Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5204183-09.2025.8.09.0012 Parte Autora: Fit Refrigeracao Ltda Parte Ré: London Pub Ltda Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposta por Fit Refrigeracao Ltda em desfavor de London Pub Ltda, visando o objeto correspondente. Analisando o presente feito, consta que a parte Ré não foi encontrada para ser citada, estando em LINS (lugar incerto e não sabido). A parte autora requereu a realização de nova tentativa de citação, pedido que indefiro, tendo em vista que, apesar das diversas tentativas já empreendidas e das diligências realizadas com o objetivo de localizar a parte ré, não foi possível identificar seu paradeiro. Inicialmente, cumpre destacar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois, na competência para julgar demandas de menor complexidade, tudo conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei no 9.099/95. Não por outro motivo, o art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, §4º, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4o, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte requerida não foi encontrada para a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95 Arquivem-se os autos imediatamente. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito