do Jardim Brasília, SAMUAL pediu para ele parar o carro, alegando que precisava falar com um amigo; que parou o carro na esquina e SAMUEL desceu sozinho; que ficou no carro conversando com RODRIGO e, como o som estava ligado, não prestou atenção no que SAMUEL foi fazer; que não viu SAMUEL portando nenhum objeto ao descer; que SAMUEL retornou correndo, carregando uma mochila, e pediu para irem embora para casa; que não o questionou naquele momento porque o conhecia do trabalho; que os levou para casa e, ao chegarem, enquanto ele ainda estava no carro, os policiais chegaram, invadiram a residência e abordaram RODRIGO e SAMUEL; que, por estar apavorado, permaneceu no carro, onde foi abordado em seguida; que não viu nenhuma arma nem ouviu qualquer disparo; que não viu a vítima no local dos fatos e não sabe como ela poderia tê-lo reconhecido; que não conhecia a vítima nem os policiais que efetuaram a prisão; que o carro tem película (fumê) e os vidros estavam quase totalmente fechados, com apenas uma fresta de dois dedos aberta; que a rua estava mal iluminada e que, da distância em que se encontrava, não seria possível a vítima reconhecer quem estava dentro do carro.Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do crime de roubo.No ponto, além das provas materiais do delito (termo de exibição e apreensão), todas as provas orais caminham no mesmo sentido, sendo inclusive corroboradas pelas palavras dos próprios réus, os quais não negam a existência do crime de roubo.Dessa forma, a materialidade da subtração, mediante emprego de violência e grave ameaça, encontra-se suficientemente demonstrada nos autos.Consigna-se que as majorantes serão analisadas em tópico próprio.Por todo o exposto, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. AUTORIA A autoria está comprovada, sobretudo, pelo: a) Auto de prisão em flagrante (ev. 03, fls. 15 do processo físico); b) Auto de exibição e apreensão (ev. 03, fls. 57 do processo físico); c) Relatório de Atendimento Integrado RAI n. 265855 (ev. 03, fls. 05 do processo físico); d) Depoimentos da vítima e das demais testemunhas em solo policial e em Juízo; e) Relatório final do inquérito policial (ev. 03, fls. 89 dos autos físicos).Com efeito, a autoria é certa e recai sobre o acusado RODRIGO acima de qualquer dúvida.Isso, porque, o réu foi preso em flagrante na posse dos bens subtraídos logo após realizar o assalto na companhia dos corréus, no mesmo veículo utilizado para o crime e portando a arma de fogo nele empregada.Com efeito, os indícios reunidos nos autos concorrem para a conclusão de que o acusado tinha ciência e participou da empreitada criminosa, tendo papel ativo nela, sendo certo que, em sua manifestação, não logrou trazer aos autos quaisquer elementos de convicção que infirmassem tal conclusão, não sendo capaz de formular versão alternativa minimamente verossímil dos fatos.Em juízo de ponderação, as declarações de RODRIGO e dos corréus não prevalecem quando confrontadas com o restante do robusto conjunto probatório que as infirma.No ponto, a vítima narrou a mesma dinâmica dos fatos durante toda a persecução penal, que durou mais de 8 (oito) anos, sendo ainda corroborada pelo depoimento do agente JOÃO PAULO, o qual declarou que foi o dono da casa a arremessar a arma de fogo no telhado assim que se apercebeu da chegada da polícia (o grupo foi preso nas portas da casa de RODRIGO).Ademais, os acusados foram encontrados na posse dos bens subtraídos da vítima e de diversos outros itens possivelmente frutos de empreitadas anteriores, o que corrobora a palavra da vítima e do policial JOÃO PAULO de que o grupo vinha praticando outros assaltos nas redondezas.Na versão do acusado RODRIGO, o roubo teria ocorrido a uma distância de 100 ou 200 metros do carro em que estava com NATHANIEL, o qual afirmou que seria impossível serem visualizados em seu interior pois estavam com os vidros e portas fechados.Contudo, a vítima FRANCISCO, além de relatar ter enxergado os 3 (três) acusados, declarou que foi surpreendido pela parada brusca do veículo Pálio, tendo duas pessoas desembarcado: uma delas permaneceu próxima à porta do carona e a outra lhe abordou com a arma, anunciando o assalto.Dessa forma, a versão do acusado RODRIGO é incapaz de criar dúvida razoável quando à sua participação no delito praticado, estando suficientemente comprovada sua vontade livre e consciente em tomar parte no crime de roubo narrado na denúncia. Assim, a autoria encontra-se devidamente demonstrada, vez que não há dúvida de que foi o acusado, na companhia dos corréus, a subtrair, mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima FRANCISCO. AGRAVANTES E ATENUANTESAusentes agravantes ou atenuantes, sendo o acusado tecnicamente primário (certidão de antecedentes criminais – ev. 140). CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENAPresentes as causas de aumento imputadas na denúncia: art. 157, § 2º, I (uso de arma - vigente na data dos fatos) e II (concurso de pessoas), do CP.Conforme amplamente examinado nos tópicos da “materialidade” e da “autoria”, o delito envolveu a participação de 3 (três) pessoas, as quais se organizaram da seguinte maneira: um agente conduziu o veículo enquanto outro abordou a vítima portando arma de fogo e o último posicionou-se próximo à porta do carona em apoio ao restante do bando.Comprovam o concurso de pessoas e a utilização da arma de fogo, além da palavra da vítima, a prisão simultânea dos 3 acusados, logo após os fatos, no veículo utilizado para o crime, na posse dos bens subtraídos e da arma de fogo apreendida (a qual, periciada, constatou-se a funcionalidade – ev. 03, fls. 203 dos autos físicos).Assim, a materialidade das majorantes apontadas encontra-se devidamente comprovada nos autos acima de qualquer dúvida razoável.Ressalta-se que uma das causas de aumentos sobejante será utilizada como circunstância judicial negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. TIPICIDADEDa análise dos autos e das provas produzidas, observo que a capitulação legal da conduta melhor se ajusta à figura do roubo próprio (do caput do art. 157), vez que a ameaça e violência foram contemporâneas à subtração e não após a ela (§1º do art. 157).Assim, com fundamento no art. 383 do CPP, promovo a emendatio libelli para o fim de readequar a capitulação legal da denúncia, apenas para o fim de reconhecer a ocorrência do roubo próprio, presente no art. 157, caput, do CP.Desta feita, constato que o acusado cometeu o crime do art. 157, caput, §2º, I e II, do Código Penal. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDEAusentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a procedência da denúncia é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, após promover a emendatio libelli nos termos da fundamentação, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia e CONDENO o acusado RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO às penas pela prática da conduta descrita no art. 157, caput, §2º, I e II, do Código Penal. 4. DOSIMETRIAObedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo à dosimetria da pena.Segundo o preceito secundário do delito previsto no 157, caput, do Código Penal, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL1. Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie. Isso, porque, o crime foi realizado mediante o uso de arma de fogo, municiada e apta ao disparo. Assim, tendo em vista que tal circunstância é sobejante como causa de aumento, pode ser valorada na primeira fase da dosimetria da pena. É o entendimento do STJ.2. Em análise aos antecedentes criminais, verifico que que o acusado não os possui.3. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social.4. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade.5. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal.6. Em relação às circunstâncias do delito, não excedem as normais ao tipo. 7. As consequências do crime não excederam às normais ao tipo penal. 8. O comportamento da vítima não beneficia o réu.PENA-BASEÀ vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTESAusentes agravantes ou atenuantes.Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENAPresentes as causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma, ambas presentes, à época dos fatos, nos incisos I e II do §2º do art. 157 do CP, respectivamente.Como a majorante do uso de arma foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena, aplico apenas a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP nessa etapa, na fração mínima de 1/3.Ausentes outras causas de aumento ou de diminuição de pena.Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo (art. 49, §1º, do CP) tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto à situação financeira do acusado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENACom fundamento no artigo 33 do Código Penal, considerando o montante total de pena fixado e a primariedade do agente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. DA DETRAÇÃO PENAL O acusado tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente não influi no regime inicial de cumprimento de pena.Assim, a detração deverá ficar a cargo do Juízo da Execução. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENALInviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do crime ter sido cometido com violência e grave ameaça. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENALIncabível a aplicação do artigo 77 do Código Penal, em razão da quantidade de pena imposta (maior que 2 anos). DO VALOR INDENIZÁVELVerifico que não houve pedido expresso na denúncia, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (ev. 03, fls. 02 dos autos físicos). DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADETendo em vista que o acusado permaneceu em liberdade durante o processo, não vislumbro motivos para decretação de sua prisão preventiva no momento, podendo recorrer em liberdade. DESTINAÇÃO DOS BENS E ARMA APREENDIDOSQuanto à arma apreendida, proceda-se na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.Não há informações claras nos autos quanto à destinação dos demais bens apreendidos. Assim, determino que sejam restituído aos respectivos proprietários, caso tenham sido identificados ou tenham se manifestado nos autos.Do contrário, determino a destruição dos bens, tendo em vista seu baixo valor e o tempo decorrido desde sua apreensão. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS DAS CUSTAS PROCESSUAISNos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFESA DATIVAO acusado foi patrocinado por defesa constituída. Após o trânsito em julgado:• Comunique-se o TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos);• Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais;• Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais (art. 50 do CP);• Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente;• Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providencie-se e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Alegações Finais - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Rua 19, Quadra 25, Lote 02, - Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP 72910-000 Telefone: (61) 3618-9450. E-mail: [email protected] EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO Processo n.º: 0078626-95.2017.8.09.0168 Acusado: Rodrigo Fernando Silva Machado O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, atenciosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO, NATHANIEL SOUZA NASCIMENTO e SAMUEL BRENO SILVA NOGUEIRA FERNANDES pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §1°, § 2º inciso I e II, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 17 de abril de 2017 – mov. 03, fl. 125-histórico do processo físico. O acusado Rodrigo Fernando Silva Machado foi citado mov. 03, fl. 143-histórico do processo físico. O acusado Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes foi citado mov. 03, fl. 145-histórico do processo físico. O acusado Nathaniel Souza Nascimento foi citado mov. 03, fl. 147-histórico do processo físico. Resposta a acusação de Nathaniel mov. 03, fl. 149-histórico do processo físico. Resposta a acusação de Rodrigo mov. 03, fl. 155-histórico do processo físico. Resposta a acusação de Samuel Breno mov. 03, fl. 163-histórico do processo físico. Decisão não absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento mov. 03, fl. 167-histórico do processo físico. Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas João Paulo Ribeiro Aleluia, policial militar, Antonio Carlos Felizardo, Maria do Rosário Rodrigues do Nascimento. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Rudney Borges Machado. A defesa dispensou a oitiva das testemunhas José Afrânio Matias Ximenes Melo, Weslle Daivison Nunes da Silva, Karine Cirilo de Sousa e Almir Rogério Galdino. Após, foram qualificados e interrogados os acusados mov. 03, fls. 185/192-histórico do processo físico. Laudo de caracterização e eficiência de arma de fogo atestando a regularidade e o funcionamento, estando a arma apta para disparos, mov. 03, fl. 204/207-histórico do processo físico. A sentença de mov. 43, extinguiu a punibilidade dos acusados Nathaniel Souza Nascimento e Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes, por ausência de interesse de agir (prescrição). Considerando a inocorrência da prescrição em relação ao acusado RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO, o processo seguiu. Em continuação, procedeu-se a oitiva da testemunha João Paulo Ribeiro Aleluia (mov.83). Na movimentação 142, fora inquirida a vítima Francisco Felipe Silva Souza e decretada a revelia do acusado Rodrigo, nos termos do art. 367 do CPP, encerrando-se a instrução processual. Ato contínuo, os autos vieram com vista ao Ministério Público para apresentação de memoriais. II. – QUESTÕES PRELIMINARES Antes de uma análise acerca do meritum causae, impende ressaltar que o processo se encontra devidamente em ordem, estando presentes, desta forma, todos os requisitos para uma devida prestação da tutela jurisdicional. Não existem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ofertaram-se aos réus todas as garantias constitucionais relativas ao devido processo legal, tal como o contraditório e a ampla defesa. A defesa teve oportunidade, por outro lado, de arrolar e contraditar testemunhas, de arguir circunstâncias ou defeitos que as tornassem imparciais ou indignas de fé e, até mesmo, de formular perguntas, conforme prescreve a legislação processual em vigor. Igualmente presentes as condições da ação, sendo o Ministério Público parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, haja vista que trata de ação penal pública incondicionada. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita é típica. O interesse de agir está demonstrado, já que a pretensão ministerial é viável, não estando presente nenhuma causa extintiva da punibilidade. Do mesmo modo, atendida a justa causa, tendo sido a acusação acompanhada de suficiente lastro probatório. Certificadas estas questões, passa-se ao exame do mérito no caso concreto. III - MÉRITO De início, cumpre esclarecer que, ao acusado foram enquadradas as condutas tipificadas no artigo 157, § 1º e § 2º, incisos I e II, do Código Penal, ocorrido em 23/3/2017. O crime atribuído ao acusado tem previsão no artigo 157, §1º e §2º, inciso e I e II, do Código Penal, que assim preconiza: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) No crime de roubo, o bem juridicamente protegido é o patrimônio, a posse e, por conta da sua natureza complexa, também a detenção, não deixando, contudo, mesmo que mediatamente, de proteger a integridade corporal ou a saúde, a liberdade individual, bem assim a vida. Trata-se, portanto, de um delito pluriofensivo, em que são protegidos vários bens jurídicos. O objeto material do roubo é a coisa alheia móvel, bem assim a pessoa sobre a qual recai a conduta praticada pelo agente, em face de sua pluralidade ofensiva. O elemento subjetivo é o dolo e não se pune a forma culposa. Exige-se, ainda, o elemento subjetivo específico consistente no animus rem sibi habendi, ou seja, a intenção de assenhorear-se do objeto material. É crime comum, doloso, material, de forma livre, instantâneo (podendo também, em alguns casos, ser considerado como instantâneo de efeito permanente, caso haja destruição da res furtiva), complexo, de dano, monossubjetivo e plurissubsistente. Em relação à consumação, dentre as várias correntes a respeito do tema, a jurisprudência pátria consagrou a denominada teoria da apprehensio ou amotio, que se orienta pela inversão da posse, entendendo-se consumado o delito quando, cessada a violência ou grave ameaça, a coisa móvel é retirada da esfera de gozo, uso e disponibilidade da vítima, adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção do agente, independentemente da posse tranquila ou mesmo desvigiada do ofendido. Nos termos do § 1º do artigo 157 do Código Penal, incorre na mesma pena do roubo aquele que, logo após a subtração da coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída para si ou para terceiro. A figura do roubo impróprio, difere do roubo próprio (caput do art. 157) quanto ao momento da violência ou ameaça, que aqui ocorre após a consumação da subtração. Enquanto no roubo próprio a violência e a grave ameaça ocorrem antes da subtração do bem, no roubo impróprio, o agente usa a violência ou a grave ameaça para garantir a subtração dos bens da vítima. O dispositivo que trata o delito de roubo traz de forma bem clara que é necessário a utilização da violência ou da grave ameaça; já o parágrafo primeiro do referido artigo acrescenta que, configurara o delito de roubo se tais ações forem praticadas posteriormente a subtração. Sobre o tema, Cleber Masson ensina que: “(...) O roubo impróprio é também chamado de roubo por aproximação. Por sua vez, no roubo impróprio a grave ameaça ou a violência à pessoa (própria) é utilizada posteriormente à subtração. Em síntese, o desejo inicial do agente era a prática de um furto, pois ele se apodera da coisa alheia móvel, sem valer-se de qualquer tipo de constrangimento. Posteriormente, contudo, emprega a grave ameaça ou a violência à pessoa a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Cumpre destacar que no roubo impróprio a violência à pessoa ou grave ameaça é utilizada após a subtração do bem, mas imediatamente antes da consumação do furto, pois em caso contrário estaria configurado um crime de furto consumado em concurso material com lesão corporal (CP, art. 129) ou ameaça (CP, art. 147), quando o constrangimento fosse dirigido à vítima da subtração ou a um terceiro qualquer, ou então furto em concurso material com resistência (CP, art. 329), na hipótese de ser o constrangimento endereçado a um agente de segurança pública (...)”. (Direito Penal, Volume 2, 5ª Edição, Editora Método, pp. 406/407). Tecidos breves comentários sobre o tipo penal do roubo improprio, a materialidade está consubstanciada pelo Registro de atendimento RAI n° 2658555 (mov. 3,fls. 6/10-histórico processo físico); Auto de Prisão em Flagrante delito e termos de depoimentos vítima e testemunhas (mov. 3,fls. 16/30-histórico processo físico); Termo de exibição e apreensão (mov. 3,fls. 58/64-histórico processo físico); Inquérito Policial 261/2017; Laudo de caracterização e eficiência de arma de fogo atestando a regularidade e o funcionamento, estando a arma apta para disparos, mov. 03, fl. 204/207-histórico do processo físico. Com efeito, conforme indicou o acervo probatório, no dia 23 de março de 2017, por volta das 01h30, na Quadra 11, Lote 01, Jardim Brasília, nesta cidade, os denunciados Rodrigo Fernando Silva Machado, Nathaniel Souza Nascimento, Samuel Breno Silva Nogueira Fernandes, de forma livre, consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram em favor do grupo, uma mochila preta da marca Adidas, um aparelho celular LG cor preta, um relógio, marca Oriente, da cor prateada e uma carteira, pertencentes à vítima Francisco Felipe Silva Sousa, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 31 e Termo de Entrega de fls. 34. Segundo apurado, no dia dos fatos, os denunciados avistaram a vítima Francisco Felipe Silva Sousa caminhando e resolveram assaltá-la. Então, os denunciados encostaram o veículo Fiat Palio, de cor vermelha que conduziam, ao lado da vítima e, após um deles descer do automóvel com uma arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo os pertences pessoais da vítima. Após Francisco entregar sua mochila, carteira e relógio, o denunciando o revistou, na tentativa de encontrar mais pertences, sendo que localizou o aparelho celular da vítima escondido na sua cintura. Em virtude de tal fato, a vítima correu, momento em que um dos denunciados disparou em sua direção, no intuito de ameaçá-la. Na sequência, a vítima acionou a polícia militar que, em patrulhamento, logrou êxito em visualizar o momento em que o Fiat Pálio, placa ONM 5468, cor vermelha entrava em uma residência. Após abordagem, os policiais lograram êxito em prender em flagrante os denunciados, com os objetos subtraídos da vítima. Durante seu depoimento na Delegacia, a vítima Francisco Felipe Silva Sousa informou que retornava do trabalho para sua residência por volta da meia-noite, quando desceu no ponto de ônibus e seguia a pé em direção à sua casa. Nesse momento, foi abordado por três indivíduos que ocupavam um veículo FIAT Palio de cor vermelha. O carro parou próximo a ele, permanecendo um dos suspeitos ao volante, outro ao lado da porta do passageiro e o terceiro desembarcou armado, aproximando-se rapidamente e exigindo seus pertences — mochila, carteira e relógio. A vítima entregou os itens solicitados, mas tentou ocultar o celular, escondendo-o na cintura. No entanto, ao ser revistado, o assaltante encontrou o aparelho. Diante disso, o depoente saiu correndo, ocasião em que o criminoso efetuou um disparo em sua direção. Ressalta ainda que, recentemente, foi vítima de outro roubo cometido pelo mesmo grupo, ocasião em que teve subtraídos o celular, a carteira e uma quantia em dinheiro. Após o crime mais recente, conseguiu acionar uma viatura da Polícia Militar, que localizou os suspeitos e recuperou os bens levados. Em juízo, a vítima apresentou uma versão coerente com a relatada na fase policial, afirmando que, na noite dos fatos, retornava do trabalho por volta da meia-noite, momento em que foi abordado por indivíduos a bordo de um veículo Fiat Palio. Dois dos três ocupantes desceram do carro, sendo os mesmos que, conforme relatado, já haviam lhe assaltado semanas antes, embora essa ocorrência anterior não tenha sido registrada. Relatou em juízo a vítima que os criminosos subtraíram seu celular recém-adquirido, o qual havia sido comprado após o roubo anterior. Que durante o roubo, alegou não portar o aparelho, razão pela qual os assaltantes pegaram sua mochila e outros objetos. No entanto, ao ser revistado, um dos indivíduos localizou o celular escondido em sua cintura. Afirmou que por ter mentido para que não fosse subtraído seu celular, o assaltante ficou com raiva e efetuou um disparo em sua direção. Que começou a correr assim que o criminoso apontou a arma, instante em que o disparo foi efetuado. Ressaltou ainda que os autores do crime eram os mesmos que haviam praticado o roubo anterior, sendo que um deles, inclusive, utilizava seu relógio subtraído na primeira ocorrência. Posteriormente, foi informado por um guarda-noturno de que os policiais haviam conseguido capturar os responsáveis pelo assalto. Com os criminosos, foram encontrados diversos pertences de outras vítimas. Na delegacia, o celular da vítima foi recuperado, pois estava em posse dos autores. Além disso, a vítima compareceu ao local da prisão, onde reconheceu os três envolvidos no roubo. Destacou também que havia outras vítimas presentes. Ressalta-se que os criminosos foram devidamente reconhecidos pela vítima, não apenas em razão da atuação conjunta no momento do roubo, mas também pelo fato de já terem lhe assaltado anteriormente. Tal circunstância reforça a certeza quanto à identificação dos envolvidos, uma vez que a vítima, de forma coerente e segura, afirmou ter reconhecido os três autores do crime, inclusive mencionando detalhes específicos, como o uso, por um dos indivíduos, do relógio subtraído na primeira ocorrência. Assim, diante da reiteração criminosa praticada pelo mesmo grupo e da clareza com que a vítima descreveu os fatos e os reconheceu no local da prisão, não restam dúvidas quanto à autoria delitiva atribuída ao réu. Não obstante, a versão apresentada pelo policial militar condutor, Rudney Borges Machado, corrobora de forma direta e substancial a narrativa prestada pela vítima, sendo convergente com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Conforme relatado pelo condutor, a equipe da Polícia Militar — GPT — realizava patrulhamento no Setor Jardim Brasília, quando foi abordada por um transeunte que havia acabado de ser vítima de um assalto cometido por três indivíduos a bordo de um veículo Fiat Palio de cor vermelha. Ressalta o condutor da ocorrência, policial militar, que há vários dias vêm sendo recorrentes, no COPOM (190), registros de assaltos praticados por um automóvel com as mesmas características, especialmente durante a madrugada. Afirmou ainda, que na ocasião, a vítima, identificada como Francisco Felipe Silva Souza, relatou que os autores do crime pararam o veículo, momento em que um permaneceu ao volante, outro ficou próximo à porta do passageiro e o terceiro desceu portando uma arma de fogo, dirigindo-se até ela e exigindo seus pertences — mochila, celular e carteira. Ademais, afirmou que o assaltante efetuou um disparo em sua direção. Diante das informações repassadas, a equipe policial iniciou patrulhamento nas imediações, seguindo a direção apontada pela vítima. Em seguida, lograram êxito em localizar o veículo Fiat Palio de cor vermelha (placa ONM-5468), o qual acabava de adentrar uma residência situada na Quadra 11, lote 01, Jardim Brasília. (vide termo de depoimento mov. 3, fls.20/21-histórico processo físico). Importante ressaltar que, no momento da abordagem, foram encontrados com os conduzidos os objetos subtraídos da vítima, bem como a arma de fogo utilizada no crime, o que reforça, de maneira contundente, a materialidade e a autoria do delito. Além de trazer um relato detalhado e cronologicamente preciso dos acontecimentos, o depoimento prestado pelos policiais militares, responsável pela condução da ocorrência, corrobora de maneira inequívoca a versão apresentada pela vítima, reforçando substancialmente os elementos probatórios já constantes nos autos. A testemunha João Paulo Ribeiro Aleluia informou que a equipe policial foi abordada pela vítima logo após a prática do crime, ocasião em que obteve relato direto, imediato e coerente sobre a dinâmica do assalto, o número de autores envolvidos, a descrição do veículo utilizado — Fiat Palio de cor vermelha — e as características das condutas individuais dos criminosos. Tais informações coincidem integralmente com a versão apresentada pela vítima em juízo, o que confere verossimilhança e robustez ao conjunto probatório. Ademais, o próprio condutor declarou que há dias o COPOM vinha registrando ocorrências semelhantes, sempre na mesma região, no mesmo horário e com o mesmo veículo, o que demonstra a reiteração da prática delitiva pelo mesmo grupo criminoso, agora identificado. Importa destacar que, a partir das informações fornecidas pela vítima, a equipe da Polícia Militar passou a realizar diligências imediatas, logrando êxito em localizar o veículo utilizado no crime — Fiat Palio, placa ONM 5468 — e prender em flagrante os três ocupantes, entre eles o réu Rodrigo Fernando Silva Machado. Com os conduzidos foram encontrados os objetos pessoais da vítima, bem como a arma de fogo utilizada na ação criminosa, elementos estes que não apenas comprovam a materialidade do delito, como também reforçam a autoria. Além disso, a vítima reconheceu de forma firme e segura os três indivíduos como autores do roubo, deixando claro que não teve dúvidas quanto à identificação dos envolvidos, sobretudo porque se tratava do mesmo grupo que já havia lhe assaltado anteriormente, fato este que contribuiu significativamente para a certeza do reconhecimento. Logo, o depoimento da testemunha — agente público no exercício regular de sua função — revela-se absolutamente coerente, objetivo e alinhado com os demais elementos de prova, servindo como mais um importante fundamento para comprovar a participação de Rodrigo Fernando Silva Machado e seus comparsas na prática do crime. Diante do relato consistente da vítima, da narrativa coerente da guarnição policial, do reconhecimento dos autores no momento da prisão, da apreensão dos bens subtraídos e da arma utilizada no crime, não restam dúvidas acerca da participação direta e consciente de Rodrigo Fernando Silva Machado na prática do delito. Ademais, não existe apenas o reconhecimento, mas um conjunto probatório idôneo, independente e harmônico, tudo de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO(...) 2. No presente caso, dos elementos probatórios que instruem o feito, a situação concreta apresentada gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, na medida em que a autoria restou comprovada por meio de outras provas. 3. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento fotográfico, mas em outras provas, como: (i) os depoimentos coesos da vítima e das testemunhas; (ii) a ofendida apresentou relato coeso, na fase inquisitorial, descrevendo detalhadamente todas as circunstâncias do fato criminoso e o suspeito, não tendo sido ouvida em juízo, uma vez que veio a óbito antes da audiência de instrução e julgamento; (iii) a vítima teve contato direto com o acusado; (iv) as declarações da vítima foram corroboradas pelo depoimento da testemunha Alan Henrique Machado, Policial Militar, que confirmou ter visto o acusado com a máquina fotográfica, em mãos, dentro do ônibus. Com efeito, não merece prosperar a pretensão defensiva, no ponto, na medida em que, como visto nas transcrições, a condenação se baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o referido depoimento. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp n. 1.874.234/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023.). Assim, verifica-se que a vítima só não prestou depoimento judicial porque faleceu no curso da ação penal, devendo suas declarações na fase indiciária ser consideradas como prova não repetível, observada a exceção trazida na parte final do art. 155 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.413.849/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.) - grifei Conforme já explicado, a vítima visualizou o rosto dos acusados no momento do crime, uma vez que não estava com nenhum tipo de cobertura facial, ou seja, o reconhecimento dos acusados como sendo os autores dos roubos em questão restou sobejamente comprovado, tanto pelo contato visual da vítima com os acusados, quanto pela captura dos réus ainda na posse da res furtiva, além das confissões feitas em Juízo. Nessa ordem de ideias, a condenação do réu se impõe no caso concreto, dado que existem outras provas absolutamente independentes do reconhecimento realizado na delegacia que comprovam a autoria delitiva imputada a, mormente, os depoimentos seguros, coerentes e harmônicos da vítima e das testemunhas. Cabe frisar que a palavra da vítima em crime de roubo tem especial relevância, mormente quando corroborada pelo acervo probatório, portanto são provas idôneas e suficientes para embasar um édito condenatório. Nesse sentido, colacionam-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos. 3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1º APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. APELANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA PARA EMBASAR SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impossível o acolhimento do pleito absolutório do 1º apelante quando, além de estar comprovada a materialidade do delito de roubo e sua participação, mormente diante da palavra segura da vítima, reiterada em juízo, que, nos crimes patrimoniais, goza de especial relevância, aliada às demais provas, como o reconhecimento fotográfico. (...). (TJ-GO 01171556620178090013, Relator: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2022) - grifo nosso. Frisa-se que os depoimentos de policiais, quando colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e mostram-se convergentes e harmônicos com os demais elementos fáticos probatórios, são, pois, aptos a embasar a condenação, não sendo isolados e destoantes dos fatos narrados na exordial. Por conta desse fato, têm como testemunhas, em regra, policiais, cuja palavra merece crédito como a de qualquer outra pessoa. Assim, cabe à defesa o ônus de demonstrar a falta de credibilidade do depoimento de policiais que, até prova em contrário, possui presunção de veracidade e potencial para ensejar um édito condenatório. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. (...) (STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). (original sem grifos). (...). 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) (original sem grifos). O acusado Rodrigo Fernando Silva Machado teve sua revelia devidamente decretada, conforme consta no termo de mov. 142, o que impossibilitou a realização de seu interrogatório judicial. Tal circunstância evidencia não apenas o completo descaso com o regular andamento do processo, mas também claro desrespeito à autoridade judiciária e ao princípio da colaboração processual. Verifica-se que o réu deixou de informar seu atual endereço ao juízo, frustrando intencionalmente os atos de comunicação processual, inclusive a tentativa de intimação para comparecimento à audiência. Tal conduta não pode ser interpretada senão como uma tentativa deliberada de se furtar da aplicação da lei penal, denotando verdadeiro intuito de obstrução à justiça. O artigo 367 do Código de Processo Penal autoriza expressamente o prosseguimento do feito à revelia do acusado que, citado pessoalmente, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento e não apresenta justificativa plausível, como é o caso dos autos. Além disso, a postura do réu revela conduta incompatível com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, sendo inadmissível que um acusado que ignora voluntariamente os chamados da Justiça se beneficie de qualquer presunção em seu favor decorrente da ausência de contraditório. Ressalta-se novamente que os acusados foram presos na posse da res furtiva. A materialidade restou evidenciada por meio: Do Registro de Atendimento Integrado (RAI n. 2658555 – mov. 03); Do Auto de Prisão em Flagrante Delito; Dos depoimentos da vítima e testemunhas; Do Termo de Exibição e Apreensão (mov. 03, fls. 58/64); Do Termo de Entrega (fls. 34); do Laudo pericial (mov. 03, fls. 204/207) que atestou o funcionamento regular da arma de fogo utilizada no crime. A autoria delitiva também restou inquestionavelmente comprovada, tendo em vista o reconhecimento dos autores do crime pela vítima que havia sido vítima uma semana antes, ou seja, vítima duas vezes dos mesmos indivíduos. A prisão em flagrante do acusado e seus comparsas, imediatamente após o crime, na posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada, fatos presenciados e confirmados pela guarnição policial, especialmente pelos policiais militares Rudney Borges Machado e João Paulo Ribeiro Aleluia, atestam a imputação atribuída ao réu e não deixa margem para dúvidas quanto a autoria, não obstante, a reiteração criminosa do grupo, segundo a vítima, que já havia sido assaltada anteriormente pelo mesmo trio, o que reforça a identificação e demonstra o modo de atuação organizado dos agentes. Dessa forma, não há que se falar em dúvida razoável quanto à participação de Rodrigo Fernando Silva Machado nos fatos delitivos. Ao contrário, a prova constante nos autos é clara, robusta e apta a embasar o decreto condenatório, não havendo outro caminho se não a condenação. Salienta-se que conforme laudo pericial acostado, a arma de fogo apreendida em poder do acusado estava apta para efetuar disparos em série. Contudo, ainda que não fosse, a apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de comprovar seu potencial ofensivo, são dispensáveis para a caracterização da causa de aumento da pena, prevista antigamente no art. 157, § 2, I, do CP, quando existirem outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. Assim, tendo em vista que a arma de fogo apreendida foi utilizada no delito apurado nestes autos, bem como seu potencial lesivo ficou demonstrado pelo laudo, a majorante prevista no antigo § 2, I, do artigo 157 do CP, vigente à época dos fatos, é medida que se impõe. Importante esclarecer que o roubo majorado praticado pelo acusado se amolda às condutas previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. No entanto, os fatos ocorreram em 2017 e, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.654/2018, houve duas alterações relativas ao § 2º do artigo 157, sendo revogado o inciso I, do § 2º, o qual previa a seguinte redação: “§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma” e incluído o § 2º-A, inciso I, que prevê a seguinte redação: “§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo”. Sabe-se que, antes da vigência da Lei n. 13.654/2018, o artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal autorizava a majoração da pena, na terceira fase, caso o crime de roubo fosse praticado com o emprego de arma, expressão que englobava ambas as espécies do artefato (própria e imprópria). Nota-se que a revogação do inciso I do parágrafo 2º constituiu, inequivocamente, previsão legal mais benéfica (novatio legis in mellius) para os roubos praticados com emprego de arma de branca, até a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime). Em compensação, a pena para o roubo praticado com o uso de arma de fogo tornou-se muito mais severa, pois a majoração fixa é de dois terços. Desse modo, considerando a ocorrência da novatio legis in pejus na fixação da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, deve ser aplicada a norma prevista no inciso I, § 2º, do artigo 157, do CP e não a norma prevista no inciso I, § 2º-A, do referido artigo, uma vez que a Lei n.º 13.654/18 entrou em vigor em 24/4/2018 e os fatos ocorreram em 2017. Nesse sentido, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelas provas produzidas em juízo, em especial pela confissão do acusado, pelas declarações da vítima e testemunha, impõe-se a manutenção da condenação. 2. Constatado o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena aplicada, em relação ao crime de falsa identidade, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade. 3. Apelo conhecido e provido em parte. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0303463-93.2016.8.09.0128, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023) (original sem grifos). Diante de todo exposto, a condenação é medida a rigor, porquanto presentes materialidade e autoria, bem como o reconhecimento das causas de aumento de pena. IV - INDENIZAÇÃO Forte na reforma do Código de Processo Penal, que inovou no inciso IV, do artigo 387, assentando que a sentença condenatória deverá fixar um "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido", o Ministério Público, em defesa das vítimas e da coletividade, visando tornar certa a obrigação de indenizar, direito a ser reconhecido por meio de vindoura sentença penal condenatória, como efeito secundário da medida, requer seja arbitrado valor a título de reparação do dano supostamente sofrido pela vítima do presente delito. No caso em comento, verifica-se que não foi possível quantificar o montante dos danos materiais sofridos pelas vítimas. Destaca-se, lado outro, que não há como negar a presença de danos morais provocados pelos acusados às vítimas, que sofreu grave ameaça, nitidamente capaz de causar dano emocional. Outrossim, o Ministério Público, assim como fez durante a instrução processual (judicium accusationes), mostrou que a vítima sofreu forte ofensa à sua dignidade, intensa violação de seus direitos fundamentais, extremo abalo emocional e psicológico, decorrente da conduta criminosa do réu, sendo passível, portanto, de reparação mínima em vista do dano moral sofrido, que no presente caso é presumido, ou “in re ipsa”. Nesse sentido o Enunciado Institucional n.º 02 aprovado no contexto do Projeto Uniformidade: Construção e Aperfeiçoamento de Enunciados Institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás: “A prática de infração penal com violência ou grave ameaça ou contra a dignidade sexual da vítima acarreta dano moral in re ipsa, e, portanto, independe de produção probatória específica.” Com efeito, o Código de Processo Penal é expresso: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. A regra do inciso IV do art. 387 do CPP foi insculpida tendo como um dos objetivos a facilitação da reparação de danos por parte do autor do crime. Objetiva também o acesso mais rápido da vítima à indenização dos prejuízos causados pelos ilícitos, penal e cível, oriundos do mesmo fato criminoso. Além disso, a reparação do dano constitui também uma forma importante para fins de ressocialização do agente, pois, com a reparação, em tese, o autor do fato teria a consciência da necessidade de reparação em razão da violação do ordenamento jurídico, aceitando assim a validade do Direito Penal. A fixação da reparação mínima de danos no valor de 5 (cinco) salários mínimos é medida que se impõe no presente caso. Enfatiza-se que as vítimas de criminalidade violenta são as mais vulneráveis. E a elas é preciso dar toda a proteção e reparação que o ordenamento jurídico permite. É preciso ter em mente, como diz Sônia Maria Mazetto Moroso Terres, no livro "Vitimologia - Justiça, Direito de todos: a Vítima de crime e a dignidade humana", Ed.Juruá,2021, p.41: [...] a dor e o sofrimento que atingem a Vítima não se restringem às limitações físicas, inclusive com consolidação de prejuízo estético ou material. Há também o sofrimento mental e moral, que, não menos que a dor física, evidenciam prejuízos na qualidade de vida e têm o condão de desestruturar toda uma família, mormente naquelas situações em que a Vítima não sobrevive. Além disso, a previsão do art. 387, IV, do CPP não se limita à reparação de dano material/patrimonial. O juiz pode e deve fixar valor mínimo para reparação de dano moral para a vítima ou seus familiares. Nesse sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima, no livro "Manual de Processo Penal - Volume único", Ed. JusPodivm,2020, p.411: A nosso ver, como o referido dispositivo legal faz menção genérica aos danos causados pela infração, sem estabelecer qualquer restrição quanto à espécie, depreende-se que a lei não quis restringir a reparação apenas aos danos patrimoniais.202 De mais a mais, não se pode perder de vista que um dos escopos da reforma processual de 2008 foi exatamente o de resgatar a importância da vítima no processo penal. Por isso mesmo, visando afastar o longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória, que antes era obrigatório, passou o art. 387, IV, do CPP, a prever que o magistrado penal já possa fixar na sentença condenatória um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e efetivamente provados no curso do processo penal. Se esta fixação visa antecipar, ao menos em parte, o valor que seria apurado em ulterior liquidação de sentença no juízo cível, na qual toda e qualquer espécie de dano poderia ser objeto de quantificação, não há por que se negar ao juiz criminal a possibilidade de quantificá-los, desde já, na própria sentença condenatória. [...] Portanto, para além dos danos patrimoniais, aí incluídos os danos emergentes (ou positivos) e os lucros cessantes (ou negativos), parece-nos possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais e estéticos [...] Conquanto o CPP faça referência tão somente à apuração do dano efetivamente sofrido, não se pode perder de vista o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. Entendimento este amplamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral.3. Recurso especial improvido (REsp 1.585.684/DF, 6T., Rel.Min. Maria Thereza de Assis Moura, j.09/08/2016) Nesse sentido, é necessária a fixação de valor de indenização mínima a título de danos morais pelos crimes praticados pelos apelados, a qual prescinde de apontamento de valores e instrução probatória específica. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.011.530/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (original sem grifos) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. No que concerne ao pleito para que seja estabelecida indenização mínima a título de danos morais, o posicionamento esposado por esta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, havendo pedido expresso na inicial, a fixação do quantum indenizatório a esse título prescinde de instrução probatória específica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.745.628/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 3/4/2019.) (original sem grifos) Lado outro, a despeito de ser inequívoca a dor de existência moral sofrida por qualquer vítima de determinado ato criminoso praticado contra sua pessoa, deve ser fixado um valor mínimo, podendo a vítima, caso almeje complementação desse montante, remeter a questão ao Juízo Cível, o qual possui melhores condições para avaliaras particularidades do caso e a extensão do dano sofrido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Assim sendo adequada a fixação de valor mínimo de indenização a vítima, porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil no oferecimento da denúncia e reforçou o pedido em sede de memoriais finais, nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, em caso de fixação da indenização devida, deverá constar expressamente no mandado de intimação da vítima o valor do dano fixado na sentença em seu favor, e que, caso o valor seja de até 20 salários mínimos, poderá ajuizar ação de cumprimento de sentença no Juizado Especial de seu domicílio, independentemente da contratação de advogado, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.099/95. V - CONCLUSÃO Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a condenação do acusado RODRIGO FERNANDO SILVA MACHADO pela prática da conduta descrita no artigo 157, §1°, § 2º incisos I (vigente na data dos fatos) e II, do Código Penal. Por fim, o Parquet requer que conste da sentença condenatória a ser proferida, os efeitos decorrentes desse édito, tal como a suspensão dos direitos políticos, o lançamento do nome dos sentenciados no rol dos culpados, dentre outras deliberações que se fizerem necessárias em desfavor do réu. Águas Lindas de Goiás/GO. (Datado e assinado digitalmente) RENATA CAROLINY RIBEIRO E SILVA Promotora de Justiça esd

28/05/2025, 00:00