Procedimento Comum Cível 5276781-74.2021.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5276781-74.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5276781-74.2021.8.09.0149Polo ativo: Hyara Paula Fleuri XavierPolo passivo: Eduardo Alves Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO No evento 100, a Autora requer a citação do Réu por edital.No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização da ré.Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO INSANÁVEL. I - - A citação por edital somente é possível após esgotar os meios possíveis para citação pessoal da parte, desde que infrutíferas as tentativas de localização do devedor, situação ainda não visualizada na espécie. - II - Não atendido tal pressuposto, correta a decisão que indefere o pedido de edital de citação, pois caso contrário, o ato citatório estaria maculado por vício insanável, com nulidade absoluta, tendo em vista que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”(TJ/GO - 121691-04.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 6ª Câmara Civel – DJ 1359 de 07/08/2013 - Relator DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY)In casu, ainda que frustradas as tentativas de citação, constato que o houve a busca de endereço nos sistemas conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) mas não houve consulta ao SIEL e, tampouco, a expedição de ofício às operadoras de telefonia e concessionárias prestadoras de serviço público, para fornecimento do atual endereço dos Réus.Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização pessoal do Réu, razão que INDEFIRO a citação editalícia.Caso haja requerimento, AUTORIZO, desde já, a consulta ao SIEL e a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço do Executado.Com as respostas, INTIME-SE o Exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(140)