Execução de Título Extrajudicial 5249827-33.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249827-33.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5249827-33.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Executado(a): INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 239, a busca de bens, acionado pelo sistema RENAJUD. Pois bem. Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. Defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência, licenciamento e circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5249827-33.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerida: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 06 Na decisão de evento nº 224, determinou-se a possibilidade de repetição do ato (mandado de avaliação do imóvel), nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, considerando que a última foi realizada em 26/06/2024. As partes verberaram pela suspensão do feito, em razão de tutela de urgência deferida nos Embargos de Terceiro em apenso (evento nº 228 e 234). Pois bem. Analisando os autos em apenso, verifica-se a prolação da sentença no evento nº 34, a qual revogou a tutela anteriormente concedida, entretanto, considerando o efeito suspensivo da apelação, recurso cujo prazo encontra-se em aberto, determino a suspensão do feito apenas em relação ao imóvel objeto dos Embargos de Terceiro (autos nº 5249827-33.2017.8.09.0051) até o trânsito em julgado ou até a desconstituição do efeito suspensivo em caso de interposição de recursos. Em prosSeguimento, intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 18:50

Mero expediente

28/04/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:27

Petição

16/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:52

Confirmada

08/04/2026, 14:51

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:37

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/04/2026, 16:56

Petição

27/03/2026, 10:02

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5249827-33.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerida: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 06 Na decisão de evento nº 224, determinou-se a possibilidade de repetição do ato (mandado de avaliação do imóvel), nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, considerando que a última foi realizada em 26/06/2024. As partes verberaram pela suspensão do feito, em razão de tutela de urgência deferida nos Embargos de Terceiro em apenso (evento nº 228 e 234). Pois bem. Analisando os autos em apenso, verifica-se a prolação da sentença no evento nº 34, a qual revogou a tutela anteriormente concedida, entretanto, considerando o efeito suspensivo da apelação, recurso cujo prazo encontra-se em aberto, determino a suspensão do feito apenas em relação ao imóvel objeto dos Embargos de Terceiro (autos nº 5249827-33.2017.8.09.0051) até o trânsito em julgado ou até a desconstituição do efeito suspensivo em caso de interposição de recursos. Em prosSeguimento, intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5249827-33.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerida: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 03 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA em desfavor de INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, objetivando o recebimento de taxas de condomínio inadimplidas no valor inicial de R$ 15.608,87 (quinze mil, seiscentos e oito reais e oitenta e sete centavos). Em razão das diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, a parte Exequente pugnou pela penhora e avaliação do imóvel objeto da lide (evento nº 52), o que foi deferido no evento nº 91. Ato contínuo, o oficial de justiça procedeu à avaliação do bem (evento nº 124), sobrevindo a homologação do laudo no evento nº 212. No evento nº 215, LUCIMAR DE SÁ SANTOS peticionou na qualidade de terceiro interessado, requerendo a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 82.153 (apartamento nº 306, Bloco D, Condomínio Residencial Viver Fama), sob a alegação de ser o atual adquirente e possuidor do bem. Na mesma oportunidade, pleiteou a realização de nova avaliação do imóvel, sustentando que o laudo anterior encontra-se defasado. No evento nº 222, o Exequente juntou a planilha atualizada do débito e a matrícula do imóvel, oportunidade que requereu o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública. Vieram os autos conclusos (evento nº. 223). E, síntese o relatório que interessa. DECIDO. 1. Do Pedido de Desconstituição da Penhora Quanto ao pedido de desconstituição da penhora, deixo de analisá-lo nestes autos. A via eleita pela terceira interessada é inadequada, uma vez que a pretensão de terceiro que alega posse ou propriedade sobre bem objeto de constrição judicial deve ser deduzida mediante o manejo de Embargos de Terceiro, conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, e não por simples petição no bojo do processo de execução. 2. Do Pedido de Nova Avaliação No que tange ao pedido de nova avaliação, verifica-se que assiste razão ao requerente, motivo pelo qual CHAMO O FEITO À ORDEM em relação à decisão de evento nº 212 — que havia homologado a avaliação realizada por Oficial de Justiça —, pelo que constata-se que o referido laudo baseou-se em diligência ocorrida em 26/06/2024, e considerando o decurso de tempo superior a um ano e meio desde a referida data, entendo que a avaliação encontra-se defasada, não refletindo mais o real valor de mercado do imóvel. Tal circunstância autoriza a repetição do ato, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou a alienação por preço vil, ficando eventual despesa de expedição pela parte exequente. Ante o exposto: a) INDEFIRO o processamento do pedido de desconstituição da penhora nestes autos, devendo a parte interessada utilizar-se da via processual adequada; b) TORNO SEM EFEITO a homologação da avaliação constante na decisão de evento nº 212 e DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, que deverá diligenciar in loco para aferir as condições atuais do bem. Expeça-se o respectivo mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5249827-33.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerida: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 06 No evento de nº 124, o oficial de justiça avaliou o bem, sendo ambas as partes intimadas do mandado cumprido e nada manifestaram até a presente data. Observa-se que a suposta adquirente do imóvel (terceira interessada) apesar de intimada para manifestar-se acerca da penhora e do mandado cumprido nada manifestou, conforme certidão do evento nº 210. Acerca da avaliação realizada por Oficial de Justiça (evento nº 124), através do método comparativo direto como fonte de mercado local e corretores de imóveis, avaliou o imóvel e o box de garagem em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Ausentes impugnações ou qualquer requisito que enseja uma nova avaliação, contido no art. 873 do CPC, e considerando a distinção do bem, o método utilizado, a ausência de desvalorização do bem e a atualidade da avaliação realizada por servidor detentor de fé pública, inexistem óbices para a homologação da avaliação do imóvel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. TODAVIA, AUSENTE DE CONTRAPROVA EFICAZ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 26 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado formulado por Oficial de Justiça, mormente quando, embora a parte agravante alegue que exista relevante discrepância entre o valor da aludida avaliação e o que seria o correto para a região, especialmente pelo lapso temporal, todavia, deixou de trazer prova mínima, suficiente e eficaz nesse sentido, não bastando meras alegações para infirmar a conclusão do laudo de avaliação pericial elaborado por Oficial de Justiça. Inteligência do enunciado da Súmula 26 deste TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5141455-85.2024.8.09.0134, Relator: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgamento em: 15/07/2024, DJe de: 15/07/2024). (…) 2. A avaliação judicial do bem objeto de execução é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade.3. Para que se avalie novamente o bem, faz-se necessária a comprovação de algum dos requisitos previstos no artigo 873, do Código de Processo Civil.4. Ausente vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo Oficial de Justiça, além de não constar prova documental relevante, é despicienda a realização de nova avaliação do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5405657-04.2024.8.09.0000, Relatora: Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgamento em: 09/07/2024, DJe de: 09/05/2024)(grifei e suprimi). Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do apartamento nº 306, Bloco D, do Condomínio Residencial Viver Fama, situado na Avenida Marechal Rondon, quadra 9, lote 4, Setor São Luiz, Goiânia-GO, com matrícula nº 82.153, registrada na 2° Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia - GO. Intime-se, via DJE, a empresa executada e, pessoalmente, a terceira interessada Sra. Lucimar de Sá Santos para manifestarem-se acerca desta decisão. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, oportunidade em que deverá juntar a planilha atualizada do débito e a matrícula atualizada do imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5249827-33.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerida: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA 06 1) Em análise aos autos, denota-se que no processo nº 536313-61.2022.8.09.0051, que tramita perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, o Juízo deferiu a penhora no rosto dos presentes autos. Pois bem. A penhora no rosto dos autos é uma penhora sobre crédito discutido em juízo, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O procedimento da penhora no rosto dos autos se subdivide em dois: (i) primeiro a penhora deve ser deferida no juízo em que consta o débito; e (ii) a penhora é anotada no rosto dos autos do processo em que o devedor possui eventual crédito. Nos autos do processo em epígrafe, apenas foi anotada a penhora deferida. Nesse sentido, vale ressaltar, que o juízo que recebe o requerimento da penhora no rosto dos autos apenas procede a sua anotação, sem poder adentrar no mérito da questão, que é decida pelo juízo que solicita a penhora. Assim, eventual impugnação à penhora deverá ser debatida, pelas vias próprias, no processo em que foi deferida a constrição. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OFÍCIO DE JUÍZO DIVERSO. INCOMPETENCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tendo o juízo a quo apenas cumprido a ordem de bloqueio expedida por juízo diverso, a impugnação à penhora deve ser dirigida ao responsável pela determinação da penhora e não àquele que apenas deu cumprimento à decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5792645-30.2023.8.09.0051, Relator: EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgamento em: 15/03/2024, DJe de: 15/03/2024)(grifo próprio). Diante do exposto, determino à escrivania que promova a anotação de penhora no rosto dos autos deferida nos autos de nº 536313-61.2022.8.09.0051, até o montante total da dívida que perfaz R$ 234.798,86 (duzentos e trinta e quatro mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), – evento nº 187. Oficie-se ao Juízo solicitante o conteúdo desta decisão. 2) No evento nº 202, houve o cumprimento do mandado em favor da terceira interessada Lucimar de Sá Santos, proprietária do imóvel penhorado, estando o prazo para eventual impugnação em aberto, em razão do recesso forense/advogados. Desta forma, atente-se a escrivania que somente após findar o recesso dos advogados o prazo voltará a fluir e, com seu término, certifique a escrivania em caso de inércia da parte, bem como encaminhe os autos à conclusão. Assim, aguarde-se em cartório o decorrer do lapso. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 20 de agosto de 2025. MARIANA FALEIRO SERAFIM Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

21/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

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