Cumprimento de sentença 5058568-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5058568-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 16:49

Evolução da Classe Processual

03/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5058568-65.2025.8.09.0051Requerente(s): Alcides Alves TeixeiraRequerido(s): Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência.Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5124480-12.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018) Isso posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a parte recorrente para recolher o preparo no prazo legal, com fulcro no art. 42, §1º da Lei 9099/95.Não havendo pagamento no prazo 48 horas, CERTIFIQUE-SE a UPJ e JULGO deserto o recurso.Em caso de recolhimento no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a UPJ, uma vez que tempestivo o recurso apresentado.Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, os autos devem ser remetidos à Turma Julgadora, observadas as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

Confirmada

27/05/2025, 18:46

Gratuidade da Justiça

27/05/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5058568-65.2025.8.09.0051Requerente(s): Alcides Alves TeixeiraRequerido(s): Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Ao compulsar os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência. INTIME-SE a parte recorrente para juntar documentos (comprovantes de renda, holerite, carteira de trabalho extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e deserção. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

15/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 22:48

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5058568-65.2025.8.09.0051Requerente(s): Alcides Alves TeixeiraRequerido(s): Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. nos autos de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por ALCIDES ALVES TEIXEIRA em desfavor de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob alegação de omissão.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade, ou corrigir hipótese de erro material na sentença.Na hipótese vertente, após análise detida da sentença fustigada, não se constata a existência de nenhum vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado.Nesse compasso, os presentes embargos evidenciam somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, bem como uma tentativa, por essa via estreita, de rediscutir o mérito, o que deve ser rechaçado. Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante interpor recurso próprio (recurso inominado) e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso; do contrário, é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante.Ao teor do exposto, ausentes os suscitados vícios de omissão, contradição e erro material, com fulcro no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo inalterada sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos.Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 14:37

Petição (Recurso inominado)

07/04/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 09:01

Petição (Embargos de declaração)

03/04/2025, 18:48

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5058568-65.2025.8.09.0051Requerente(s): Alcides Alves TeixeiraRequerido(s): Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. nos autos de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por ALCIDES ALVES TEIXEIRA em desfavor de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob alegação de omissão.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade, ou corrigir hipótese de erro material na sentença.Na hipótese vertente, após análise detida da sentença fustigada, não se constata a existência de nenhum vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, porque as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado.Nesse compasso, os presentes embargos evidenciam somente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento, bem como uma tentativa, por essa via estreita, de rediscutir o mérito, o que deve ser rechaçado. Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve parte ora Embargante interpor recurso próprio (recurso inominado) e não embargos de declaração meramente protelatórios, como acontece no presente caso; do contrário, é tentar convencer o julgador a fazer nova decisão de acordo com as conveniências da parte Embargante.Ao teor do exposto, ausentes os suscitados vícios de omissão, contradição e erro material, com fulcro no art. 1.022, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, mantendo inalterada sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos.Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5058568-65.2025.8.09.0051Requerente(s): Alcides Alves TeixeiraRequerido(s): Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta por ALCIDES ALVES TEIXEIRA em desfavor de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora, em sua petição inicial, que ao procurar crédito sempre se deparava com recusas injustificadas, verificou a existência de restrição em seu nome no Sistema de Informação de Crédito Registrado BACEN.Afirma não ter sido notificado sobre essa inclusão e que tentativas administrativas para resolver a questão foram inúteis. Que a requerida é responsável pela falta de comunicação prévia da inscrição em cadastro restritivo de crédito e que a notificação é requisito essencial para a inclusão de informações no SCR. Sustenta que a inclusão de seu nome se deu por culpa e dolo da requerida, impossibilitando-a de obter crédito ou financiamento.Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré exclua o apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR- SISBACEN no campo “vencido e prejuízo”, sob as penas cominatórias necessárias em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela conversão da tutela provisória em definitiva; pela exclusão em definitivo do registro da parte autora no SISBACEN/SCR, das informações das dívidas paga e quitada em testilha, registradas como “vencido/prejuízo”; pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em decisão proferida por este juízo, o pedido de tutela antecipada foi indeferido por falta de comprovação da probabilidade do direito. A requerida apresentou contestação, preliminarmente suscitou ausência do interesse de agir. No mérito, alegou ausência de ilegalidade na inscrição das informações no SCR a ausência de prova de prejuízo e a inexistência de nexo causal entre a negativa de crédito e as informações enviadas ao SCR.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresCom relação a preliminar de ausência de interesse de agir, sem razão a requerida. Isso porque o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.Com relação ao pedido de deferimento da justiça gratuita, postergo sua análise para eventual interposição de recurso. Assim, AFASTO as preliminares apresentadas. Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, caracteriza-se como uma relação consumerista, por envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja técnica ou faticamente.Neste diapasão, importa destacar entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em súmula de n. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Por outro lado, a referida responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).Dito isto, da análise das provas apresentadas pela autoar, mais especificamente do Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) (mov. 1, arq. 6), verifica-se que a requerida alimentou o sistema SCR/SISBACEN com dados referentes à autora, inclusive na aba “Vencida/Prejuízo”.A respeito do Sistema de Informações de Créditos (SCR), destaca-se o fato de ser ele constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, tendo por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro e a fiscalização das atividades bancárias, propiciando, assim, o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam referido sistema para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos da tomada de crédito.Não é outro o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.(...)2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.(...)” (STJ, Terceira Turma, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data do Julgamento 22/02/2011, destaquei)Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e, à época dos fatos, era regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Confira-se:"Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda."Assim, impõe-se concluir que a instituição financeira requerida, à época dos fatos, não poderia inserir o nome da consumidora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que, dadas as suas características e finalidade, também possui feição de cadastro restritivo de crédito.No caso em foco, o consumidor/autora não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que para a caracterização da falha na prestação de serviço basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito.Nestes termos, in verbis:“Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Impugnação específica. Há impugnação específica da sentença quando as razões recursais rebatem os seus fundamentos e razões de decidir, ainda que o faça com a repetição de fundamentos utilizados na petição inicial. Inscrição no sistema SCR/SISBACEN. Preexistência de notificação. Necessidade. A notificação prévia do consumidor é necessária para o registro no sistema SCR/SISBACEN. Restrição de crédito preexistente. A preexistência de restrição negativa em nome do consumidor impede a indenização por danos morais por fatos posteriores (Súmula 385 do STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, 10ª Câmara Civel, Apelação Cível, 5536172-48.2022.8.09.0146, Rel. Altamiro Garcia Filho, Data do Julgamento 19/03/2024)No caso, a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora acerca da anotação dos dados no SISBACEN/SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC.Neste ponto, é importante ressaltar que o fato de constar no contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, a possibilidade de consulta, registro e compartilhamento dos dados realizados no SCR, não pode ser considerado, por si só, como notificação prévia, haja vista a sua generalidade.Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, sendo a exclusão de seu registro junto ao referido sistema medida que se impõe.Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja a má prestação dos serviços, bem como o nexo causal existente entre o ato ilícito e o dano, resta apurar se a situação narrada nos autos é capaz de ensejar os danos morais pleiteados.Do compulso dos autos verifica-se que apesar da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR ter sido realizada de forma indevida, a autora não comprovou que houve afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial. Da mesma forma, não se extrai dos fatos e provas dos autos, potencial danoso aos atributos morais da autora, sendo que a simples falha na prestação do serviço, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais, ainda mais quando a parte autora não demonstra desdobramentos mais gravosos.Para a configuração do dano moral não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Há que se destacar que o caso em testilha, apesar de caracterizado como uma relação de consumo não exclui a necessidade da parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra subjetiva ou objetiva, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral.Neste sentido, colaciono trecho de voto proferido na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado 5595146-58.2023.8.09.0012: “Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que o autor não conseguiu crédito devido aos registros no SCR.”Desta forma, apesar das alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se não comprovado danos extrapatrimoniais a ensejar reparação por parte da requerida.II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito (SCR), no prazo de 15 dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em caso de necessidade.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida no tocante à indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Recurso inominado)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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