Procedimento Comum Cível 0443121-08.2013.8.09.0074 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0443121-08.2013.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 13:30

Documento

14/04/2026, 13:54

Expedição de documento

13/04/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0443121-08.2013.8.09.0074 Promovente: SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPAMERI Promovido: MUNICIPIO DE IPAMERI Vistos, Examinando atentamente os autos, observo que foram autuados dois precatórios em favor do mesmo exequente (eventos 53 e 56 - 202002000215059, e evento 168 - 202306000418072). Assim, antes de deliberar sobre o levantamento do valor depositado no evento 381, determino a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios noticiando-lhes a duplicidade e solicitando-lhes informações acerca das fases em que se encontram os precatórios nº 202002000215059 e 202306000418072, bem como acerca de eventuais pagamentos neles já efetuados. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos uma lista atualizada dos requisitórios já quitados e pendentes de quitação. Após, conclusos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 18:35

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:27

Mero expediente

08/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:20

Desarquivamento

07/04/2026, 17:19

Petição

07/04/2026, 17:16

Definitivo

23/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 15:53

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:29

Documento

02/02/2026, 15:29

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511616068 Nome original: COMUNICA O PROCESSAMENTO DE PRECATORIO - JOSE FERREIRA DE MATOS X MUNI CÍPIO DE IPAMERI.pdf Data: 27/05/2025 11:43:00 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: COMUNICA O PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. Goiânia, 31 de março de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri - GO Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202002000215059, tendo como partes JOSÉ FERREIRA DE MATOS e MUNICÍPIO DE IPAMERI. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 0443121-08.2013.8.09.0074 - Cumprimento de Sentença, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 5/2026 - ALIMENTAR, observando, ainda, que o ente devedor encontra-se inserido no Regime Especial para pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 109/2021. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202002000215059 (Evento nº 17) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 01/04/2025 às 17:00. Para validar este documento informe o código 104231260406 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 104231260406 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202002000215059 (Evento nº 17) Nº Processo PROAD: 202002000215059 (Evento nº 17) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 01/04/2025 às 17:00 Nº Processo PROAD: 202002000215059 (Evento nº 17)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0443121-08.2013.8.09.0074 Promovente: SINDICATOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IPAMERI Promovido: MUNICIPIO DE IPAMERI Vistos, Evento 286: No evento 239, diante do óbito do credor José Maria Mendonça, e, da renúncia dos herdeiros Shirlei de Mendonça Marques Antoneli, Elismar de Mendonça e Cláudio José de Mendonça quanto ao crédito exequendo (evento 268), a parte exequente requer a habilitação da viúva Deusdete José Mendonça. Intimado, o executado manifestou sua concordância (evento 285). Instada a parte exequente, para dizer o quinhão dos herdeiros de Baltazar Bento da Silva, (Beatriz Aparecida da Silva e Bruno Bento da Silva), informar o endereço de Rafael Oliveira Machado, herdeiro de Antônio Pereira Machado, e, cientificar-se dos pagamentos efetivados via precatório, o fez no petitório de evento 286. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a viúva do finado José Maria Mendonça, sua herdeira, Deusdete José Mendonça, pretende habilitar-se para substituí-lo no polo ativo da demanda. Acerca do instituto da habilitação o Código Processual Civil (CPC) dita que: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Com efeito, sendo a habilitante herdeira do autor, conforme verifica-se nos documentos juntados no evento 239 (arquivos 1-5), nota-se que preenche os requisitos necessários para habilitação. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, pelo que determino a habilitação da herdeira Deusdete José Mendonça. OFICIE-SE ao DEPRE/TJGO, cientificando-o acerca da habilitação da herdeira ora deferida, bem como a dos herdeiros do extinto Baltazar Bento da Silva, Beatriz Aparecida da Silva e Bruno Bento da Silva (evento 274), informando-se ainda seus respectivos quinhões. Deverão acompanhar o expediente as decisões de habilitação. Em prosseguimento, antes de deliberar acerca da habilitação dos herdeiros do extinto Antônio Pereira Machado, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de endereço legível e recente em nome (ou com declaração de residência com firma reconhecida em cartório) do habilitante Rafael Oliveira Machado. No silêncio, arquivem-se. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

07/02/2025, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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