Execução da Pena 5128718-98.2023.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5128718-98.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 17:28

Expedição de documento

23/06/2025, 17:27

Expedição de documento

23/06/2025, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683993ce000ac8829832 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo:5128718-98.2023.8.09.0097 Comarca:Jussara Vara:Vara Criminal Autor:JUSTIÇA PÚBLICA Réu:Gilbem Alves De Araujo Data Cálculo:30/05/2025 Juros de Mora:Sem Juros Tabela de correção monetária:INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 607,60 Correção Monetária: 60,74 Principal Corrigido: 668,34 Total do Cálculo 668,34 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 30 de Maio de 2025 ã‰zio Januã¡rio MendesCálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683993ce000ac8829832 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo:5128718-98.2023.8.09.0097 Data Cálculo:30/05/2025 Tabela de Correção Monetária:INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 05/03/23 Multa sobre S. M. (Fração) - 607,60 1.09997126 668,34 668,34 Totalização 607,60 668,34 668,34Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683993ce000ac8829832 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 05/03/2023 Multa sobre S. M. (Fração) 1.302,00 1/30 - 43,40 14,00 607,60 Total Multas 607,60Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código:683993ce000ac8829832 Atualizado em: 30/05/2025 08:17:34 Versão: 5.83.9a, 88298u32 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 683993ce000ac8829832 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Conﬁgurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - - 5128718-98.2023.8.09.0097 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico e dou fé que deixei de expedir a guia de custas finais, tendo em vista que na sentença constante no mov. 131 o(a) magistrado(a) suspendeu a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC. Era o que me cumpria certificar. Ézio Januário Mendes Central Única de Contador

Expedição de documento

30/05/2025, 15:07

Confirmada

30/05/2025, 12:57

Documento

30/05/2025, 12:43

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:42

Expedição de documento

30/05/2025, 12:40

Custas

30/05/2025, 08:19

Documento

29/05/2025, 17:45

Expedição de documento

29/05/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual

29/05/2025, 17:39

Expedição de documento

29/05/2025, 16:47

Documentos

Cálculos

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. MAJORANTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Não se exige detalhada exposição das teses suscitadas pela defesa no momento da prolação da sentença, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada em elementos constantes dos autos, demonstrando que todas as teses foram refutadas, de modo que não há se falar em ausência de fundamentação. Tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que em momento algum a defesa técnica postulou a produção de prova pericial que demonstrasse que o apelante não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento no momento do crime. 2 – A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, conforme estabelece o artigo 28, inciso II, do Código Penal. 3 – Deve ser excluída a majorante referente a restrição da liberdade, quando a conduta perpetrada pelo acusado de encaminhar todas as vítimas para o mesmo ambiente, mantendo-as por período não juridicamente relevante, mas o necessário para a prática do roubo, possui como finalidade reduzir a resistência das vítimas, o que é inerente ao tipo penal. Apelo conhecido e parcialmente provido. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5128718-98.2023.8.09.0097 - JUSSARAAPELANTE: GILBEM ALVES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. MAJORANTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Não se exige detalhada exposição das teses suscitadas pela defesa no momento da prolação da sentença, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada em elementos constantes dos autos, demonstrando que todas as teses foram refutadas, de modo que não há se falar em ausência de fundamentação. Tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que em momento algum a defesa técnica postulou a produção de prova pericial que demonstrasse que o apelante não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento no momento do crime. 2 – A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, conforme estabelece o artigo 28, inciso II, do Código Penal. 3 – Deve ser excluída a majorante referente a restrição da liberdade, quando a conduta perpetrada pelo acusado de encaminhar todas as vítimas para o mesmo ambiente, mantendo-as por período não juridicamente relevante, mas o necessário para a prática do roubo, possui como finalidade reduzir a resistência das vítimas, o que é inerente ao tipo penal. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul FariaJuiz de Direito substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5128718-98.2023.8.09.0097 - JUSSARAAPELANTE: GILBEM ALVES DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço.Como relatado, Gilbem recorre da sentença que o condenou nas sanções do artigo artigo 157, §2º, inciso V (por cinco vezes). De pronto, saliento que não prospera a arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa por não ter oportunizado à Defesa produção de prova acerca da alegada incapacidade mental do apelante à época dos fatos.Analisando a sentença de movimentação 131, observa-se que a magistrada analisou de forma pormenorizada os fatos descritos na denúncia, apontado por meio das provas existentes nos autos os motivos do seu convencimento acerca da prática dos roubos por parte do apelante.Sabe-se, ademais, que não se exige detalhada exposição das teses suscitadas pela defesa no momento da prolação da sentença, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada em elementos constantes dos autos, demonstrando que todas as teses foram refutadas, em razão de adotar-se entendimento oposto à pretensão defensiva. Nesse sentido, confira-se:(…) 4. Não é nula a decisão que aprecia as teses defensivas e, satisfatoriamente, as refuta, destacando inclusive que os depoimentos do paciente e das demais testemunhas da defesa são incongruentes com as provas colhidas nos autos. Ademais, “o Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.043.207/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 29/8/2014). (...). "(HC 408.808/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)Tampouco prospera a nulidade por cerceamento de defesa aventada, ao argumento de que não foi oportunizada à defesa produzir todas as provas necessárias para comprovar a alegada incapacidade mental do apelante à época dos fatos, decorrente do uso de substâncias entorpecentes.Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que em momento algum a defesa técnica postulou a produção de prova pericial que demonstrasse que o apelante não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento no momento do crime, em razão do uso de entorpecentes, informação que só pode ser feita a vista do exame pericial de insanidade mental, documento que inexiste nos autos do processo.Assim, tenho que descabida a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial só questionada em sede de apelação criminal, momento inoportuno para produção de prova.No mérito o pedido de absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade, em virtude de seu completo estado de embriaguez no momento da prática do delito, não prospera, uma vez que a prova da inimputabilidade alegada deve ser constatada por meio de perícia, ou seja, por exame de insanidade mental ou toxicológico, os quais, no presente caso, não foram sequer requeridos.Ademais, a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos não tem o condão de excluir a responsabilidade penal do agente, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. De acordo com a teoria da actio libera in causa, ainda que o apelante não tivesse condições de se autodeterminar quando da prática dos delitos, em tese era, no momento anterior à embriaguez, era plenamente capaz de compreender o caráter ilícito da conduta que realizou.Coaduna com esse entendimento, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. A RECONCILIAÇÃO COMO ATENUANTE GENÉRICA. (...) IV - A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, tampouco retira o dolo da conduta, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da actio libera in causa. APELO DESPROVIDO COM A DIMINUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Criminal 0144948-73.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. I (...) II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo consumo de álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade criminal do agente - prestígio à teoria da actio libera in causa -, de sorte que tal alegação não tem o condão de excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente. III - Após o trânsito em julgado da sentença, o advogado nomeado deverá formular o pedido de pagamento de honorários perante o juízo de origem. IV - O recorrente padece de interesse recursal, visto que já foi isentado do pagamento das custas processuais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5581897-86.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)Desse modo, somente seria possível a isenção ou a redução da pena do apelante, se a sua embriaguez tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior, o que não foi demonstrado na espécie. Logo, não há falar em ausência de dolo ou em isenção de pena. Embora não tenham sido objeto de questionamentos, materialidade e autoria delitiva ficaram satisfatoriamente demonstradas. A materialidade tira-se do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1, arq. 1, fls. 03/16), registro de atendimento integrado (mov. 1, arq. 2, fls. 01/21), auto de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 2 fls. 25/26), termo de entrega (mov. 1, arq. 2, fls. 27). A autoria, embora não contestada, é incontroversa, eis que admitida por Gilbem na fase de inquérito e em juízo, além das declarações das vítimas e testemunhas na fase judicial. Em juízo a vítima Gustavo Garcia da Silveira, proprietário da Drogaria Ribeiro, disse que estava no estabelecimento quando o acusado entrou no estabelecimento como se fosse um cliente e pediu um desodorante; no momento em que estava pegando o produto, o acusado sacou a arma, anunciou o assalto; disse para ele abaixar a cabeça e obedecê-lo. Neste momento estava sozinho, pois a esposa estava fazendo entrega e a funcionária Rosa estava para o almoço; a medida que foram chegando, funcionários e clientes, o réu ia rendendo um por um. Chegaram cerca de doze pessoas ao local. O acusado desferiu uma coronhada em sua cabeça, cortando-lhe. Foi agredido a todo momento. Entregou cerca de R$2.500,00 para o acusado, além de dois celulares; que o acusado destruiu objetos no local. A ação durou cerca de 30 minutos. Após o acusado sair do local, foi até o batalhão para informar o ocorrido, onde forneceu as características do acusado, bem como sua vestimenta; que embora tenha abaixado a cabeça conseguiu vir o rosto do acusado. Afirmou que o acusado aparentava estar alterado e que apenas recuperou os aparelhos celulares (mídia, mov. 123, arq. 1).Rosa Alves da Silva, também vítima, declarou que é caixa na drogaria Ribeiro. Relatou que o momento em que o réu la chegou estava fazendo uma entrega; quando chegou ao local, o acusado já estava lá e a rendeu, mandando que ela baixasse a cabeça, além de pegar o dinheiro que havia recebido na entrega, R$50,00. O acusado também subtraiu seu celular que havia deixado no estabelecimento enquanto realizava a entrega. Disse que ele estava armado e na medida em que chegavam clientes, o acusado os colocava em um canto da drogaria, de cabeça baixa. Ao final da ação, ele colocou todos numa sala de injetáveis e disse para ficarem em silêncio que ele iria embora. Respondeu que ele aparentava estar sob o efeito de drogas. Disse que recuperou o celular subtraído (mídia, mov. 123, arq. 2). Marcela Morais Rocha, vítima, contou em juízo que foi até a farmácia para comprar um colírio. Quando chegou ao local, viu que vários objetos estavam quebrados, mas não percebeu o que ele e outra mulher estavam de costas para a porta; que o acusado a abraçou e a levou para uma sala; ele disse que a mataria e subtraiu sua corrente de ouro, mas não sabe o valor, pois foi um presente; antes mesmo de pegar a correntinha o acusado a ameaçou várias vezes com a arma, dizendo que não era para olhar para o rosto dele e nem contar a ninguém, ou a mataria; que antes de ir embora, o acusado colocou todos em uma sala Recuperou a corrente na Delegacia (mídia, mov. 123, arq. 3). A vítima Leane Cardoso Lino, em juízo contou que é esposa de Gustavo e que são proprietários da Drogaria Ribeiro. Detalhou que no momento em que chegou ao local, o acusado já estava lá e a abordou na porta, disse para ela ficar quieta e abaixar a cabeça, a qual colocou embaixo do seu queixo e a empurrou, em cima de um pacote de frauda, onde o celular caiu. Ele pegou o dinheiro que havia recebido na entrega que acabara de fazer, R$24,00 ou R$25,00, quantia que não recuperou. Na sequência, o acusado a direcionou para o canto da drogaria, onde havia um balcão; no final ele levou todos para uma sala; havia cerca de 10 pessoas no estabelecimento. Afirmou que não sabe dizer exatamente se ele subtraiu itens de todas as pessoas. A ação durou cerca de quarenta minutos; logo que o acusado deixou o local, todos saíram correndo da sala de injetáveis (mídia, mov. 124, arq. 1).Athirson Fernando Ribeiro da Silveira, também vítima, esclareceu que era cliente da Drogaria e quando chegou ao local, o acusado já estava lá dentro; percebeu que havia muita coisa quebrada, viu que Gustavo estava no caixa e que ele tinha algumas lesões no rosto. Relatou que o acusado estava armado e pediu que entregasse seu relógio e sua carteira, com dinheiro dentro; que o relógio valia cerca de R$ 400,00, objeto que recuperou posteriormente. O réu os manteve dentro da drogaria e, ao final, quando quis ir embora, colocou-os numa sala dos fundos (mídia, mov. 124, arq. 2).A testemunha Cléber Padilha Silvestre, policial militar, relatou em juízo que estava na cidade de Santa Fé e deslocou assim que acionado, quando, então, iniciaram as buscas pelo possível autor do fato. Disse que o proprietário do comércio, Gustavo, apresentava ferimentos na face; que a vítima passou as características do acusado, pessoa que não conhecia. No final da tarde, receberam uma ligação de que umas pessoas “estranhas” moravam nas kitnets no Setor Nortista e que uma dessas pessoas batia com as características divulgadas sobre o possível acusado. Fez uma fotografia do acusado e mostrou à vítima Gustavo, o qual confirmou que ele era o autor dos roubos. Após a confirmação de que ele era o autor dos fatos, fizeram buscas no local e encontraram uma sacola plástica com pertences das vítimas, como relógio, celulares, dentre outros; que também localizaram um simulacro bastante parecido com uma arma verdadeira (mídia, mov. 124, arq. 3).Na fase de inquérito, o acusado confessou a autoria delitiva. Disse que estava em Jussara para trabalhar na pintura de uma escola local. Estava precisando de dinheiro, motivo pelo qual praticou o crime. Estava sob efeito de bebidas alcoólicas e havia cheirado cocaína, o que facilitou a prática do crime. Disse que foram chegando pessoas na drogaria e por isso precisou rendê-las. Roubou todos os que chegaram na Drogaria. Após o crime, escondeu os objetos do crime nos fundos da residência onde morava. Perdeu o dinheiro subtraído na fuga, quando foi atravessar o córrego da cidade (mov. 1, arq. 1, fls. 14/15). Em seu interrogatório judicial, confessou a prática dos roubos, mas disse que todos os bens foram restituídos. Afirmou que estava alcoolizado e sob o efeito de entorpecentes, razão pela qual não se recorda exatamente de todos os itens que foram subtraídos e também não se lembra de ter usado violência contra as vítimas, tampouco de ter agredido a vítima Gustavo. Afirmou que não é mais usuário, mas na oportunidade dos fatos estava sob efeito de entorpecentes. Confirmou que utilizou um simulacro de arma de fogo durante a ação (mídia, mov. 125). Vê-se que as declarações das vítimas e do policial militar em juízo ratificam a confissão de Gilbem.Assim, demonstrada a prática do roubo (por cinco vezes), mantém-se a condenação.Da reprimenda. Na primeira fase da dosimetria, a basilar foi afastada do mínimo legal ante a negativação das vetoriais atinentes aos antecedentes e motivos do crime. Quanto aos antecedentes, nenhum reparo há que ser feito, pois de fato o prejudicam, sendo o réu inclusive reincidente, uma vez que consta em sua certidão a existência de condenação transitado em julgado em data anterior a prática do delito apurado neste feito (autos nº 491116-73.2011.8.09.0175 – certidão mov. 130). Além disso, Gilbem afirmou em juízo que ainda estava cumprindo pena quando praticou o delito destes autos.Em relação aos motivos, em que pese a valoração negativa, a motivação apresentada, de que “o acusado praticou o delito para adquirir drogas ilícitas”, não é uma afirmação extraída dos interrogatórios do réu em nenhuma das duas fases em que foi ouvido. Aliás, na delegacia, Gilbem disse que praticou o crime porque estava precisando de dinheiro, em juízo nada disse sobre a motivação da prática do delito.Assim, por não ser possível presumir a motivação do crime em razões não declaradas pelo réu, a vetorial deve ser considerada neutra.Remanescendo apenas uma adversa, reduzo a pena-base de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.A exasperação em patamar inferior a 1/6 (um sexto) se justifica porque esse foi o aumento atribuído pela magistrada sentenciante para as duas vetoriais conjuntamente, e considerar o mesmo aumento diante de apenas uma circunstância judicial adversa equivaleria a atribuir quantidade maior de pena à vetorial remanescente, o que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça configura reformatio in pejus (STJ – HC 251.417/MG). Na segunda fase, diante da compensação entre a agravante da embriaguez preordenada e da confissão espontânea, permanece a pena inalterada. Nesse ponto, ressalto que o réu admitiu na delegacia que o fato de estar embriagado facilitou a prática do crime. Portanto, a embriaguez configurou um meio facilitador da execução do ilícito desejado, denotando-se a presença da actio libera in causa.Na última fase, acerca da incidência da majorante referente a restrição da liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, CP), tenho que a conduta do acusado de encaminhar todas as vítimas para um mesmo canto da drogaria enquanto estava praticando os roubos, e o fato de tê-las levado para uma mesma sala, onde permaneceram somente enquanto ele fugia do estabelecimento, visava reduzir a resistência das vítimas, o que é inerente ao tipo penal.Vê-se, pela narração das vítimas acerca da dinâmica dos acontecimentos que, por estar sozinho, a única forma de consumar o intento era agrupar todos os que estavam presentes em um mesmo local do estabelecimento comercial.Depreende-se, das declarações colhidas em juízo, que a ação pode ter durado de 30 a 40 minutos, prazo não reputado como juridicamente relevante para majorar a pena, consideradas as peculiaridades da ação, sobretudo o número de vítimas.Ademais, foi relatado pelas vítimas e pelo réu que à medida que os clientes iam entrando na drogaria, eram abordados, sendo forçoso concluir que o tempo em que cada uma das vítimas permaneceu na drogaria durante o roubo pode ser maior ou menor a depender da circunstância de ter entrado logo no início da ação ou no final. Deste modo, verificando-se que o apelante não limitou a locomoção das vítimas por tempo superior ao necessário à execução do roubo, impõe-se excluir a majorante. Neste sentido, julgados deste Sodalício:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESTRIÇÃO. LIBERDADE. EXCLUSÃO. PENA. MÍNIMO PREVISTO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REGIME. INALTERADO. EXTENSÃO. CORRÉU. DE OFÍCIO. 1 - Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2 - Exclui-se a majorante de restrição de liberdade das vítimas se não mantidas por tempo juridicamente relevante em poder dos réus, com extensão ao corréu. 3 ? Considerando que a básica foi fixada no mínimo previsto, não há reparos a fazer. 4 - Impossível o afastamento da agravante da reincidência se demonstrada nos autos. 5 - Pela reincidência específica, conserva-se o regime inicial fechado. Apelo parcialmente provido com extensão ao corréu. (TJGO, Apelação Criminal 5073447-67.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ARTIGO 46 DA LEI ANTIDROGAS. 1) A causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade das vítimas deve ser afastada quando o tempo de restrição não foi relevante e superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa. 2) Ausência de exame pericial a atestar a dependência química do apelante e que ele, à época do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impossibilita a aplicação da minorante do art. 46 da Lei 11.343/06. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0020242-91.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VITIMAS. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. EXCLUSÃO QUALIFICADORA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. REANÁLISE DAS PENAS. DECOTE DA INDENIZAÇÃO. 1. Impõe-se a exclusão da majorante da restrição da liberdade se houve apenas redução da possibilidade de resistência dos ofendidos. 2. Confirma-se a decisão repressiva se a prova é suficiente para a condenação por resistência e lesão corporal. 3. Diante da exclusão de uma das causas de aumento de pena, faz-se necessário o redimensionamento da sanção. 4. A reparação mínima de danos à vítima é norma cogente, instituída pela nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado, na sentença, aplicar referida norma, fixando o quantum mínimo, a título de indenização dos danos causados pelo crime, não podendo ser excluída. 5. Faz-se necessário a extensão do recurso ao corréu, se as condições objetivas são equivalentes. Inteligência do art. 580 do CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DO RECURSO AO CORRÉU. (AC 189058-96.2017.8.09.0164, 1ªCâmara Criminal, Rel. Des. Itaney Francisco Campos. DJ 2809 de 16/08/2019)vale lembrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “para a configuração da majorante de restrição da liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos” (STJ, HC 428.617/SP, Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).Considerando o concurso formal, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), em razão do número de crimes (cinco), restando a corpórea definitiva em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, na proporção mínima. Em razão da quantidade de pena e a reincidência do apelante, deve ser preservado o regime inicial de expiação fechado (art. 33, §2º, b, CP).Ausentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, incabíveis os benefícios.Por derradeiro, mantém-se a indenização mínima por danos morais fixada na sentença, pois além de não ter havido questionamento defensivo em relação ao arbitramento, consta pedido expresso na denúncia.Diante do exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para excluir a majorante da restrição da liberdade e reduzir a reprimenda.É como voto. Gustavo Dalul FariaJuiz de Direito substituto em Segundo GrauRelator 12

04/02/2025, 00:00

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