Cumprimento de sentença 0387934-63.2016.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0387934-63.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0387934-63.2016.8.09.0024 Demandante(s): MIRIA RODRIGUES DE GODOY MOREIRA BITTENCOURT PORTO Demandado(s): DEBORA MARONTE GIMENES FREITAS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Miria Rodrigues de Godoy Moreira Bittencourt Porto em face de Débora Moronte Gimenes Freitas, ambas qualificadas nos autos. Alegou a autora, em resumo, ser proprietária do imóvel comercial, situado à Rua Antonio Coelho de Godoy, nº 89, sala 01, Centro, Caldas Novas/GO, o qual foi objeto de contrato de locação comercial em 10/12/2004 pela ré no valor mensal de R$ 800,00 (reajustado anualmente), pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que o último valor reajustado do aluguel foi de R$ 2.310,00 para o mês de janeiro/2016. Asseverou que além dos valores de alugueres, a ré se responsabilizou pelas taxas de água, luz e IPTU, bem como restituir o imóvel nas condições de uso conforme vistoria, e que o contrato previu multa de 2% sobre o valor em atraso, juros de 1% ao mês e correção monetária pela média IGPM/FGV. Afirmou que a ré desocupou o imóvel em 11/05/2016, data da entrega das chaves, deixando pendentes os alugueres vencidos em outubro e novembro de 2015, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, além de DEMAE vencidas em dezembro/2015, janeiro a maio/2016, faturas CELG vencidas em março e abril de 2016, IPTU proporcional de 2016 (05/12), uma porta de vidro danificada. Postulou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 20.156,61. Juntou documentos. Recebida a inicial (fl. 35), determinou-se a citação da ré e a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 47). A ré apresentou contestação, asseverando que foi surpreendida com a ação de despejo movida pela autora (autos nº 201300285545), momento em que buscou efetuar a devolução do imóvel e entrega das chaves à autora ainda no mês de março/2016, mas essa se negou a aceitar a resolução administrativa da questão. Afirmou que a autora buscou obter vantagem indevida ao recusar a entrega das chaves, alegando que aceitaria a devolução somente pela via judicial, o que resultou no vencimento de 2 (dois) meses de aluguel em favor da autora, os quais devem ser excluídos da conta apresentada com a exordial, assim como seus acessórios (luz, água, IPTU). Alegou que a autora não trouxe aos autos o laudo de vistoria do imóvel, na forma exigida em lei, a fim de comprovar os supostos danos à porta da sala comercial, sendo indevido o ressarcimento no ponto. Requereu a improcedência parcial do pedido inicial, a fim de excluir da cobrança os alugueres e acessórios vencidos nos meses de abril e maio de 2016, bem como o valor para o conserto da porta. Em sede de reconvenção, pugnou pela revisão do valor do aluguel, vez que jamais foi notificada acerca dos reajustes, apontando uma diferença de R$ 56.108,11 cobrados a maior e que deve ser objeto de restituição pela autora/reconvinda. Solicitou a compensação dos créditos (fls. 52/61). Juntou documentos. A autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestou a reconvenção, asseverando que o reajuste do aluguel se deu em conformidade com as cláusulas contratuais. Requereu a improcedências dos pedidos reconvencionais (fls. 83/90). A ré/reconvinte não apresentou réplica. Intimados para especificação de provas, bem como se manifestar acerca de eventual litispendência com os autos nº 0028554-90.2013.8.09.0024 (mov. 14), a autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 21) enquanto a ré postulou pugnou pela produção de prova pericial, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (mov. 17). Em sede de saneamento, restou deferida a produção da prova oral (mov. 24). Intimada para apresentar o rol de testemunhas e efetuar o recolhimento das custas para intimação da parte contrária, a ré/reconvinte quedou-se inerte. Sentença de evento 29 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente o pedido contraposto. Interposto recurso de apelação (evento 32), ao qual foi dado provimento pelo E. TJGO (evento 46) para cassar a referida sentença, com a determinação de realização de audiência de instrução e julgamento para produção da prova testemunhal postulada pela requerida. Retornando os autos à origem (evento 66), decisão de evento 71 designou audiência de instrução e julgamento. Intimadas as partes para apresentação de rol de testemunhas, o prazo decorreu in albis (evento 77). Realizada audiência, na qual compareceu a parte requerida/reconvinte, que requereu, no ato, o próprio depoimento pessoal, tendo sido a pretensão indeferida com base no art. 385 do Código de Processo Civil, assim como foi declarada a preclusão da produção de prova testemunhal (evento 78). A parte autora apresentou alegações finais (evento 85). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preclusão da prova testemunhal Reitere-se que, após o retorno dos autos à origem, novamente intimada a apresentar o rol de testemunhas (evento 73), a parte requerida quedou-se inerte (evento 77). Ainda assim, a audiência de instrução e julgamento foi realizada, nela não comparecendo qualquer testemunha, e limitando-se a parte a postular pelo depoimento pessoal dos sujeitos do processo – inclusive de si própria, o que restou indeferido (evento 78). De se consignar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal gera a preclusão da prova testemunhal, a saber: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUXILIARES DE ESCRITÓRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa quando, oportunizada a instrução probatória, a prova pericial é indeferida por ausência de requerimento na fase própria e a prova testemunhal não é realizada por não ter a parte juntado o rol de testemunhas. Preclusão configurada. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no REsp n. 852.059/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 27/8/2015.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. PARTILHAS DE BENS ADQURIDOS ANTES DA LEI 9.278/96. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 4. Hipótese em que não se aplica o entendimento de que o juiz pode ouvir testemunhas arroladas fora do prazo legal, porque não se encontra em discussão direito indisponível, circunstância que justificaria a iniciativa probatória do magistrado, que, ademais, é o destinatário da prova e a quem cabe analisar a necessidade de sua produção ou não (CPC, 130 e 131). 5. Demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC. 6. Na linha da jurisprudência consolidada pela 2ª Seção, afasta-se o direito à meação durante o período sob a regência da Lei 8.971/94, na hipótese em que houve participação indireta de um dos companheiros na formação do patrimônio, devendo a partilha ser estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 2ª Seção. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento." (EDcl no REsp n. 1.344.511/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: “DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR LESÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel rural por vício de lesão e determinando a restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença afronta o princípio da dialeticidade e incorreu em cerceamento de defesa; (ii) verificar a existência de lesão como vício do negócio jurídico; e (iii) avaliar os critérios de sucumbência e os valores fixados a título de indenização, bem como verificar a incidência de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da oitiva de testemunhas decorreu da preclusão do prazo para apresentação do rol, conforme previsão legal. 4. Demonstrado o vício de lesão no contrato, ante a desproporção do preço pactuado em relação ao valor de mercado e a premente necessidade financeira da autora, restando configurados os elementos objetivo e subjetivo para a anulação do negócio jurídico. 5. Mantida a incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre os valores restituídos, nos termos do art. 182 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, em razão da procedência parcial dos pedidos, conforme o critério de proporcionalidade estabelecido no art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da lesão como vício do negócio jurídico exige a comprovação da desproporção das prestações e da situação de necessidade ou inexperiência da parte lesada. 2. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, sendo inadmissível a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente. 3. Em caso de anulação de negócio jurídico, a restituição das partes ao estado anterior deve observar a correção monetária e os juros moratórios para evitar enriquecimento sem causa. 4. A fixação da sucumbência recíproca deve considerar o número de pedidos formulados e atendidos, nos termos do art. 86 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 157 e 182; Código de Processo Civil, arts. 85, §11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.155.200/DF, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 22/02/2011, DJe 02/03/2011; STJ, AgInt no AREsp 2556079/MA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 22/05/2024; TJGO, AC n. 5144162-17, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 19/09/2022.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5471453-58.2021.8.09.0157, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025 11:19:23). Desse modo, portanto, mostra-se inequívoca a preclusão do direito da requerida/reconvinte produzir a mencionada prova testemunhal, razão pela qual não se cogita de cerceamento de defesa no presente caso. Mérito – cobrança Preclusa a prova testemunhal e não havendo outras provas a serem produzidas, até porque inexistindo requerimento de qualquer das partes, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos alugueres vencidos até efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de multa de 2%, juros e correção monetária sobre os valores inadimplidos, além dos acessórios (água, luz e IPTU) e despesas para reparo da porta da sala comercial. A autora apresentou planilha de cálculo indicando os valores inadimplidos e o saldo devedor de cada parcela do aluguel e acessórios, acrescidos de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE (fl. 07). A ré, por sua vez, afirma que a entrega das chaves somente ocorreu em maio/2016 por inércia da autora/reconvinda, que se negou a receber as chaves administrativamente no mês de março, sendo indevidos os alugueres e acessórios vencidos em abril e maio de 2016. Então, vejamos. O contrato de locação em comento se deu de forma expressa (fls. 10/11) e da análise do caderno processual, o mérito da quaestio não encontra maiores dificuldades. Conforme documentos que instruem a inicial, em maio/2016 a ré encaminhou à autora notificação extrajudicial, na qual sustentava a recusa injustificada dessa no recebimento extrajudicial das chaves do imóvel em março/2016. Já em contranotificação, a autora informou que não houve recusa, mas sim orientação para que a ré foi efetuasse a entrega das chaves judicialmente, via ação de despejo que estava em curso. Ora, por certo que a simples comunicação do locatário em desocupar o imóvel não garante ao locador a retomada da posse do bem, pois apenas o ato de entrega efetiva das chaves possibilita a retomada da posse, constituindo ônus do locatário comprovar a desocupação do imóvel mediante a entrega das chaves. Isso porque a entrega das chaves constitui ato formal, comprovando o locatário a quitação dos débitos finais mediante entrega pelo locador do recibo correspondente, pondo fim à relação contratual. In casu, deixou a ré de demonstrar cabalmente que tentou entregar as chaves e a autora se recusou imotivadamente a recebê-las em período anterior a maio/2016, sendo certo que o conteúdo da notificação extrajudicial se trata de declaração unilateral e que somente produz efeito em face daquele que emitiu o documento. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA UNA. NATUREZA HÍBRIDA DO ATO DECISÓRIO. TERMO FINAL DA AVENÇA LOCATÍCIA. DATA DA ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO CONTATUAL. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS PROCESSOS. NECESSIDADE. 1. Considerando a peculiaridade do ato decisório impugnado pelo presente apelo, que tem natureza híbrida, e em atenção ao princípio da unidade recursal, o recurso deve ser conhecido em sua totalidade, analisando as matérias referentes à demanda cognitiva e à demanda executiva que foram decididas em conjunto. 2. O locatário é responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de aluguel até a efetiva entrega das chaves ou até a data da imissão do locador na posse do bem, e não da simples desocupação do imóvel. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357894-87.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 25/04/2023, DJe de 25/04/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. Precedentes. 2. Com efeito, no tocante às cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias, pertinente destacar que tal renúncia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo a qual "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." 2.1. Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do direito da parte recorrida em receber valores a título de multa, juros e correção monetária incidentes sobre os aluguéis pagos em atraso; ao reembolso da quantia paga à municipalidade; à ocorrência de violação ao princípio da boa-fé; a receber a multa, prevista contratualmente, devido ao descumprimento de obrigações contratuais; à renúncia às benfeitorias; e a ser indevida a devolução do valor pago pela ora insurgente antecipadamente, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.722.852/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Desta feita, diante da inexistência de elementos que comprovem que a ré tentou efetuar a entrega das chaves no mês de março/2016 e que obteve a recusa injustificada da autora no recebimento das mesmas, bem como que a prova documental carreada aos autos comprova que somente no dia 11/05/2016 houve a efetiva entrega das chaves à autora, tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, enquanto a ré não comprovou impedimento, modificação ou extinção do direito pretendido. Logo, conclui-se pela exigibilidade da cobrança dos alugueres e acessórios vencidos em abril e maio de 2016. No que tange aos encargos de mora incidente sobre as verbas em atraso, diz a cláusula XV, “a” do contrato que, “Em caso de mora no pagamento dos aluguéis e encargos previstos no presente contrato, ficará(ão) o(s) LOCATÁRIO(S) obrigado(s), ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, na forma da lei, sem prejuízo dos demais acréscimos e penalidades previstas nas cláusulas anteriores”. Ainda, a cláusula XVI prevê que “O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a valor restante dos meses correspondentes até o final do contrato, que será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual ocorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação”. Em relação à multa moratória, o que se observa é que a lei 8.245/91 não prevê limitação para esta, sendo possível a aplicação do valor estipulado no contrato, observando-se sempre a razoabilidade. Contudo, no caso em tela, verifica-se que o contrato de locação passou a vigorar por prazo indeterminado, de modo que o cálculo do valor da multa na forma originalmente contratada não se mostra possível. Por sua vez, a autora pugnou pela aplicação de multa equivalente a 2% do valor do débito, não tendo a ré impugnado tal pedido. Desta feita, não se verificando abusividade no percentual pleiteada pela autora, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência, possível a aplicação da multa moratória equivalente a 2% sobre o valor devido. Já quanto aos juros moratórios estipulados, não é possível sua cobrança em proporção maior que 1% sobre o valor devido por mês, vez que o Decreto nº. 22.626/1933, em seu art. 5º, estabelece limite aos juros de mora no referido importe. Assim, considerando que o contrato estabelece juros de mora devem a 1% ao mês sobre o valor devido, possível sua aplicação na forma postulada pela autora. Acerca da correção monetária incidente sobre o montante em atraso, o contrato menciona que essa se dará “na forma da lei”. Desta feita, possível a utilização do INPC para correção monetária do aluguel e acessórios vencidos e não pagos, a contar do vencimento de cada parcela atrasada, que possui natureza jurídica diversa da atualização do valor convencionada pelas partes, porquanto visa à recomposição da quantia em razão da depreciação inflacionária decorrente da mora, e não o reajuste anual do aluguel devido. Quanto aos valores alegadamente despendidos para reparos no imóvel após o término do contrato de locação e entrega das chaves, em que pese a autora tenha acostado aos autos orçamentos para reparo das portas, não apresentou em juízo o laudo de vistoria prévia e final, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Observe-se que, conforme contrato de locação, por ocasião da entrega das chaves, a fim de ser ressarcido em eventuais prejuízos, caberia ao locador efetuar uma vistoria no imóvel (cláusula VIII), situação essa que não foi comprovada documentalmente nos autos. Logo, não é possível concluir de forma inequívoca que os danos alegados pela autora se deram no decorrer da locação do imóvel, devendo o pedido inicial ser rejeitado no ponto. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. Da reconvenção Em relação a reconvenção, pretende a reconvinte a revisão dos valores pagos a título de alugueres, sob o argumento de que o reajuste do valor do aluguel se deu em desconformidade com o contrato. Sem razão. Em que pese o contrato firmado entre as partes no ano de 2004 traga expressa previsão de que o reajuste ocorreria mediante aplicação do IGPM (fls. 10/11), pelo princípio da boa-fé objetiva, as partes, na conclusão e execução do contrato, devem guardar os princípios da probidade e boa-fé. Como desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, surge o instituto da surrectio é desdobramento, o qual faz surgir entre as partes um direito que não existia contratualmente ou juridicamente, mas passou a ser aplicado pela conduta e permissão das partes, de modo natural. Acerta do tema, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, ensinam que “(...) o instituto da surrectio se configura no surgimento de um direito exigível, como decorrência lógica do comportamento de uma das partes.” (Novo curso de direito civil, v. 4: contratos, t. I: teoria geral, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, p. 124). Já para Flávio Tartuce, “A surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes” (Direito civil, v. 3 – teoria geral dos contratos e contratos em espécie, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 106). Desta feita, pode-se dizer que o instituto da surrectio busca garantir que as negociações havidas fora do contrato e operadas pelos usos e costumes sejam validadas, impedindo o comportamento contraditório de uma das partes que, porventura, busque questionar seu adimplemento. No caso em análise, a reconvinte afirma que desde o início do contrato de locação a reconvinda aplicou índice de reajuste diverso daquele contrato. Ou seja, desde 2005 a reconvinte vem efetuando o pagamento de valores na forma postulada pela reconvinte, sem questionamento ou oposição, perdurando referida situação até o ano de 2015, momento em que o contrato foi inadimplido. A insurgência ao valor da locação reajustada somente foi levantada em sede de reconvenção nos presentes autos, em setembro de 2017, de modo que esta inércia da reconvinte que por anos pagou o valor do aluguel na forma proposta pela reconvinda deve ser interpretada como anuência tácita ao reajuste da locação. Desta feita, criou a expectativa à locadora de que o aluguel efetivamente foi reajustado na forma postulada, mostrando-se contraditória a conduta da reconvinda que pagou 11 anos do aluguel reajustado e, agora, sustenta não ter anuído ao reajuste da locação. Assim a aplicação da surrectio ao contrato em discussão é necessária para consolidar a vontade das partes no contrato (boa-fé objetiva) bem como evitar a prática do comportamento contraditório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. REAJUSTE NO VALOR DO ALUGUEL. LOCATÁRIOS QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DO VALOR REAJUSTADO POR QUASE 05 (CINCO) ANOS SEM OPOSIÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA AO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR A NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA ESCRITA QUANTO AO REAJUSTE APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE ADMITE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFASTAR A MORA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA QUE DEMANDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA SOMENTE PARA ACRESCENTAR QUE A VERBA SUCUMBENCIAL FICA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012698-58.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 09.03.2018) EMENTA. DIREITO CIVIL. CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE. ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DE FATURA POR ANOS. SUPRESSIO. SURRECTIO. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO - 4ª Turma Recursal – Recurso Inominado nº 5542582-54.2022.8.09.0007 – Rel. Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA – Jul. 31/07/2023) Desta feita, não há que se falar em ilegalidade dos índices de reajuste aplicados pela reconvinte no curso do contrato de locação, devendo o pedido reconvencional ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ex positis e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) condenar a réu ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos (outubro/2015, novembro/2015, janeiro/2016, fevereiro/2016, março/2016, abril/2016 e maio/2016), acrescidos de encargos moratórios e cláusula penal prevista, nos moldes acima delineados; b) condenar a ré ao pagamento dos acessórios da locação (DEMAE vencida em dezembro/2015, janeiro/2016, fevereiro/2016, março/2016, abril/2016 e maio/2016; CELG vencidas em março/2016 e abril de 2016; IPTU proporcional de 2016, equivalente a cinco doze avos). Ante a sucumbência mínima verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção, bem como honorários advocatícios ao procurador da reconvinda, os quais fixo em 10% do valor da causa (reconvenção), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - Caldas Novas - Vara da Infância e Juventude Infracional E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo n.: 0387934-63.2016.8.09.0024 ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (21.05.2025), às 16h45m, foi aberta audiência em formato híbrido. Presentes na sala de audiências a Juíza de Direito Ana Tereza Waldemar da Silva. Presente por videoconferência a requerida Débora Maronte Gimenes Freitas, devidamente acompanhada de seu advogado, Edmundo Martins Mendes Netto (OAB/GO 43.618) e o acadêmico do curso de direito, Bruno Homero Ribas (CPF: 705.285.871-10). Ausente a parte autora. O ato restou inviabilizado, ante a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes, bem como a não apresentação de pessoas a serem inquiridas neste ato. Na sequência, o advogado da requerida manifestou pela colheita do depoimento pessoal das partes, incluindo-se a requerida. Ao final, foi proferida a seguinte DECISÃO: “Declaro preclusa a produção de prova testemunhal, ante a ausência de apresentação de testemunhas pelas partes nesta oportunidade. Registro, ainda, que o pedido de colheita de depoimento pessoal das partes restou impossibilitado, uma vez que não houve intimação pessoal da autora para o ato, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Além disso, inviável a colheita do depoimento pessoal da requerida, conforme postulado pelo procurador neste ato, uma vez que, nos termos do artigo 385, do CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, ou seja, o autor tem legitimidade para pedir o depoimento do réu e vice-versa, não sendo admitido o pedido pela própria parte. Portanto, não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Ficam as partes intimadas para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora, conforme determina o artigo 364, § 2º, do CPC. Consigno que o prazo somente começará a fluir a partir da disponibilização da ata de audiências no Projudi. Decorridos os prazos, conclusos para julgamento, observada a ordem cronológica.” Nada mais havendo, o ato foi encerrado. Dispensada a colheita de assinaturas.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0387934-63.2016.8.09.0024 Demandante(s): MIRIA RODRIGUES DE GODOY MOREIRA BITTENCOURT PORTO Demandado(s): DEBORA MARONTE GIMENES FREITAS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Miria Rodrigues de Godoy Moreira Bittencourt Porto ajuizou a presente ação de cobrança de encargos locatícios em face de Débora Moronte Gimenes Freitas, ambos qualificados nos autos Alegou a autora, em resumo, ser proprietária do imóvel comercial, situado à Rua Antonio Coelho de Godoy, nº 89, sala 01, Centro, Caldas Novas/GO, o qual foi objeto de contrato de locação comercial em 10/12/2004 pela ré no valor mensal de R$ 800,00 (reajustado anualmente), pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo que o último valor reajustado do aluguel foi de R$ 2.310,00 para o mês de janeiro/2016. Asseverou que além dos valores de alugueres, a ré se responsabilizou pelas taxas de água, luz e IPTU, bem como restituir o imóvel nas condições de uso conforme vistoria, e que o contrato previu multa de 2% sobre o valor em atraso, juros de 1% ao mês e correção monetária pela média IGPM/FGV. Afirmou que a ré desocupou o imóvel em 11/05/2016, data da entrega das chaves, deixando pendentes os alugueres vencidos em outubro e novembro de 2015, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2016, além de DEMAE vencidas em dezembro/2015, janeiro a maio/2016, faturas CELG vencidas em março e abril de 2016, IPTU proporcional de 2016 (05/12), uma porta de vidro danificada. Postulou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 20.156,61. Juntou documentos. Recebida a inicial (fl. 35), determinou-se a citação da ré e a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 47). A ré apresentou contestação, asseverando que foi surpreendida com a ação de despejo movida pela autora (autos nº 201300285545), momento em que buscou efetuar a devolução do imóvel e entrega das chaves à autora ainda no mês de março/2016, mas essa se negou a aceitar a resolução administrativa da questão. Afirmou que a autora buscou obter vantagem indevida ao recusar a entrega das chaves, alegando que aceitaria a devolução somente pela via judicial, o que resultou no vencimento de 2 (dois) meses de aluguel em favor da autora, os quais devem ser excluídos da conta apresentada com a exordial, assim como seus acessórios (luz, água, IPTU). Alegou que a autora não trouxe aos autos o laudo de vistoria do imóvel, na forma exigida em lei, a fim de comprovar os supostos danos à porta da sala comercial, sendo indevido o ressarcimento no ponto. Requereu a improcedência parcial do pedido inicial, a fim de excluir da cobrança os alugueres e acessórios vencidos nos meses de abril e maio de 2016, bem como o valor para o conserto da porta. Em sede de reconvenção, pugnou pela revisão do valor do aluguel, vez que jamais foi notificada acerca dos reajustes, apontando uma diferença de R$ 56.108,11 cobrados a maior e que deve ser objeto de restituição pela autora/reconvinda. Solicitou a compensação dos créditos (fls. 52/61). Juntou documentos. A autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestou a reconvenção, asseverando que o reajuste do aluguel se deu em conformidade com as cláusulas contratuais. Requereu a improcedências dos pedidos reconvencionais (fls. 83/90). A ré/reconvinte não apresentou réplica. Intimados para especificação de provas, bem como se manifestar acerca de eventual litispendência com os autos nº 0028554-90.2013.8.09.0024 (mov. 14), a autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 21) enquanto a ré postulou pugnou pela produção de prova pericial, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas (mov. 17). Em sede de saneamento, restou deferida a produção da prova oral (mov. 24). Intimada para apresentar o rol de testemunhas e efetuar o recolhimento das custas para intimação da parte contrária, a ré/reconvinte quedou-se inerte. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais (mov. 29), contra a qual foi interposto recurso de apelação (mov. 32), ao qual foi dado provimento pelo E. TJGO para cassar a sentença prolatada (mov. 46). Transitado em julgado o acórdão (mov. 65), retornaram os autos à origem (mov. 66). Intimadas, ambas as partes se quedaram inertes (mov. 69). Decido. Tendo em vista que a instância superior considera imprescindível a oitiva das testemunhas requeridas pela parte ré/reconvinte, defiro a produção da prova oral pleiteada, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 21.05.2025 às 16:00. A propósito, de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado gera a preclusão da prova testemunhal pretendida pela parte e que o indeferimento da produção de tal prova, face à referida circunstância, não acarreta cerceamento de defesa, a saber: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Oportunizada a instrução probatória, a não realização da prova oral em razão da não apresentação do rol de testemunhas não configura cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.913.900/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Desse modo, estando as partes suficientemente advertidas, destaco que a requerida/reconvinte deverá apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito à realização da referida prova. Consigno que a participação na audiência agendada poderá ocorrer através da plataforma ZOOM, com acesso pelo link https://tjgo.zoom.us/my/atwds ou ID 695 278 9896. Saliento que caberá ao advogado da parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente de intimação (CPC, art. 455, § 2º), ou, se não for este o caso, deverá informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência acima designada, através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, caso em que a Serventia deverá expedir ofício de requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; ou se a(s) testemunha(s) houver sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou por Defensor Público/Dativo (CPC, art. 455, § 4º, incisos III e IV), casos em que a Serventia deverá expedir o respectivo mandado de intimação. Ficam os advogados advertidos que a inércia na realização da intimação da(s) testemunha(s) importará desistência da inquirição da(s) mesma(s) (CPC, art. 455, § 3º). Não havendo outras questões processuais pendentes ou requerimentos probatórios a serem examinados, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

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