Procedimento Comum Cível 5169166-92.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5169166-92.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJGO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação e a existência de descontos indevidos em benefício assistencial. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação digital e a utilização do cartão para compras, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida, diante da alegação de vício de consentimento; e (ii) saber se a utilização do cartão para compras afasta a incidência da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovou-se nos autos que o contrato foi celebrado digitalmente, com selfie e geolocalização, e que a consumidora utilizou o cartão para a realização de compras. 5. A efetiva utilização do cartão descaracteriza o vício de consentimento, evidenciando a ciência da contratante sobre a modalidade pactuada. 6. Em razão dessas peculiaridades, incide o distinguishing da Súmula n. 63 do TJGO, que não se aplica ao caso em que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado. 7. Ausente a demonstração de qualquer irregularidade na contratação ou nos descontos, não há fundamento para a restituição de valores ou indenização por danos morais. 8. Diante da procedência do recurso da instituição financeira, resta prejudicado o recurso interposto pela autora, por perda superveniente de interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras comprova a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e afasta a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. 2. A comprovação da contratação digital, aliada à utilização do cartão, afasta o vício de consentimento e impede o reconhecimento de nulidade contratual, restituição de valores ou condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: artigos 27 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, Apelação Cível 5057092-65.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado; TJGO, Apelação Cível 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, Apelação Cível 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169166-92.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE: LEIDYANE LIRIO DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: LEIDYANE LIRIO DA SILVA VOTO Adoto o relatório de evento 42. Conforme relatado, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por LEIDYANE LIRIO DA SILVA (evento 30) e BANCO PAN S/A (evento 33) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito, proposta pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na origem, a autora, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), alegou ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício assistencial, oriundos de suposta contratação jamais realizada com o banco réu. Sustentou que jamais anuiu à contratação de qualquer modalidade de crédito, inexistindo prova válida de manifestação de vontade, de envio ou de uso de cartão, ou de qualquer autorização legítima que justificasse as cobranças efetuadas. Afirmou, ainda, que tais descontos, incidentes sobre verba de caráter alimentar, comprometeram sua própria subsistência, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos, nos seguintes termos (evento 25): “(...) Pautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a relação jurídica entre as partes seja interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida somente o valor do(s) saque(s) ou transferência(s) realizada(s), acrescido de juros remuneratórios de 1,93% a.m., previstos para o crédito pessoal em maio de 2023, conforme a taxa média do Banco Central para essa espécie de contrato na data em que foi pactuado; b) determinar o recálculo da dívida nos termos acima, em sede de liquidação de sentença; c) condenar o requerido a restituir o valor porventura pago indevidamente pela autora, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) caso verificada a existência de saldo credor em favor da parte requerida, condenar a autora promover o pagamento, observada a quantidade de meses necessários para a sua quitação, respeitado o valor máximo que vem sendo cobrado mensalmente; Ante a procedência parcial dos pedidos iniciais e a consequente sucumbência recíproca, fixo a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: a) As custas processuais serão suportadas em igual proporção, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte autora e 50% (cinquenta por cento) à parte requerida; b) Os honorários sucumbenciais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser rateados igualmente, sendo 50% (cinquenta por cento) devidos pela parte autora ao patrono da parte requerida, e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida ao patrono da parte autora.” Irresignada, Leidyane Lírio da Silva interpôs apelação (evento 30), sustentando que a sentença desconsiderou sua condição de hipervulnerabilidade, por depender exclusivamente de benefício assistencial. Alegou que o banco não comprovou a regularidade da contratação nem demonstrou o consentimento válido da consumidora, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da privação de recursos de natureza alimentar. Preparo dispensado, ante a gratuidade da justiça concedida no evento 9. O Banco Pan S/A, por sua vez, interpôs apelação (evento 33), arguindo, em preliminar, a ocorrência de assédio processual em virtude do ajuizamento de demandas idênticas pelo patrono da autora. No mérito, defende a regularidade da contratação digital, realizada com assinatura eletrônica, biometria facial e termo de consentimento, e sustenta a licitude da modalidade de cartão de crédito consignado, cuja dinâmica de pagamento e encargos teriam sido devidamente informados. Aduz que a autora utilizou o cartão para saques e compras, o que afastaria qualquer vício de consentimento, sendo incabível a conversão em empréstimo consignado. Requer, assim, a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade do contrato, ou, subsidiariamente, a revisão das verbas sucumbenciais. Preparo recolhido (evento 33, arquivo 3). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. De início, cumpre afastar a preliminar de assédio processual suscitada pela instituição financeira. A configuração de litigância abusiva pressupõe a demonstração de que a ação foi ajuizada com o propósito deliberado de tumultuar o Poder Judiciário ou causar prejuízo à parte adversa, o que não se verifica na espécie. A presente demanda encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à análise da controvérsia, possui causa de pedir individualizada – versando especificamente sobre o contrato nº 773804113-1 e os descontos dele decorrentes – e apresenta pedidos juridicamente possíveis, configurando, portanto, o exercício legítimo do direito constitucional de acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A mera repetição de demandas com fundamentos semelhantes, especialmente em matéria consumerista envolvendo práticas bancárias padronizadas, não caracteriza, por si só, abuso de direito quando ausentes elementos concretos indicativos de má-fé ou conduta temerária. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada essa questão, passo à análise meritória. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, para fins de aplicação ou afastamento da Súmula n. 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, porquanto a parte autora figura como consumidora (artigo 2º do CDC) e o banco requerido como fornecedor (artigo 3º do CDC), razão pela qual a matéria deve ser apreciada à luz da Lei n. 8.078/1990, conforme, aliás, já pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estabelecida essa premissa, passo à análise do mérito dos recursos. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que a parte autora efetivamente ajustou contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira apelante, formalizado digitalmente mediante selfie e com identificação de geolocalização. Os termos contratuais, especialmente aqueles constantes do "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" (evento 16, arquivo 2), eram suficientemente claros para proporcionar à contratante a compreensão dos efeitos jurídicos de sua declaração de vontade, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que tenha sido induzida em erro substancial. É certo que este Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 63, cujo teor assim dispõe: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, para desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Ocorre que os precedentes que fundamentaram a edição do referido enunciado sumular versavam sobre situações específicas em que os consumidores acreditavam ter contratado exclusivamente empréstimo consignado tradicional, circunstância evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para realização de saques complementares ou compras a crédito. Todavia, a hipótese dos autos apresenta peculiaridades que impõem a aplicação do instituto do distinguishing, técnica pela qual se afasta a incidência de determinado precedente ou súmula quando as circunstâncias fáticas do caso concreto não se amoldam àquelas que fundamentaram o entendimento consolidado. Com efeito, da análise criteriosa das faturas acostadas aos autos pela instituição financeira (evento 16, arquivo 3), verifica-se, de forma inequívoca, que a parte autora efetivamente realizou compras mediante a utilização do cartão de crédito consignado, conforme demonstram as seguintes transações: "AUTO POSTO CAIAPO", em 09/10/2023; "PAGSupermercadoUniao", também em 09/10/2023; e "PAGClaudiaHelenaDe", em 10/10/2023. A utilização concreta do cartão para aquisição de bens e serviços constitui elemento probatório robusto de que a consumidora possuía plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como dos efeitos dela decorrentes, notadamente quanto à forma de pagamento das faturas mediante desconto do valor mínimo em folha de pagamento, com o consequente refinanciamento do saldo devedor remanescente. Dessa forma, após o exame detido dos elementos constantes dos autos, mostra-se imperiosa a aplicação do juízo de distinção, porquanto restou comprovado que a consumidora teve efetivo conhecimento e expressamente anuiu com os termos da contratação, tanto que se utilizou regularmente do cartão para realização de compras. Torna-se cristalino, portanto, que a aplicação da Súmula n. 63 desta Corte deve ser afastada, pois o critério distintivo reside justamente na efetiva utilização ou não do cartão para saques e/ou compras. Nesse sentido, aliás, já se posicionou de forma reiterada a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito combinada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta ausência de consentimento válido quanto à modalidade contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) saber se encontra operada a prescrição da pretensão autoral; e (II) saber se a utilização do cartão de crédito consignado para compras afasta a aplicação da Súmula n.º 63 do TJGO e a alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não emerge operada a prescrição da pretensão autoral, pois a espécie trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário, cujo termo inicial renova-se a cada desconto indevido, conforme tese fixada no Tema n.º 21 do TJGO (IRDR n.º 5456919-32.2020.8.09.0000). 2. Os precedentes que fundamentaram a Súmula n.º 63 do TJGO versavam sobre situações em que o consumidor, induzido a erro pela instituição financeira, acreditava ter contratado apenas empréstimo consignado, sem realizar compras com o cartão de crédito. 3. No caso em análise, a utilização do cartão de crédito para compras demonstra que a consumidora tinha ciência da modalidade contratada e da consequente necessidade de pagamento das faturas, ainda que com desconto do valor mínimo em folha de pagamento, o que implica refinanciamento da dívida. Assim, inaplicável, pois, a Súmula 63 do TJGO ao caso. 4. Não havendo vício de consentimento, prática abusiva ou falha na prestação de informações, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. Inexistindo irregularidade na pactuação contratual, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes as pretensões iniciais. 6. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão relacionada a contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais renova-se a cada desconto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. 2. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras demonstra ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 3. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 104, 155 e 595; CDC, arts. 27 e 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63, TJGO; TJGO, IRDR n.º 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, Apelação Cível 5057092-65.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 11/03/2024. (TJGO, Apelação Cível 5353406-38.2024.8.09.0152, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUINSHING. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Impugnados os fundamentos do ato sentencial recorrida, resta observado a dialeticidade recursal. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação. 4. Afasta-se a aplicação da súmula 63 do TJGO e reconhece-se a validade da avença quando evidenciada a ciência do consumidor acerca da modalidade contratada (cartão de crédito consignado), porquanto além do saque inicial, realizados outros saques complementares ou compras com o cartão, como na hipótese vertente. 5. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do direito de ação não se presta a tal finalidade, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 81, da Lei Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5717947-74.2023.8.09.0044, Relator Desembargador JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a sua utilização para compras sucessivas e corriqueiras, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelante, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso vertente, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como utilizou regularmente o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira, realizando compras em diversos estabelecimentos comerciais. 3. Assim, uma vez comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 4. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre. 5. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que foram conscientemente usufruídos pela autora e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5090716-37.2022.8.09.0051, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) [destaquei] Portanto, na espécie sob exame, os termos contratuais do cartão de crédito consignado permitiram que a autora formasse adequadamente sua vontade e tivesse plena ciência do negócio jurídico que estava celebrando, tanto que efetivamente se utilizou do cartão para realização de compras, circunstância que, por si só, afasta a aplicação da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás e torna o contrato válido e plenamente eficaz, sendo incabível o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico ou a determinação de restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro. Assim sendo, o recurso de apelação interposto pela instituição financeira merece prosperar, diante da evidente demonstração de que a autora possuía pleno conhecimento dos termos contratuais e efetivamente se utilizou do cartão de crédito para realização de compras, o que confere regularidade e licitude à conduta da instituição financeira. Como consequência lógica, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, ausente qualquer abusividade contratual ou vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico, tampouco em restituição de valores ou condenação por danos morais. Por outro lado, diante do provimento integral do recurso interposto pelo Banco Pan S/A, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora, ante a perda superveniente do interesse recursal. Com efeito, reconhecida a plena validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastada qualquer abusividade ou irregularidade na conduta da instituição financeira, não subsiste objeto para análise das pretensões recursais deduzidas pela consumidora, que visavam justamente à ampliação da procedência originariamente reconhecida na sentença (restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00). Dessa forma, o acolhimento do apelo da instituição financeira absorve e prejudica as questões suscitadas no recurso da autora, tornando desnecessário e logicamente impossível o exame de suas razões recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo BANCO PAN S/A e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando integralmente a sentença recorrida, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pela autora LEIDYANE LIRIO DA SILVA. Dado o novo desfecho da demanda, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, observado o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 3 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169166-92.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE: LEIDYANE LIRIO DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: LEIDYANE LIRIO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJGO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação e a existência de descontos indevidos em benefício assistencial. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação digital e a utilização do cartão para compras, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida, diante da alegação de vício de consentimento; e (ii) saber se a utilização do cartão para compras afasta a incidência da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovou-se nos autos que o contrato foi celebrado digitalmente, com selfie e geolocalização, e que a consumidora utilizou o cartão para a realização de compras. 5. A efetiva utilização do cartão descaracteriza o vício de consentimento, evidenciando a ciência da contratante sobre a modalidade pactuada. 6. Em razão dessas peculiaridades, incide o distinguishing da Súmula n. 63 do TJGO, que não se aplica ao caso em que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado. 7. Ausente a demonstração de qualquer irregularidade na contratação ou nos descontos, não há fundamento para a restituição de valores ou indenização por danos morais. 8. Diante da procedência do recurso da instituição financeira, resta prejudicado o recurso interposto pela autora, por perda superveniente de interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras comprova a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e afasta a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. 2. A comprovação da contratação digital, aliada à utilização do cartão, afasta o vício de consentimento e impede o reconhecimento de nulidade contratual, restituição de valores ou condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: artigos 27 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, Apelação Cível 5057092-65.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado; TJGO, Apelação Cível 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, Apelação Cível 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169166-92.2025.8.09.0049. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PROVER O SEGUNDO (BANCO PAN S/A) E JULGAR PREJUDICADO O PRIMEIRO (LEIDYANE LIRIO DA SILVA), tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

01/09/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 17:42

Expedida/certificada

18/08/2025, 17:25

Petição (Apelação)

13/08/2025, 17:49

Documentos

Outros

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJGO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação e a existência de descontos indevidos em benefício assistencial. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação digital e a utilização do cartão para compras, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida, diante da alegação de vício de consentimento; e (ii) saber se a utilização do cartão para compras afasta a incidência da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovou-se nos autos que o contrato foi celebrado digitalmente, com selfie e geolocalização, e que a consumidora utilizou o cartão para a realização de compras. 5. A efetiva utilização do cartão descaracteriza o vício de consentimento, evidenciando a ciência da contratante sobre a modalidade pactuada. 6. Em razão dessas peculiaridades, incide o distinguishing da Súmula n. 63 do TJGO, que não se aplica ao caso em que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado. 7. Ausente a demonstração de qualquer irregularidade na contratação ou nos descontos, não há fundamento para a restituição de valores ou indenização por danos morais. 8. Diante da procedência do recurso da instituição financeira, resta prejudicado o recurso interposto pela autora, por perda superveniente de interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras comprova a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e afasta a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. 2. A comprovação da contratação digital, aliada à utilização do cartão, afasta o vício de consentimento e impede o reconhecimento de nulidade contratual, restituição de valores ou condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: artigos 27 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, Apelação Cível 5057092-65.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado; TJGO, Apelação Cível 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, Apelação Cível 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva. Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169166-92.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE: LEIDYANE LIRIO DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: LEIDYANE LIRIO DA SILVA VOTO Adoto o relatório de evento 42. Conforme relatado, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por LEIDYANE LIRIO DA SILVA (evento 30) e BANCO PAN S/A (evento 33) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito, proposta pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na origem, a autora, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), alegou ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício assistencial, oriundos de suposta contratação jamais realizada com o banco réu. Sustentou que jamais anuiu à contratação de qualquer modalidade de crédito, inexistindo prova válida de manifestação de vontade, de envio ou de uso de cartão, ou de qualquer autorização legítima que justificasse as cobranças efetuadas. Afirmou, ainda, que tais descontos, incidentes sobre verba de caráter alimentar, comprometeram sua própria subsistência, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos, nos seguintes termos (evento 25): “(...) Pautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a relação jurídica entre as partes seja interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida somente o valor do(s) saque(s) ou transferência(s) realizada(s), acrescido de juros remuneratórios de 1,93% a.m., previstos para o crédito pessoal em maio de 2023, conforme a taxa média do Banco Central para essa espécie de contrato na data em que foi pactuado; b) determinar o recálculo da dívida nos termos acima, em sede de liquidação de sentença; c) condenar o requerido a restituir o valor porventura pago indevidamente pela autora, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) caso verificada a existência de saldo credor em favor da parte requerida, condenar a autora promover o pagamento, observada a quantidade de meses necessários para a sua quitação, respeitado o valor máximo que vem sendo cobrado mensalmente; Ante a procedência parcial dos pedidos iniciais e a consequente sucumbência recíproca, fixo a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, da seguinte forma: a) As custas processuais serão suportadas em igual proporção, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte autora e 50% (cinquenta por cento) à parte requerida; b) Os honorários sucumbenciais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser rateados igualmente, sendo 50% (cinquenta por cento) devidos pela parte autora ao patrono da parte requerida, e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida ao patrono da parte autora.” Irresignada, Leidyane Lírio da Silva interpôs apelação (evento 30), sustentando que a sentença desconsiderou sua condição de hipervulnerabilidade, por depender exclusivamente de benefício assistencial. Alegou que o banco não comprovou a regularidade da contratação nem demonstrou o consentimento válido da consumidora, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da privação de recursos de natureza alimentar. Preparo dispensado, ante a gratuidade da justiça concedida no evento 9. O Banco Pan S/A, por sua vez, interpôs apelação (evento 33), arguindo, em preliminar, a ocorrência de assédio processual em virtude do ajuizamento de demandas idênticas pelo patrono da autora. No mérito, defende a regularidade da contratação digital, realizada com assinatura eletrônica, biometria facial e termo de consentimento, e sustenta a licitude da modalidade de cartão de crédito consignado, cuja dinâmica de pagamento e encargos teriam sido devidamente informados. Aduz que a autora utilizou o cartão para saques e compras, o que afastaria qualquer vício de consentimento, sendo incabível a conversão em empréstimo consignado. Requer, assim, a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade do contrato, ou, subsidiariamente, a revisão das verbas sucumbenciais. Preparo recolhido (evento 33, arquivo 3). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. De início, cumpre afastar a preliminar de assédio processual suscitada pela instituição financeira. A configuração de litigância abusiva pressupõe a demonstração de que a ação foi ajuizada com o propósito deliberado de tumultuar o Poder Judiciário ou causar prejuízo à parte adversa, o que não se verifica na espécie. A presente demanda encontra-se devidamente instruída com documentos aptos à análise da controvérsia, possui causa de pedir individualizada – versando especificamente sobre o contrato nº 773804113-1 e os descontos dele decorrentes – e apresenta pedidos juridicamente possíveis, configurando, portanto, o exercício legítimo do direito constitucional de acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A mera repetição de demandas com fundamentos semelhantes, especialmente em matéria consumerista envolvendo práticas bancárias padronizadas, não caracteriza, por si só, abuso de direito quando ausentes elementos concretos indicativos de má-fé ou conduta temerária. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada essa questão, passo à análise meritória. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, para fins de aplicação ou afastamento da Súmula n. 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, porquanto a parte autora figura como consumidora (artigo 2º do CDC) e o banco requerido como fornecedor (artigo 3º do CDC), razão pela qual a matéria deve ser apreciada à luz da Lei n. 8.078/1990, conforme, aliás, já pacificado pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estabelecida essa premissa, passo à análise do mérito dos recursos. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, constata-se que a parte autora efetivamente ajustou contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira apelante, formalizado digitalmente mediante selfie e com identificação de geolocalização. Os termos contratuais, especialmente aqueles constantes do "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" (evento 16, arquivo 2), eram suficientemente claros para proporcionar à contratante a compreensão dos efeitos jurídicos de sua declaração de vontade, não havendo nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que tenha sido induzida em erro substancial. É certo que este Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 63, cujo teor assim dispõe: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, para desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Ocorre que os precedentes que fundamentaram a edição do referido enunciado sumular versavam sobre situações específicas em que os consumidores acreditavam ter contratado exclusivamente empréstimo consignado tradicional, circunstância evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para realização de saques complementares ou compras a crédito. Todavia, a hipótese dos autos apresenta peculiaridades que impõem a aplicação do instituto do distinguishing, técnica pela qual se afasta a incidência de determinado precedente ou súmula quando as circunstâncias fáticas do caso concreto não se amoldam àquelas que fundamentaram o entendimento consolidado. Com efeito, da análise criteriosa das faturas acostadas aos autos pela instituição financeira (evento 16, arquivo 3), verifica-se, de forma inequívoca, que a parte autora efetivamente realizou compras mediante a utilização do cartão de crédito consignado, conforme demonstram as seguintes transações: "AUTO POSTO CAIAPO", em 09/10/2023; "PAG*SupermercadoUniao", também em 09/10/2023; e "PAG*ClaudiaHelenaDe", em 10/10/2023. A utilização concreta do cartão para aquisição de bens e serviços constitui elemento probatório robusto de que a consumidora possuía plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como dos efeitos dela decorrentes, notadamente quanto à forma de pagamento das faturas mediante desconto do valor mínimo em folha de pagamento, com o consequente refinanciamento do saldo devedor remanescente. Dessa forma, após o exame detido dos elementos constantes dos autos, mostra-se imperiosa a aplicação do juízo de distinção, porquanto restou comprovado que a consumidora teve efetivo conhecimento e expressamente anuiu com os termos da contratação, tanto que se utilizou regularmente do cartão para realização de compras. Torna-se cristalino, portanto, que a aplicação da Súmula n. 63 desta Corte deve ser afastada, pois o critério distintivo reside justamente na efetiva utilização ou não do cartão para saques e/ou compras. Nesse sentido, aliás, já se posicionou de forma reiterada a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito combinada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta ausência de consentimento válido quanto à modalidade contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) saber se encontra operada a prescrição da pretensão autoral; e (II) saber se a utilização do cartão de crédito consignado para compras afasta a aplicação da Súmula n.º 63 do TJGO e a alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não emerge operada a prescrição da pretensão autoral, pois a espécie trata de obrigação de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário, cujo termo inicial renova-se a cada desconto indevido, conforme tese fixada no Tema n.º 21 do TJGO (IRDR n.º 5456919-32.2020.8.09.0000). 2. Os precedentes que fundamentaram a Súmula n.º 63 do TJGO versavam sobre situações em que o consumidor, induzido a erro pela instituição financeira, acreditava ter contratado apenas empréstimo consignado, sem realizar compras com o cartão de crédito. 3. No caso em análise, a utilização do cartão de crédito para compras demonstra que a consumidora tinha ciência da modalidade contratada e da consequente necessidade de pagamento das faturas, ainda que com desconto do valor mínimo em folha de pagamento, o que implica refinanciamento da dívida. Assim, inaplicável, pois, a Súmula 63 do TJGO ao caso. 4. Não havendo vício de consentimento, prática abusiva ou falha na prestação de informações, inexiste fundamento para a declaração de nulidade do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. Inexistindo irregularidade na pactuação contratual, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes as pretensões iniciais. 6. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão relacionada a contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais renova-se a cada desconto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. 2. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras demonstra ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO. 3. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 104, 155 e 595; CDC, arts. 27 e 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 63, TJGO; TJGO, IRDR n.º 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, Apelação Cível 5057092-65.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe de 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 11/03/2024. (TJGO, Apelação Cível 5353406-38.2024.8.09.0152, Relatora Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUINSHING. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Impugnados os fundamentos do ato sentencial recorrida, resta observado a dialeticidade recursal. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica quando o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação. 4. Afasta-se a aplicação da súmula 63 do TJGO e reconhece-se a validade da avença quando evidenciada a ciência do consumidor acerca da modalidade contratada (cartão de crédito consignado), porquanto além do saque inicial, realizados outros saques complementares ou compras com o cartão, como na hipótese vertente. 5. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe o dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que o simples exercício legítimo do direito de ação não se presta a tal finalidade, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 81, da Lei Processual Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5717947-74.2023.8.09.0044, Relator Desembargador JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a sua utilização para compras sucessivas e corriqueiras, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelante, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso vertente, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como utilizou regularmente o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira, realizando compras em diversos estabelecimentos comerciais. 3. Assim, uma vez comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 4. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre. 5. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que foram conscientemente usufruídos pela autora e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5090716-37.2022.8.09.0051, Relatora Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) [destaquei] Portanto, na espécie sob exame, os termos contratuais do cartão de crédito consignado permitiram que a autora formasse adequadamente sua vontade e tivesse plena ciência do negócio jurídico que estava celebrando, tanto que efetivamente se utilizou do cartão para realização de compras, circunstância que, por si só, afasta a aplicação da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás e torna o contrato válido e plenamente eficaz, sendo incabível o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico ou a determinação de restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro. Assim sendo, o recurso de apelação interposto pela instituição financeira merece prosperar, diante da evidente demonstração de que a autora possuía pleno conhecimento dos termos contratuais e efetivamente se utilizou do cartão de crédito para realização de compras, o que confere regularidade e licitude à conduta da instituição financeira. Como consequência lógica, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, ausente qualquer abusividade contratual ou vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico, tampouco em restituição de valores ou condenação por danos morais. Por outro lado, diante do provimento integral do recurso interposto pelo Banco Pan S/A, com a consequente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora, ante a perda superveniente do interesse recursal. Com efeito, reconhecida a plena validade do contrato de cartão de crédito consignado e afastada qualquer abusividade ou irregularidade na conduta da instituição financeira, não subsiste objeto para análise das pretensões recursais deduzidas pela consumidora, que visavam justamente à ampliação da procedência originariamente reconhecida na sentença (restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00). Dessa forma, o acolhimento do apelo da instituição financeira absorve e prejudica as questões suscitadas no recurso da autora, tornando desnecessário e logicamente impossível o exame de suas razões recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo BANCO PAN S/A e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando integralmente a sentença recorrida, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pela autora LEIDYANE LIRIO DA SILVA. Dado o novo desfecho da demanda, inverto os ônus sucumbenciais fixados na sentença, observado o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 3 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169166-92.2025.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE: LEIDYANE LIRIO DA SILVA 2º APELANTE: BANCO PAN S/A 1º APELADO: BANCO BMG S/A 2º APELADO: LEIDYANE LIRIO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 63 DO TJGO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação e a existência de descontos indevidos em benefício assistencial. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação digital e a utilização do cartão para compras, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida, diante da alegação de vício de consentimento; e (ii) saber se a utilização do cartão para compras afasta a incidência da Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovou-se nos autos que o contrato foi celebrado digitalmente, com selfie e geolocalização, e que a consumidora utilizou o cartão para a realização de compras. 5. A efetiva utilização do cartão descaracteriza o vício de consentimento, evidenciando a ciência da contratante sobre a modalidade pactuada. 6. Em razão dessas peculiaridades, incide o distinguishing da Súmula n. 63 do TJGO, que não se aplica ao caso em que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado. 7. Ausente a demonstração de qualquer irregularidade na contratação ou nos descontos, não há fundamento para a restituição de valores ou indenização por danos morais. 8. Diante da procedência do recurso da instituição financeira, resta prejudicado o recurso interposto pela autora, por perda superveniente de interesse. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A utilização do cartão de crédito consignado para a realização de compras comprova a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada e afasta a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. 2. A comprovação da contratação digital, aliada à utilização do cartão, afasta o vício de consentimento e impede o reconhecimento de nulidade contratual, restituição de valores ou condenação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: artigos 27 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 63, TJGO; TJGO, IRDR n. 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJGO, Apelação Cível 5057092-65.2020.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado; TJGO, Apelação Cível 5244064-41.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, Apelação Cível 5090716-37.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5169166-92.2025.8.09.0049. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PROVER O SEGUNDO (BANCO PAN S/A) E JULGAR PREJUDICADO O PRIMEIRO (LEIDYANE LIRIO DA SILVA), tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador Alexandre de Morais Kafuri. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169166-92.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Leidyane Lirio Da SilvaRÉU: Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de restituição de indébito, ajuizada por Leidyane Lirio da Silva Pereira, em face de Banco Pan S.a., partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora buscava um empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a contratar, sem seu conhecimento, uma modalidade vinculada a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), junto ao Banco Pan (Contrato nº 773804113-1). O autor alega que não foi informado sobre essa condição, o que configura prática abusiva e vantagem excessiva para a instituição financeira. Requereu, em liminar, a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício da parte autora referente ao empréstimo sobre a RMC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 773804113-1; a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, a condenação a título de repetição do indébito, no valor de R$ 2.884,20 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento n. 01).Inicial recebida no evento n. 9, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, a liminar pleiteada, e determinada a inversão do ônus da prova.Contestação apresentada no evento n. 16. Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, vício no comprovante de endereço e litigância predatória, com fundamento no ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura digital mediante biometria facial, desbloqueio e uso do cartão pela autora, que realizou compras e saques com valores creditados em sua conta. Afastou a alegação de vício de consentimento, sustentou a legalidade dos descontos com base em normas do INSS, a inexistência de falha na prestação do serviço, o não cabimento de indenização por danos morais ou restituição em dobro e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requereu, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos e a improcedência dos pedidos.Intimadas para especificação de provas (evento n. 19), ambas as partes permaneceram inertes.Vieram-me os autos conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.Cumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.Quanto à alegada ausência de interesse de agir, é pacífico o entendimento de que a existência de pretensão resistida prescinde de tentativa administrativa prévia, bastando a demonstração do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que nenhuma lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Não há exigência legal de que o consumidor adote medidas administrativas para “minimizar o dano” antes de buscar a via judicial, trata-se de faculdade da parte prejudicaa, não de pressuposto de admissibilidade da ação.Portanto, a mera inércia temporária não é suficiente para afastar a pretensão resistida, especialmente quando demonstrado que os descontos continuaram ocorrendo no período, indicando a permanência do dano.No tocante à alegação de conexão entre a presente demanda e outras ações ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira requerida, não há como acolher a preliminar suscitada, uma vez que, embora os pedidos possam ser semelhantes, cada processo trata de contrato diverso, com circunstâncias próprias e individualizadas, não se verificando identidade de objeto ou de causa de pedir capaz de justificar a reunião dos feitos. No caso dos autos, discute-se especificamente a validade do contrato nº 763897190-8 e os descontos dele decorrentes, fato autônomo em relação a eventuais outras demandas propostas pela autora, razão pela qual tal preliminar não merece prosperar.Quanto à alegação de que o comprovante de endereço da parte autora está em nome de terceiros, não verifico como tal fato pode ser prejudicial a ambas as partes ou sequer ao desenvolvimento da demanda.Embora o referido documento não esteja devidamente acostado aos autos, cumpre ressaltar que sua juntada não é obrigatória, uma vez que não integra o rol taxativo de documentos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil.Assim também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180107-04.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1a Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).”Portanto, afasto a preliminar arguida.A preliminar de litigância habitual, suscitada pela parte requerida sob o fundamento de que o patrono da parte autora figura em diversas demandas semelhantes contra a instituição financeira, não merece acolhimento.Alega a parte requerida que o ajuizamento da presente ação configuraria prática de assédio processual, com requerimento de providências como a extinção do feito ou a intimação da parte autora para esclarecimentos adicionais.No entanto, para que se configure litigância habitual com caráter abusivo, é imprescindível a demonstração de que a ação foi ajuizada com o propósito exclusivo de tumultuar o Judiciário ou causar prejuízo deliberado à parte adversa, o que não se verifica nos autos, uma vez que a presente demanda contém causa de pedir individualizada, está instruída com documentos aptos à análise e apresenta pedidos juridicamente possíveis, configurando o exercício legítimo do direito constitucional de acesso à Justiça previsto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.A mera repetição de demandas com fundamentos semelhantes, especialmente em matéria de direito do consumidor envolvendo práticas bancárias padronizadas, não caracteriza abuso ou má-fé, quando isolada de demais elementos indicativos.Ademais, os documentos essenciais foram devidamente juntados aos autos e não há qualquer indício de representação processual fraudulenta, tampouco pedido de diligência para apurar suposta irregularidade.Deste modo, passo, portanto, ao exame do mérito.Inicialmente, nota-se que a relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.As regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90 objetivam harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva, notadamente face à hipossuficiência técnica dos consumidores.Em compulso dos autos, verifica-se que a contratação de empréstimo bancário é matéria controvertida, ao passo que a dúvida recai especificamente sobre a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC. Alegou-se, pela autora, que jamais contratou tal modalidade, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, enquanto o requerido sustentou que houve ciência plena da autora quanto à contratação do produto ofertado, com formalização digital, assinatura eletrônica e concordância com as cláusulas contratuais, defendendo a legalidade do ajuste e a impossibilidade de sua anulação.A legislação consumerista, no artigo 39, inciso III, veda a cobrança por serviços ou produtos não solicitados, de modo que a instituição financeira, ao oferecer o cartão de crédito consignado como modalidade de crédito imediato, deve prestar todas as informações ao consumidor de forma clara e objetiva.Pelo conjunto probatório dos autos, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com a devida clareza necessária à inteira compreensão das informações sobre as características da modalidade contratual, a forma de pagamento e os juros cobrados. Ademais, embora tenha havido a realização de saques, tal fato indica, ao menos, a intenção da parte autora em contratar uma operação financeira, ainda que persista a controvérsia acerca da modalidade efetivamente pactuada, conforme documentação anexada ao evento n. 16, arquivo n. 2. Logo, tendo em vista o fato incontroverso da contratação do empréstimo bancário pela parte demandante, não há plausibilidade na procedência do pedido de declaração de nulidade do contrato e consequente declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores pagos.Não obstante, nota-se que a modalidade contratual ora defendida pelo banco réu é extremamente onerosa e lesiva à parte autora, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de empréstimo pessoal consignado, conforme a Súmula n. 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Os empréstimos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Verifica-se da inicial que a parte autora pretendia contratar um empréstimo consignado, logo, considerando o princípio da boa fé que deve reger as relações negociais, bem como o dever de informação previsto na legislação consumerista (art. 4º, IV e 6º, III, do CDC) que foi violado pela parte ré, entendo que o contrato de cartão de crédito consignado deve ser readequado para a forma de empréstimo consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso similar ao analisado nos autos manifestou-se favorável a conversão do contrato para a forma de empréstimo consignado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63 DO TJ/GO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se a causa é complexa ou não, necessitando de perícia contábil. 2. Quanto à complexidade da causa, motivo da extinção do processo pelo juiz de origem, já que necessitaria de perícia contábil, entendo que não procede tal entendimento, impondo-se a cassação da sentença. O caso em apreço não se trata de demanda complexa, até porque é possível a prolação de sentença líquida a partir de simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de prova pericial, inclusive conforme orientação jurisprudencial das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, não é complexa a causa em que se discute legalidade da continuidade dos descontos tidos por abusivo pelo consumidor, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, que teria sido firmado mediante informação insuficiente e inadequada por parte da instituição financeira respectiva. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que a necessidade de realização de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência dos juizados, quando for possível a realização do exame técnico. 4. Na hipótese, observa-se ser possível a realização da prova técnica, de natureza simples, o que não torna ilíquida a sentença que determina os parâmetros para apuração do quantum devido em razão da condenação, prescindindo-se, nesse caso, de perícia contábil, por depender, a apuração, apenas de cálculos aritméticos, não incidindo a vedação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sendo facultado ao credor, se for o caso, promover o seu cumprimento ( CPC, § 2º do art. 509), razão por que se pode firmar a competência do Juizado Especial para ações deste jaez. 5. Portanto, reconheço a competência do Juizado para julgamento do feito, pelo que casso a sentença recorrida, reconhecendo a competência do Juizado Especial. 6. O artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a apreciação do processo, pelo juízo ad quem, em casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, tornando dispensável a devolução dos autos ao juízo a quo para nova apreciação se o litígio estiver em condições de ser julgado, como na espécie. Aplicação da Teoria da Causa Madura. 7. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de todas as suas características, bem como sobre os riscos que apresentem. 8. Em que pese a alegação do banco recorrido acerca da legalidade dos descontos e do estrito cumprimento do contrato firmado, cujos termos diz ser de total ciência da contratante, isso não é o que se verifica dos autos. 9. Apesar da denominação dada à operação de crédito firmada entre as partes ?Cartão de Crédito Consignado?, a relação havida entre as partes, dentre tantas outras que são ajuizadas no Poder Judiciário, não preserva as características próprias de um contrato de cartão de crédito, por se restringir ao saque total do valor contratado, por meio de TED, e disponibilizado diretamente na conta do contratante, não havendo sequer utilização do cartão de crédito em realização de compras em estabelecimentos comerciais. 10. Isso é o que se vê das faturas acostadas aos autos (ev. 08, arq. 06), em que não se vislumbra qualquer discriminação de compras com cartão efetuados pelo contratante, mas tão somente a cobrança do valor total do capital tomado e dos encargos rotativos e IOF. 11. Em verdade, foi concedido o empréstimo, no valor de R$ 1.208,04 (ev. 08, arq. 11) sem qualquer indicação da quantidade de parcelas a serem consignadas em folha de pagamento, nem o termo final da quitação da dívida que, em caso de desconto apenas do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, lhe confere um caráter indeterminado, mesmo que a autora/recorrente sequer utilize o serviço. 12. Embora regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o cartão de crédito consignado passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, CDC) e vantagem excessiva para o Banco fornecedor (art. 39, V, CDC) quando a instituição bancária, concomitantemente à contratação, disponibiliza valor ao contratante transferindo para sua conta montante a título de verdadeiro mútuo consignado, mas fazendo incidir sobre o negócio juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, com o acréscimo de encargos inerentes ao cartão de crédito, sabidamente muito mais onerosos que os do empréstimo consignado. 13. No mesmo sentido, eis o teor da Súmula 63 do TJ/GO: Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.? 14. Assim, diante da ausência de esclarecimentos no contrato acerca das condições e da modalidade de ?empréstimo? efetivamente contraído e da não utilização do cartão de crédito para realização de compras, estou certo de que a contratante não detinha conhecimento das suas consequências, notadamente em razão da sua hipossuficiência originária enquanto consumidor, concluindo-se que houve omissão por parte da instituição bancária quanto ao dever de informação, lealdade e boa-fé.15. Desse modo, aplicando o art. 47 do CDC, a presente avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, conforme foi estabelecido na sentença recorrida. 16. No caso dos autos, não há que falar-se em nulidade completa do contrato, como foi consignado na sentença, do contrário, mas apenas na conversão do contrato para empréstimo consignado. Embora não haja um pedido expresso da parte autora para que se implementasse a revisão do pacto, tal conclusão resulta da interpretação lógico sistemática da narrativa dos fatos e da causa de pedir. Com efeito, o art. 322, § 2º, do CPC, dispõe que ?a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé?.17. Assim, pode o julgador, por meio da interpretação lógico sistemática da petição inicial, extrair pedidos implícitos da parte, identificando aquilo que se pretende obter com a demanda, não havendo, nesse caso, vazão para reconhecimento de sentença extra petita. Precedentes do STJ e do TJGO (1ª Turma do STJ, AgInt no AREsp nº. 1.198.794/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 23/05/2019; 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação nº. 5029553-95.2018.8.09.0051, Relatora Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 13/06/2019).18. Portanto, não caracteriza julgamento extra petita a interpretação do contrato nominado de ?cartão de crédito consignado? como ?crédito consignado? (mútuo feneratício), porque constitui simples caminho mental percorrido pelo julgador para conhecer dos pedidos deduzidos.19. Com efeito, impõe-se a revisão do contrato em análise em virtude da necessidade de se restabelecer o equilíbrio entre as partes, já que, na modalidade em que contratado, o consumidor é colocado em extrema desvantagem, com mínima expectativa de adimplir a obrigação contraída em razão da taxa de juros aplicada e do refinanciamento constante da dívida, além de permitir o aumento da margem consignável, o que caracteriza abusividade e falha no dever de informação sobre as cláusulas contratuais, uma vez que a reserva de margem consignável (RMC) se confunde com o pagamento mínimo da fatura.20. Ademais, insta salientar, por oportuno, que ?nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.? (Súmula 530, do STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Assim sendo, impõe-se a taxa média de mercado disposta no BACEN para operações análogas, considerando-se a data do negócio jurídico.21. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5199630.91.2018.8.09.0131, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 19/06/2019; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5079038.51.2015.8.09.0057, Relator Altair Guerra da Costa, publicado em 09/08/2019, processo nº 5147720.64.2015.8.09.0055, Relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, publicado em 30/05/2019; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5314404.98.2018.8.09.0046, Relator Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2019).22. Quanto à repetição de indébito, é firme a orientação jurisprudencial em admitir a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. Precedentes do TJGO (2ª Câmara Cível, Apelação nº. 5263131-54.2018.8.09.0087, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ de 27/05/2019).23. Quanto ao dano moral pretendido, em matéria de responsabilidade contratual, a indenização por danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, não gerando dano o mero aborrecimento cotidiano. Em casos desta natureza, em diversos julgados, entendi que não houve lesão a direito da personalidade, não configurando danos morais. Todavia, no presente caso, considerando que os descontos ocorreram na verba alimentar da parte recorrida, ficando privado de boa parte de sua aposentadoria, configura dano moral indenizável. Hei por bem fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra desarrazoado, e está de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma.24. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para cassar a sentença e fixar a competência do Juizado Especial Cível. Aplicando a Teoria da causa madura, no mérito da ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONVERTER o contrato objeto da ação para empréstimo consignado e determinar ao Banco BMG S/A a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o crédito pessoal consignado INSS, na data em que foi realizado o empréstimo, capitalizado anualmente, e correção monetária pelo INPC desde a data da disponibilização do crédito, a ser apurado em cumprimento de sentença, hipótese em que a parte recorrida deverá restituir de forma simples, todo o valor pago em excesso pela consumidora; b) CONDENAR o recorrido por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 25. Sem condenação em honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 54511533820178090150, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/05/2021).”Assim sendo, resta imperiosa a conversão da modalidade do contrato em análise, visando o restabelecimento do equilíbrio entre fornecedor e consumidor.A seu turno, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC desde a data do débito, uma vez que não ficou demonstrada a má-fé na cobrança dos valores por parte da instituição financeira, que até este momento esteve amparada em contrato ajustado entre as partes. É entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido. 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 51208276620188090011, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2ª Câmara Cível, DJe 19/11/2021).Sobre os danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora.Necessário trazer a lume que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente, conforme se extrai da inteligência da Súmula 63 do TJ-GO, que prevê que “podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”.Pois bem, o pedido indenização por dano moral funda-se na celebração de negócio jurídico parcialmente inválido e nos descontos dos valores mínimos das parcelas realizados na folha de pagamento/benefício previdenciário da parte autora em favor da parte requerida, fatos que, por si só, não capazes de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS ? NÃO CONFIGURADOS. 1 – Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela parte não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 2 – Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5220455-68.2019.8.09.0051, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO APLICAÇÃO. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIB8ILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEIS. I – A relação contratual estabelecida entre as partes tem caráter consumerista, incidindo, na hipótese o Código Defesa do Consumidor? CDC, Lei nº 8.078/90, com a aplicação da Súmula 297 do STJ. II – Merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido do autor para determinar, de consequência, a modificação do contrato de cartão de crédito para a modalidade de empréstimo consignado. III – Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência. IV – Restando evidente a lesão ao consumidor quanto a clareza das cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente na relação de consumo. V – Incide, na hipótese, juros remuneratórios em conformidade com a taxa média de mercado, no percentual utilizado pelo Banco requerido, à época da contratação, para os empréstimos consignados públicos. VI – Quanto à indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo sofrido pelo autor não ultrapassa o mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isto, não dá ensejo à compensação pecuniária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5431897-79.2018.8.09.0181, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019, DJe de 19/12/2019).”Partindo do axioma acima cinzelado, e tendo em vista que o caso concreto apresentado nos julgados acima se amolda ao caso em estudo, ante a patente similitude das matérias e situações envolvidas, denota-se que não há dano moral a ser indenizado.Há de se ter em mente que para a configuração de dano moral é necessário que os abalos psíquicos e morais sofridos pelo indivíduo sejam de tal monta que lhe afetem a dignidade, a personalidade e/ou a honra, objetiva ou subjetiva.É certo que o mero dissabor ocasionado pelos descontos dos valores mínimos das parcelas, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação por danos morais, mormente, por não extrapolar as raias da normalidade.O caso em exame trata-se, na verdade, apenas e tão somente, de vício do serviço, não repercutindo na esfera íntima da parte autora, e não havendo, pois, que se falar em ofensa à sua honra e dignidade, e nem em transtornos extraordinários, que superem os aborrecimentos do cotidiano.Assim, as narrativas da parte autora não configuram algo mais que mero aborrecimento, não produzindo dano passível de indenização.Para que fique claro, o dano moral é entendido como o ressarcimento justo e necessário aos casos que efetivamente violem a dignidade da pessoa, e que assim afetem tanto a personalidade quanto a honra subjetiva e/ou objetiva do indivíduo constrangido, o que não ocorreu no presente caso.Diante dos fatos acima indicados, este juízo entende que é incabível o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Pautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) determinar que a relação jurídica entre as partes seja interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida somente o valor do(s) saque(s) ou transferência(s) realizada(s), acrescido de juros remuneratórios de 1,93% a.m., previstos para o crédito pessoal em maio de 2023, conforme a taxa média do Banco Central para essa espécie de contrato na data em que foi pactuado;b) determinar o recálculo da dívida nos termos acima, em sede de liquidação de sentença;c) condenar o requerido a restituir o valor porventura pago indevidamente pela autora, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil);d) caso verificada a existência de saldo credor em favor da parte requerida, condenar a autora promover o pagamento, observada a quantidade de meses necessários para a sua quitação, respeitado o valor máximo que vem sendo cobrado mensalmente;Ante a procedência parcial dos pedidos iniciais e a consequente sucumbência recíproca, fixo a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, da seguinte forma:a) As custas processuais serão suportadas em igual proporção, cabendo 50% (cinquenta por cento) à parte autora e 50% (cinquenta por cento) à parte requerida;b) Os honorários sucumbenciais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, devendo ser rateados igualmente, sendo 50% (cinquenta por cento) devidos pela parte autora ao patrono da parte requerida, e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida ao patrono da parte autora.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Inertes, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA REU: BANCO PAN EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA, GOIÁS. • EXISTÊNCIA DE CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES • DEVER DE INFORMAÇÃO SUPRIDO • UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS • UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM SAQUES • DEMORA DA PARTE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO • A parte autora alega que foi enganada ao contratar um empréstimo consignado que, na verdade, era um cartão de crédito consignado. Alega que não foi informada sobre as condições do contrato e que já pagou mais do que o valor inicialmente solicitado. Requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] 1. SÍNTESE DA LIDE De acordo com a narrativa inicial, a parte autora, apesar de ter expressado o seu interesse em contratar um empréstimo consignado, teria sido induzida pelo Banco Réu a firmar um contrato de cartão consignado, produto este que, segundo seu entendimento, seria significativamente mais prejudicial do que a modalidade de crédito originalmente pretendida. Neste sentido, confira-se trecho da inicial: A presente ação é motivada pela existência de relação comercial abusiva e excessivamente onerosa em que o requerente, visando a contratação de um empréstimo consignado convencional, fora enganado com a contratação de modalidade de empréstimo consignado atrelada ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (BANCO PAN S/A CONTRATO N ° 773804113-1), com descontos diretamente em seu benefício, tal como se infere dos documentos anexos. A parte autora, em nenhum momento fora informada que o empréstimo seria feito na modalidade cartão de crédito. Esta modalidade de empréstimo (RMC) gera inequívocas vantagens econômicas à instituição financeira fornecedora Contudo, conforme será visto a seguir, a parte autora não somente desejou contratar o cartão consignado impugnado nestes autos, como, principalmente, o utilizou em diversas ocasiões, motivo pelo qual a pretensão autoral deverá, ao melhor entendimento, ser julgada totalmente improcedente por este d. Juízo. 2. PRELIMINARMENTE Antes de adentrar-se às razões que certamente conduzirão à improcedência dos pedidos iniciais, importante suscitar algumas questões preliminares que, conforme será visto, impedem o processamento e a tramitação regular do presente feito. 2.1. DO DEVER DA PARTE EM MITIGAR SUAS PERDAS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). Outro ponto a ser observado é o longo decurso de tempo entre a ciência da parte autora em relação aos danos narrados na inicial e o ajuizamento da presente demanda. Conforme se verifica, o fato que integra a causa de pedir da parte contrária ocorreu no dia 31/05/2023, tendo o presente feito sido distribuído no dia 06/03/2025. Esse comportamento contraditório sugere que estamos diante de uma ação aventureira, cujo real propósito não é reparar um dano legítimo, mas sim tentar anular obrigações livremente assumidas. A conduta da parte autora viola os princípios da boa-fé e do dever de mitigar perdas (duty to mitigate the loss), segundo o qual quem se diz prejudicado deve buscar minimizar o suposto dano em vez de permanecer inerte. Logo, não há que se falar em qualquer dano a ser reparado no caso em apreço, tal como se percebe abaixo: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMIDOR DE MITIGAR O DANO SOFRIDO – DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INOBSER-VÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO CARAC-TERIZAÇÃO PEDIDO DE DANO MORAL www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] IMPROCEDENTE, DIANTE DA OMIS-SÃO DESIDIOSA DO CONSUMIDOR. Sentença mantida pelos próprios funda-mentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10272198820208260577 SP 1027219- 88.2020.8.26.0577, Relator: Luís Mauricio Sodré de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Dessa forma, conclui-se que a própria autora demonstrou indiferença à situação narrada na peça de ingresso por um longo período. Diante da falta de interesse processual evidente, a ação deve ser extinta nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Caso V. Exa. entenda de forma diversa, ao menos deve reconhecer a total improcedência dos pedidos de ressarcimento de danos, uma vez que a própria conduta da parte autora demonstra a inexistência de qualquer sofrimento real. 2.2. DOS VÍCIOS EXISTENTES NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. Conforme será demonstrado a seguir, o comprovante de endereço juntado pela parte autora contém vícios que impedem que ele cumpra a sua real finalidade. Como forma de introduzir o assunto que será tratado neste tópico, confira-se o documento juntado aos autos: Por meio de simples análise do documento acima, constata-se que o comprovante que instrui a inicial contém dados de terceiros estranhos à lide. É imperativo ressaltar a importância de um comprovante de endereço idôneo para a correta condução do processo, visto que ele é um documento essencial para a análise da regra de competência territorial, cumprindo requisitos legais e processuais indispensáveis. O suposto comprovante de endereço juntado pela parte autora carece de qualquer valor probatório relevante, uma vez que não foi emitido por órgão oficial ou por concessionária de serviço público, como companhias de energia elétrica ou de saneamento básico. autora: Logo, não há o que se falar em qualquer tipo de abusividade no produto por ausência de início e fim dos descontos, pois, tanto para cartão de crédito consignado quanto para cartão benefício, a atualização das faturas garante que o consumidor seja devidamente informado sobre seu saldo devedor com suas respectivas parcelas, sendo, portanto, possibilitado ao consumidor realizar a quitação de todo o saldo devedor em um número específico de parcelas. Verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improcedentes os pedidos autorais. 3.6. DA CIÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES – DO DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. Em que pese a narrativa central da parte autora seja a de que teria acreditado estar contratando empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. No caso concreto, a contratação se deu através da atuação de um correspondente bancário. Nesta forma de contratação o consumidor entra em contato ou até mesmo busca alguma unidade física do correspondente bancário para intermediação do contrato. Nesta oportunidade, são feitas as tratativas pré- venda pelo correspondente, as quais muitas vezes consistem justamente na explicação do processo de contratação, termos do contrato, valores, condições e se são sanadas as dúvidas antes de iniciar o processo de assinatura. Vale mencionar que o correspondente bancário atua em todo o território nacional e sua atuação é regulamentada pela Res. 3954/64 do Conselho Monetário Nacional e fiscalizado pelo BACEN. Por esse motivo, as contratações, em especial as digitais, podem apresentar endereço do consumidor em localidade distante daquela do correspondente bancário informada em contrato. No caso concreto o autor contratou operação por formalização digital. Vejamos a trilha exemplificativa de aceites percorridos pela parte autora que aceitou e confirmou todos os passos da contratação: www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] Ademais, ainda em leitura aos termos e condições do instrumento contratual, observa-se que ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. 3.7. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. ART. 104, III, E ART. 107 DO CC – ART. 784, §4º DO CPC – ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 - ART. 5º, II E III C/C ART. 15, I DA IN Nº 138/2022 DO INSS - ISO 19794-5:2011 Ainda sobre o processo de contratação digital é importante pontuar que, no momento da formalização, o Banco Pan envia ao consumidor um alerta de prevenção à golpes, o qual deve ter o aceite do cliente para prosseguimento. Confira-se: Destaca-se ainda que todas as informações do contrato são transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio. Ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orientado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é enviada ao cliente em seu celular no número informado no momento da contratação, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. A formalização digital segue as determinações contidas nos art. 5º, II e III c/c art. 15, I da Instrução Normativa do INSS nº 138/2022 que elege a biometria fácil como ferramenta apta a garantir a segurança do processo de contratação. Neste contexto, a IN nº 138/2022 do INSS considera que o reconhecimento biométrico é: (...)rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, (...) Ademais, é importante mencionar a publicação da lei 14.620/2023 que alterou o art. 784 do CPC, determinando que os títulos executivos ou atestados por meio eletrônico se admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas. Veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( … ) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Sendo assim, não restam dúvidas quando a validade do negócio jurídico entabulado no que se confere a manifestação de vontade apresentada. Certo é que a ausência de termo impresso e com a assinatura física (escrita à mão) do cliente, substituído pela assinatura digital, incluída a assinatura por biometria facial, não impacta a higidez da contratação e tampouco fere sua comprovação de autenticidade. Tal entendimento é o que se depreende dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. Em acréscimo, é importante apontar que há previsão na Medida Provisória n. 2.200-2 que dispõe não haver impedimentos em formas de assinatura/contratação certificadas por meios divergentes, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Durante o processo de aceite a parte autora tomou conhecimento e confirmou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Crédito Bancário – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011, conforme abaixo (clique aqui para assistir o vídeo de passo a passo da formalização): A parte autora sempre soube o que estava contratando, tanto que assinou digitalmente a operação. O laudo digital gerado após a contratação do aludido empréstimo está repleto de informações que comprovam a contratação, dirimindo o risco de fraude e aumentando a assertividade da determinação de autoria do ato, como: www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] I. Nome do usuário; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização. Portanto, a parte autora desvirtua drasticamente a realidade dos fatos em clara e flagrante litigância de má-fé, pois que firmou contrato com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica através de biometria facial. 3.8. DA EXISTÊNCIA DE LAUDO DE BIOMETRIA FACIAL COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. Além disso, ao confrontar a biometria enviada no momento da contratação com os documentos de identificação juntados à inicial, é possível concluir, sem sombras de dúvidas, de que se tratam da mesma pessoa, senão confira-se: Biometria facial realizada no ato da contratação Petição inicial Ademais, não bastasse a nítida semelhança visual, é importante destacar que a biometria facial da parte autora foi submetida a uma sofisticada análise de reconhecimento facial, realizada por meio de algoritmos avançados capazes de comparar as características faciais com as imagens dos documentos guardados em repositórios oficiais. Dúvidas não restam, portanto, acerca da autenticidade da operação discutida nos autos. 3.9. DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA. Uma vez demonstrada a inexistência de qualquer vício durante a etapa de contratação, passa-se, neste oportunidade, à análise do histórico de movimentações financeiras pela parte autora, a qual não deixará qualquer dúvida acerca da sua ciência e vontade em relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 3.10. DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA Por questões de segurança, todo e qualquer cartão emitido pelo Banco Réu é disponibilizado com as suas funcionalidades totalmente bloqueadas. Isto é, antes de ser utilizado em qualquer transação comercial, o titular do cartão precisa solicitar o seu desbloqueio em um dos canais de atendimento do Banco Réu. E, conforme se depreende da tela abaixo, foi justamente isso o que ocorreu no caso em apreço: www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] Assim, tem-se que a parte autora não somente deixou de contestar o envio do cartão pelo Banco Réu, como solicitou, expressamente, o seu desbloqueio em um dos canais oficiais de atendimento, revelando, assim, o seu total consentimento em relação ao produto impugnado nestes autos. 3.11. DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS Conforme se depreende do espelho das faturas acostadas à presente defesa, verifica-se que a parte autora também utilizou seu cartão para viabilizar compras em estabelecimentos comerciais. Neste sentido, confira-se os prints das faturas emitidas, onde se verifica a existência de compras viabilizadas a partir do uso do cartão: 07/11/2023 07/12/2023 07/01/2025 Assim, a existência de compras viabilizadas com o cartão impugnado nestes autos afasta completamente a alegação de desconhecimento do produto contratado pela parte autora. 3.12. DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM SAQUES Apesar da alegação de desconhecimento em relação ao cartão emitido pelo Banco Réu, verifica-se que a parte autora viabilizou saques em espécie a partir da sua utilização. Exemplo disso é o saque realizado no dia 18/09/2023, no valor de R$ R$ 1.325,00, www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] quantia esta que foi inteiramente depositada na conta de n.º 184594, Banco BRADESCO S.A., agência 00243, de titularidade da parte autora, tal como demonstra o comprovante abaixo: Vale dizer que a conta em referência é a mesma que a parte autora utiliza para receber seus rendimentos, o que demonstra o seu real benefício. Ressalta-se, ainda, que o comprovante de transferência apresentado foi extraído do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB), que é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central. Ou seja, atende todos os requisitos de informações mínimas exigidos na Circular BACEN nº 3.115, não havendo, pois, qualquer irregularidade em relação a ele. Importante mencionar, outrossim, que a conta em referência foi expressamente indicada pela parte autora no ato da celebração do contrato aqui analisado, o que demonstra tanto a sua titularidade quanto o fato de que ela se beneficiou com a utilização do cartão. Ademais, não houve qualquer tentativa da parte autora em promover a restituição dos valores acima tratados, o que demonstra, ainda mais, a sua concordância em relação ao contrato aqui tratado. Houve, ainda, realização de saques complementares. Ou seja, além do primeiro saque, a parte autora, demonstrando novamente a sua ciência em relação à dinâmica do produto adquirido, utilizou seu cartão para realizar novos saques. Neste sentido, confira-se os documentos abaixo, os quais demonstram a existência de novos saques e transferências de novos valores para a conta de titularidade da parte autora: 15/03/2024 28/03/2024 09/08/2024 Resta evidente, portanto, que a parte autora não somente detinha ciência acerca do cartão contratado entre os litigantes, como, ainda, restou comprovado que ela, de fato, se beneficiou com a sua utilização em transações pessoais, não devendo, pois, prosperar a narrativa esposada na peça inicial. www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] Válido pontuar que ao cliente é garantida a autorização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, permitindo o saque de valores antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão. Vide cartilha do Banco Pan, disponível no link (https://www.bancopan.com.br/data/files/1B/54/65/9F/AE20871031DA6D779C288204/BancoPa nCartilhawebv6%202.pdf) Em outras palavras, não houve, por parte do Banco Pan, qualquer tipo de vício no dever de informação sobre o produto efetivamente contratado entre as partes. 3.12.1. SAQUE NO CARTÃO VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCIPAIS DIFERENÇAS. Em ações que questionam a validade da contratação do cartão consignado, é comum que os demandantes tentem equiparar sua funcionalidade de saque a um empréstimo consignado tradicional. No entanto, apesar da semelhança de ambos permitirem o recebimento de valores em espécie, são operações distintas. Antes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, essa diferenciação era ainda mais evidente, pois os valores sacados pelo cartão consignado precisavam ser quitados integralmente na fatura seguinte, sem possibilidade de parcelamento, ao contrário do empréstimo consignado, que sempre contou com parcelas fixas e previamente definidas. Com a nova regulamentação, houve uma transição do modelo de fatura rotativa para um modelo de fatura parcelada, permitindo ao consumidor maior previsibilidade sobre seus pagamentos. Agora, saques e compras não pagos integralmente na fatura são automaticamente parcelados, vedando o crédito rotativo. No entanto, a introdução da possibilidade de parcelamento da fatura está sendo explorada por demandantes que passaram a alegar vício de consentimento, sob o argumento de que a exigência de parcelas fixas os teria levado a acreditar que contratavam um empréstimo consignado, quando, na realidade, Contestação - www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5169166-92.2025.8.09.0049 Trata-se, portanto, de documento cuja autenticidade é, no mínimo, questionável, especialmente diante da facilidade com que tais comprovantes podem ser manipulados ou fabricados atualmente. Sua fragilidade é evidente, não apenas pela ausência de chancela institucional, mas também pela inexistência de qualquer mecanismo de verificação direta com fontes confiáveis, o que compromete seriamente sua credibilidade e afasta qualquer presunção de veracidade. Assim, requer a intimação da parte autora para juntar novo comprovante de endereço, sob pena de extinção do feito. 2.3. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E ASSÉDIO PROCESSUAL. O assédio processual, conforme definido pelo CNJ, caracteriza-se pelo uso abusivo e reiterado do direito de ação para multiplicar artificialmente demandas idênticas, sobrecarregando o Judiciário e prejudicando a parte contrária. O CNJ, por meio das Recomendações nº 127/2022 e nº 129/2022 e diretrizes estratégicas, destaca que essa prática www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] compromete a celeridade processual e impõe altos custos ao sistema judiciário, como demonstrado em estudos do Centro de Inteligência da Justiça de MG, que estimaram um impacto de R$ 10,7 bilhões apenas em dois segmentos processuais. No presente caso, verifica- se que a parte autora, por meio de seu advogado, tem ajuizado diversas ações idênticas, impondo custos desnecessários não somente à parte ré quanto ao próprio Poder Judiciário. 3. DO MÉRITO Caso, por absurdo, os argumentos suscitados nos tópicos anteriores restarem superados por este d. Juízo, hipótese esta que se cogita apenas ad argumentandum, certo é que, no mérito, não restará qualquer dúvida acerca da insubsistência da pretensão autoral, razão pela qual os pedidos iniciais deverão ser julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos que serão adiante deduzidos. 3.1. DOS FATOS COMO REALMENTE OCORRERAM De modo a nortear este d. Juízo ao adequado desate da controvérsia, é importante estabelecer um entendimento completo acerca do histórico contratual entre as partes envolvidas, o que, conforme será visto a seguir, não deixará qualquer dúvida acerca da licitude dos atos praticados pela parte requerida. Em primeiro lugar, é preciso esclarecer, desde já, que não se trata a hipótese versante de um caso típico de fraude, em que a parte autora alegar desconhecer qualquer tipo de vínculo com a parte ré. Tal como se observa por meio de simples leitura do trecho abaixo, extraído da petição inicial, a parte autora reconhece ter celebrado um contrato com a parte requerida, sendo este, portanto, um fato incontroverso nestes autos, senão confira-se: Assim, uma vez afastada a hipótese de fraude, tem-se que o objeto da controvérsia aqui instaurada limita-se à análise sobre a existência de algum vício durante a execução do contrato celebrado entre as partes. Feitas essas considerações iniciais, será demonstrado nos tópicos seguintes que todos os atos praticados pela parte requerida foram externados em estrita observância ao que foi pactuado entre os ora litigantes, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de ilegalidade no caso em apreço. 3.2. DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Conforme de se depreende dos documentos que instruem a presente defesa, verifica-se que a parte autora, no dia 31/05/2023, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 773804113, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais. Neste sentido, confira-se o print do contrato celebrado abaixo, o qual não deixa qualquer dúvida acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes: www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] É possível perceber, de plano, que todas informações relativas ao negócio discutido nestes autos, tais como taxas, encargos, forma de pagamento e demais condições, foram devidamente veiculadas em linguagem clara e objetiva, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de vício de informação ou ilegalidade. Vale notar que a Instituição Financeira Requerida também teve o cuidado de redigir um Termo de Consentimento Esclarecido, o qual foi devidamente lido, compreendido e assinado pela parte autora, tal como se observa por meio do print abaixo: O objetivo do aludido documento, que foi redigido em linguagem clara, objetiva e visual, é garantir que o cliente sempre tome decisões financeiras com base em um entendimento completo e preciso do que está sendo acordado, evitando mal-entendidos e contribuindo para uma relação mais justa e equilibrada entre as partes envolvidas. É importante reparar que o aludido documento faz menção expressa à existência de outras modalidades de crédito disponíveis no mercado, inclusive com juros www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] menores, fato este que demonstra não somente a boa-fé do Banco Réu em divulgar informações claras e precisas ao seu público consumidor, como, principalmente, que a opção pela contratação do produto impugnado nestes autos se deu de maneira consciente pela parte autora. Em conclusão, é possível perceber que a parte autora, de fato, optou pela celebração do contrato impugnado nestes autos, não tendo havido, na hipótese dos autos, qualquer tipo de vício ou falha na prestação de serviços por parte da Instituição Reclamada. 3.3. DO PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL E DETALHES DO PRODUTO. Os artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003 – alterada pela Lei n. 13.172/2015, possibilitam aos contratantes disporem de, no mínimo, mais 5% de margem consignável para contratação de cartão de crédito consignado. O produto é destinado aos aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais. O cartão de crédito consignado possui a mesma sistemática de um cartão de crédito, ou seja é um meio de pagamento. A diferença é que, o pagamento mínimo da fatura, respeitando 5% da margem, é descontado diretamente na folha de pagamento do cliente. O cliente recebe faturas mensais e o saldo devedor poderá variar de acordo com a utilização do cartão pelo cliente para saques (na largada ou complementar) e/ou realização de compras. O saldo devedor integral poderá ser pago a qualquer tempo, basta o cliente pagar o valor total, afastando qualquer argumento de dívida infinita. EXEMPLO PRÁTICO FATURA TOTAL - R$ 77,98 Desconto automático de até 5% da margem no contracheque R$ 3,90 Saldo restante da fatura R$ 74,08 FATURA Importante mencionar que o PAN faz ampla divulgação em seus canais, redes sociais (YouTube, Instagram, Facebook) e site, de materiais informativos sobre o funcionamento de seus produtos, incluindo o Cartão de Crédito Consignado. O vídeo e documento apresentados nos QRCodes são apenas exemplos dessa divulgação. Clique ou aponte a câmera do celular: www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] 3.4. DAS VANTAGENS DO PRODUTO. Ao contrário do alegado pela parte autora, o Cartão de Crédito Consignado oferece uma série de benefícios ao consumidor, demonstrando-se substancialmente mais vantajoso em comparação a outras modalidades de crédito disponíveis no mercado. A seguir, destacam-se algumas dessas vantagens: Desta forma, não merece prosperar qualquer tipo de alegação sobre potencial desvantagem exacerbada do produto, visto que se trata de operação muito mais vantajosa se comparada com o cartão de crédito convencional. 3.5. ATUALIZAÇÃO RECENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PARCELAS FIXAS. No que diz respeito à dinâmica de pagamento dos valores decorrentes da utilização do cartão, ou seja, do saldo existente na fatura, especialmente nos casos de saques em dinheiro, houve uma recente atualização nas faturas enviadas pelo Banco Réu. A partir dessa mudança, o saldo devedor remanescente após o não pagamento integral da fatura passou a ser automaticamente parcelado em um número fixo de parcelas, com a indicação da data final do desconto e juros prefixados. Inicialmente, a Instrução Normativa nº 138, em seu artigo 15, §4º, incisos I e II, determinou que o cartão benefício destinado ao público do INSS não poderia gerar crédito rotativo sobre o saldo devedor. Em outras palavras, os valores sacados pelo consumidor titular do cartão, quando não liquidados integralmente, seriam obrigatoriamente parcelados em um número fixo de parcelas. No entanto, em 16/10/2023, foi publicada a Resolução CNPS/MPS nº 1.359, que promoveu uma alteração relevante ao equiparar as regras de pagamento do cartão www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] consignado benefício às do cartão de crédito consignado, uniformizando a forma de quitação do saldo devedor para ambos os produtos. II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de cré-dito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício; Assim o produto cartão de crédito consignado comercializado pelo Banco Réu também foi objeto de atualização, ou seja, o valor relativo a saque levantado pelo consumidor por meio do cartão consignado e não liquidado integralmente, o qual compõe o saldo da fatura do cartão, passou a ser parcelado em uma quantidade fixa de parcelas, as quais são previamente notificadas ao consumidor. Neste sentido, confira-se a fatura abaixo, a qual demonstra o parcelamento automático de uma das faturas que não foi integralmente liquidada pela parte trata-se apenas do novo formato imposto pela regulamentação. Dessa forma, a simples menção a parcelas no contrato ou na fatura não indica qualquer irregularidade ou prática abusiva, mas apenas reflete o modelo regulatório vigente. www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] Conforme será visto nos tópicos seguintes, existem outros fatos que demonstram não somente que a parte autora assinou o contrato acima tratado, como, principalmente, que ele jamais possuiu os vícios alegados na inicial. 3.13. DA ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. Na narrativa inicial, a parte autora alega que, apesar de já ter quitado a dívida, o Banco Requerido continua a descontar "parcelas" de seus rendimentos, um entendimento que revela uma confusão sobre o funcionamento do cartão consignado. Diferentemente dos cartões de crédito tradicionais, no cartão consignado o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado dos rendimentos do titular, por meio da Reserva de Margem Consignável. No entanto, se o titular não pagar o total da fatura até a data de vencimento, o saldo devedor é, nos termos das recentes alterações incorporadas à Resolução INSS/PRESS n.º 138/2023, automaticamente parcelado, tal como se observa do art. 15, parágrafo quarto, incisos I e II: Parágrafo 4º: No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa PRES/INSS Nº 158 DE 27/11/2023). I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; e II - das compras, quando não realizada integralmente no vencimento da fatura, somente pode ser objeto de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, após será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º. (g.n) Ou seja, a alegação de “dívida infinita” não corresponde à realidade dos fatos, especialmente considerando a possibilidade atual de limitação e parcelamento do saldo devedor. No entanto, vale mencionar que nem sempre foi assim. Antes da referida norma, não havia a opção de parcelamento do saldo devedor; ou seja, o saldo da fatura, assim como em qualquer cartão de crédito tradicional, precisava ser quitado integralmente até a data de vencimento, sob pena de refinanciamento automático e cobrança do saldo na fatura seguinte. Ainda assim, isso nunca significou que a dívida fosse infinita, especialmente porque o valor mínimo da fatura sempre foi suficiente para amortizar parte do saldo devedor e cobrir integralmente os encargos apurados no período. Em outras palavras, ainda que o titular optasse por pagar apenas o valor mínimo da fatura — prática que, embora possível, nunca foi recomendada — o saldo devedor seria gradualmente amortizado, ainda que o prazo de quitação fosse estendido em comparação a um cenário com pagamentos adicionais regulares. Esse ponto ficará mais claro com a análise do gráfico abaixo: www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] Na simulação acima, foram traçados dois cenários para ilustrar o impacto de pagamentos mínimos em comparação com pagamentos adicionais regulares, conforme sempre recomendado pela Instituição Financeira Requerida. No primeiro cenário, o titular sacou R$ 500,00 e pagou apenas o valor mínimo mensal de R$ 45,00; no segundo, acrescentou R$ 30,00 ao pagamento mínimo. Ambos os cenários aplicam uma taxa de juros de 3,06% ao mês, considerando que não houve novos saques ou compras. Observe que, no cenário em que houve apenas o pagamento do mínimo (R$ 45,00), o titular levou cerca de 35 meses para quitar totalmente sua dívida, enquanto, no outro, a amortização ocorreu já no 15º mês. Ou seja, é o comportamento do titular que realmente influencia o tempo de amortização. Entretanto, apesar de um levar muito mais tempo do que o outro, em ambos os cenários a amortização da dívida é possível, o que contraria totalmente a narrativa sustentada pela parte autora na inicial. E isso não se dá por acaso. É que o valor mínimo descontado do titular do cartão sempre será maior do que os juros cobrados no período, afastando, assim, a possibilidade de dívida infinita. 3.14. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. Conforme demonstram os documentos anexados à presente defesa, o Banco Réu seguiu rigorosamente todos os requisitos legais na oferta e contratação do Cartão de Crédito Consignado, garantindo que todas as informações fossem prestadas de forma clara e adequada, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado expressamente identifica a modalidade do produto, incluindo a autorização para saques, sendo devidamente assinado pela parte autora, o que comprova sua ciência e concordância com os termos pactuados. O detalhamento da contratação apresenta quantidade, características, tributos incidentes e forma de pagamento, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança. Nos termos da legislação vigente, o pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente até o limite de 5% da margem consignável, cabendo ao consumidor quitar o saldo remanescente por boleto ou outro meio disponível, o que garante total previsibilidade sobre a forma de amortização do débito. Dessa forma, a alegação de que o Cartão de Crédito Consignado seria impagável não se sustenta, pois o consumidor sempre teve alternativas claras para quitação do saldo devedor, podendo optar pela liquidação integral, pelo pagamento parcial ou pelo desconto mínimo mensal na folha de pagamento. www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] No caso concreto, a parte autora utilizou ativamente o crédito disponibilizado, o que reforça a validade e regularidade da contratação. Portanto, não há qualquer fundamento para as alegações autorais, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 3.14.1. DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CANAIS OFICIAIS. Considerando a aderência do PAN à Autorregulação Bancária (FEBRABAN), desde 01.10.2020, juntamente com o cartão é enviada uma cartilha explicativa para aos novos clientes a respeito do produto contratado. Assim, demonstra-se que o Banco PAN, desde o início da relação contratual, prestou todas as informações necessárias para que o cliente entendesse a modalidade de crédito ofertada. Além de todas informações prestadas à parte autora no ato da contratação (contrato, regulamento, termo de adesão, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, etc.), o PAN disponibiliza um vasto material informativo em seus canais oficiais (clique nos ícones para mais informações): Além das ações do próprio Banco, a Febraban e a ABBC lançaram campanha educativa sobre o cartão de crédito consignado que inclusive veiculava em televisão aberta, a fim de orientar as difrenças e em quais situações essa contratação é mais indicada. Ao lado, segue vídeo informativo veiculado, basta clicar ou utilizar o QRCode: Portanto, verifica-se, claramente, que o Banco Réu adotou todas as medidas para conferir todos os esclarecimentos necessários sobre o produto contratado pela parte www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] autora, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de desconhecimento na hipótese dos autos. 3.15. CONTRATO JUNTO AO INSS. ESCLARECIMENTOS SOBRE A NUMERAÇÃO AVERBADA. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA É evidente que não há que se falar em falha na prestação dos serviços e qualquer irregularidade na contratação, visto que a parte autora foi informada sobre a diferença entre os produtos cartão de crédito consignado e empréstimo consignado, bem como, anuiu de forma expressa. Logo, comprova-se que tanto a parte autora reconhecia a contratação do cartão de crédito como realizava solicitações ao banco e ainda buscava esclarecimentos acerca do próprio cartão. Abaixo, exemplo de demonstrativo da formatação do número do contrato no INSS. Conforme se verifica, todas as supracitadas numerações são referentes ao mesmo cartão de crédito, sendo que a divergência é unicamente quanto aos seis últimos dígitos, que indicam o dia, mês e ano do desconto realizado em folha: Desta forma, requer a manutenção da modalidade pactuada, dos descontos em folha e a reserva de margem até a liquidação integral do contrato, uma vez que eventual condenação em nulidade do contrato e desconstituição de débitos existentes em nome da parte autora, culminará no enriquecimento sem causa. 3.16. CONCLUSÕES SOBRE A ETAPA DE CONTRAÇÃO. Diante de tudo o que foi visto acima, restou comprovado que, ao contrário da narrativa inicial, as cobranças promovidas pelo Banco Réu se deram em total consonância ao contrato celebrado entre as partes, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de fraude ou inconsistência na operação aqui tratada. Além disso, também restou evidenciado que o Banco Réu, além de ter tomado toda cautela no momento da comercialização do contrato impugnado nestes autos(divulgação precisa de informações, coleta de documentos, análise de disponibilidade de margem etc.), também e cercou dos recursos tecnológicos mais modernos e seguros disponíveis para garantir a consistência ideológica da operação aqui tratada, motivo pelo qual, ao melhor entendimento, este d. Juízo deverá julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] 3.17. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS Conforme amplamente demonstrado nas linhas anteriores, não pode ser imputada à Requerida a culpa por qualquer dano noticiado na petição inicial, vez que esta, repita-se, agiu estritamente sob a égide do exercício regular do seu direito, não havendo, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, que se falar em ato ilícito na hipótese dos autos. Logo, de acordo com o melhor entendimento jurisprudencial erigido sobre o tema, não há, in casu, que se falar em qualquer tipo de dano moral a ser reparado nestes autos. Vale mencionar, outrossim, que a parte autora foi beneficiada pelo contrato impugnado, tendo recebido valores em sua conta bancária sem qualquer iniciativa para devolução. Ou seja, a tentativa de pleitear indenização enquanto usufrui do valor depositado revela contradição e afasta qualquer presunção de sofrimento real. Além disso, ao não tomar providências para a devolução, a própria autora rompe o nexo de causalidade entre o suposto erro da instituição e o alegado dano, inviabilizando a reparação pretendida. Veja-se que TJMG, no IRDR nº 1.0000.23.207368-4/001 (Tema 98), discute exatamente essa situação, destacando que a ausência de iniciativa do consumidor para comunicar ou devolver valores indevidamente creditados demonstra conformidade com a operação, afastando o direito à indenização. Entretanto, caso não seja este o entendimento deste d. Magistrado, hipótese esta que se cogita apenas ad argumentadum, requer que o valor dos danos morais sejam arbitrados em seu valor mínimo, e não no vultoso valor de R$ 10.000,00 indicado na inicial, evitando, assim, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento do patrimônio da outra. 3.18. DO NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. De acordo com o que restou demonstrado nos itens antecedentes, todos as cobranças impugnadas na peça de ingresso foram externadas em total conformidade com os termos e com a natureza do contrato celebrado entre as partes, não havendo, pois, que se falar em qualquer possibilidade de restituição na hipótese dos autos. Entretanto, ainda que assim não entenda este d. Juízo, o que se conjectura apenas em observância ao princípio da eventualidade, certo é que a repetição, quando muito, deveria se dar em sua modalidade simples. Isto porque, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do EAREsp 676.608/RS, de relatoria do Rel. Ministro OG Fernandes, tem-se que a restituição em dobro nas relações de consumo só é cabível quando patente a violação da boa-fé objetiva contratual. Deste modo, não sendo demonstrada qualquer conduta capaz de violar essa obrigação contratual, certo é que o pedido da devolução em dobro também deverá ser inteiramente rechaçado por este d. Magistrado. 3.18.1. DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Conforme visto acima, não há que se falar em qualquer tipo de reparação ou restituição a serem suportados pela Instituição Requerida. Entretanto, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, hipótese esta que se cogita apenas ad argumentandum, certo é que deverá ser observada a necessidade de compensação no caso em apreço, sobretudo www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] porque o Banco Réu chegou a creditar valores em favor da parte autora durante o período em que o contrato discutido nestes autos esteve vigente. Veja-se que havendo entendimento pelo desfazimento do contrato, imperiosa é a restituição do status quo ante havido entre as partes, em atenção ao disposto nos artigos 182 e 476 do Código Civil de 2002, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Assim, requer-se que, do montante total a ser pago pela Instituição Financeira Requerida, seja decotado os valores já recebidos pela parte autora, os quais, para fins de compensação, deverão ser atualizados e acrescidos de juros pelos mesmos índices e termos iniciais determinados em sentença/acórdão, para que não haja enriquecimento ilícito. 3.19. DA CONVERSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MARGEM. A parte autora relata na inicial que pretendia contratar um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com um desconto denominado RMC. Alega que as tarifas e encargos dessa modalidade são muito superiores aos de um empréstimo comum e, por isso, requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A Lei nº 14.431, de 2022, estabelece que o limite da renda do solicitante é de 40%, sendo 35% destinado exclusivamente para empréstimos e 5% exclusivamente para cartão de crédito. A lei distingue claramente as naturezas dos produtos e suas respectivas margens consignáveis. Portanto, se a parte autora requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo, deve apresentar seu histórico de consignação ou extrato de pagamento que comprove a disponibilidade da margem para essa conversão. Caso contrário, a tutela será ineficiente, pois a conversão será impossível sem o limite disponível para a conversão pleiteada. Ressalta-se que, mesmo com a tentativa de conversão pelo Banco, o pedido pode ser barrado pelo órgão pagador se não houver margem disponível. Neste sentido, caso V.Exa. determine a conversão, esta deve ser condicionada à prévia apresentação, pela parte autora, do extrato consignável que demonstre a margem disponível, possibilitando assim o cumprimento da obrigação determinada ou, subsidiariamente, que os descontos permaneçam de acordo com o limite da margem consignável já contratada (RCC). 3.20. DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CANCELAMENTO DA RMC. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A parte autora alega resistência do Banco Réu ao cancelamento do contrato do cartão consignado, contudo, não há qualquer prova de que tenha formalizado esse pedido antes da propositura da ação. Ademais, o cancelamento do cartão não está condicionado à liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC), especialmente quando há saldo devedor pendente. Conforme previsto na Resolução INSS/PRES nº 138/2022, a margem somente pode ser liberada após a quitação integral da dívida, evitando riscos operacionais que comprometeriam a estrutura do crédito consignado. A diferenciação entre o cancelamento do cartão e a liberação da RMC é essencial para afastar alegações infundadas. O cartão pode ser cancelado a qualquer momento, impedindo novas compras e saques, mas a reserva de margem permanece vinculada até a liquidação do saldo devedor. Essa condição é um pilar do crédito consignado, garantindo juros www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] reduzidos e menor risco de inadimplência. Permitir a liberação antecipada da margem desestruturaria esse modelo, elevando custos e comprometendo sua viabilidade. No caso concreto, a parte autora utilizou o cartão para transações pessoais, mas não quitou integralmente sua dívida, razão pela qual sua margem segue comprometida. O Banco Réu jamais se opôs ao cancelamento do cartão e disponibiliza todos os meios para a quitação do saldo, incluindo boleto bancário enviado com a fatura. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na manutenção da RMC, tampouco justificativa para condenação da instituição financeira em custas ou honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido de cancelamento do contrato. 3.21. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. No presente caso, a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora não se sustenta juridicamente, tendo em vista que os requisitos essenciais estipulados pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor não estão presentes. Com efeito, a inversão do ônus da prova é cabível quando, a critério do juiz, o consumidor se encontrar em situação de vulnerabilidade técnica ou, ainda, quando suas alegações se mostrarem verossímeis. Entretanto, não é o caso. Conforme se percebe nos autos, a parte autora não comprovou qualquer condição de vulnerabilidade, tendo plena possibilidade de produzir as provas do direito alegado. Além disso, ante tudo o que foi demonstrado nos tópicos anteriores, é possível perceber sem maiores esforços a total fragilidade da narrativa inicial, afastando, portanto, o critério da verossimilhança. Por isso, é imperativo que se mantenha a regra geral da distribuição do ônus da prova, rejeitando qualquer pedido de inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3.22. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Por fim, é preciso mencionar que, em caso de eventual condenação, a correção dos valores devidos deve ser realizada com base na taxa SELIC. Consoante é cediço, a SELIC é a taxa básica de juros da economia brasileira, e sua aplicação em condenações judiciais assegura que o valor seja corrigido de forma justa, refletindo a variação da inflação e dos juros no período entre a data do evento danoso e o efetivo pagamento. Essa metodologia, além de estar em consonância ao art. 406 do Código Civil Brasileiro, também evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e preserva o equilíbrio econômico da condenação, razão pela qual, ao melhor entendimento, deverá ser adotado no caso em apreço. 4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Conforme restou demonstrado nos tópicos anteriores, dúvidas não pairam acerca da total insubsistência da pretensão autoral, razão pela qual requer-se: a) Primeiramente, considerando a possibilidade da existência de assédio processual na hipótese em comento, a designação de audiência presencial nestes autos, para que a parte autora esclareça, dentre outros fatos, (i) se possui o conhecimento da presente ação, (ii) se reitera os termos da inicial, sobretudo no que concerne à alegação de não contratação do produto ali indicado, (iii) se conhece, pessoalmente, o advogado que subscreveu a petição inicial, (iv) a forma como tomou conhecimento dos seus serviços, (v) se www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] procurou ou se foi por ele procurada, bem como se (v) já realizou pagamentos adiantados ou parcelados, tais como, mas não se limitando, ao desembolso de custas processuais, taxas de entrevistas, taxas de distribuição de ação, perícias técnicas ou de honorários advocatícios contratuais. a.1) Entretanto, caso não se entenda pela necessidade de designação de audiência, que seja determinada a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a parte autora possa, pessoalmente, esclarecer os pontos acima levantados. a.2) Em caso de constatação de qualquer tipo de irregularidade, requer, desde já, a extração e remessa de cópia destes autos para a Ordem dos Advogados do Brasil e demais Autoridades competentes, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Além disso, requer seja oficiado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça deste Estado (NUMOPED), para que sejam adotadas as medidas necessárias para o combate da litigância predatória. a.3) Uma vez demonstrada as irregularidades apontadas, requer, nos termos dos artigos 78 a 81 do Código de Processo Civil, a condenação da parte autora e do seu procurador nas sanções previstas por litigância de má-fé, de modo a coibir-se novas investidas contra o Requerido. b) O acolhimento das preliminares suscitadas nos tópicos anteriores, especialmente porque que a presente ação não preenche as suas condições mínimas de validade, devendo, pois, ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. c) Entretanto, caso, por absurdo, as preliminares acima apontadas sejam afastadas por este d. Magistrado, hipótese esta que se cogita apenas ad argumentandum, requer, no mérito, o reconhecimento da legalidade dos atos praticados pela parte requerida, bem como a total improcedência dos pedidos exordiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. d) No mérito, seja reconhecida a validade dos atos praticados pela parte ré, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. e) Na remota hipótese de se entender pela procedência do pedido de ressarcimento de danos morais, requer, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, que o quantum indenizatório seja fixado em seu patamar mínimo, evitando-se, por conseguinte, o enriquecimento da parte autora em detrimento do patrimônio do Réu. f) Em relação aos danos materiais, restou demonstrado que todas as cobranças realizadas pelo Réu se deram em exercício regular de direito, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de ressarcimento. Entretanto, caso assim não entenda este d. Juízo, requer que eventual restituição se limite aos prejuízos efetivamente comprovados pela parte autora, bem como que ela seja deferida apenas em sua modalidade simples, sobretudo porquanto não restou materialmente demonstrado qualquer tipo de má-fé nos atos praticados pelo Réu. f.1) Além disso, em havendo saldo devedor apurado em desfavor da parte autora, requer que tal quantia seja atualizada e decotada de eventual valor a ser restituído pelo www.diascosta.adv.br Avenida dos Bandeirantes, n.º 1678, bairro Comiteco Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30315-032 Tel: +55 31 3527-6484 [email protected] Banco Réu, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa na hipótese em análise. g) Ao longo da defesa também restou evidenciado vícios no comprovante de endereço da parte autora, o que impede a análise da competência deste d. Juízo para deslindar a controvérsia que lhe foi submetida. Assim, requer a intimação da parte autora para que junte novo comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção do feito. Para demonstrar a insubsistência do pleito inicial, pugna pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial, mas não se limitando, à juntada de documentação suplementar, expedição de ofícios a Bancos e órgãos previdenciários, depoimento pessoal da parte autora, depoimento testemunhal, pericial técnica, bem como a produção de contraprova àquelas que vierem a ser produzidas pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requer que todas as publicações referentes a este feito sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB/MG 91.567, com a consequente inclusão de seu nome na contracapa dos autos e habilitação junto ao sistema eletrônico deste Tribunal, se houver, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG 91.567 RAFAEL CININI DIAS COSTA OAB/MG 152.278 Dados Pessoais Afirmo que contratei um Cartão de Crédito Consignado e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Sei também que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. (“PAN”) já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão de Crédito Consignado, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário Consentimento com o Cartão Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União.) Nome LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA CPF 038.788.671-07 Matrícula/Benefício 7127312940 -15.4559689, -48.8884617 31 de Maio de 2023 / 12:21:02 LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA 038.788.671-07 57993112 Página 1 de 14b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/ a quitação total da dívida. d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; e e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas a respeito do contrato ora firmado, inclusive informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o PAN por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC 0800-776-8000 e da Ouvidoria 0800-776- 9595. Consentimento com o Cartão Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -15.4559689, -48.8884617 31 de Maio de 2023 / 12:19:42 LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA 038.788.671-07 57993112 Página 2 de 14Detalhes do cartão PORTADOR DO CARTÃO Dados Funcionais Dados Bancários Termo de Adesão ao Cartão Consignado Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN Proposta 773804113 Tarifa de emissão de cartão Sim Valor da tarifa (R$) R$ 15,00 Nome do cliente LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA CPF 038.788.671-07 RG 5553359 Data Emissão Data de nascimento 16/10/1991 Estado civil OUTROS Nacionalidade BRASILEIRA Endereço CONTORNO, 0 Bairro CENTRAL Cidade VILA PROPICIO UF GO CEP 76393000 Telefone (62) 98141-8682 E-mail [email protected] Nome da mãe CLAUDIA HELENA DE LIRIO Pessoa politicamente exposta Não Matrícula/Benefício 7127312940 Fonte pagadora INSS Secretária/Departamento/Setor SECRETARIA PADRÃO IN Lotação Renda (R$) 1.320,00 Banco 237 Tipo de conta Corrente Agência 0243- Conta 18459-4 Página 3 de 14Dados do Originador Cláusulas e Condições do Cartão de Crédito Consignado 1. Estou ciente que, por meio da assinatura do presente Termo, por mim ou por meu Representante Legal, estou aderindo ao cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora e cuja eficácia está condicionada ao implemento de condição suspensiva consistente na efetiva confirmação pela Fonte Pagadora do pedido de reserva de margem consignável efetivado pelo PAN, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descrito neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e ficará disponível para consulta através do endereço: https://www.bancopan.com.br /produtos/cartao-de-credito/regulamentos. 2. ESTOU CIENTE que as condições dessa operação estão sujeitas ainda a análise de crédito e desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, sendo assim: (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; e (ii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 3. DECLARO que fui previamente informado que sobre determinadas transações, tais como financiamento, parcelamento ou saque poderá incorrer a cobrança de encargos e tarifas, conforme disposto no Regulamento. Estou CIENTE e CONCORDO que todos os encargos do Termo de Adesão ao Cartão Consignado Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN Razão social CARNEIRO CNPJ/MF 18.820.843/0001-08 Endereço RUA BOA ESPERANCA 374 Cidade SOORETAMA UF ES Endereço Eletrônico do Originador [email protected] Nome do Agente LAIS NUNES BENEVIDES / 483385 CPF do Agente 14448118789 Página 4 de 14período serão informados na fatura recebida no mês subsequente ao da transação e poderão ser consultados a qualquer tempo através dos canais de atendimento do PAN. 4. DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como tenho conhecimento de que eventuais valores que excederem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN assim como DECLARO que também fui orientado pelo PAN sobre os riscos de superendividamento e estou ciente e seguro que ao contratar essa operação conseguirei honrar com todos os valores decorrentes do presente instrumento sem comprometer a minha saúde econômico-financeira e TENHO CIÊNCIA de que, por qualquer motivo, o desconto do valor averbado não for efetuado nos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo por meio da fatura diretamente ao PAN. Caso eu não efetue o pagamento. 5. AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor, vencido e não pago, devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança e/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) em minha titularidade (“Conta”), no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN. Na hipótese de não haver saldo suficiente na minha Conta na data do débito, AUTORIZO que o PAN efetue descontos parciais e recorrentes até a quitação integral do valor, assim como utilize, se aplicável, o limite da Conta para a mesma finalidade. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN e a liquidação integral do saldo devedor. ESTOU CIENTE de que essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento por mim, mediante comunicação ao PAN 6. DECLARO que as informações por mim prestadas neste Termo são verídicas e autorizo o PAN a efetuar a verificação. 7. Na hipótese de inadimplência de qualquer valor, TENHO CIÊNCIA de que o PAN cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) manutenção do juro remuneratório (Juro Mensal/Anual da Operação); (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento). O PAN poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, para cobrança de seus créditos, cujas despesas passarão a compor o total da dívida, conforme legislação vigente. TENHO CIÊNCIA, ainda, de que qualquer seja o motivo de minha inadimplência, estou sujeito à negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. 8. TENHO CIÊNCIA de que o PAN poderá a qualquer tempo, ceder os direitos sobre esta Termo de Adesão ao Cartão Consignado Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN Página 5 de 14operação, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos do PAN. 9. ESTOU CIENTE de que, a utilização do meu CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN, posteriormente ao aviso de aumento de limite será prova inequívoca de minha anuência quanto ao incremento do meu limite. 10. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. 11) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO PORTADOR DO CARTÃO: 11.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão deste Termo demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições contidos nesse Termo e no Regulamento, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 11.2. DECLARO estar ciente e de acordo e, neste ato RATIFICO a autorização por mim concedida ao PAN para realização de consulta junto ao INSS/DATAPREV dos meus dados, necessários à contratação desta operação financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 100, de 28 de dezembro de 2018 do INSS. 11.3. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 11.4. TENHO CIÊNCIA e AUTORIZO o PAN a, independentemente da aprovação do meu crédito, utilizar meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 11.5. RATIFICO a autorização por mim concedida ao PAN e quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras ou controladas, assim como eventual instituição financeira que venha a Termo de Adesão ao Cartão Consignado Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN Página 6 de 14adquirir, total ou parcialmente os direitos de titularidade do PAN, para informar e consultar meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão deste Termo, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. 11.6. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir este Termo. 12. DECLARO que a utilização do CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN ao qual estou aderindo não será destinado, direta ou indiretamente, para quaisquer fins considerados ilícitos e/ou que possam causar danos sociais, ambientais, climáticos ou que, de alguma forma, contribuam com a prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e/ou corrupção, incentivo à exploração sexual, prática de trabalho análogo ao escravo e/ou uso de mão-de-obra infantil. 12.1 DECLARO que não estive ou estou envolvido em práticas que violem as normas e legislações relacionadas à: (i) regulamentação trabalhista, social, ambiental e climática; (ii) não utilização de mão de obra infantil ou análoga à escravidão; (iii) não exploração sexual, com ou sem obtenção de lucro; bem como (iv) prática da lavagem de dinheiro, corrupção ou financiamento ao terrorismo. 13. ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão deste Termo por assinatura eletrônica através da plataforma digital do PAN, conforme disposto pelo art. 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200/2001. 14. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 11, 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5 e 11.6 E, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Termo de Adesão ao Cartão Consignado Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN Página 7 de 14Termo de Adesão ao Cartão Consignado Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br -15.4559689, -48.8884617 31 de Maio de 2023 / 12:19:16 LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA 038.788.671-07 57993112 Página 8 de 14PORTADOR DO CARTÃO Dados Funcionais Dados Bancários Custo Efetivo Total * O valor do saque poderá ser inferior ao ora solicitado em razão do valor de margem consignável disponível. Em qualquer hipótese, o valor efetivamente liberado será objeto de comunicação enviada pelo PAN. Limite sujeito à aprovação cadastral e demais condições do produto. Saque Limite do Cartão Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos) Proposta 773804113 Nome LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA CPF 038.788.671-07 RG 5553359 Número do cartão **** **** **** **** E-mail [email protected] Matrícula 7127312940 Fonte pagadora INSS Tipo de liberação TED Banco 237 Agência 0243- Tipo de conta Conta Corrente Conta 18459-4 *Valor do saque IOF financiado Valor total do crédito Juros mensal da operação Juros anual da operação IOF IOF adicional CET – Custo Efetivo Total R$1.325,00 / 99,32% R$7,34 / 0,55% R$1.334,05 / 100,00% 2,89% 40,76% 0,55% ao ano 0,00% ao ano 3,44% ao mês / 50,06% ao ano Página 9 de 14Termos e Condições 1. AUTORIZO, mediante a assinatura do presente instrumento, por mim ou por meu Representante Legal, o BANCO PAN S.A. (“PAN”), em caráter irrevogável e irretratável, a transferir o valor acima indicado, referente ao limite de SAQUE que possuo no CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO identificado acima (“Cartão de Crédito”), para a conta corrente individual de minha titularidade, ou quando aplicável, para conta corrente conjunta de minha titularidade e do Representante Legal, nos termos do §5º do art. 609 da Instrução Normativa INSS nº 128 de 28/03/2022, ou sendo o caso, creditar o valor para a instituição financeira que operacionalizará a Ordem de Pagamento em meu nome, mesmo antes do recebimento e/ou do desbloqueio do Cartão de Crédito. 2. Declaro que: (i) compreendo que estou realizando uma operação de SAQUE com o Cartão de Crédito de minha titularidade; (ii) tomei conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) desse saque à vista, com o qual concordo por meio do presente documento; (iii) que fui informado sobre a diferença existente entre o saque no Cartão de Crédito e o empréstimo consignado, inclusive que a taxa de juros do Cartão de Crédito é superior à do empréstimo consignado; e (iv) que o valor do saque será lançado, com as demais despesas de compras, na próxima fatura do meu Cartão de Crédito conforme sua data de fechamento. 3. TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação de crédito em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação. 4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO PORTADOR DO CARTÃO: 4.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão desta Solicitação de Saque demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições dessa solicitação, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 4.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 4.3. TENHO CIÊNCIA e AUTORIZO o PAN a, independentemente da aprovação do meu crédito, utilizar meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do Saque Limite do Cartão Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos) Página 10 de 14meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 4.4. RATIFICO a autorização por mim concedida ao PAN para informar e consultar meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão desta Proposta, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que esta Proposta poderá ser registrada em quaisquer registros públicos. 4.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir essa Solicitação de Saque. 5. ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão desta Solicitação de Saque por assinatura eletrônica através da plataforma digital do PAN, conforme disposto pelo art. 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200/2001. 6. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, e 4.5 E, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Saque Limite do Cartão Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos) Página 11 de 14Saque Limite do Cartão Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos) Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br -15.4559689, -48.8884617 31 de Maio de 2023 / 12:20:54 LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA 038.788.671-07 57993112 Página 12 de 14Dados da Assinatura Guarda de Logs Dossiê de Contratação Proposta #773804113 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite da política de biometria facial e política de privacidade 31/05/2023 12:18:00 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/44565 Ciente Dicas de Segurança 31/05/2023 12:18:00 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/44565 Ciente Dicas de Segurança #773804113 31/05/2023 12:18:27 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/46529 Aceite do Termo de Adesão #773804113 31/05/2023 12:19:16 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/57407 Nome do cliente LEIDYANE LIRIO DA SILVA PEREIRA CPF 038.788.671-07 ID da Sessão do Usuário 57993112 Canal CLIENTE Produto(s) Consignado Proposta(s) #773804113 Página 13 de 14Dossiê de Contratação Proposta #773804113 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite do Termo de Consentimento #773804113 31/05/2023 12:19:42 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/37967 Aceite da Autorização de Saque #773804113 31/05/2023 12:20:54 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/53273 Aceite do Termo de Declaração de Residência #773804113 31/05/2023 12:21:02 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/49665 Aceite IN-100 #773804113 31/05/2023 12:22:46 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/55713 Captura da Selfie 31/05/2023 12:24:31 (GMT-3) -15.4559689 -48.8884617 e10uFtDWKTlOn13alQNa Android 10 Chrome Mobile 200.95.181.111/53175 Página 14 de 14 H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 51, 19% 51,19 % C o mp r as p a rce lad as 2,9 5% 4 2,8 2% S aq ue à vi s t a 3,52 % 5 1,7 7 % 2,8 3% 2,83 % 2,8 3% 2,83 % 2,8 3% 2,83 % R$ 3 9,40 R$ 3 9,40 R $ 1. 7 18, 97 07 / 11/ 20 23 43 46 * * * * * * * * 92 17 R $ 1. 894, 0 0 R$ 1. 32 5, 8 0 R$ 1.8 9 4,0 0 N OV E M BR O Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /11/20 23 V e nc im en t o 07 /11/20 23 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 19 / 590 482- 1 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 19 / 5904 82- 1 Dat a d a E m is sã o 19/10 /2023 Nº d o d o cu me nt o 101 0500 24246 2765 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da t a d o p r oc es sa me nt o No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =)V A LOR DODO CUME NT O 1.679,57 Nº do D oc ume n to 10 10500 24246 2765 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 19 /10 ( - )Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 1.6 79,57 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 2 /1 2 /2 0 2 3. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - )Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 39,40 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o sA c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NE L I RI O DA SI L VA P ER EI R ( =)V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 A v. P au li sta, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUT E NT IC AÇÃO ME CÂNI CA LE I DY A N E LI R IO D A S I LV A P ER E I R CO NTO RN O 0 CA S A C E NT RA L 76 393 -00 0 V IL A P R OP I CI O GO E nt en d a sua f atu r a 1. 2. 3. 4. Tod oso s me s es u ma part e d o S a l do Deve do r da su a Fa tu ra é d es co nta do na su a Fo l ha de Pa g am en to. Você po de rá pag a r qu al qu e r val o r en tre o Pag a me nto Mí ni mo e o val o r to ta l da s ua Fa tu ra, po ré m c as o o pag a me nto se ja e m val o r i nf eri o r a o S a ld o De ve do r to ta l d a s ua Fa tu ra, s erão co bra do s e nc arg o s s o bre o val o r nã o pag o. E, para c as o s e m qu e o Pa g am e nto Mí ni mo for ma io r qu e o d es co nto e m fo l ha, vo cê de verá re al i za r o pag a me nto da di fere nç a us a ndo o bol e to. C a sovo cê te nha S al do De ved or r es idua l da ú l ti ma Fa tu ra, se rá a pre se nta do o pl ano de pa rce l am en to. Ne st a s it ua ç ão, c a so vo c ê o pte por e fe tu ar a pe na s o pa g ame nt o pa rcia l de ssa fa tu ra, s ej a po r me io do va lo r da (a Entra dab ), co nf o rme a ci ma d em ons tra do, s ej a por mei o de pa ga me nto a vu ls o i nf e rior a o va l or tot al fi nan ci ad o, es ta rá a de rindo ao pl a no d e parc el a me nto de mo nst rado a ci ma. L e mbra ndo qu e, cc as o não qu e ira a der ir a o Pla no de pa rce l am ent o, vo cê de ve rá e fe tu ar o pa g am en to do val o r to ta l do S a l do d eve do r da su a fat ura. En t ra da de R$ 0,00 + 00 x 0, 00 To ta l fi na n ci am en to R$ 0,0 0 Taxa d e juros 0, 00 % am IO F R$0,0 0 ( 0, 0 0% d o v alo r f inan ciad o) CE T ( 0, 00% ao mê s e 0, 00% ao ano) S eg ue a ba ix o o pl a no de pa rce la men t o comp o st o p el o: Sa l do Ro t at i vo do mês an t eri o r + o val o r d as co mp ra s ap re se nt ad as n ess a f at ura. d C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 19/1 0 E NC ARG OS DE ROTA TIV O R $ 0,43 19/1 0 E NC ARG OS DE SAQU E R $ 3 9,6 5 0 9/1 0 P AG *Sup er me rc a do U n ia o R $ 8,0 0 0 9/1 0 AU TO PO STO CAI AP O R $ 1 00,0 0 10 /1 0 P AG *Cla u di aH el en a De R $ 1 00,0 0 10 /1 0 P AG *Cla u di aH el en a De R $ 1 00,0 0 43 4639 99982 19225 4346 92170 7112 02301H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 51, 19% 51,19 % C o mp r as p a rce lad as 2,9 5% 4 2,8 2% S aq ue à vi s t a 3,52 % 5 1,7 7 % 2,8 3% 2,83 % 2,8 3% 2,83 % 2,8 3% 2,83 % C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 1 9/1 0 E NC ARG OS DE ROTA TIV O R $ 0,43 1 9/1 0 E NC ARG OS DE SAQU E R $ 3 9,6 5 0 9/1 0 P AG *Sup er me rc a do U n ia o R $ 8,0 0 0 9/1 0 AU TO PO STO CAI AP O R $ 1 00,0 0 1 0 /1 0 P AG *Cla u di aH el en a De R $ 1 00,0 0 1 0 /1 0 P AG *Cla u di aH el en a De R $ 1 00,0 0O ut ras i nf or maçõ es M e lho r d ia pa ra co m pra r D epen den do da da ta da l iquid aç ão do sa ldo d e ve dor, o p ró xi mo de scont o ain da poder á s er efet uad o em su a folha de p ag am ento. Ca so i sso oc orra, e nt re em co nt at o com a Cent ra l d e At endi mento par a a cer t a r o r ecebi mento d este v a lor. O u, c as o p ref ira, e le pod erá ser ab at id o de s eus p ró xi mos g a stos. Co mpr as pa rce lada s da f atu r a de S om a d as suas c om pr as p ar c e lad as que vão vir na f atur a do pr ó x imo mê s Co mp ras p ar celad as d as pr óxi mas f atu r as S om a d as suas c om pr as p ar ce lad as q ue v ão vir n as suas pr ó x ima s fa tur as R$ 0, 00 R $ 0, 0 0 2 0/ 11 P RE ZA DO CL IE NTE O LI MI TE DE CRE DI TO DO S E U CA RT AO DE CRE DI TO CO NS IG NA DO PO DE T E R S OF RI DO A LT ER ACA O.CO NFI RA NA S UA FA TU RA, OU LIG UE ( 01 1) 40 03- 0101 99 991231 P rez ad o cl ie nte, inf orm a m os q ue o Reg ul am e nto d o se u Cartã o Con s ig na do fo i a tu al iz ad o. Ac es s e o l ink a s eg ui r e c on fir a: h ttp s://www.ba nc o pa n.c o m. br/ pro du to s/ ca rta o-d e- cre di to /reg u lam e nt os /. I d: 15 3 9 7 0 5 - S e q.: 0 0 0 9 8 - A rq.: ONE B 2 K V A LI D P P AN UA FA T E PF 1 UA 4 3 5 1 21. F 12 1 1 0 2 0 2 3 0 52 2 3 9 2 6 PR OC A 3 0 6 0H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 49,15% 4 9,15% C o mp r as p a rce lad as 2,98 % 4 2,18% S aq ue à vi s t a 3,36 % 4 8,60 % 2,7 3% 2,73 % 2,7 3% 2,73 % 2,7 3% 2,73 % R $ 47, 77 R $ 47, 77 R $ 1.7 0 7,62 07 / 12/ 20 23 43 46 * * * * * * * * 92 17 R $ 1. 894, 0 0 R$ 1. 32 5, 8 0 R$ 1.8 9 4,0 0 D EZ E M BR O Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /12/20 23 V e nc im en t o 07 /12/20 23 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 19 / 590 482- 1 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 19 / 5904 82- 1 Dat a d a E m is sã o 22/11 /2023 Nº d o d o cu me nt o 101 0600 24246 2765 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da t a d o p r oc es sa me nt o No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =)V A LOR DODO CUME NT O 1.659,85 Nº do D oc ume n to 10 10600 24246 2765 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 22 /11 ( - )Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 1.6 59,85 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 1 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - )Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 47,77 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o sA c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NE L I RI O DA SI L VA P ER EI R ( =)V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 A v. P au li sta, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUT E NT IC AÇÃO ME CÂNI CA LE I DY A N E LI R IO D A S I LV A P ER E I R CO NTO RN O 0 CA S A C E NT RA L 76393 -00 0 V IL A P R OP I CI O GO E nt en d a sua f atu r a 1. 2. 3. 4. Tod oso s me s es u ma part e d o S a l do Deve do r da su a Fa tu ra é d es co nta do na su a Fo l ha de Pa g am en to. Você po de rá pag a r qu al qu e r val o r en tre o Pag a me nto Mí ni mo e o val o r to ta l da s ua Fa tu ra, po ré m c as o o pag a me nto se ja e m val o r i nf eri o r a o S a ld o De ve do r to ta l d a s ua Fa tu ra, s erão co bra do s e nc arg o s s o bre o val o r nã o pag o. E, para c as o s e m qu e o Pa g am e nto Mí ni mo for ma io r qu e o d es co nto e m fo l ha, vo cê de verá re al i za r o pag a me nto da di fere nç a us a ndo o bol e to. C a sovo cê te nha S al do De ved or r es idua l da ú l ti ma Fa tu ra, se rá a pre se nta do o pl ano de pa rce l am en to. Ne st a s it ua ç ão, c a so vo c ê o pte por e fe tu ar a pe na s o pa g ame nt o pa rcia l de ssa fa tu ra, s ej a po r me io do va lo r da (a Entra dab ), co nf o rme a ci ma d em ons tra do, s ej a por mei o de pa ga me nto a vu ls o i nf e rior a o va l or tot al fi nan ci ad o, es ta rá a de rindo ao pl a no d e parc el a me nto de mo nst rado a ci ma. L e mbra ndo qu e, cc as o não qu e ira a der ir a o Pla no de pa rce l am ent o, vo cê de ve rá e fe tu ar o pa g am en to do val o r to ta l do S a l do d eve do r da su a fat ura. En t ra da de R$ 0,00 + 00 x 0, 00 To ta l fi na n ci am en to R$ 0,0 0 Taxa d e juros 0, 00 % am IO F R$0,0 0 ( 0, 0 0% d o v alo r f inan ciad o) CE T ( 0, 00% ao mê s e 0, 00% ao ano) S eg ue a ba ix o o pl a no de pa rce la men t o comp o st o p el o: Sa l do Ro t at i vo do mês an t eri o r + o val o r d as co mp ra s ap re se nt ad as n ess a f at ura. d 0 7 /1 1 DE B F OL HA P GTO - R $ 6 6,0 0 C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 2 2 /1 1 E NC ARG OS DE ROTA TIV O R $ 9, 14 2 2 /1 1 E NC ARG OS DE SAQU E R $ 37, 62 2 2 /1 1 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 7,8 9 43 4639 99982 19225 4346 92170 7122 02301H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 49,15% 4 9,15% C o mp r as p a rce lad as 2,98 % 4 2,18% S aq ue à vi s t a 3,36 % 4 8,60 % 2,7 3% 2,73 % 2,7 3% 2,73 % 2,7 3% 2,73 % 0 7 /1 1 DE B F OL HA P GTO - R $ 6 6,0 0 C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 2 2 /1 1 E NC ARG OS DE ROTA TIV O R $ 9, 14 2 2 /1 1 E NC ARG OS DE SAQU E R $ 37, 62 2 2 /1 1 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 7,8 9O ut ras i nf or maçõ es M e lho r d ia pa ra co m pra r D epen den do da da ta da l iquid aç ão do sa ldo d e ve dor, o p ró xi mo de scont o ain da poder á s er efet uad o em su a folha de p ag am ento. Ca so i sso oc orra, e nt re em co nt at o com a Cent ra l d e At endi mento par a a cer t a r o r ecebi mento d este v a lor. O u, c as o p ref ira, e le pod erá ser ab at id o de s eus p ró xi mos g a stos. Co mpr as pa rce lada s da f atu r a de S om a d as suas c om pr as p ar c e lad as que vão vir na f atur a do pr ó x imo mê s Co mp ras p ar celad as d as pr óxi mas f atu r as S om a d as suas c om pr as p ar ce lad as q ue v ão vir n as suas pr ó x ima s fa tur as R$ 0, 00 R $ 0, 0 0 2 1/12 P RE ZA DO CL IE NTE O LI MI TE DE CRE DI TO DO S E U CA RT AO DE CRE DI TO CO NS IG NA DO PO DE T E R S OF RI DO A LT ER ACA O.CO NFI RA NA S UA FA TU RA, OU LIG UE ( 01 1) 40 03- 0101 99 991231 P rez ad o cl ie nte, inf orm a m os q ue o Reg ul am e nto d o se u Cartã o Con s ig na do fo i a tu al iz ad o. Ac es s e o l ink a s eg ui r e c on fir a: h ttp s://www.ba nc o pa n.c o m. br/ pro du to s/ ca rta o-d e- cre di to /reg u lam e nt os /. I d: 1 5 49 2 6 5 - S e q.: 0 00 5 4 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 41 1 2 0 2 3 0 5 4 85 2 0 6 0 0 4 PRO C A3 0 0 8H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 48,12% 4 8,12% C o mp r as p a rce lad as 2,7 9% 3 9, 13% S aq ue à vi s t a 3,30 % 4 7, 57 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % R $ 4 7,4 5 R $ 4 7,4 5 R $ 1. 7 08,58 07 / 01 /2 024 43 46 * * * * * * * * 92 17 R $ 1. 894, 0 0 R$ 1. 32 5, 8 0 R$ 1.8 9 4,0 0 J AN E IR O Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /01/20 24 V e nc im en t o 07 /01/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 19 / 590 482- 1 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 19 / 5904 82- 1 Dat a d a E m is sã o 21/12 /2023 Nº d o d o cu me nt o 101 0100 24246 2765 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da t a d o p r oc es sa me nt o No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =)V A LOR DODO CUME NT O 1.661,13 Nº do D oc ume n to 10 10100 24246 2765 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 21 /12 ( - )Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 1.6 61,13 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 2 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - )Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 47,45 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o sA c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NE L I RI O DA SI L VA P ER EI R ( =)V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 A v. P au li sta, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUT E NT IC AÇÃO ME CÂNI CA LE I DY A N E LI R IO D A S I LV A P ER E I R CO NTO RN O 0 CA S A C E NT RA L 76 393 -00 0 V IL A P R OP I CI O GO E nt en d a sua f atu r a 1. 2. 3. 4. Tod oso s me s es u ma part e d o S a l do Deve do r da su a Fa tu ra é d es co nta do na su a Fo l ha de Pa g am en to. Você po de rá pag a r qu al qu e r val o r en tre o Pag a me nto Mí ni mo e o val o r to ta l da s ua Fa tu ra, po ré m c as o o pag a me nto se ja e m val o r i nf eri o r a o S a ld o De ve do r to ta l d a s ua Fa tu ra, s erão co bra do s e nc arg o s s o bre o val o r nã o pag o. E, para c as o s e m qu e o Pa g am e nto Mí ni mo for ma io r qu e o d es co nto e m fo l ha, vo cê de verá re al i za r o pag a me nto da di fere nç a us a ndo o bol e to. C a sovo cê te nha S al do De ved or r es idua l da ú l ti ma Fa tu ra, se rá a pre se nta do o pl ano de pa rce l am en to. Ne st a s it ua ç ão, c a so vo c ê o pte por e fe tu ar a pe na s o pa g ame nt o pa rcia l de ssa fa tu ra, s ej a po r me io do va lo r da (a Entra dab ), co nf o rme a ci ma d em ons tra do, s ej a por mei o de pa ga me nto a vu ls o i nf e rior a o va l or tot al fi nan ci ad o, es ta rá a de rindo ao pl a no d e parc el a me nto de mo nst rado a ci ma. L e mbra ndo qu e, cc as o não qu e ira a der ir a o Pla no de pa rce l am ent o, vo cê de ve rá e fe tu ar o pa g am en to do val o r to ta l do S a l do d eve do r da su a fat ura. En t ra da de R$ 5 1,5 5 + 83 x 51,55 To ta l fi na n ci am en to R$ 4.3 3 0, 20 Taxa d e juros 2, 67 % am IO F R$ 5 6, 95 ( 3, 2 2 % d o v alo r fin anciad o ) CE T ( 2,7 9 % ao m ês e 39, 1 9% ao ano) S eg ue a ba ix o o pl a no de pa rce la men t o comp o st o p el o: Sa l do Ro t at i vo do mês an t eri o r + o val o r d as co mp ra s ap re se nt ad as n ess a f at ura. d 0 7 /1 2 P GTO CO NSI GN ADO - R $ 5 2,3 8 C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 2 1/1 2 E NC ARG OS DE ROTA TIV O R$ 8, 40 2 1/1 2 E NC ARG OS DE SAQU E R$ 39,9 7 2 1/1 2 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 4,9 7 43 4639 99982 19225 4346 92170 7012 02401H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 48,12% 4 8,12% C o mp r as p a rce lad as 2,7 9% 3 9, 13% S aq ue à vi s t a 3,30 % 4 7, 57 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % 0 7 /1 2 P GTO CO NSI GN ADO - R $ 5 2,3 8 C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 2 1/1 2 E NC ARG OS DE ROTA TIV O R$ 8, 40 2 1/1 2 E NC ARG OS DE SAQU E R$ 39,9 7 2 1/1 2 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 4,9 7O ut ras i nf or maçõ es M e lho r d ia pa ra co m pra r D epen den do da da ta da l iquid aç ão do sa ldo d e ve dor, o p ró xi mo de scont o ain da poder á s er efet uad o em su a folha de p ag am ento. Ca so i sso oc orra, e nt re em co nt at o com a Cent ra l d e At endi mento par a a cer t a r o r ecebi mento d este v a lor. O u, c as o p ref ira, e le pod erá ser ab at id o de s eus p ró xi mos g a stos. Co mpr as pa rce lada s da f atu r a de S om a d as suas c om pr as p ar c e lad as que vão vir na f atur a do pr ó x imo mê s Co mp ras p ar celad as d as pr óxi mas f atu r as S om a d as suas c om pr as p ar ce lad as q ue v ão vir n as suas pr ó x ima s fa tur as R$ 0, 00 R $ 0, 0 0 18 /0 1 P RE ZA DO CL IE NTE O LI MI TE DE CRE DI TO DO S E U CA RT AO DE CRE DI TO CO NS IG NA DO PO DE T E R S OF RI DO A LT ER ACA O.CO NFI RA NA S UA FA TU RA, OU LIG UE ( 01 1) 40 03- 0101 99 991231 P rez ad o cl ie nte, inf orm a m os q ue o Reg ul am e nto d o se u Cartã o Con s ig na do fo i a tu al iz ad o. Ac es s e o l ink a s eg ui r e c on fir a: h ttp s://www.ba nc o pa n.c o m. br/ pro du to s/ ca rta o-d e- cre di to /reg u lam e nt os /. I d: 1 5 58 3 3 9 - S e q.: 0 04 7 6 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 31 2 2 0 2 3 0 8 5 82 4 0 6 0 0 4 PRO C A3 0 4 6H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 4 7,7 3 % 4 7,7 3 % C o mp r as p a rce lad as 2,7 9% 3 9, 13% S aq ue à vi s t a 3,30 % 4 7, 57 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % R $ 4 6,51 R $ 4 6,51 R $ 5 5,72 07 / 02 /2 024 43 46 * * * * * * * * 92 17 R $ 1. 894, 0 0 R$ 1. 32 5, 8 0 R$ 1.8 9 4,0 0 F E V ER E I R O LE IDY A NE LIRI O DA S I LV A P E RE IR CONT ORNO 0 CA S A C ENT RA L 7639 3- 000 VI LA PRO P ICI O GO Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /02/20 24 V e nc im en t o 07 /02/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 19 / 590 482- 1 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 19 / 5904 82- 1 Dat a d a E m is sã o 22/01 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 0200 24246 2765 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 22/ 01/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =)V A LOR DODO CUME NT O 9,21 Nº do D oc ume n to 10 10200 24246 2765 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 22 /01 ( - )Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 9,2 1 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 3 /0 3 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - )Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 46,51 ( +)Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +)Ou tr o sA c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =)V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/00 01-13 A v. P au li sta, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA 0 7 /0 1 P GTO CO NSI GN ADO - R $ 5 2,3 8 0 7 /0 1 RE V E RSAO SAL DO - R $ 1. 65 6, 20 C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 2 2 /0 1 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 4, 20 0 7 /0 1 P ARC. FA CI 0 1/83 R$ 51,5 2 43 4639 99982 19225 4346 92170 7022 02401H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 4 7,7 3 % 4 7,7 3 % C o mp r as p a rce lad as 2,7 9% 3 9, 13% S aq ue à vi s t a 3,30 % 4 7, 57 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % 2,67 % 2, 67 % 0 7 /0 1 P GTO CO NSI GN ADO - R $ 5 2,3 8 0 7 /0 1 RE V E RSAO SAL DO - R $ 1. 65 6, 20 C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 2 2 /0 1 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 4, 20 0 7 /0 1 P ARC. FA CI 0 1/83 R$ 51,5 2O ut ras i nf or maçõ es M e lho r d ia pa ra co m pra r D epen den do da da ta da l iquid aç ão do sa ldo d e ve dor, o p ró xi mo de scont o ain da poder á s er efet uad o em su a folha de p ag am ento. Ca so i sso oc orra, e nt re em co nt at o com a Cent ra l d e At endi mento par a a cer t a r o r ecebi mento d este v a lor. O u, c as o p ref ira, e le pod erá ser ab at id o de s eus p ró xi mos g a stos. Co mpr as pa rce lada s da f atu r a de MAR ÇO S om a d as suas c om pr as p ar c e lad as que vão vir na f atur a do pr ó x imo mê s Co mp ras p ar celad as d as pr óxi mas f atu r as S om a d as suas c om pr as p ar ce lad as q ue v ão vir n as suas pr ó x ima s fa tur as R $ 51,5 2 R $ 4. 224, 0 9 19 /02 0 7 / 0 2 P ARC. FA CI L 0 2/8 3 R$ 5 1,5 2 P a rce l a s e m a be rt o da fat u ra de MA RÇ O P RE ZA DO CL IE NTE O LI MI TE DE CRE DI TO DO S E U CA RT AO DE CRE DI TO CO NS IG NA DO PO DE T E R S OF RI DO A LT ER ACA O.CO NFI RA NA S UA FA TU RA, OU LIG UE ( 01 1) 40 03- 0101 99 991231 P rez ad o cl ie nte, inf orm a m os q ue o Reg ul am e nto d o se u Cartã o Con s ig na do fo i a tu al iz ad o. Ac es s e o l ink a s eg ui r e c on fir a: h ttp s://www.ba nc o pa n.c o m. br/ pro du to s/ ca rta o-d e- cre di to /reg u lam e nt os /. I d: 1 5 73 1 9 0 - S e q.: 0 00 0 2 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 40 1 2 0 2 4 0 8 4 01 5 0 6 0 0 4 PRO C A3 0 7 5LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 2 1 F atu r a do mê s V en c imen to M ar ço 2 02 4 0 7 /0 3 /20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo não h o uv e pa g ame nto i nteg r al nas 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o na d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 16, 4 4 En tr a d a R$ 4 8, 33 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,1 9 Ju r o s 2, 61% ao mê s A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e ntr an d o em co ntat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me nor q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me nor q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E nten d a co mo fu ncio na se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R$ 5 5,7 2 C ompr a s/sa q u es d o m ês R$ 5 2, 5 5 A. T o tal d a fa tur a R $ 5 5,8 9 Pa g ame nt o mí ni mo R$ 5 2, 38 B. D esco nt o e m fo lh a R$ 5 2, 38 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R $ 3,5 1 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame nto m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco nta do em fol h a d e pag am en to. L i mi te d i sp on í ve l R$ 1.8 94,00 L im it e no fech am en to da fa tu r a (1 9 /0 2/20 2 4 ). C on fir a seu l imi te at ua l no apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo nív el ( R$ 1. 325,8 0). Pe ça a go r a o saq u e d o l imi te em www. ban co pan. com. br/car t ao con si gn a d o. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /03/20 24 V e nc im en t o 07 /03/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590 633- 6 Dat ad aE m is sã o 19/02 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0300 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 19/ 02/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 3,51 Nº do D oc ume n to 10 1/03002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 19 /02 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 3,5 1 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 4 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 52,38 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 02 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 2,38 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 55,7 2 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 1 9/02 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R$ 0,08 1 9/02 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,95 0 7/ 01 P AR C.F AC I 02 d e 83 R$ 5 1,5 2 T o t al da Fatu r a 5 5,8 9 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2,61 % 2, 61% Sa qu e à v ista 2,61 % 2, 61% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2,61 % 2, 61% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 3 9,2 0% 3 9, 20% Co mpr a s par cel a d as 2,8 6% 40, 20% Saq u e à vist a 3,2 4% 46,55% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 4.1 7 2,57 43 4639 99982 19225 4346 92170 7032 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 02 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 2,38 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 55,7 2 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 1 9/02 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R$ 0,08 1 9/02 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,95 0 7/ 01 P AR C.F AC I 02 d e 83 R$ 5 1,5 2 T o t al da Fatu r a 5 5,8 9 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2,61 % 2, 61% Sa qu e à v ista 2,61 % 2, 61% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2,61 % 2, 61% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 3 9,2 0% 3 9, 20% Co mpr a s par cel a d as 2,8 6% 40, 20% Saq u e à vist a 3,2 4% 46,55% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 4.1 7 2,57I d: 1 5 81 0 2 6 - S e q.: 0 01 5 1 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 10 2 2 0 2 4 1 3 1 24 4 0 6 0 0 4 PRO C A3 0 7 6LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 1 8 F atu r a do mê s V en c imen to A bri l 2 02 4 0 7 /0 4 /20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo não h o uv e pa g ame nto i nteg r al nas 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o na d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 21, 4 8 En tr a d a R$ 4 8, 27 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,2 5 Ju r o s 2, 55% ao mês A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e ntr an d o em co ntat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me nor q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me nor q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E nten d a co mo fu ncio na se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R$ 5 5,8 9 C ompr a s/sa q u es d o m ês R$ 5 6,0 3 A. T o tal d a fa tur a R$ 5 9,5 4 Pa g ame nt o mí ni mo R$ 5 2, 38 B. D esco nt o e m fo lh a R$ 5 2, 38 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R$ 7, 16 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame nto m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco nta do em fol h a d e pag am en to. A v is o i mp o rt ant e: O l imi te d o se u ca r tã o co ns ig nad o po d er á di mi nu ir o u a u men ta r d e ac or d o co m a d i spo nibi l id a d e d e su a m ar g em co nsig náv e l, g a ra nti ndo as sim a co nt inu i d ad e d o seu d esco nto e m fol h a d e p ag ame nto. L i mi te d i sp on í ve l R$ 2.216,00 L im it e no fech am en to da fa tu r a (2 1/ 0 3/2 0 24 ). C on fir a seu l imi te at ua l no apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo nív el ( R$ 1. 5 5 1,20 ). P eça ag or a o sa q ue d o l im it e em www. ban co pan. com. br/car t ao con si gn a d o. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /04/20 24 V e nc im en t o 07 /04/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat ad aE m is sã o 21/03 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0400 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 21/ 03/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 7,16 Nº do D oc ume n to 10 1/04002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 21 /03 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 7,1 6 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 2 /0 5 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 52,38 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 03 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 2,38 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 55, 8 9 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 1/ 03 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R $ 0,0 9 2 1/ 03 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 0,01 0 7/ 01 P AR C.F AC I 03 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 01 de 8 4 R $ 4,41 T o t al da Fatu r a 59,5 4 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 55% 2,55% Sa qu e à v ista 2, 55% 2,55% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 55% 2,55% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 2, 15% 42,15% Co mpr a s par cel a d as 2, 8 0% 39, 22% Saq u e à vist a 3,1 8% 4 5, 53% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 4.4 86,7 9 43 4639 99982 19225 4346 92170 7042 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 03 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 2,38 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 55, 8 9 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 1/ 03 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R $ 0,0 9 2 1/ 03 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 0,01 0 7/ 01 P AR C.F AC I 03 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 01 de 8 4 R $ 4,41 T o t al da Fatu r a 59,5 4 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 55% 2,55% Sa qu e à v ista 2, 55% 2,55% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 55% 2,55% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 2, 15% 42,15% Co mpr a s par cel a d as 2, 8 0% 39, 22% Saq u e à vist a 3,1 8% 4 5, 53% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 4.4 86,7 9I d: 1 5 90 1 9 9 - S e q.: 0 00 8 6 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 30 3 2 0 2 4 0 9 0 10 1 0 7 0 0 4 PRO C A3 0 2 5LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 2 1 F atu r a do mê s V en c imen to M a io 2 02 4 0 7 /0 5/20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo não h o uv e pa g ame nto i nteg r al nas 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o na d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 50, 27 En tr a d a R$ 4 5, 21 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,56 Ju r o s 2, 55% ao mês A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e ntr an d o em co ntat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me nor q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me nor q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E nten d a co mo fu ncio na se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R$ 59,5 4 C ompr a s/sa q u es d o m ês R$ 6 5,8 5 A. T o tal d a fa tur a R$ 7 3,01 Pa g ame nt o mí ni mo R $ 5 7,4 8 B. D esco nt o e m fo lh a R $ 5 7,4 8 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R$ 1 5, 53 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame nto m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco nta do em fol h a d e pag am en to. A v is o i mp o rt ant e: O l imi te d o se u ca r tã o co ns ig nad o po d er á di mi nu ir o u a u men ta r d e ac or d o co m a d i spo nibi l id a d e d e su a m ar g em co nsig náv e l, g a ra nti ndo as sim a co nt inu i d ad e d o seu d esco nto e m fol h a d e p ag ame nto. L i mi te d i sp on í ve l R$ 2.216,00 L im it e no fech am en to da fa tu r a (1 8/0 4 /20 2 4). C on fir a seu l imi te at ua l no apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo nív el ( R$ 1. 5 5 1,20 ). P eça ag or a o sa q ue d o l im it e em www. ban co pan. com. br/car t ao con si gn a d o. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /05/20 24 V e nc im en t o 07 /05/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat ad aE m is sã o 18/04 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0500 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 18/ 04/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 15,53 Nº do D oc ume n to 10 1/05002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 18 /04 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 15,53 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 6 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 57,48 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 04 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 2,38 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 59, 54 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 1 8/ 04 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R $ 0,07 1 8/ 04 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,11 0 7/ 01 P AR C.F AC I 04 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 02 d e 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 01 de 8 4 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 7 3,01 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 55% 2,55% Sa qu e à v ista 2, 55% 2,55% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 55% 2,55% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 4, 16% 4 4, 16% Co mpr a s par cel a d as 2, 8 0% 39, 22% Saq u e à vist a 3,1 8% 4 5, 53% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 5.23 9, 26 43 4639 99982 19225 4346 92170 7052 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 04 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 2,38 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 59, 54 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 1 8/ 04 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R $ 0,07 1 8/ 04 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,11 0 7/ 01 P AR C.F AC I 04 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 02 d e 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 01 de 8 4 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 7 3,01 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 55% 2,55% Sa qu e à v ista 2, 55% 2,55% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 55% 2,55% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 4, 16% 4 4, 16% Co mpr a s par cel a d as 2, 8 0% 39, 22% Saq u e à vist a 3,1 8% 4 5, 53% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 5.23 9, 26I d: 1 5 98 2 3 1 - S e q.: 0 02 5 0 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 00 4 2 0 2 4 1 2 1 82 3 0 7 0 0 4 PRO C A3 0 2 3LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 2 0 F atu r a do mê s V en c imen to Ju n ho 2 02 4 0 7 /0 6/20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo n ão h o uv e pa g ame n to i n teg r al n as 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o n a d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 68,0 4 En tr a d a R$ 4 6, 53 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,7 9 Ju r o s 2, 4 9% a o mês A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e n tr an d o em co n tat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me n or q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me n or q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E n ten d a co mo fu n cio n a se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R$ 73, 0 1 C ompr a s/sa q u es d o m ês R $ 6 6,0 9 A. T o tal d a fa tur a R$ 8 1,4 4 Pa g ame nt o mí n i mo R $ 6 7,5 8 B. D esco nt o e m fo lh a R $ 6 7,5 8 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R $ 13,86 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame n to m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco n ta do em fol h a d e pag am en to. A v is o i mp o rt ant e: O l imi te d o se u ca r tã o co ns ig n ad o po d er á di mi n u ir o u a u men ta r d e ac or d o co m a d i spo n ibi l id a d e d e su a m ar g em co n sig n áv e l, g a ra n ti n do as sim a co nt in u i d ad e d o seu d esco n to e m fol h a d e p ag ame n to. L i mi te t ota l R$ 2.216,00 L im it e n o fech am en to da fa tu r a (2 2/0 5 /20 2 4 ). C on fir a seu l imi te at ua l n o apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo n ív el ( R$ 1. 5 5 1,20 ). P eça ag or a o sa q ue d o l im it e em www.b an c op an.c o m.b r/ pr od ut os/ c art ao- c on sig na do. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /06/20 24 V e nc im en t o 07 /06/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat ad aE m is sã o 22/05 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0600 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 22/ 05/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 13,86 Nº do D oc ume n to 10 1/06002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 22 /05 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 13,86 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 2 /0 7 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 67,58 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 05 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 7,6 6 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 7 3, 01 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 2 /0 5 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R$ 0,03 2 2 /0 5 E N CA RG OS DE SA QU E R $ 0,37 2 2 /0 5 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,02 0 7/ 01 P AR C.F AC I 05 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 03 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 02 d e 84 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 81,44 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 4 9% 2, 49% Sa qu e à v ista 2, 4 9% 2, 49% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 4 9% 2, 49% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 5,0 2% 4 5, 02% Co mpr a s par cel a d as 2, 7 4% 3 8,25% Saq u e à vist a 3, 12% 4 4,51% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 5. 17 3,59 43 4639 99982 19225 4346 92170 7062 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 05 P G TO CO N SI G N AD O - R$ 5 7,6 6 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 7 3, 01 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 2 /0 5 E N CA RG OS DE RO TA T I VO R$ 0,03 2 2 /0 5 E N CA RG OS DE SA QU E R $ 0,37 2 2 /0 5 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,02 0 7/ 01 P AR C.F AC I 05 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 03 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 02 d e 84 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 81,44 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 4 9% 2, 49% Sa qu e à v ista 2, 4 9% 2, 49% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 4 9% 2, 49% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 5,0 2% 4 5, 02% Co mpr a s par cel a d as 2, 7 4% 3 8,25% Saq u e à vist a 3, 12% 4 4,51% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 5. 17 3,59I d: 1 6 10 9 5 8 - S e q.: 0 01 1 4 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 80 5 2 0 2 4 0 6 5 75 5 0 2 0 0 7 PRO C A3 0 7 2LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 1 8 F atu r a do mê s V en c imen to J u lh o 2 02 4 0 7 /0 7 /20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo não h o uv e pa g ame nto i nteg r al nas 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o na d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 62, 64 En tr a d a R$ 4 7, 7 8 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,7 4 Ju r o s 2, 4 6% ao mês A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e ntr an d o em co ntat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me nor q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me nor q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E nten d a co mo fu ncio na se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R $ 8 1, 4 4 C ompr a s/sa q u es d o m ês R$ 6 6, 0 7 A. T o tal d a fa tur a R$ 7 9,7 2 Pa g ame nt o mí ni mo R$ 6 7,7 5 B. D esco nt o e m fo lh a R$ 6 7,7 5 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R $ 11, 9 7 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame nto m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco nta do em fol h a d e pag am en to. A v is o i mp o rt ant e: O l imi te d o se u ca r tã o co ns ig nad o po d er á di mi nu ir o u a u men ta r d e ac or d o co m a d i spo nibi l id a d e d e su a m ar g em co nsig náv e l, g a ra nti ndo as sim a co nt inu i d ad e d o seu d esco nto e m fol h a d e p ag ame nto. L i mi te t ota l R$ 2.216,00 L im it e no fech am en to da fa tu r a (2 0 /0 6 /20 24 ). C on fir a seu l imi te at ua l no apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo nív el ( R$ 1. 5 5 1,20 ). P eça ag or a o sa q ue d o l im it e em www.b an c op an.c o m.b r/ pr od ut os/ c art ao- c on sig na do. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /07/20 24 V e nc im en t o 07 /07/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat ad aE m is sã o 20/06 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0700 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 20/ 06/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 11,97 Nº do D oc ume n to 10 1/07002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 20 /06 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 11,97 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 8 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 67,75 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 06 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 81,4 4 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 0/ 06 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,3 4 2 0/ 06 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,0 6 0 7/ 01 P AR C.F AC I 06 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 04 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 03 de 8 4 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 7 9,7 2 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 3, 11% 4 3, 11% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à vist a 3, 09% 4 4, 01% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 5. 107, 92 43 4639 99982 19225 4346 92170 7072 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 06 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 81,4 4 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 0/ 06 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,3 4 2 0/ 06 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,0 6 0 7/ 01 P AR C.F AC I 06 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 04 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 03 de 8 4 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 7 9,7 2 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 3, 11% 4 3, 11% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à vist a 3, 09% 4 4, 01% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 5. 107, 92I d: 1 6 19 0 8 2 - S e q.: 0 00 5 5 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 20 6 2 0 2 4 0 7 2 92 7 0 1 0 0 5 PRO C A3 0 0 8LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 2 1 F atu r a do mê s V en c imen to Ag o sto 2 02 4 0 7 /0 8 /20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo não h o uv e pa g ame nto i nteg r al nas 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o na d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 58, 4 4 En tr a d a R$ 4 7, 8 3 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,6 9 Ju r o s 2, 4 6% ao mês A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e ntr an d o em co ntat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me nor q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me nor q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E nten d a co mo fu ncio na se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R $ 7 9,7 2 C ompr a s/sa q u es d o m ês R$ 6 6, 0 1 A. T o tal d a fa tur a R$ 7 7,9 4 Pa g ame nt o mí ni mo R$ 6 7,6 8 B. D esco nt o e m fo lh a R$ 6 7,6 8 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R $ 10, 26 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame nto m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco nta do em fol h a d e pag am en to. A v is o i mp o rt ant e: O l imi te d o se u ca r tã o co ns ig nad o po d er á di mi nu ir o u a u men ta r d e ac or d o co m a d i spo nibi l id a d e d e su a m ar g em co nsig náv e l, g a ra nti ndo as sim a co nt inu i d ad e d o seu d esco nto e m fol h a d e p ag ame nto. L i mi te t ota l R$ 2.216,00 L im it e no fech am en to da fa tu r a (2 4 /0 7/ 20 2 4 ). C on fir a seu l imi te at ua l no apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo nív el ( R$ 1. 5 5 1,20 ). P eça ag or a o sa q ue d o l im it e em www.b an c op an.c o m.b r/ pr od ut os/ c art ao- c on sig na do. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /08/20 24 V e nc im en t o 07 /08/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 8 5. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat ad aE m is sã o 24/07 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0800 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 24/ 07/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 10,26 Nº do D oc ume n to 10 1/0800 2424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 24 /07 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 10,26 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 9 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 67,68 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 8 5. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 07 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 7 9,7 2 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 4/ 07 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,31 2 4/ 07 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 0,03 0 7/ 01 P AR C.F AC I 07 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 05 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 04 de 84 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 77,9 4 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 1, 98% 4 1, 98% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à vist a 3, 09% 4 4, 01% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 5. 04 2, 25 43 4639 99982 19225 4346 92170 7082 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 07 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 7 9,7 2 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 4/ 07 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,31 2 4/ 07 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 0,03 0 7/ 01 P AR C.F AC I 07 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 05 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 04 de 84 R$ 9,7 4 T o t al da Fatu r a 77,9 4 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 1, 98% 4 1, 98% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à vist a 3, 09% 4 4, 01% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R$ 5. 04 2, 25I d: 1 6 29 4 4 9 - S e q.: 0 02 6 6 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 3 00 7 2 0 2 4 0 7 5 95 9 0 5 0 0 4 PRO C A3 0 7 3LEI DY ANE LI RI O DA SI LV A PEREI R CO NT O RN O 0 CAS A CE N T RA L V IL A P ROP I CI O G O 7 6393 -00 0 M od ali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 M e lh o r dia pa r a co mpr a 2 5 F atu r a do mê s V en c imen to Se tembr o 2 02 4 0 7 /0 9/20 24 Se u s al d o d e ve d or foi p a rc e l a do! Co mo não h o uv e pa g ame nto i nteg r al nas 2 ú lt im as fatu r a s, o sal d o d ev ed or foi par ce la d o na d a ta d e fe cha me nt o, con fo r me a bai x o: Sal d o d e ve d or R$ 2 57,6 0 En tr a d a R$ 4 7, 8 4 Pa r cel a s 8 3 x R $ 3,6 8 Ju r o s 2, 4 6% ao mês A q u it açã o a nt eci pad a d o pa r cel am en to po d e se r s ol i cit ad a e ntr an d o em co ntat o co m a C en tr a l d e Ate nd i men t o d o P AN. Co mo pa g a r se u C ar tã o de Cr é di to Co n si g n ad o 1. T od o s os m ese s par te da su a fatu r a já é d e sc o nt ad a e m su a f o lh a d e p agam en to / be n e fí ci o. Se o d e sco nt o em fo lh a for me nor q u e o Pa game n to m ín im o, você de ver á pa ga r pel o m en os a d ifer en ça en tr e o s va l or es. 2. V ocê pod e rá pag a r q u a lq u e r va lo r en tr e o Pag ame nt o mí ni mo e o S ald o d e v ed o r u san d o o bol e to a bai x o. 3. Se o pag am en to for me nor q u e o s al d o d ev e do r at ua l, ser ão co br ad o s e n car go s d o va lo r nã o pa g o. E nten d a co mo fu ncio na se u ca r tã o: Ma nu al do c a rtã o: www. b an co p an. c om. b r /pr od u tos /c ar tao -c on s ig nad o Ví d eo ex p li c ati vo: ww w.y ou tu b e.c o m /wat ch? v= NIO p oTCRa c Re s u mo da s ua fatu r a Sa ld o fa tu r a an t er io r R$ 7 7, 9 4 C ompr a s/sa q u es d o m ês R$ 6 8, 0 5 A. T o tal d a fa tur a R$ 7 7,7 3 Pa g ame nt o mí ni mo R $ 1,0 0 B. D esco nt o e m fo lh a R$ 0,0 0 S ald o d e v ed o r ( A -B ) R$ 7 6,7 3 ! Não se pr e o c up e ! O p ag ame nto m ín i mo foi a ut oma ti ca men te d esco nta do em fol h a d e pag am en to. A v is o i mp o rt ant e: O l imi te d o se u ca r tã o co ns ig nad o po d er á di mi nu ir o u a u men ta r d e ac or d o co m a d i spo nibi l id a d e d e su a m ar g em co nsig náv e l, g a ra nti ndo as sim a co nt inu i d ad e d o seu d esco nto e m fol h a d e p ag ame nto. L i mi te t ota l R$ 2.216,00 L im it e no fech am en to da fa tu r a (2 6 /0 8/ 20 2 4 ). C on fir a seu l imi te at ua l no apl i cat ivo d o B an co PAN. V oc ê pod e saca r até 7 0% d o seu li mi te d ispo nív el ( R$ 1. 5 5 1,20 ). P eça ag or a o sa q ue d o l im it e em www.b an c op an.c o m.b r/ pr od ut os/ c art ao- c on sig na do. *S u j ei t oaa n á l i sed e cr éd it o, in ci dê n ci a de en ca rg os e con d ições dop rod u t o. Ca n a i s de a te n di me n to Wh ats app 1 1 4 00 3- 01 01 Cen tr al d e aten d imen to C api tai s 11 4 003 -0 10 1 S AC 08 00 7 7 6 80 00 S ite w w w. b anc o p an. c o m. b r D e mais l o c ali dad e s 08 00 88 8 01 01 Ou v id or ia 08 00 7 7 6 9 5 9 5 Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /09/20 24 V e nc im en t o 07 /09/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat ad aE m is sã o 26/08 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0900 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 26/ 08/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 76,73 Nº do D oc ume n to 10 1/09002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 26 /08 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 76,73 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 2 /1 0 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 1,0 0 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 08 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 2 6/ 08 E ST E N C ROT A T.M - R$ 0,47 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 7 7, 94 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 6/ 08 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,2 5 2 6/ 08 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 0,03 0 7/ 01 P AR C.F AC I 08 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 06 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 05 de 84 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 01 de 8 4 R $ 2,10 T o t al da Fatu r a 77,7 3 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 4,57 % 4 4,57 % Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à vist a 3, 09% 4 4, 01% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 5.150, 05 43 4639 99982 19225 4346 92170 7092 02401F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 08 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 2 6/ 08 E ST E N C ROT A T.M - R$ 0,47 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 7 7, 94 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 6/ 08 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,2 5 2 6/ 08 I OF OP E R. CRE D R OT R$ 0,03 0 7/ 01 P AR C.F AC I 08 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 06 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 05 de 84 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 01 de 8 4 R $ 2,10 T o t al da Fatu r a 77,7 3 E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à vist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s * R$ 0,00 * Ser ão co br ad o s cas o o pa g ame nto r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de var i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r viço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 4,57 % 4 4,57 % Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à vist a 3, 09% 4 4, 01% * Cu st o e fet ivo t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i ndo ta x a a nu a l e fet iva de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 5.150, 05I d: 1 6 38 6 4 9 - S e q.: 0 02 8 4 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 90 8 2 0 2 4 1 5 2 83 9 0 7 0 0 8 PRO C A3 0 5 4LEI D YANE LI RI O DA S ILV A PER EIR CO N TO RN O 0 CAS A CE N T RA L V I LA P RO PI CI O G O 7 63 93-0 00 M o dali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 Me lh o r dia p ar a co mpr a 24 /10 Fa tu ra do mês Ou tu b ro 2 0 24 I N SS D at a d e ven ciment o Lim ite tot al d o cartã o A. Va lor to ta l d a f at ura B. D esc on to e m fo lha/b en ef ício Pa ga men to mínim o S ald o de ve do r (A - B) 07/ 10 /2 02 4 R$ 2. 21 6, 00 R $ 77, 9 8 R$ 6 9, 97 R$ 69, 73 R $ 8, 2 5 O p çõ e s de p ag a me n to C omo não houve pagame nto i nteg r al nas 2 úl timas f atura s, o sal do de ve do r pode rá se r par ce lado a par tir d a da ta d e f ec hame nto, c onf or me de s cri to abaix o: P rop o st a d e p arc ela me nt o V al or to tal de vido E ntra da P ar ce las Ju ro s C ET I OF R $ 258, 4 4 R $ 4 7,8 3 8 3 x R $ 3,6 9 2,4 6 % a o mês 2, 57 % 3,22 % P ar a in ic i ar o p arc el amen t o: o de sconto em f olha de ve s er i gual ou s upe ri or ao valor de e ntra da. C aso se ja i nf er ior, voc ê de ve pagar a d if e re nça ent r e o d es conto e m f olha e o val or de e ntra da. A lé m da opç ão de parce l ament o, você p ode qui tar o valor total d a s ua f atura à vi sta, conf orme indi cado no c ampo aS a ld o d ev ed or b, e vitando a c obra nç a de enc arg os e j uro s. ! N ão s e p re o c u pe ! O pag a men to mí n imo foi au to ma ti cam en te d e scon ta d o e m folh a d e pag am en to. Co mo p a g ar s e u Ca r tã o d e Cr é di to Con s i g na d o 1. T od o s os me ses pa r te d a su a fatu r a j á é de s c o nt ada e m s u a fo l ha d e p agame n to /b e n e fíc i o. Se o d es con to em fol h a for me no r q ue o P agame n to mí ni mo, v oc ê d ev er á pag ar pel o men o s a d i fer e nça en tr e os v al o re s. 2. V ocê pod er á pag ar q u al q u er v al o r e n tr e o P agam e nt o mí ni mo e o Sal do de v e d o r u sa n do o bo l eto aba i xo. 3. Se o pa g ame n to for me no r q ue o sa l do d ev ed o r a tu a l, ser ã o co br ad o s e nc ar go s d o v al o r n ã o pa go. R e su mo da s u a fa tu ra T ot al d a fatu r a an te ri o r R$ 7 7, 73 C om pr as/ saq u es d o mês R$ 6 8, 0 4 D e scon to em fol h a R$ 6 9,9 7 T o t al da fat ur a R$ 7 7,9 8 C an a i s de ate n d im e nt o Wh at sapp 1 1 40 03- 01 01 C en tral d e a ten d imen to C ap it ais 1 1 40 03- 01 01 S AC 08 00 7 76 80 00 S it e w w w.b an co p an.c o m. b r D e mai s l o cal id ad e s 0 80 0 8 88 0 101 Ou v id oria 08 00 7 76 9 5 95 C onf i ra se u lim ite atual no apl ic ativo do Ba nco PA N. V ocê pod e s aca r até 70 % d o se u li mi te ( R $ 1. 5 5 1,20 ). * Pe ça a go r a pel o Wh at sA pp ( 11 ) 3264 - 5 99 8 ou pe lo li n k h t tps: //p. ba n copa n. com. br / jSx L NIy *S u je i t o a a n á l is e d e cr éd it o, i n ci dê n ci a d e en ca rg os e c on di çõ esd o p rod u to. Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /10/20 24 V e nc im en t o 07 /10/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ulista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis ta - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590 633- 6 Dat a d a E m is sã o 25/09 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0000 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 25/ 09/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 8,25 Nº do D oc ume n to 10 1/0000 2424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 25 /09 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 8,2 5 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /1 1 /2 0 2 4. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 69,73 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ulo - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 09 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 7 7, 7 3 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec imen to Par celas V alo r 2 5 / 09 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,2 5 2 5 / 09 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,02 0 7/ 01 P AR C.F AC I 09 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 07 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 06 de 84 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 02 d e 84 R $ 2,10 T o t al da Fatu r a 77,9 8 P r eza d o c lie nt e, in for mamos q ue o v alor d e d es c on to em folh a in for mad o n a f atu ra co m v en ci ment o d e 0 7 /s et est ava ze rad o, ma s o d es co nt o em fo lh a o co rr eu n orm almen te, c on for me v alor c on s tan te no c ampo " Hi stó ric o d e L an ç amen tos " d es ta fatu r a. E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra ção po de v ar i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r vi ço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 4, 10% 4 4, 10% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3, 09% 4 4, 01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d as o per ações de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 5.0 8 2,2 8 M an ual d o ca rt ão: ww w. b an c op an.c o m.b r /p ro du tos /c a rta o-c on s ig na do V íd eo ex p li c ati vo: w ww. yo utu b e. c om /wa tc h? v = NIOp oTC Rac 43 4639 99982 19225 4346 92170 7102 02401H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 09 P G TO CO N SI G N AD O - R $ 67,7 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 7 7, 7 3 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec imen to Par celas V alo r 2 5 / 09 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,2 5 2 5 / 09 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,02 0 7/ 01 P AR C.F AC I 09 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 07 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 06 de 84 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 02 d e 84 R $ 2,10 T o t al da Fatu r a 77,9 8 P r eza d o c lie nt e, in for mamos q ue o v alor d e d es c on to em folh a in for mad o n a f atu ra co m v en ci ment o d e 0 7 /s et est ava ze rad o, ma s o d es co nt o em fo lh a o co rr eu n orm almen te, c on for me v alor c on s tan te no c ampo " Hi stó ric o d e L an ç amen tos " d es ta fatu r a. E nc a rg o s Sal d o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra ção po de v ar i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r vi ço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o fat ur a an te r io r 4 4, 10% 4 4, 10% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3, 09% 4 4, 01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d as o per ações de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 5.0 8 2,2 8 M an ual d o ca rt ão: ww w. b an c op an.c o m.b r /p ro du tos /c a rta o-c on s ig na do V íd eo ex p li c ati vo: w ww. yo utu b e. c om /wa tc h? v = NIOp oTC RacI d: 1 6 47 1 0 2 - S e q.: 0 04 9 5 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 80 9 2 0 2 4 1 3 4 54 4 0 2 0 0 9 PRO C A3 0 5 0LEI DYANE LIRIO DA SILV A PER EIR CONTORNO0CAS A CENTRAL VILA PROPICIOGO 76393-0 00 Modalidade Consignado 4346********9217 Melhordiaparacompra 19/11 Faturadomês Novembro2024 INSS Datade vencimento Limitetotal docartão A.Valortotal dafatura B.Descontoem folha/benefício Pagamento mínimo Saldo devedor(A-B) 07/ 11/202 4 R$2.216,00 R$81,96 R$69,97 R$69,74 R$12,22 Opçõesde pagame nto Comonãohouvepagamentointegralnas2últimasfaturas,osaldodevedorpoderáserparceladoapartir dadatadefechamento,conformedescritoabaixo: Propostadeparcelamento Valortotaldevido Entrada Parcelas Juros CET IOF R$267,68 R$47,72 83xR$3,80 2,46%aomês 2,57% 3,19% Parainiciaroparcelamento:odescontoemfolhadeveserigualousuperioraovalordeentrada.Casoseja inferior,vocêdevepagaradiferençaentreodescontoemfolhaeovalordeentrada. Alémdaopçãodeparcelamento,vocêpodequitarovalortotaldasuafaturaàvista,conformeindicadono campoSaldodevedor,evitandoacobrançadeencargosejuros. ! Nãosepreocupe! Opagamentomínimo foiautomaticamente descontadoemfolha depagamento. Co mo pagar seuCa rtãode Cr édito Con signado 1. Todososmesespartedasuafaturajáédescontadaemsuafolhade pagamento/benefício.SeodescontoemfolhaformenorqueoPagamento mínimo,vocêdeverápagarpelomenosadiferençaentreosvalores. 2. VocêpoderápagarqualquervalorentreoPagamentomínimoeoSaldo devedorusandooboletoabaixo. 3. Seopagamentoformenorqueosaldodevedoratual,serãocobrados encargosdovalornãopago. Resumo da suafatura Totaldafaturaanterior R$77,98 Compras/saquesdomês R$73,95 Descontoemfolha R$69,97 Totaldafatura R$81,96 Canaisde ate ndimento Whatsapp 114003- 0101 Centraldeatendimento Capitais 114003- 0101 SAC 0800 7768000 Site www.bancopan.com.br Demaislocalidades 08008880101 Ouvidoria 0800 7769595 ConfiraseulimiteatualnoaplicativodoBancoPAN. Vocêpodesacaraté70%doseulimite(R$ 1.551,20).* PeçaagorapeloWhatsApp(11)3264 -5998 oupelolinkhttps://p.bancopan.com.br/jSxLNIy *Sujeitoaanálisedecrédito,incidênciadeencargosecondiçõ esdoproduto. Ïéš èÌ 623-8 62390.00117 01000.090009 02424.627657 2 00000000000000 LocaldePagamento PREFERENCIALMENTENASCASASLOTÉRICASATÉOVALORLIMITE. Vencimento 07/11/2024 Vencimento 07/11/2024 Beneficiário BANCOPANS.A.CNPJ:59.285.411/0001-13 Av.Paulista,1.374-16ºandar-BelaVista-SãoPaulo-SP-CEP01310-100 Agência/Códigodo Beneficiário 0001/590633-6 Agência/CódigodeBeneficiário 0001/590633-6 DatadaEmissão 24/10/2024 Nºdodocumento 101/050024246276-5 EspécieDOC RC Aceite N Datadoprocessamento 24/10/2024 NossoNúmero 00242462765- NossoNúmero 00242462765- UsodoBanco Carteira 101 EspécieMo eda R$ QtdeMo eda Valor (=)VALORDODOCUME NTO 12,22 NºdoDocumento 101/050024246276-5 Instruçõ es(TextodeResponsabilidadedoBeneficiário): 214 24/10 (-)Desconto ValorDOcumento 12,22 IMPORTANTE:OPAGAMENTODESTEBOLETOÉACEITOEMTODAAREDEBANCÁRIA(INCLUSIVELOTÉRICAS) ATÉ02/12/2024. APÓSESTADATA,UTILIZAROBOLETODASUAPRÓXIMAFATURA. PREENCHAOCAMPO`VALORCOBRADO:COMOVALORDESEJADOPARAPAGAMENTO. EMCASODEATRASO,CONSULTEOVALORATUALIZADODOSALDODEVEDORPARAODIADOPAGAMENTO. CASONÃOEFETUEOPAGAMENTOCONSIDERANDOOSALDODEVEDORATUALIZADO,OSENCARGOS DECORRENTESSERÃOINCLUÍDOSNAPROXIMAFATURA. (-)Outras Deduçõ es/Abatimento ValorPagamentoMínimo 69,74 (+)Mo ra/Multa/Juros ValorCobrado (+)OutrosAcréscimos Pagador LEIDYANELIRIODASILVAPEREIR (=)ValorCobrado Beneficiário BANCOPANS.A.CNPJ: 59.285.411/0001-13 Av.Paulista,1.374-16ºandar- BelaVista-SãoPaulo-SP- CEP01310-100 Pagador LEIDYANELIRIODASILVAPEREIR CONTORNO0CASACENTRAL 76393-000 VILAPROPICIO GO CPF/CNPJ: 038.788.671-07 Sacador/Avalista CPF/CNPJ: RecibodoPagador AUTENTICAÇÃOMECÂNICA Histór ic o de Lan çame nto s Faturaanterior Data Estabelecimento Valor 07/10 PGTO CONSIGNADO -R$69,97 Saldofaturaanterior R$77,98 Comp ras/saq uesdomês Data Estabelecimento Parcelas Valor 24/10 ENCARGOS DE SAQUE R$0,21 24/10 IOF OPER.CREDROT R$0,02 07/01 PARC.FACI 10de 83 R$51,52 15/03 TELESAQUE 08 de 84 R$4,41 28/03 TELESAQUE 07 de 84 R$9,74 09/08 TELESAQUE 03 de 84 R$2,10 18/10 SHOPEE*DISTRI 01de 02 R$5,95 TotaldaFatura 81,96 Encargos Saldofaturaanterior R$0,00 Saqueàvista R$0,00 Saqueparcelado R$0,00 Totaldeencargos R$0,00 Encargosparaopróximomês* R$0,00 *Serãocobradoscasoopagamentorealizado sejamenorqueoSaldodevedoratual. Taxade juros aomês Período Atual ProxFatura Saldofatura anterior 2,46% 2,46% Saqueàvista 2,46% 2,46% Parcelamentos/ Saqueparcelado 2,46% 2,46% CE T - Cu sto EfetivoTo tal OCETestimadodecadaoperaçãopode variardeacordocomascondiçõesdo produto,serviçocontratado. PróximoPeríodo Mensal Anual Saldofaturaanterior 43,75% 43,75% Comprasparceladas 2,71% 37,77% Saqueàvista 3,09% 44,01% Saqueparcelado 2,71% - *Custoefetivototaldasoperaçõesde crédito,incluindotaxaanualefetivade juros, tributosedemaisdespesasacargodo consumidor. Com pras parcelad asdas próximasfaturas Somadassuascompras parceladasquevãovirnas suaspróximasfaturas. R$5.0 20,46 Manualdocartão:www.bancopan.com.br/produtos/cartao-consignado Vídeoexplicativo:www.youtube.com/watch?v=NIOp oTCRac 4346399998219225434692170711202401Histór ic o de Lan çame nto s Faturaanterior Data Estabelecimento Valor 07/10 PGTO CONSIGNADO -R$69,97 Saldofaturaanterior R$77,98 Comp ras/saq uesdomês Data Estabelecimento Parcelas Valor 24/10 ENCARGOS DE SAQUE R$0,21 24/10 IOF OPER.CREDROT R$0,02 07/01 PARC.FACI 10de 83 R$51,52 15/03 TELESAQUE 08 de 84 R$4,41 28/03 TELESAQUE 07 de 84 R$9,74 09/08 TELESAQUE 03 de 84 R$2,10 18/10 SHOPEE*DISTRI 01de 02 R$5,95 TotaldaFatura 81,96 Encargos Saldofaturaanterior R$0,00 Saqueàvista R$0,00 Saqueparcelado R$0,00 Totaldeencargos R$0,00 Encargosparaopróximomês* R$0,00 *Serãocobradoscasoopagamentorealizado sejamenorqueoSaldodevedoratual. Taxade juros aomês Período Atual ProxFatura Saldofatura anterior 2,46% 2,46% Saqueàvista 2,46% 2,46% Parcelamentos/ Saqueparcelado 2,46% 2,46% CE T - Cu sto EfetivoTo tal OCETestimadodecadaoperaçãopode variardeacordocomascondiçõesdo produto,serviçocontratado. PróximoPeríodo Mensal Anual Saldofaturaanterior 43,75% 43,75% Comprasparceladas 2,71% 37,77% Saqueàvista 3,09% 44,01% Saqueparcelado 2,71% - *Custoefetivototaldasoperaçõesde crédito,incluindotaxaanualefetivade juros, tributosedemaisdespesasacargodo consumidor. Com pras parcelad asdas próximasfaturas Somadassuascompras parceladasquevãovirnas suaspróximasfaturas. R$5.0 20,46 Manualdocartão:www.bancopan.com.br/produtos/cartao-consignado Vídeoexplicativo:www.youtube.com/watch?v=NIOp oTCRacId:1655417-Seq.:00395-Arq.:ONEB2KVALIDPPANUAFATEPF1UA435121.F12710202413353901009PROCA3032LEI D YANE LI RI O DA S ILV A PER EIR CO N TO RN O 0 CAS A CE N T RA L V I LA P RO PI CI O G O 7 63 93-0 00 M o dali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 Me lho r dia par a co mpr a 2 0/1 2 Fa tura do mês De z emb ro 2 0 24 I N SS D at a d e v en c im ent o Lim ite t ot al d o c a rtã o A. Va lor to ta l d a f at ura B. D esc on t o e m fo lh a/b en ef íc io Pa ga men t o mí nim o S a ld o de ve do r (A - B) 07/ 1 2/ 2 024 R$ 2. 21 6, 00 R$ 1 03,0 2 R$ 70, 09 R$ 6 9, 84 R$ 3 3,1 8 Co mo p a g ar s e u Ca r tã o d e Cr é di to Con s i g na d o 1. T od o s os me ses pa r te d a su a fa tu r a j á é de s co ntada e m s u a fol ha d e p agame n to/ be n e fí cio. Se o d esco n to e m fo lha fo r m en or q u e o Pagamento mí ni mo, vo cê d ev e rá pag a r pe lo me no s a d if er en ça en tr e o s v al or e s. 2. V ocê pod er á pag ar q u al q u er v al o r e n tr e o P agam e nto mí ni mo e o Sal do d eve d o r u sa n do o bo leto aba ix o. 3. Se o pa g ame n to f or me no r q ue o sa ldo d ev ed o r a tu a l, ser ã o co br ad o s e nc ar go s do v al or n ão pag o. Man u al d o c artão: w ww. ba nc o pa n. c om. b r/p r od ut os /c artao -c ons ign ad o V í deo exp lic a tiv o: ww w. you tub e. c om /w atc h ? v= NIO po TCRa c ! N ão s e p re o cu pe ! O pag a men to mí n imo f oi au to ma ti cam en te d e scon ta d o e m fo lh a d e pag am en to. ! Fi qu e l i g a do ! Se o pag a me nto tota l do sa ldo de v edo r n ã o fo r efe tua do, v oc ê op tar á pe lo par ce lame n to do s ald o dev e do r em até 96 mes es a dep en de r da r eg r a do co n v ên i o, co m u ma ta xade ju r o s de 2,46% a o mês. R e su mo da s u a fa tu ra T ot al d a f atu r a an te ri o r R $ 8 1, 9 6 C om pr as/ saq u es d o mês R $ 9 1,0 3 D e scon to em f ol h a R$ 70, 0 9 T o t al da fat ur a R$ 10 3,02 C an a i s de ate n d im e nt o Wh at sapp 1 1 40 03- 01 01 C en tral d e a ten d imen to C ap it ais 1 1 40 03- 01 01 S AC 08 00 7 76 80 00 S it e www.b an co p an.c o m. b r D e mai s l o cal id ad e s 0 80 0 8 88 0 101 Ou v id oria 08 00 7 76 9 5 95 C onf ira se u lim ite a t ua l no a pl ic a tivo do BancoPA N. V ocê pod e s aca r até 70 % d o se u li mi te ( R $ 1. 5 5 1,20 ). * Pe ça a go r a pel o What sA pp ( 11 ) 3264 - 5 99 8 ou pe lo li n k h t tps: //p. ba n copa n. com. br / jSx L NIy *S u je i t o a a n á l is e d e cr éd it o,i n ci dê n ci a d e en ca rg os e c on di çõ es d o p rod u to. Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /12/20 24 V e nc im en t o 07 /12/20 24 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul is ta, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat a d a E m is sã o 22/11 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0600 2424 6276- 5 E sp éc ieDOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 22/ 11/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 33,18 Nº do D oc ume n to 10 1/06002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 22 /11 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 33,18 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 1 /2 0 2 5. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 69,84 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 11 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R$ 69,97 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 81,96 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 2 /1 1 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,30 2 2 /1 1 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,02 0 7/ 01 P AR C.F AC I 11 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 09 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 08 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 04 de 84 R $ 2,10 1 8/ 10 SHO PE E *D I ST RI 02 d e 02 R$ 5,94 1 6/11 A UT O P OST O CAI A P O R $ 1 7,00 T o t al da Fatu r a 10 3,0 2 E nc a rg o s Sald o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En cargo s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sald o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tual Pr o x F atu r a Sa ldo fa tur a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope raçã o po de v ariar d e a cor d o com a s con d içõe s d o pr od u to, se r vi ço con tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sald o f at ur a an te r io r 4 3,8 2% 4 3,8 2% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3,09% 4 4,01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d aso per aç ões de cr éd ito, inc lu in do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr ibut os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tura s. R $ 4.94 6, 7 4 43 4639 99982 19225 4346 92170 7122 02401H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 11 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R$ 69,97 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 81,96 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 2 /1 1 E N CA RG OS DE SA QU E R$ 0,30 2 2 /1 1 I OF OP E R. CRE D R OT R $ 0,02 0 7/ 01 P AR C.F AC I 11 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 09 de 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 08 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 04 de 84 R $ 2,10 1 8/ 10 SHO PE E *D I ST RI 02 d e 02 R$ 5,94 1 6/11 A UT O P OST O CAI A P O R $ 1 7,00 T o t al da Fatu r a 10 3,0 2 E nc a rg o s Sald o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En cargo s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sald o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tual Pr o x F atu r a Sa ldo fa tur a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope raçã o po de v ariar d e a cor d o com a s con d içõe s d o pr od u to, se r vi ço con tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sald o f at ur a an te r io r 4 3,8 2% 4 3,8 2% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3,09% 4 4,01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d aso per aç ões de cr éd ito, inc lu in do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr ibut os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tura s. R $ 4.94 6, 7 4Pr ez ad o c li ent e, s eu re gulam ent o do c ar tão de c r édit o co ns ignad o e ca rt ão bene fí c io co ns ignado f oi at ualiz ad o, c onf ir a e m www.b anc opan. c om.br. I d: 1 6 63 6 8 6 - S e q.: 0 04 7 6 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 71 1 2 0 2 4 1 4 3 31 2 0 1 0 0 9 PRO C A3 0 6 9LEI D YANE LI RI O DA S ILV A PER EIR CO N TO RN O 0 CAS A CE N T RA L V I LA P RO PI CI O G O 7 63 93-0 00 M o dali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 Me lho r dia par a co mpr a 24 /01 Fa tura do mês Ja n e iro 20 25 I N SS D at a d e v en c im ent o Lim ite t ot al d o c a rtã o A. Va lor to ta l d a f at ura B. D esc on t o e m fo lh a/b en ef íc io Pa ga men t o mí nim o S a ld o de ve do r (A - B) 07/ 01 /2 02 5 R$ 2. 21 6, 00 R$ 1 13,5 7 R$ 70, 6 0 R $ 70,3 7 R $ 43, 2 0 Co mo p a g ar s e u Ca r tã o d e Cr é di to Con s i g na d o 1. T od o s os me ses pa r te d a su a fa tu r a j á é de s co ntada e m s u a fol ha d e p agame n to/ be n e fí cio. Se o d esco n to e m fo lha fo r m en or q u e o Pagamento mí ni mo, vo cê d ev e rá pag a r pe lo me no s a d if er en ça en tr e o s v al or e s. 2. V ocê pod er á pag ar q u al q u er v al o r e n tr e o P agam e nto mí ni mo e o Sal do d ev e d o r u sa n do o bo leto aba ix o. 3. Se o pa g ame n to f or me no r q ue o sa ldo d ev ed o r a tu a l, ser ã o co br ad o s e nc ar go s do v al or n ão pag o. Man u al d o c artão: w ww. ba nc o pa n. c om. b r/p r od ut os /c artao -c ons ign ad o V í deo exp lic a tiv o: ww w. you tub e. c om /w atc h ? v= NIO po TCRa c ! N ão s e p re o cu pe ! O pag a men to mí n imo f oi au to ma ti cam en te d e scon ta d o e m fo lh a d e pag am en to. ! Fi qu e l i g a do ! Se o pag a me nto tota l do sa ldo de v edo r n ã o fo r efe tua do, v oc ê op tar á pe lo par ce lame n to do s ald o dev e do r em até 96 mes es a dep en de r da r eg r a do co n v ên i o, co m u ma ta xade ju r o s de 2,46% a o mês. R e su mo da s u a fa tu ra T ot al d a f atu r a an te ri o r R$ 10 3, 0 2 C om pr as/ saq u es d o mês R$ 80, 6 4 D e scon to em f ol h a R$ 70, 6 0 T o t al da fat ur a R$ 1 13,5 7 C an a i s de ate n d im e nt o Wh at sapp 1 1 40 03- 01 01 C en tral d e a ten d imen to C ap it ais 1 1 40 03- 01 01 S AC 08 00 7 76 80 00 S it e www.b an co p an.c o m. b r D e mai s l o cal id ad e s 0 80 0 8 88 0 101 Ou v id oria 08 00 7 76 9 5 95 C onf ira se u lim ite a t ua l no a pl ic a tivo do BancoPA N. V ocê pod e s aca r até 70 % d o se u li mi te ( R $ 1. 5 5 1,20 ). * Pe ça a go r a pel o What sA pp ( 11 ) 3264 - 5 99 8 ou pe lo li n k h t tps: //p. ba n copa n. com. br / jSx L NIy *S u je i t o a a n á l is e d e cr éd it o,i n ci dê n ci a d e en ca rg os e c on di çõ es d o p rod u to. Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /01/20 25 V e nc im en t o 07 /01/20 25 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul is ta, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590633- 6 Dat a d a E m is sã o 19/12 /2024 Nº d o d o cu me nt o 101 /0100 2424 6276- 5 E sp éc ieDOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 19/ 12/20 24 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 43,20 Nº do D oc ume n to 10 1/01002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 19 /12 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 43,20 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 2 /2 0 2 5. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 70,37 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 12 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R $ 7 0,0 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 103,02 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 1 9/12 J UR OS DE RO TA T I VO R$ 0,8 4 1 9/12 I OF R$ 0,03 0 7/ 01 P AR C.F AC I 12 d e 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 10 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 09 de 84 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 05 de 84 R $ 2,10 1 4/12 E M PO RI OP RI M E R $ 12,00 T o t al da Fatu r a 1 13,5 7 E nc a rg o s Sald o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En cargo s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sald o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tual Pr o x F atu r a Sa ldo fa tur a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope raçã o po de v ariar d e a cor d o com a s con d içõe s d o pr od u to, se r vi ço con tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sald o f at ur a an te r io r 4 4, 0 4% 4 4, 0 4% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3,09% 4 4,01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d aso per aç ões de cr éd ito, inc lu in do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr ibut os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tura s. R$ 4.8 7 8,97 43 4639 99982 19225 4346 92170 7012 02501H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel eci men t o V a lo r 0 7/ 12 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R $ 7 0,0 9 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 103,02 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 1 9/12 J UR OS DE RO TA T I VO R$ 0,8 4 1 9/12 I OF R$ 0,03 0 7/ 01 P AR C.F AC I 12 d e 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 10 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 09 de 84 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 05 de 84 R $ 2,10 1 4/12 E M PO RI OP RI M E R $ 12,00 T o t al da Fatu r a 1 13,5 7 E nc a rg o s Sald o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En cargo s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sald o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tual Pr o x F atu r a Sa ldo fa tur a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope raçã o po de v ariar d e a cor d o com a s con d içõe s d o pr od u to, se r vi ço con tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sald o f at ur a an te r io r 4 4, 0 4% 4 4, 0 4% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3,09% 4 4,01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d aso per aç ões de cr éd ito, inc lu in do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr ibut os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tura s. R$ 4.8 7 8,97Pr ez ad o c li ent e, s eu re gulam ent o do c ar tão de c r édit o co ns ignad o e ca rt ão bene fí c io co ns ignado f oi at ualiz ad o, c onf ir a e m www.b anc opan. c om.br. I d: 1 6 70 8 9 5 - S e q.: 0 04 8 6 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 21 2 2 0 2 4 1 7 1 24 7 0 1 0 0 9 PRO C A3 0 8 0LEI D YANE LI RI O DA S ILV A PER EIR CO N TO RN O 0 CAS A CE N T RA L V I LA P RO PI CI O G O 7 63 93-0 00 M o dali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 Me lh o r dia p ar a co mpr a 2 1/0 2 Fa tu ra do mês F ev er e iro 20 25 I N SS D at a d e ven c im ent o Lim ite t ot al d o c a rtã o A. Va lor to ta l d a f at ura B. D esc on t o e m fo lh a/b en ef íc io Pa ga men t o mí nim o S a ld o de ve do r (A - B) 07/ 02 /2 02 5 R$ 2. 21 6, 00 R$ 1 24,0 0 R$ 70, 6 0 R$ 70, 64 R$ 5 3, 36 O p çõ e s de p ag a me n to C o mo nã o ho uve pa g a me nt o i nt eg r a l na s 2 úl t ima s f a t ura s, o sa ldo de ve do r po de rá se r pa r ce la do a pa r ti r d a da t a d e f ec ha me nt o, c o nf or me de s cri t o a ba ix o: P rop ost a d e p arc ela me nt o V al o r to t a l de vido E nt ra da P ar ce la s Ju ro s C ET I OF R $ 22 4, 56 R $ 53,58 8 3 x R $ 2, 06 2,4 6 % a o mês 2, 57 % 3,15% P ar a in ic i ar o p arc el amen to: o de sco nt o em f o lha de ve s er i g ua l ou s upe ri or a o va lo r de e nt ra da. C a so se ja i nf er io r, vo c ê de ve pa g a r a d if e re nça ent r e o d es co nt o e m f o lha e o va lo r de e nt ra da. A lé m da o pç ã o de pa rce lam ent o, vo cê p o de qui t ar o va lo r t o t al d a s ua f a t ura à vi st a, co nf o rme indi ca do no c a mpo aS a ld o d ev ed or b, e vit a ndo a c o bra nç a de enc a rg o s e juro s. ! D e s co n to e m f o lh a i ns uf ic i en te O pag a men to mí n imo é R$ 7 0,64, ma s já d e scon ta mo s R$ 7 0,60 e m fo lha d e pa g ame nt o. Co mo p a g ar se u Ca r tã o d e Cr é di to Con si g na d o 1. T od o s os meses pa r te d a su a fa tu r a já é de s c o nt ada e m s u a fo l ha d e p agame n to /be n e fíc i o. Se o d escon to em fol h a for meno r q ue o P agame n to mí ni mo, v oc ê d ev er á pag ar pel o men o s a d i fer e nça en tr e os v al o re s. 2. V ocê pod er á pag ar q u al q u er v al o r e n tr e o P agam e nt o mí ni mo e o Sal do de v e d o r u sa n do o bo leto aba i xo. 3. Se o pa g ame n to for meno r q ue o sa ldo d ev ed o r a tu a l, ser ã o co br ad o s e nc ar go s d o v al o r n ã o pa go. R e su mo da su a fa tu ra T ot al d a fatu r a an te ri o r R $ 113,5 7 C om pr as/ saq u es d o mês R$ 81,0 3 D e scon to em fol h a R$ 70, 6 0 T o t al da fat ur a R$ 124,00 C an a i s de ate n d im e nt o Wh at sapp 1 1 40 03- 01 01 C en tral d e a ten d imento C ap it ais 1 1 40 03- 01 01 S AC 08 00 7 76 80 00 S it e w w w.b an co p an.co m. b r D e mai s l o cal id ad e s 0 80 0 8 88 0 101 Ou v id oria 08 00 7 76 9 5 95 C onf i ra se u lim it e a t ua l no a pl ic a ti vo do Banco PA N. V ocê pod e s aca r até70 % d o seu li mi te ( R $ 1. 5 5 1,20 ). * Pe çaa go r a pel o Wh at sA pp ( 11 ) 3264 - 5 99 8 ou pe lo li n k h ttps: //p. ba n copa n. com. br / jSx L NIy *S u je i t o a a n á l is e d e cr éd it o,i n ci dê n ci a d e en ca rg os e c on di çõ es d o p rod u to. Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /02/20 25 V e nc im en t o 07 /02/20 25 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul is ta, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590 633- 6 Dat a d a E m is sã o 22/01 /2025 Nº d o d o cu me nt o 101 /0200 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 22/ 01/20 25 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 53,36 Nº do D oc ume n to 10 1/0200 2424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 22 /01 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 53,36 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 4 /0 3 /2 0 2 5. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 70,64 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel ecimen to V a lo r 0 7/ 01 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R $ 7 0,60 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 113,57 C omp ra s / saq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 2 /0 1 J UR OS DE RO TA T I VO R $ 1,12 2 2 /0 1 I OF R $ 0,1 4 0 7/ 01 P AR C.F AC I 13 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 11 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 10 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 06 de 84 R $ 2,10 1 1/01 SU P ER M E RCA DO U N I AO R $ 12,00 T o t al da Fatu r a 124,00 E nc a rg o s Sald o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 Enc argo s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sald o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu sto E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope raçã o po de v ari ar d e a cor d o c om a s con d i ções d o pr od u to, ser vi çoc on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sald o fat ur a an te r io r 45, 25% 45,25% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3,09% 4 4,01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o tot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su aspr ó ximas fa tu ra s. R $ 4. 81 1, 20 M an ual d o ca rt ão: ww w. b an c op an.c o m.br /p rodu tos /c a rta o-c on s ig na do V íd eo ex p li c ati vo: w ww. yo utu b e. c om /wa tc h? v = NIOp oTC Rac 43 4639 99982 19225 4346 92170 7022 02501H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel ecimen to V a lo r 0 7/ 01 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R $ 7 0,60 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 113,57 C omp ra s / saq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 2 /0 1 J UR OS DE RO TA T I VO R $ 1,12 2 2 /0 1 I OF R $ 0,1 4 0 7/ 01 P AR C.F AC I 13 de 8 3 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 11 de 8 4 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 10 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 06 de 84 R $ 2,10 1 1/01 SU P ER M E RCA DO U N I AO R $ 12,00 T o t al da Fatu r a 124,00 E nc a rg o s Sald o fat ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 Enc argo s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sald o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rc ela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu sto E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope raçã o po de v ari ar d e a cor d o c om a s con d i ções d o pr od u to, ser vi çoc on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sald o fat ur a an te r io r 45, 25% 45,25% Co mpr a s par cel a d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3,09% 4 4,01% Saq u e pa r cel a do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o tot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rc ela da s qu e v ã o v ir n as su aspr ó ximas fa tu ra s. R $ 4. 81 1, 20 M an ual d o ca rt ão: ww w. b an c op an.c o m.br /p rodu tos /c a rta o-c on s ig na do V íd eo ex p li c ati vo: w ww. yo utu b e. c om /wa tc h? v = NIOp oTC RacV is an do of er ec er m ai or c om od idade e f lex ibi lida de par a s uas t r ans aç ões, inf or m am os que o lim it e do s eu Car t ão Co ns ignad o s er á a jus ta do co nform e s eu aum ent o s al ar ial de 2025. C aso pref i ra ma nt er seu li mit e at ual, ent r e em c ont a to co m no sso s c anai s de at e ndi men t o em at é 30 di as a co nt ar d a emiss ão d est a f at u ra e sol ici t e a ma nu te nção d o seu l im it e at ual. I d: 1 6 80 1 0 0 - S e q.: 0 00 2 2 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 60 1 2 0 2 5 0 9 5 14 7 0 2 0 0 9 PRO C A3 0 1 9LEI D YANE LI RI O DA S ILV A PER EIR CO N TO RN O 0 CAS A CE N T RA L V I LA P RO PI CI O G O 7 63 93-0 00 M o dali dad e Con s ig na do 4 34 6* * * ** * * *92 17 Me lh o r dia p ar a co mpr a 2 7/ 03 Fa tu ra do mês M a rço 20 25 I N SS D at a d e v en c im ent o Lim ite t ot al d o c a rtã o A. Va lor to ta l d a f at ura B. D esc on t o e m fo lh a/b en ef íc io Pa ga men t o mínim o S a ld o de ve do r (A - B) 0 7/0 3/2 02 5 R$ 2. 21 6, 00 R$ 1 22, 56 R$ 70, 6 0 R$ 70, 9 0 R$ 5 1, 6 6 Co mo p a g ar s e u Ca r tã o d e Cr é di to Con s i g na d o 1. T od o s os me ses pa r te d a su a fatu r a j á é de s c o nt ada e m s u a fo l ha d e p agame n to / be n e fíci o. Se o d esco n to e m fol ha for m en or q u e o Pag ame nt o mí ni mo, vo cê d ev e rá pag a r pe l o me no s a d if er en ça en tr e o s v al or e s. 2. V ocê pod er á pag ar q u al q u er v al o r e n tr e o P agam e nt o mí ni mo e o Sal do d eve d o r u sa n do o bo l eto aba i x o. 3. Se o pa g ame n to f or me no r q ue o sa l do d ev ed o r a tu a l, ser ã o co br ad o s e nc ar go s do v al or n ão pag o. Man u al d o c ar tão: www. ba nc o pa n. c om. b r/p r od ut os /c ar tao -c ons i gn ad o V ídeo exp l ic a tiv o: ww w. you tub e. c om /w atc h ? v= NIO po TCRa c ! D e s co n to e m fo lh a i ns uf ic i en te O pag a men to mí n imo é R$ 7 0,9 0, mas j á d e scon ta mo s R$ 7 0,60 e m fol ha d e pa g ame nt o. ! Fi qu e l i g a do ! Se o pag a me nto tota l do sa ldo de v edo r n ã o fo r efe tu a do, v oc ê op tar á pe lo p ar ce lame n to do s ald o dev e do r em até 96 mes es a dep en de r da r eg r a do co n v ên i o, co m u ma ta xa de ju r o s de 2,46% a o mês. R e su mo da s u a fa tu ra T ot al d a f atu r a an te ri o r R$ 124,0 0 C om pr as/ saq u es d o mês R$ 6 9,1 6 D e scon to em f ol h a R$ 70,6 0 T o t al da fat ur a R $ 122,56 C an a i s de ate n d im e nt o Wh at sapp 1 1 40 03- 01 01 C en tral d e a ten d imen to C ap it ais 1 1 40 03- 01 01 S AC 08 00 7 76 80 00 S it e w w w.b an co p an.c o m. b r D e mai s l o cal id ad e s 0 80 0 8 88 0 101 Ou v id oria 08 00 7 76 9 5 95 C onf i ra se u lim it e a t ua l no a pl ic a ti vo do Ba nco PA N. V ocê pod e s aca r até 70 % d o se u li mi te ( R $ 1. 5 5 1,20 ). * Pe ça a go r a pel o What sA pp ( 11 ) 3264 - 5 99 8 ou pe lo li n k h t tps: //p. ba n copa n. com. br / jSx L NIy *S u je i t oaa n á l is e d e cr éd it o, i n ci dê n ci ad e en ca rg os e c on di çõ esd op rod u to. Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /03/20 25 V e nc im en t o 07 /03/20 25 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590 633- 6 Dat ad aE m is sã o 20/02 /2025 Nº d o d o cu me nt o 101 /0300 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 20/ 02/20 25 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 51,66 Nº do D oc ume n to 10 1/03002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 20 /02 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 51,66 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 4 /2 0 2 5. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 70,90 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au li st a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ista - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel ecimen t o V a lo r 0 7/ 02 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R $ 7 0,60 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 1 24,0 0 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 0/ 02 J UR OS DE RO TA T I VO R $ 1,2 6 2 0/ 02 I OF R$ 0,13 0 7/ 01 P AR C.F AC I 14 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 12 d e 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 11 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 07 de 8 4 R $ 2,10 T o t al da Fatu r a 1 22,5 6 E nc a rg o s Sal d o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cela do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rcela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de v ar i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r vi ço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o f at ur a an te r io r 4 4, 16% 4 4, 16% Co mpr a s par cela d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3, 09% 4 4, 01% Saq u e pa r cela do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rcela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 4.7 4 3, 4 3 43 4639 99982 19225 4346 92170 7032 02501H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r D a ta E sta bel ecimen t o V a lo r 0 7/ 02 P G TO D ES CON T O E M FOL HA - R $ 7 0,60 S a ld o fatu ra a nt erio r R$ 1 24,0 0 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Par c elas V alo r 2 0/ 02 J UR OS DE RO TA T I VO R $ 1,2 6 2 0/ 02 I OF R$ 0,13 0 7/ 01 P AR C.F AC I 14 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 T E LE S AQ UE 12 d e 84 R $ 4,41 2 8 /03 T E LE S AQ UE 11 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 T E LE S AQ UE 07 de 8 4 R $ 2,10 T o t al da Fatu r a 1 22,5 6 E nc a rg o s Sal d o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq u e à v ist a R$ 0,00 Saq u e pa r cela do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óx imo mê s * R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q u e o Sal d o d e ve d or at u al. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o A tu al Pr o x F atu r a Sa ldo fa tu r a an te r ior 2, 46 % 2,4 6% Sa qu e à v ista 2, 46 % 2,4 6% Pa r cel ame n tos / Sa qu e pa rcela do 2, 46 % 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de v ar i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od u to, se r vi ço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o M en sa l An u al Sal d o f at ur a an te r io r 4 4, 16% 4 4, 16% Co mpr a s par cela d as 2,7 1% 3 7,7 7 % Saq u e à v ist a 3, 09% 4 4, 01% Saq u e pa r cela do 2,7 1% - * Cu st o e fet iv o t ot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fet iv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. Com pr as p a rc e l ad a s d a s pr óx i ma s fat ur a s So ma da s su a s c omp ra s pa rcela da s qu e v ã o v ir n as su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 4.7 4 3, 4 3I d: 1 6 88 3 4 8 - S e q.: 0 02 1 6 - A rq.: O NEB 2 K V A L I D P P A NU A FA T E PF 1 UA4 3 5 1 2 1. F1 2 40 2 2 0 2 5 1 5 0 35 7 0 7 0 0 8 PRO C A3 0 1 4LEI DYANE LIRIO DA SILV A PER EIR CONTORNO0CAS A CENTRAL VILA PROPICIOGO 76393-0 00 Modalidade Consignado 4346********9217 Melhordiaparacompra 25/04 Faturadomês Abril2025 INSS Datade vencimento Limitetotal docartão Valortotal dafatura Descontoem folha/benefício Pagamento mínimo 07/ 04/ 2025 R$2.216,00 R$121,27 R$71,28 R$70, 87 Opçõesde pagame nto Comonãohouvepagamentointegralnas2últimasfaturas,osaldodevedorpoderáserparceladoapartir dadatadefechamento,conformedescritoabaixo: Propostadeparcelamento Valortotaldevido Entrada Parcelas Juros CET IOF R$202,00 R$53,61 71xR$2,09 2,46%aomês 2,58% 3,19% Parainiciaroparcelamento:odescontoemfolhadeveserigualousuperioraovalordeentrada.Casoseja inferior,vocêdevepagaradiferençaentreodescontoemfolhaeovalordeentrada. Alémdaopçãodeparcelamento,vocêpodequitarovalortotaldasuafaturaàvista,conformeindicadono campoSaldodevedor,evitandoacobrançadeencargosejuros. ! Nãosepreocupe! Opagamentomínimo foiautomaticamente descontadoemfolha depagamento. Co mo pagar seuCa rtãode Cr édito Con signado 1. Todososmesespartedasuafaturajáédescontadaemsuafolhade pagamento/benefício.SeodescontoemfolhaformenorqueoPagamento mínimo,vocêdeverápagarpelomenosadiferençaentreosvalores. 2. VocêpoderápagarqualquervalorentreoPagamentomínimoeoSaldo devedorusandooboletoabaixo. 3. Seopagamentoformenorqueosaldodevedoratual,serãocobrados encargosdovalornãopago. Resumo da suafatura Totaldafaturaanterior R$122,56 Compras/saquesdomês R$69,31 Pagamentos -R$70,60 Totaldafatura R$121,27 Canaisde ate ndimento Whatsapp 114003- 0101 Centraldeatendimento Capitais 114003- 0101 SAC 0800 7768000 Site www.bancopan.com.br Demaislocalidades 0800888 0101 Ouvidoria 0800 7769595 ConfiraseulimiteatualnoaplicativodoBancoPAN. Vocêpodesacaraté70%doseulimite(R$ 1.551,20).* PeçaagorapeloWhatsApp(11)3264 -5998 oupelolinkhttps://p.bancopan.com.br/jSxLNIy *Sujeitoaanálisedecrédito,incidênciadeencargosecondiçõ esdoproduto. Ïéš èÌ 623-8 62390.00117 01000.090009 02424.627657 2 00000000000000 LocaldePagamento PREFERENCIALMENTENASCASASLOTÉRICASATÉOVALORLIMITE. Vencimento 07/04/2025 Vencimento 07/04/2025 Beneficiário BANCOPANS.A.CNPJ:59.285.411/0001-13 Av.Paulista,1.374-16ºandar-BelaVista-SãoPaulo-SP-CEP01310-100 Agência/Códigodo Beneficiário 0001/590633-6 Agência/CódigodeBeneficiário 0001/590633-6 DatadaEmissão 25/03/2025 Nºdodocumento 101/040024246276-5 EspécieDOC RC Aceite N Datadoprocessamento 25/03/2025 NossoNúmero 00242462765- NossoNúmero 00242462765- UsodoBanco Carteira 101 EspécieMo eda R$ QtdeMo eda Valor (=)VALORDODOCUME NTO 50,40 NºdoDocumento 101/040024246276-5 Instruçõ es(TextodeResponsabilidadedoBeneficiário): 214 25/03 (-)Desconto ValorDOcumento 50,40 IMPORTANTE:OPAGAMENTODESTEBOLETOÉACEITOEMTODAAREDEBANCÁRIA(INCLUSIVELOTÉRICAS) ATÉ02/05/2025. APÓSESTADATA,UTILIZAROBOLETODASUAPRÓXIMAFATURA. PREENCHAOCAMPO`VALORCOBRADO:COMOVALORDESEJADOPARAPAGAMENTO. EMCASODEATRASO,CONSULTEOVALORATUALIZADODOSALDODEVEDORPARAODIADOPAGAMENTO. CASONÃOEFETUEOPAGAMENTOCONSIDERANDOOSALDODEVEDORATUALIZADO,OSENCARGOS DECORRENTESSERÃOINCLUÍDOSNAPROXIMAFATURA. (-)Outras Deduçõ es/Abatimento ValorPagamentoMínimo 70,87 (+)Mo ra/Multa/Juros ValorCobrado (+)OutrosAcréscimos Pagador LEIDYANELIRIODASILVAPEREIR (=)ValorCobrado Beneficiário BANCOPANS.A.CNPJ: 59.285.411/0001-13 Av.Paulista,1.374-16ºandar- BelaVista-SãoPaulo-SP- CEP01310-100 Pagador LEIDYANELIRIODASILVAPEREIR CONTORNO0CASACENTRAL 76393-000 VILAPROPICIO GO CPF/CNPJ: 038.788.671-07 Sacador/Avalista CPF/CNPJ: RecibodoPagador AUTENTICAÇÃOMECÂNICA Histór ic o de Lan çame nto s Faturaanterior Data Estabelecimento Valor 07/03 PGTO DESCON TOEMFOL HA -R$70,60 Saldofaturaanterior R$122,56 Comp ras/saq uesdomês Data Estabelecimento Parcelas Valor 25/03 JUROS DE ROTATIVO R$1,40 25/03 IOF R$0,14 07/01 PARC.FACI 15de 83 R$51,52 15/03 TELESAQUE 13de 84 R$4,41 28/03 TELESAQUE 12de84 R$9,74 09/08 TELESAQUE 08 de 84 R$2,10 TotaldaFatura R$121,27 Encargos Saldofaturaanterior R$0,00 Saqueàvista R$0,00 Saqueparcelado R$0,00 Totaldeencargos R$0,00 Encargosparaopróximomês* R$0,00 *Serãocobradoscasoopagamentorealizado sejamenorqueoSaldodevedoratual. Taxade juros aomês Período Atual ProxFatura Saldofatura anterior 2,46% 2,46% Saqueàvista 2,46% 2,46% Parcelamentos/ Saqueparcelado 2,46% 2,46% CE T - Cu sto EfetivoTo tal OCETestimadodecadaoperaçãopode variardeacordocomascondiçõesdo produto,serviçocontratado. PróximoPeríodo Mensal Anual Saldofaturaanterior 44,56% 44,56% Comprasparceladas 2,71% 37,77% Saqueàvista 3,09% 44,01% Saqueparcelado 2,71% - *Custoefetivototaldasoperaçõesde crédito,incluindotaxaanualefetivade juros, tributosedemaisdespesasacargodo consumidor. Com pras parcelad asdas próximasfaturas Somadassuascompras parceladasquevãovirnas suaspróximasfaturas. R$4.675,66 Manualdocartão:www.bancopan.com.br/produtos/cartao-consignado Vídeoexplicativo:www.youtube.com/watch?v=NIOp oTCRac 4346399998219225434692170704202501Histór ic o de Lan çame nto s Faturaanterior Data Estabelecimento Valor 07/03 PGTO DESCON TOEMFOL HA -R$70,60 Saldofaturaanterior R$122,56 Comp ras/saq uesdomês Data Estabelecimento Parcelas Valor 25/03 JUROS DE ROTATIVO R$1,40 25/03 IOF R$0,14 07/01 PARC.FACI 15de 83 R$51,52 15/03 TELESAQUE 13de 84 R$4,41 28/03 TELESAQUE 12de84 R$9,74 09/08 TELESAQUE 08 de 84 R$2,10 TotaldaFatura R$121,27 Encargos Saldofaturaanterior R$0,00 Saqueàvista R$0,00 Saqueparcelado R$0,00 Totaldeencargos R$0,00 Encargosparaopróximomês* R$0,00 *Serãocobradoscasoopagamentorealizado sejamenorqueoSaldodevedoratual. Taxade juros aomês Período Atual ProxFatura Saldofatura anterior 2,46% 2,46% Saqueàvista 2,46% 2,46% Parcelamentos/ Saqueparcelado 2,46% 2,46% CE T - Cu sto EfetivoTo tal OCETestimadodecadaoperaçãopode variardeacordocomascondiçõesdo produto,serviçocontratado. PróximoPeríodo Mensal Anual Saldofaturaanterior 44,56% 44,56% Comprasparceladas 2,71% 37,77% Saqueàvista 3,09% 44,01% Saqueparcelado 2,71% - *Custoefetivototaldasoperaçõesde crédito,incluindotaxaanualefetivade juros, tributosedemaisdespesasacargodo consumidor. Com pras parcelad asdas próximasfaturas Somadassuascompras parceladasquevãovirnas suaspróximasfaturas. R$4.675,66 Manualdocartão:www.bancopan.com.br/produtos/cartao-consignado Vídeoexplicativo:www.youtube.com/watch?v=NIOp oTCRacId:1697470-Seq.:00179-Arq.:ONEB2KVALIDPPANUAFATEPF1UA435121.F12803202505105807004PROCA3080LEI DYA NE LIR IO D A S I LVA P EREI R CO NT OR NO 0 C ASA CE NT RAL V ILA P RO PIC IO GO 76 39 3 -0 0 0 M od al i d ad e Co nsig nad o 43 46* * ** * * ** 9 21 7 M el h or d ia par a com pr a 2 7/ 0 5 D at a d e f ech am en to d a pr óx i ma fat ura 27 / 05 I NS S Fa tu r a d o m ês M ai o 2 0 2 5 Le i dy a ne, voc ê te m u m va lo r a pa gar n es te mê s. Ve nc im en to Desc o nt o pr evi sto em f ol ha / b ene fíc i o Va lor da f at ur a 07/ 05/ 20 25 R$ 71,2 8 R$ 70,0 8 Dis po nív el p ara sa qu e e m 23/0 4 T e nha din he ir o na m ão e pe ç a s eu sa que di spo ní ve l e m23/ 04 d e até R$ 1.55 1, 20 p el o Wh a ts App ( 11) 3 2 64 -5998 o u p e lo li nk https://p.ban co p an. co m.b r/ jsx lniy S u je it o aan ális e de c ré dit o, in cid ê n cia de e n carg o se c on d içõ e sd o p rod u t o. R $ 1.5 51, 20 Li mit e t ot al Ut ili za d o a té 23/ 04 Di sp on íve l em 2 3/0 4 R$ 2. 2 16, 00 R $ 2.1 79,9 7 R $ 36, 03 C omo pa g ar s eu Ca r tã o de Cr é dit o Con s ig na do 1. A pe na s p a r te da s ua fa tur a é de s co nt a da de s e u be ne f í ci o. V oc ê ain d a de ve pa ga r o va lo r r es ta nt e, ch a ma do de "T ot a l a pa ga r ". 2. C aso n ão c on siga p ag ar o tot al: S e o D e sc o nto e m f ol h a f or men or q ue o Pa ga me nt o m í ni m o, v oc ê po de rá pa ga r p elo m enos a di fer enç a en t re o s v al ores. A ssim, se u c artão nã o será b loq u ead o, ma s se rão c ob ra do s j ur o s e e nc a r go s do v alo r n ão p ag o. 3. Os p ag am ent os p od em ser rea liz ad os p or m eio d o b o let o. ! Pa ga men t o m ín imo R$ 7 0, 08 O pa ga men t o m ín imo d e R $ 7 0, 0 8 já est á p rev ist o p ar a s er d esc o nt ad o em fo lh a/b en ef íc io, ma s, se n ão p ag ar o t ot al d e R $ 0,00, h a verá c o br an ç a d e enc a rgo s n a pr óx ima f at u ra. Co mp osi çã o d o p a ga m en t o m ín i mo: O va l or co rresp on de de 5% a 15 % d o se u sa l á ri o/ a p ose n t a do ria, d e a c ord o com a r eg ra es t a be le ci da p el o s eu em pr eg a dor o u I NSS. O p ções d e pa g a me n to V oc ê te m a s s egu in tes op ç õe s d e pa ga men t o: 1. Pag ar o v al or d e R $ 0, 0 0 à v ista; ou 2. Paga r o v alo r m íni mo ne sta f at u ra, e nt rar no ro ta tiv o na p ró xi ma f at ura e, no m ês su b seq u en te, pa rc ela r o sa ld o d ev ed or em at é 9 6 v ez es, c o m jur os d e 2, 4 6% ao m ês. M an ua l: www.b a nc o pa n.c om.b r/p rod u to s/c a rtao-c o ns ign ad o V íd eo ex p lic at iv o: www. y ou tu b e.c o m/wa tc h ?v = NI O p oTC R a c Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /05/20 25 V e nc im en t o 07 /05/20 25 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 Av. Pa ul is ta, 1. 374 - 16º an dar - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 000 1/590 633- 6 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 00 01/590 633- 6 Dat a d a E m is sã o 23/04 /2025 Nº d o d o cu me nt o 101 /0500 2424 6276- 5 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da ta do pr o ce ss am en t o 23/ 04/20 25 No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =) V A LOR DODO CUME NT O 0,00 Nº do D oc ume n to 10 1/05002424 6276- 5 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): VCI 214 23 /04 ( - ) Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 0,0 0 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /0 6 /2 0 2 5. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - ) Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 70,08 ( +) Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +) Ou tr o s A c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NELI R IO D A SI L V A P ERE IR ( =) V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 85. 41 1/ 00 01-13 A v. P au list a, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUTE NT ICAÇÃO ME CÂNI CA R es um o da Fa tu ra L an ça men to s V a lo r S aldo da fa tu ra ante rio r - 04/2 02 5 R $ 12 1,2 7 Co mp ra s e saqu e s no mê s R $ 7 0,08 P aga me ntos no mê s R $ 7 1,2 8 T otal R $ 7 0,0 8 D e talh a me n to de Limi te s L i mi te s de co mpr a L imite total d e c omp ra s no car tã o R $ 664,80 L imite u tiliz ad o de co mpr as no ca rtã o até 2 3/0 4 R$ 2.17 9,97 L imite di spo nív el pa ra c omp ra s no car tã o em 2 3/0 4 R $ 3 6,03 L i mi te s de sa qu e L imite total d e s aqu e R$ 1.5 5 1,20 L imite u tiliz ad o de saq u e até 2 3/ 04 R $ 5 3 1,01 L imite di spo nív el pa ra saqu e e m 2 3/ 04 R $ 1.02 0,1 9 H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r - Ab ri l de 20 25 D a ta L an çam en to s V a lo r 0 7/ 04/2 5 P G TO D ES CON T O EM FOL HA - R $ 7 1,2 8 0 7/ 04/2 5 R E VE RSA O SA LD O - R $ 49,99 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 12 1,2 7 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Parc e las V alo r 2 3 /04/ 25 I OF R$ 0,13 0 7/ 01/2 4 P AR C.F A CI 16 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 /2 4 T E LE S AQ UE 14 d e 84 R $ 4,41 2 8 /03 /2 4 T E LE S AQ UE 13 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 /2 4 T E LE S AQ UE 09 d e 84 R $ 2,10 0 7/ 04/2 5 P AR C.F A CI 01 de 36 R $ 2,18 T o t al da Fatu r a R$ 70,08 E nc a rg o s Sal d o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq ue à v ist a R$ 0,00 Saq ue pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s* R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q ue o Sal d o d e ve d or at ual. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o Atu al Pr ox F atur a Sa ldo fa tu r a an te ri or 2,4 6% 2,4 6% Sa qu e à vista 2,4 6% 2,4 6% Pa r cel ame ntos/ Sa qu e pa rc ela do 2,4 6% 2,4 6% Sa qu e pa rc ela do Ba nc o 2 4h 2,4 6% 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de v ar i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od uto, se r vi ço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o % M e nsa l An ual Co mpra s par cel a d as 2,7 1 % 3 7,7 7 % Saq ue à v ist a 3, 0 9% 3 7,7 7 % Saq ue pa r cel a do 2,7 1 % 3 7,7 7 % Saq ue pa r cel a do B an co 24 h 2, 46 % 3 3,8 6% * Cu st o e fetiv o tot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fetiv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. P a rc e l am e nt os n a s p ró xi m as fa tu ra s So ma da s su as c omp ra s, saq u es e saldos pa rc ela do s qu e vã o vir nas su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 4.68 4, 02 43 4639 99982 19225 4346 92170 7052 02501R es um o da Fa tu ra L an ça men to s V a lo r S aldo da fa tu ra ante rio r - 04/2 02 5 R $ 12 1,2 7 Co mp ra s e saqu e s no mê s R $ 7 0,08 P aga me ntos no mê s R $ 7 1,2 8 T otal R $ 7 0,0 8 D e talh a me n to de Limi te s L i mi te s de co mpr a L imite total d e c omp ra s no car tã o R $ 664,80 L imite u tiliz ad o de co mpr as no ca rtã o até 2 3/0 4 R$ 2.17 9,97 L imite di spo nív el pa ra c omp ra s no car tã o em 2 3/0 4 R $ 3 6,03 L i mi te s de sa qu e L imite total d e s aqu e R$ 1.5 5 1,20 L imite u tiliz ad o de saq u e até 2 3/ 04 R $ 5 3 1,01 L imite di spo nív el pa ra saqu e e m 2 3/ 04 R $ 1.02 0,1 9 H i stór ic o de Lan ç ame n to s F at ur a a n te ri o r - Ab ri l de 20 25 D a ta L an çam en to s V a lo r 0 7/ 04/2 5 P G TO D ES CON T O EM FOL HA - R $ 7 1,2 8 0 7/ 04/2 5 R E VE RSA O SA LD O - R $ 49,99 S a ld o fatu ra a nt erio r R $ 12 1,2 7 C omp ra s / s aq u e s d o mê s D at a Es ta be lec im en to Parc e las V alo r 2 3 /04/ 25 I OF R$ 0,13 0 7/ 01/2 4 P AR C.F A CI 16 de 83 R$ 5 1,5 2 1 5 /03 /2 4 T E LE S AQ UE 14 d e 84 R $ 4,41 2 8 /03 /2 4 T E LE S AQ UE 13 de 8 4 R$ 9,7 4 0 9/08 /2 4 T E LE S AQ UE 09 d e 84 R $ 2,10 0 7/ 04/2 5 P AR C.F A CI 01 de 36 R $ 2,18 T o t al da Fatu r a R$ 70,08 E nc a rg o s Sal d o f at ur a an te r io r R$ 0,00 Saq ue à v ist a R$ 0,00 Saq ue pa r cel a do R$ 0,00 To ta l d e en car g os R$ 0,00 En c arg o s p ara o p r óximo mê s* R$ 0,00 * Ser ã o co br ad o s cas o o pa g ame n to r e al iz a d o sej a m en or q ue o Sal d o d e ve d or at ual. Ta x a de j ur os a o mê s Pe r íod o Atu al Pr ox F atur a Sa ldo fa tu r a an te ri or 2,4 6% 2,4 6% Sa qu e à vista 2,4 6% 2,4 6% Pa r cel ame ntos/ Sa qu e pa rc ela do 2,4 6% 2,4 6% Sa qu e pa rc ela do Ba nc o 2 4h 2,4 6% 2,4 6% CE T - Cu s to E fe ti v o To tal O C ET est im ad o d e cad a ope ra çã o po de v ar i ar d e a cor d o c om a s con d i çõe s d o pr od uto, se r vi ço c on tr a tad o. Pr óxi mo Pe rí o d o % M e nsa l An ual Co mpra s par cel a d as 2,7 1 % 3 7,7 7 % Saq ue à v ist a 3, 0 9% 3 7,7 7 % Saq ue pa r cel a do 2,7 1 % 3 7,7 7 % Saq ue pa r cel a do B an co 24 h 2, 46 % 3 3,8 6% * Cu st o e fetiv o tot al d as o per aç ões de cr éd i to, i nc lu i n do ta x a a nu a l e fetiv a de ju r o s, tr i but os e d ema is d e spesa s a ca r go d o con su mi d o r. P a rc e l am e nt os n a s p ró xi m as fa tu ra s So ma da s su as c omp ra s, saq u es e saldos pa rc ela do s qu e vã o vir nas su as pr ó ximas fa tu ra s. R $ 4.68 4, 02Ca na i s de at e nd i me n to What sa pp 11 40 03 -0 101 C en tra l de a ten d imen to C ap itai s 1 1 40 03- 01 01 S AC 08 00 7 76 80 00 Si te ww w.b an co p an. co m. b r D e ma is l o calid ad e s 0 80 0 8 88 0 10 1 Ou v id ori a 08 00 7 76 9 5 9 5 VCI 2 1 4 - I d: 1 7 0 6 5 88 - Se q.: 0 0 2 6 5 - Ar q.: O NE B2 K VA L I D P P A N UA F AT E P F1 UA 43 5 1 2 1. F1 2 5 0 4 20 2 5 0 7 4 8 4 0 07 0 0 4 P ROC A 3 0 6 4H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 50,9 2% 50,92 % C o mp r as p a rce lad as 2,9 5% 4 2,82% S aq ue à vi s t a 3,52 % 5 1,7 7 % 2,83% 2,83% 2,83% 2,83% 2,83% 2,83% R $ 0, 00 R $ 0, 00 R $ 1. 37 0,8 9 07 / 10 /2 023 43 46 * * * * * * * * 92 17 R $ 1. 894, 0 0 R$ 1. 32 5, 8 0 R$ 1.8 9 4,0 0 O UTU BR O Í!˜ ,›ŒêÎ 6 23 -8 62 39 0. 00 11 7 01 00 0. 09 00 0 9 0 24 2 4. 62 76 57 2 00 0 00 00 00 00 00 0 Lo ca l d e P a ga me nt o PR EFE RE NCI A LM ENT E N AS C A SAS LOT ÉR I C A S A TÉ O V A LOR L I MI TE. V e nc im en t o 07 /10/20 23 V e nc im en t o 07 /10/20 23 Be n ef i ci ár i o B AN COPANS.A. C NPJ: 59.2 8 5. 41 1/00 01-13 Av. Pa ul ista, 1. 374 - 16º an da r - Bela Vis t a - Sã o P au lo - SP - CEP 0 131 0-1 00 A g ên ci a/ Có di go do B e ne f ic iá r io 19 / 590 482- 1 A g ên ci a/ Có di g o d e B en e fi ci á r io 19 / 5904 82- 1 Dat a d a E m is sã o 20/09 /2023 Nº d o d o cu me nt o 101 0000 24246 2765 E sp éc ie DOC RC A ce it e N Da t a d o p r oc es sa me nt o No ss o Nú mer o 002 42462 765 - No ss o Nú mer o 00 24246 2765 - Uso d o B a nc o Ca r te i r a 101 E s pé ci e Mo e da R$ Qt de Mo ed a V al or ( =)V A LOR DODO CUME NT O 1.370,89 Nº do D oc ume n to 10 10000 24246 2765 In st r u çõ es ( T e xt o d e Re sp on sa b il id a de do Be n ef i ci ár i o): 214 20 /09 ( - )Des co nt o V a lo r D Ocu me nt o 1.3 70,89 I MP ORT A NTE: O PA GA M ENT O DEST E BOL ET O É ACE I TO E M TODA A R EDE BA NCÁ R I A (I NCL U SI VE L OTÉ RI C A S) AT É 0 1 /1 1 /2 0 2 3. AP ÓS EST A DA TA, U TIL I ZA R O BOL ETO DA S UA PR ÓXI M A FA TUR A. PR EEN C HA O C A MP O ÏV AL OR C OB R AD OÌ COM O V A LOR D ESE J AD O PA RA PA GA M ENT O. EM CAS O DE A TR A SO, CONSUL TE O VA L OR A TUA L I ZA DO D O SAL D O DEVEDOR PA R A O DI A D O PAG A M ENT O. CAS O NÃ O E FET U E O PA G AM ENT O C ONS I DERA ND O O S A LD O DEVEDOR A TUA L I ZA DO, OS ENC A R G OS DEC OR R ENT ES SER Ã O I NCL U Í DOS NA PRO XI M A FA TUR A. ( - )Out r a s De du çõ es / A ba t im en to V a lo r P a g am en to Mí n im o 0,0 0 ( +)Mo r a/ M ul t a/ Ju r os V a lo r C ob r ad o ( +)Ou tr o sA c ré sc i mos P a ga do r L EI D YA NE L I RI O DA SI L VA P ER EI R ( =)V al o r Co b ra d o B e ne f ic iá r io B ANC O P AN S.A. C NPJ: 59.2 8 5. 41 1/00 01-13 A v. P au li sta, 1. 3 74 - 1 6º a nd ar - Bel a V ist a - São P a ul o - SP - CEP 013 10- 100 Pa g ad or LE I DY A NE L I R I O D A SI L VA PER EI R CONTOR NO 0 C ASA C ENTR A L 7 6 39 3 - 0 0 0 VI L A PR OPI C I O G O CP F / CNP J: 0 3 8.7 8 8.6 7 1 - 0 7 Sa ca d or / A va li s ta CP F / CNP J: Re ci bo do P ag ad or AUT E NT IC AÇÃO ME CÂNI CA LE IDY A NE LIRI O DA S I LV A P E RE IR CONT ORNO 0 CA S A C ENT RA L 7639 3- 000 VI LA PRO P ICI O GO C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 18/0 9 TAR IF A E MI SSAO R$ 15,0 0 18/0 9 TE L E SA QUE 0 1/01 R$ 1. 3 55,8 9 43 4639 99982 19225 4346 92170 7102 02301H is tór ico d as de s p es as CE T - Cus t o E fet iv o T ota l O CE T e st im ad o de c ad a op e raç ão p od e varia r d e a cord o com as co n d içõ es d o p rod u to o u se rv iç o e o va lor con t rat ad o. P róx im o p e río do* An u al Me n sal * C u sto ef et ivo tot al d as op e rações d e cré d ito, in cl ui n d o t axa an u al ef et iva d e j u ros, tri b uto s e d em ai s d e sp esa s a ca rgo d o con su m id or. Ta x a de j ur os a o m ês S ald o F in an c iam e nto (rot at ivo ) At u al Máx. Próx. Perí od o P a rcel am en to d e Dí vi d a/ S aq u e pa rcel ad o S aq u e à v ist a E n ca r g os S ald o f in an ci ad o ( rota ti vo) S aq u e/ saq u e à v ist a Parcel am en to d e d é b ito / S aq u e pa rcel ad o T ot al e n ca rgos E ncarg os par a o p róx im o mê s* * S e rão cob rad o s cas o se ja r e ali zad o som e n te o p agam e n to m ín im o. R $0,0 0 R$ 0,00 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 R$ 0,00 R ot at i v o 50,9 2% 50,92 % C o mp r as p a rce lad as 2,9 5% 4 2,82% S aq ue à vi s t a 3,52 % 5 1,7 7 % 2,83% 2,83% 2,83% 2,83% 2,83% 2,83% C om pr a s r eal i z adas c o m o c ar tão 43 46 * ** * * *** 92 1 7 1 8/0 9 TAR IF A E MI SSAO R$ 15,0 0 1 8/0 9 TE L E SA QUE 0 1/01 R$ 1. 3 55,8 9O ut ras i nf or maçõ es M e lho r d ia pa ra co m pra r D epen den do da da ta da l iquid aç ão do sa ldo d e ve dor, o p ró xi mo de scont o ain da poder á s er efet uad o em su a folha de p ag am ento. Ca so i sso oc orra, e nt re em co nt at o com a Cent ra l d e At endi mento par a a cer t a r o r ecebi mento d este v a lor. O u, c as o p ref ira, e le pod erá ser ab at id o de s eus p ró xi mos g a stos. Co mpr as pa rce lada s da f atu r a de S om a d as suas c om pr as p ar c e lad as que vão vir na f atur a do pr ó x imo mê s Co mp ras p ar celad as d as pr óxi mas f atu r as S om a d as suas c om pr as p ar ce lad as q ue v ão vir n as suas pr ó x ima s fa tur as R$ 0, 00 R $ 0, 0 0 19 /10 P RE ZA DO CL IE NTE O LI MI TE DE CRE DI TO DO S E U CA RT AO DE CRE DI TO CO NS IG NA DO PO DE T E R S OF RI DO A LT ER ACA O.CO NFI RA NA S UA FA TU RA, OU LIG UE ( 01 1) 40 03- 0101 99 991231 P rez ad o cl ie nte, inf orm a m os q ue o Reg ul am e nto d o se u Cartã o Con s ig na do fo i a tu al iz ad o. Ac es s e o l ink a s eg ui r e c on fir a: h ttp s://www.ba nc o pa n.c o m. br/ pro du to s/ ca rta o-d e- cre di to /reg u lam e nt os /. I d: 15 3 0 9 2 2 - S e q.: 0 0 2 3 7 - A rq.: ONE B 2 K V A LI D P P AN UA FA T E PF 1 UA 4 3 5 1 21. F 12 2 0 9 2 0 2 3 0 41 3 3 2 2 6 PR OC A 3 0 2 3 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169166-92.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Leidyane Lirio Da SilvaRÉU: Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de restituição de indébito, ajuizada por Leidyane Lirio da Silva Pereira, em face de Banco Pan S.a., partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora buscava um empréstimo consignado convencional, mas foi induzido a contratar, sem seu conhecimento, uma modalidade vinculada a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), junto ao Banco Pan (Contrato nº 773804113-1). O autor alega que não foi informado sobre essa condição, o que configura prática abusiva e vantagem excessiva para a instituição financeira.Requereu, em liminar, a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício da parte autora referente ao empréstimo sobre a RMC.Requereu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a anulação do contrato de cartão de crédito consignado nº 773804113-1; a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, a condenação a título de repetição do indébito, no valor de R$ 2.884,20 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Decisão do evento nº 5, determinando a intimação da autora para comprovar se faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.Manifestação da autora no evento nº 7.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Quanto a inversão do ônus da prova, importante esclarecer que a relação objeto de discussão no presente feito configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Isto posto, entendo que a aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se viável, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível, no processo civil, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Portanto, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiente do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação a parte ré, para incumbir à ré o encargo de trazer aos autos cópia do contrato supostamente realizado com a parte autora, assim como comprovar que a contratação foi legítima.Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Vejamos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[…]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Transpondo tais lições ao caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida se fazem presentes.Nesta sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito resta suficientemente comprovada, porquanto a documentação carreada aos autos, em especial o histórico de empréstimo consignado fornecido pelo INSS, demonstram os descontos e corroboram as alegações autorais.Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que também se mostra evidente, na medida que a manutenção dos descontos no benefício da autora provoca prejuízo ao seu patrimônio e a sua dignidade, uma vez que afeta a sua subsistência.Saliento que a medida liminar também não possui caráter irreversível, uma vez que, a qualquer momento, pode ser revogada e a situação fática regressar ao status anterior.Ao teor do exposto, defiro o pedido liminar pleiteado para determinar que o Banco réu proceda com a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no que se refere ao empréstimo RMC.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, cumpra com a determinação, sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada novo desconto realizado, nos termos do art. 497, do CPC.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intime-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5169166-92.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Leidyane Lirio Da SilvaRÉU: Banco Pan S.a. DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, da análise dos documentos juntados até o presente momento, não verifico a existência de informações que comprovem o direito à concessão do benefício de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas.Outrossim, com amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):- As qualificações “aposentado” e “autônomo” precisam de maiores esclarecimentos. Qualquer profissão ou carreira lícita pode ensejar em aposentadoria; do mesmo modo, um autônomo pode ser um empresário de renda simples ou multimilionário;- Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, devidamente atualizados, comprovam o direito ao benefício dos “aposentados” e “autônomos”;- Carteira de trabalho (CTPS) física, apenas com os dados cadastrais juntados, com folhas faltando ou com baixa antiga no registro do último emprego, não demonstra, por si só, o direito ao benefício; a apresentação da CTPS física com os dados cadastrais e com a folha do atual emprego do trabalhador em que conste sua renda, comprova o direito;- Apresentação da CTPS digital atualizada com todos os dados pessoais, com a indicação do atual emprego do trabalhador, em que conste sua renda, do último emprego baixado ou sem registro de contratos de trabalho, comprova o direito;- Ausência de emissão de declaração de imposto de renda à Receita Federal não comprova pobreza, pois todas as classes sociais podem deixar de enviar ao órgão fazendário a referida declaração;- Extrato bancário com pouco saldo, por si só, não comprova o direito, uma vez que toda pessoa, da mais simples até a mais abastada, pode ter uma conta bancária com saldo baixo ou negativo. Neste caso, juntar o extrato com outros documentos que corroborem o direito;- Contracheques ou comprovantes atualizados de rendimentos são provas idôneas a fim de comprovarem necessidade do benefício.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação idônea a fim de comprovar que faz jus à gratuidade da justiça.Vencido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(19)