Execução da Pena 5256238-84.2023.8.09.0018 - TJGO

Execução da Pena 5256238-84.2023.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2025, 14:06

Expedição de documento

17/12/2025, 10:51

Expedição de documento

14/12/2025, 08:06

Confirmada

28/11/2025, 15:18

Documento

27/11/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE BOM JESUS 2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) AUTOS Nº 5256238-84.2023.8.09.0018 Réu: JOSÉ AILTON ALVES RAMALHO Natureza: Ação Penal. DECISÃO Considerando que a sentença de primeiro grau foi confirmada em grau de recurso, extraia-se, caso não tenha ocorrido, a competente guia de execução penal definitiva, prosseguindo-se na execução penal. Cumpridas todas as determinações da sentença penal condenatória, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus de Goiás, data da inclusão. assinado digitalmente FÁBIO AMARAL Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 18:22

Expedida/certificada

26/11/2025, 17:15

Arquivamento

25/11/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:31

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 11:31

Confirmada

10/09/2025, 17:04

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:33

Recebimento

09/09/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito doméstico à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo registro de atendimento integrado, relatório médico e declaração da vítima. 4. A versão da vítima é coerente e corroborada pelo relatório médico, que atesta a presença de hematoma na região escapular esquerda, lesão compatível com socos e chutes. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A prática de violência doméstica diante dos filhos menores constitui circunstância judicial apta a exasperar a pena base. 7. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico inviabiliza a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, como o relatório médico, descritivo de hematoma compatível com o modus operandi descrito. 3. A presença dos filhos no momento da agressão justifica a exasperação da pena base. 4. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo 983; AgRg no REsp 2.181.010/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; AgRg no AREsp 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024; TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel.ª Juíza Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 0049251-88.2019.8.09.0100, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Luziânia - 2ª Vara Criminal, DJe de 27/03/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5256238-84.2023.8.09.0018Comarca: BOM JESUS DE GOIÁSApelante: J.A.A.R.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito doméstico à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo registro de atendimento integrado, relatório médico e declaração da vítima. 4. A versão da vítima é coerente e corroborada pelo relatório médico, que atesta a presença de hematoma na região escapular esquerda, lesão compatível com socos e chutes. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A prática de violência doméstica diante dos filhos menores constitui circunstância judicial apta a exasperar a pena base. 7. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico inviabiliza a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, como o relatório médico, descritivo de hematoma compatível com o modus operandi descrito. 3. A presença dos filhos no momento da agressão justifica a exasperação da pena base. 4. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo 983; AgRg no REsp 2.181.010/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; AgRg no AREsp 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024; TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel.ª Juíza Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 0049251-88.2019.8.09.0100, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Luziânia - 2ª Vara Criminal, DJe de 27/03/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e desprover a apelação, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto. Presente a procuradora de justiça Joana D´Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJPVOTOI - Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.II - Das preliminares – inexiste qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.III - Do mérito.Conforme relatado, o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, porque, em 1º/10/2021, por volta das 10h, na residência situada na avenida Presidente Vargas, n. 196, bairro Alvorada, em Bom Jesus de Goiás, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, C.S.R., mediante socos, causando-lhe hematoma na região escapular esquerda.Requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização por danos morais.1- Do pleito absolutório.Verifica-se que não merece acolhimento o pedido absolutório, porque a materialidade e a autoria da conduta se encontram sobejamente comprovadas no registro de atendimento integrado 21439545, relatório médico e declaração da vítima colhida em juízo (mov. 01, pp. 05/08, 17 e mov. 52).Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, C.S.R. relatou que o apelante saiu para trabalhar e, ao voltar, começou, repentinamente, a agredi-la com chutes e socos, sem motivo. O relacionamento já não estava bom e, embora houvessem tentativas de separação, nenhuma se concretizava. O crime ocorreu na presença dos 02 (dois) filhos do casal, à época com 09 (nove) e 14 (quatorze) anos de idade. Saiu de casa e permaneceu 03 (três) dias em uma fazenda. J. passou a acusá-la de ter abandonado os filhos e a casa, o que a levou a registrar a ocorrência, também influenciada pela pressão de familiares. Naquele dia, ele estava “fora de si”, mas não embriagado. Um dia antes, houve um desentendimento envolvendo uma caixa de som, cuja altura do volume incomodou vizinhos. A polícia foi chamada. Conversou com a vizinha, o companheiro ficou incomodado com essa interação e demonstrou intenção de agredi-la, mas não o fez, diante da presença de uma amiga dela. Ele afirmou que uma cunhada teria dito que ela o traía, o que teria sido o motivo das agressões. Esclareceu que, quanto à vizinha, não houve agressão física, apenas um desentendimento, resolvido posteriormente, inclusive com pedido de desculpas e reconciliação entre ambas (mov. 51).Antônio de Jesus, vizinho do casal, relatou que, no dia anterior, estavam ouvindo música na frente da casa do processado, quando a polícia passou e pediu para abaixar o volume, então desligaram para evitar problemas. No dia seguinte, viu publicações da vítima nas redes sociais e, ao retornar do trabalho com o sentenciado, presenciou uma confusão em frente à casa, mas não viu agressões físicas. Negou conhecimento de agressões entre o casal, que morou junto por cerca de 01 (um) ano após o fato (mov. 51).Interrogado em juízo, J.A.A.R. negou a acusação. Relatou que, um dia antes, encontrava-se em frente à sua residência, de folga, acompanhado de outras pessoas, ouvindo música, a polícia passou pelo local durante diligências relacionadas a um assalto ocorrido no bairro e mandou abaixar o volume. Por precaução, desligou o aparelho. Após ser informada por uma vizinha de que a denúncia sobre o som teria partido de outra moradora, C. teria se incomodado com a situação e passado a provocá-la por meio de mensagens e publicações em redes sociais, o interrogado pediu a ela que parasse, o que foi mal recebido. No dia seguinte, trabalhava na zona rural, recebeu uma ligação de C., informando que havia deixado o serviço para ir até a casa da vizinha, com a intenção de agredi-la, acompanhada de uma colega e munida de capacete. Ao retornar do trabalho por volta das 17h, desceu 02 (dois) quarteirões antes de sua casa. Relatou ter sido abordado pelo pai da vizinha, que o xingou publicamente e o acompanhou até sua casa, gerando aglomeração, onde apenas advertiu C. sobre as consequências de suas ações e entrou para tomar banho. Na saída, deparou-se com uma viatura policial e uma multidão em frente à residência. Informou aos policiais que não participou da confusão, pois estava trabalhando, e permaneceu dentro de casa, enquanto C. discutia com vizinhos e a polícia. Na sequência, ela entrou agressivamente, ele a segurou e a jogou na cama, ela gritou pelos filhos, acusando-o de querer matá-la. Depois, saiu de casa e, ao retornar, ela estava trancada no quarto. No dia seguinte, o filho informou que ela havia ido embora, dizendo que o pai não precisava matá-la. Posteriormente, C. comunicou à família que ele queria matá-la, o que não era verdade, inclusive tentou um acordo para ela voltar com os filhos, mas ela recusou. O Conselho Tutelar buscou os filhos por temor dela de voltar à casa. C. costumava aumentar o tom de voz nas discussões para parecer agredida e criava perfil falso em redes sociais alegando gravidez para tentar reatar o relacionamento (mov. 51).Em sede de apelação, o processado juntou aos autos: i) o registro de ponto do dia do fato, alegando que estava trabalhando no momento descrito na denúncia, ii) o extrato de atendimentos da Unimed da ofendida dos meses de agosto, setembro e novembro de 2021, uma vez que, na fase extrajudicial, ela afirmou que, no dia 1º/10/2021, havia se consultado pelo plano de saúde e, por fim, iii) teste negativo de gravidez, pois, em momento posterior ao fato, ela teria dito que estava grávida, para reatarem o relacionamento.Além de o processado ter juntado, apenas em sede recursal, a folha de ponto para demonstrar que, no momento do fato, trabalhava, extemporaneamente portanto, diante da oportunidade de exercício da defesa desde a citação (mov. 19), ocorrida posteriormente à emissão da folha de ponto anexada, ou seja, quando o documento já estava à sua disposição, situação ensejadora da sua rejeição (AgRg no REsp 2.181.010/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025), tal não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório por sua unilateralidade, não franqueamento do contraditório ao Ministério Público, nem demonstração da permanência contínua no local de trabalho durante todo o período registrado. Ainda que a folha de ponto constituísse prova temporânea verossímil, nela consta o registro da saída do trabalho às 17h20. Todavia, em seu interrogatório, o recorrente afirmou que saiu por volta de 17h. Além disso, ele relatou que, um dia antes do fato, 30/09/2021, estava em casa, de folga, ouvindo música alta, quando os policiais chegaram, enquanto o documento registrou que, na referida data, ele trabalhou das 08h58min às 11h59min e 13h02min a 17h21min, contexto que enfraquece o eixo defensivo.O extrato de atendimento da Unimed juntado aos autos é irrelevante para a elucidação do crime, porque limitado a demonstrar a inexistência de atendimento da ofendida no mês de outubro, circunstância periférica, sem qualquer impacto na credibilidade das declarações da vítima acerca da agressão sofrida na residência do casal. Da mesma forma, o teste de gravidez com resultado negativo, datado de 08/01/2022, não guarda relação com a conduta imputada, configurando tentativa de desqualificação moral da ofendida por meio de fato posterior e dissociado do episódio em apuração. Tal estratégia de deslegitimação também se evidencia na alegação do sentenciado de que a vítima teria criado perfis falsos para vigiá-lo nas redes sociais.Noutro norte, a versão apresentada por C.S.R. é firme, coerente e corroborada pelo relatório médico, descritivo de “hematoma escapular à esquerda”, lesão compatível com socos e chutes, tal como por ela declarado em juízo, e incompatível com a alegação do processado de que a teria segurado para cessar sua investida contra ele.Importante frisar que a palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem especial relevância quando se apresenta firme, circunstanciada e corroborada por outros elementos de convicção, como no caso, não se tratando de versão isolada. A propósito:“(...) 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico [art. 129, §13 do CP], não merece prosperar o pleito absolutório, pela propalada fragilidade probatória. 2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial não diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se amparada nos autos, pelo laudo de exame de corpo de delito, que corrobora as suas alegações. 3. À palavra da vítima em situação de violência doméstica deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, porquanto, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. (...)” (TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel.ª Juíza Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024).Anote-se, por oportuno, que a posterior reconciliação do casal, seguida pelo término definitivo, não afasta a responsabilidade do agressor, pois a proteção da vítima independe da continuidade da relação. Portanto, diante da solidez do conjunto probatório e da fragilidade do álibi apresentado tardiamente, impõe-se a manutenção da condenação imposta a J.A.A.R., notadamente porque “a comprovação do álibi pela defesa, é matéria que deve ser demonstrada nos autos, de forma efetiva, até mesmo porque, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova cabe a quem alega” (TJGO, Apelação Criminal 0049251-88.2019.8.09.0100, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Luziânia - 2ª Vara Criminal, DJe de 27/03/2023).2. Do processo dosimétrico.O preceito secundário do art. 129, § 13, do Código Penal, estabelecia a pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Aclare-se que o fato ocorreu em 01/10/2021, antes da alteração promovida pela Lei 14.994, de 09/10/2024. Na primeira fase do processo dosimétrico, o juízo considerou negativas as circunstâncias do crime, pois “os fatos foram praticados na presença dos filhos menores do autor e da vítima, com então, 9 e 14 anos de idade” e, por isso, exasperou a pena na fração paramétrica de 1/8 (um oitavo), resultando na basilar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto (mov. 56).A propósito:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONTUDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu pode ser impedido de acompanhar os depoimentos. Busca-se, assim, a fidedignidade da prova colhida e a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo à distância. 2. A defesa não conseguiu demonstrar o prejuízo suportado, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). 3. A condenação foi fundamentada em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito. 5. As consequências do crime, incluindo múltiplas lesões corporais e constrangimento público à vítima, justificam a negativação da vetorial. 6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024). Ausentes causas modificadoras, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto, foi corretamente tornada definitiva, não havendo se falar em correção.3. Da indenização por danos morais.Por fim, no que tange ao pedido de exclusão do valor da indenização por danos morais, cumpre recordar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1675874-MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (tema 983, DJe 08/03/2018).Com efeito, a acusação formalizou pedido indenizatório na peça acusatória (mov. 06). O apelante foi assistido por advogado constituído e, segundo declarado em audiência de instrução e julgamento, é supervisor agrícola e percebe, mensalmente, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelando condições financeiras de adimplir a indenização proporcional fixada em juízo. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e desprovejo a apelação.É como voto.

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Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito doméstico à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo registro de atendimento integrado, relatório médico e declaração da vítima. 4. A versão da vítima é coerente e corroborada pelo relatório médico, que atesta a presença de hematoma na região escapular esquerda, lesão compatível com socos e chutes. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A prática de violência doméstica diante dos filhos menores constitui circunstância judicial apta a exasperar a pena base. 7. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico inviabiliza a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, como o relatório médico, descritivo de hematoma compatível com o modus operandi descrito. 3. A presença dos filhos no momento da agressão justifica a exasperação da pena base. 4. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo 983; AgRg no REsp 2.181.010/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; AgRg no AREsp 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024; TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel.ª Juíza Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 0049251-88.2019.8.09.0100, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Luziânia - 2ª Vara Criminal, DJe de 27/03/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5256238-84.2023.8.09.0018Comarca: BOM JESUS DE GOIÁSApelante: J.A.A.R.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença condenatória por lesão corporal no âmbito doméstico à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo registro de atendimento integrado, relatório médico e declaração da vítima. 4. A versão da vítima é coerente e corroborada pelo relatório médico, que atesta a presença de hematoma na região escapular esquerda, lesão compatível com socos e chutes. 5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. A prática de violência doméstica diante dos filhos menores constitui circunstância judicial apta a exasperar a pena base. 7. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral é possível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico inviabiliza a absolvição. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, como o relatório médico, descritivo de hematoma compatível com o modus operandi descrito. 3. A presença dos filhos no momento da agressão justifica a exasperação da pena base. 4. É cabível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e independe de instrução". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema repetitivo 983; AgRg no REsp 2.181.010/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; AgRg no AREsp 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024; TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel.ª Juíza Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024; TJGO, Apelação Criminal 0049251-88.2019.8.09.0100, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Luziânia - 2ª Vara Criminal, DJe de 27/03/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e desprover a apelação, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto. Presente a procuradora de justiça Joana D´Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJPVOTOI - Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.II - Das preliminares – inexiste qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.III - Do mérito.Conforme relatado, o apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, porque, em 1º/10/2021, por volta das 10h, na residência situada na avenida Presidente Vargas, n. 196, bairro Alvorada, em Bom Jesus de Goiás, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, C.S.R., mediante socos, causando-lhe hematoma na região escapular esquerda.Requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e a exclusão da indenização por danos morais.1- Do pleito absolutório.Verifica-se que não merece acolhimento o pedido absolutório, porque a materialidade e a autoria da conduta se encontram sobejamente comprovadas no registro de atendimento integrado 21439545, relatório médico e declaração da vítima colhida em juízo (mov. 01, pp. 05/08, 17 e mov. 52).Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, C.S.R. relatou que o apelante saiu para trabalhar e, ao voltar, começou, repentinamente, a agredi-la com chutes e socos, sem motivo. O relacionamento já não estava bom e, embora houvessem tentativas de separação, nenhuma se concretizava. O crime ocorreu na presença dos 02 (dois) filhos do casal, à época com 09 (nove) e 14 (quatorze) anos de idade. Saiu de casa e permaneceu 03 (três) dias em uma fazenda. J. passou a acusá-la de ter abandonado os filhos e a casa, o que a levou a registrar a ocorrência, também influenciada pela pressão de familiares. Naquele dia, ele estava “fora de si”, mas não embriagado. Um dia antes, houve um desentendimento envolvendo uma caixa de som, cuja altura do volume incomodou vizinhos. A polícia foi chamada. Conversou com a vizinha, o companheiro ficou incomodado com essa interação e demonstrou intenção de agredi-la, mas não o fez, diante da presença de uma amiga dela. Ele afirmou que uma cunhada teria dito que ela o traía, o que teria sido o motivo das agressões. Esclareceu que, quanto à vizinha, não houve agressão física, apenas um desentendimento, resolvido posteriormente, inclusive com pedido de desculpas e reconciliação entre ambas (mov. 51).Antônio de Jesus, vizinho do casal, relatou que, no dia anterior, estavam ouvindo música na frente da casa do processado, quando a polícia passou e pediu para abaixar o volume, então desligaram para evitar problemas. No dia seguinte, viu publicações da vítima nas redes sociais e, ao retornar do trabalho com o sentenciado, presenciou uma confusão em frente à casa, mas não viu agressões físicas. Negou conhecimento de agressões entre o casal, que morou junto por cerca de 01 (um) ano após o fato (mov. 51).Interrogado em juízo, J.A.A.R. negou a acusação. Relatou que, um dia antes, encontrava-se em frente à sua residência, de folga, acompanhado de outras pessoas, ouvindo música, a polícia passou pelo local durante diligências relacionadas a um assalto ocorrido no bairro e mandou abaixar o volume. Por precaução, desligou o aparelho. Após ser informada por uma vizinha de que a denúncia sobre o som teria partido de outra moradora, C. teria se incomodado com a situação e passado a provocá-la por meio de mensagens e publicações em redes sociais, o interrogado pediu a ela que parasse, o que foi mal recebido. No dia seguinte, trabalhava na zona rural, recebeu uma ligação de C., informando que havia deixado o serviço para ir até a casa da vizinha, com a intenção de agredi-la, acompanhada de uma colega e munida de capacete. Ao retornar do trabalho por volta das 17h, desceu 02 (dois) quarteirões antes de sua casa. Relatou ter sido abordado pelo pai da vizinha, que o xingou publicamente e o acompanhou até sua casa, gerando aglomeração, onde apenas advertiu C. sobre as consequências de suas ações e entrou para tomar banho. Na saída, deparou-se com uma viatura policial e uma multidão em frente à residência. Informou aos policiais que não participou da confusão, pois estava trabalhando, e permaneceu dentro de casa, enquanto C. discutia com vizinhos e a polícia. Na sequência, ela entrou agressivamente, ele a segurou e a jogou na cama, ela gritou pelos filhos, acusando-o de querer matá-la. Depois, saiu de casa e, ao retornar, ela estava trancada no quarto. No dia seguinte, o filho informou que ela havia ido embora, dizendo que o pai não precisava matá-la. Posteriormente, C. comunicou à família que ele queria matá-la, o que não era verdade, inclusive tentou um acordo para ela voltar com os filhos, mas ela recusou. O Conselho Tutelar buscou os filhos por temor dela de voltar à casa. C. costumava aumentar o tom de voz nas discussões para parecer agredida e criava perfil falso em redes sociais alegando gravidez para tentar reatar o relacionamento (mov. 51).Em sede de apelação, o processado juntou aos autos: i) o registro de ponto do dia do fato, alegando que estava trabalhando no momento descrito na denúncia, ii) o extrato de atendimentos da Unimed da ofendida dos meses de agosto, setembro e novembro de 2021, uma vez que, na fase extrajudicial, ela afirmou que, no dia 1º/10/2021, havia se consultado pelo plano de saúde e, por fim, iii) teste negativo de gravidez, pois, em momento posterior ao fato, ela teria dito que estava grávida, para reatarem o relacionamento.Além de o processado ter juntado, apenas em sede recursal, a folha de ponto para demonstrar que, no momento do fato, trabalhava, extemporaneamente portanto, diante da oportunidade de exercício da defesa desde a citação (mov. 19), ocorrida posteriormente à emissão da folha de ponto anexada, ou seja, quando o documento já estava à sua disposição, situação ensejadora da sua rejeição (AgRg no REsp 2.181.010/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025), tal não é suficiente para desconstituir o conjunto probatório por sua unilateralidade, não franqueamento do contraditório ao Ministério Público, nem demonstração da permanência contínua no local de trabalho durante todo o período registrado. Ainda que a folha de ponto constituísse prova temporânea verossímil, nela consta o registro da saída do trabalho às 17h20. Todavia, em seu interrogatório, o recorrente afirmou que saiu por volta de 17h. Além disso, ele relatou que, um dia antes do fato, 30/09/2021, estava em casa, de folga, ouvindo música alta, quando os policiais chegaram, enquanto o documento registrou que, na referida data, ele trabalhou das 08h58min às 11h59min e 13h02min a 17h21min, contexto que enfraquece o eixo defensivo.O extrato de atendimento da Unimed juntado aos autos é irrelevante para a elucidação do crime, porque limitado a demonstrar a inexistência de atendimento da ofendida no mês de outubro, circunstância periférica, sem qualquer impacto na credibilidade das declarações da vítima acerca da agressão sofrida na residência do casal. Da mesma forma, o teste de gravidez com resultado negativo, datado de 08/01/2022, não guarda relação com a conduta imputada, configurando tentativa de desqualificação moral da ofendida por meio de fato posterior e dissociado do episódio em apuração. Tal estratégia de deslegitimação também se evidencia na alegação do sentenciado de que a vítima teria criado perfis falsos para vigiá-lo nas redes sociais.Noutro norte, a versão apresentada por C.S.R. é firme, coerente e corroborada pelo relatório médico, descritivo de “hematoma escapular à esquerda”, lesão compatível com socos e chutes, tal como por ela declarado em juízo, e incompatível com a alegação do processado de que a teria segurado para cessar sua investida contra ele.Importante frisar que a palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, tem especial relevância quando se apresenta firme, circunstanciada e corroborada por outros elementos de convicção, como no caso, não se tratando de versão isolada. A propósito:“(...) 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico [art. 129, §13 do CP], não merece prosperar o pleito absolutório, pela propalada fragilidade probatória. 2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial não diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se amparada nos autos, pelo laudo de exame de corpo de delito, que corrobora as suas alegações. 3. À palavra da vítima em situação de violência doméstica deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, porquanto, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. (...)” (TJGO, Apelação Criminal 5647852-16.2022.8.09.0024, Rel.ª Juíza Telma Aparecida Alves Marques, 3ª Câmara Criminal, DJe de 15/07/2024).Anote-se, por oportuno, que a posterior reconciliação do casal, seguida pelo término definitivo, não afasta a responsabilidade do agressor, pois a proteção da vítima independe da continuidade da relação. Portanto, diante da solidez do conjunto probatório e da fragilidade do álibi apresentado tardiamente, impõe-se a manutenção da condenação imposta a J.A.A.R., notadamente porque “a comprovação do álibi pela defesa, é matéria que deve ser demonstrada nos autos, de forma efetiva, até mesmo porque, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova cabe a quem alega” (TJGO, Apelação Criminal 0049251-88.2019.8.09.0100, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, Luziânia - 2ª Vara Criminal, DJe de 27/03/2023).2. Do processo dosimétrico.O preceito secundário do art. 129, § 13, do Código Penal, estabelecia a pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Aclare-se que o fato ocorreu em 01/10/2021, antes da alteração promovida pela Lei 14.994, de 09/10/2024. Na primeira fase do processo dosimétrico, o juízo considerou negativas as circunstâncias do crime, pois “os fatos foram praticados na presença dos filhos menores do autor e da vítima, com então, 9 e 14 anos de idade” e, por isso, exasperou a pena na fração paramétrica de 1/8 (um oitavo), resultando na basilar de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto (mov. 56).A propósito:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONTUDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o disposto no art. 217 do CPP é a de que o réu pode ser impedido de acompanhar os depoimentos. Busca-se, assim, a fidedignidade da prova colhida e a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo à distância. 2. A defesa não conseguiu demonstrar o prejuízo suportado, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). 3. A condenação foi fundamentada em robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito. 5. As consequências do crime, incluindo múltiplas lesões corporais e constrangimento público à vítima, justificam a negativação da vetorial. 6. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 2.492.577/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024). Ausentes causas modificadoras, a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime aberto, foi corretamente tornada definitiva, não havendo se falar em correção.3. Da indenização por danos morais.Por fim, no que tange ao pedido de exclusão do valor da indenização por danos morais, cumpre recordar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1675874-MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (tema 983, DJe 08/03/2018).Com efeito, a acusação formalizou pedido indenizatório na peça acusatória (mov. 06). O apelante foi assistido por advogado constituído e, segundo declarado em audiência de instrução e julgamento, é supervisor agrícola e percebe, mensalmente, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revelando condições financeiras de adimplir a indenização proporcional fixada em juízo. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e desprovejo a apelação.É como voto.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal) AUTOS Nº 5256238-84.2023.8.09.0018INVESTIGADO: JOSÉ AILTON ALVES RAMALHOSENTENÇA 1. RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de JOSÉ AILTON ALVES RAMALHO, pela prática do crime descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro.A denúncia foi recebida no dia 28/07/2023 (mov. 10).Devidamente citado (mov. 19), o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 20).A decisão de mov. 26 analisou a resposta à acusação, afastou a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 10/03/2025, ocasião em que foi realizada a oitiva da vítima e o interrogatório do réu (mov. 52). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que manifestou pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória.Por fim, a defesa apresentou alegações finais orais requerendo, em síntese, pela absolvição do acusado, sob o fundamento do princípio do in dubio pro reo.É o relatório. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal. O denunciado teve oportunidade de se defender diretamente e por defensor habilitado, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITOTrata-se de ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público imputa ao acusado o crime de lesão corporal, praticado em face da vítima CRISTIANA DA SILVA RAMALHO.No tocante à adequação típica, a conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente aos delitos tipificados no art. 129, § 13º do Código Penal. Vejamos:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal está demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado; pelo termo de declaração da vítima e pelo relatório médico. AutoriaA autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu, imputação que ficou demonstrada, sobretudo, por meio da oitiva da vítima, colhida tanto na fase inquisitória, quanto na fase judicial.A vítima CRISTIANA DA SILVA RAMALHO, ouvida em sede policial no dia 04 de outubro de 2021, narrou que:“Que por 17 (dezessete) anos declarante foi casada com a pessoa de José Ailton Alves Ramalho com quem tem dois filhos uma filha de 14 anos de idade e um filho de 09 anos; Que José Ailton sempre foi agressivo com a declarante, e em outras ocasiões já a agrediu fisicamente com socos e verbalmente; Que na data dos fatos a declarante foi ate o a Clinica da Unimed fazer um procedimento médico e quando chegou em casa o Autor perguntou se a declarante iria se separar do mesmo ou não; Que a declarante disse que sim; Que quando a declarante disse que iria se separar do mesmo este já foi para cima da declarante lhe dando murros, e ameaçando matar a declarante; Que os fatos ocorreram na frente de seus filhos; Que os filhos da declarante gritava com o mesmo para este parar de agredir a declarante e ele não parava; Que seus filhos pediram que a declarante saísse correndo, senão o autor iria matá-la foi quando a declarante saiu correndo de casa e se escondeu em uma fazenda; Que após este fato a declarante não mais teve contato com o autor, mais o mesmo lhe mandou um áudio. Que a declarante não tem interesse em continuar vivendo com o autor; Que nesta data 04/10/2021 a declarante veio a esta cidade e procurou a policia manifestando espontaneamente seu interesse em representar criminalmente contra o autor pelos crimes de lesões corporais e ameaça”.Em juízo, durante a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de março de 2025, confirmou os fatos, mantendo a versão apresentava perante a autoridade policial. Vejamos:"Eu tinha ido para o rio e cheguei em casa e, simplesmente, sentei no sofá. E ele foi trabalhar e voltou pra casa. De repente, sem motivo, ele começou a me chutar, dar murro, me ameaçou dizendo que se eu não saísse de casa, ele me mataria. Nosso casamento não estava aquela coisa, a gente tentava separar, mas não conseguia. Aí teve que acontecer isso para que eu tomasse uma atitude. As agressões foram praticadas na frente dos meus filhos. Tenho dois filhos com ele e ambos presenciaram o fato. O menino tinha 9 anos e a menina 14. Nesse dia, eu saí de casa e fiquei 3 dias fora numa fazenda. Eu não ia denunciar ele. Só que aí ele disse para toda Bom Jesus que eu tinha abandonado meus filhos e a casa. Se eu não denunciasse, minha família ia fazer. Eu fiz para não ficar pior para ele. No dia ele estava fora de si. Ele bebia, mas era controlado. E nesse dia, ele não estava bêbado, ele tinha voltado do serviço. No dia anterior, nós discutimos por conta de uma caixa de som grande dele. Aí por conta disso, houve uma discussão com os vizinhos, que chamaram a polícia e esta veio e mandou baixar o som. Ele baixou. E aí apenas eu fui conversar com a vizinha e eu não sei o que deu na cabeça dele. Aí no dia que a polícia chegou, ele ficou tão furioso que ele queria me agredir na frente de uma amiga minha. Só que aí, ele olhou para minha amiga e não me agrediu, me agrediu no dia seguinte. Ele falou que uma cunhada dele falou para ele que eu tava traindo ele, o motivo foi esse. Tive uma audiência com essa minha vizinha e ela até tirou. Me pediu desculpa e tudo. Foi só um momento ruim, mas nós não discutimos não, até nos falamos hoje em dia".A testemunha, Antônio de Jesus, amigo do então casal, narrou:"Eu participei de algumas situações. Em questão de denúncia de som. Eu morava próximo deles e tinha uma amizade com o casal. No dia do som, a gente tava na frente da casa dele, ouvindo o som e aí tinha acontecido um assalto na região e a polícia tava na captura desse cidadão. Passando na frente da casa dele, a viatura pediu pra ele baixar o som e perguntou se o vizinho não se incomodava. A gente respondeu que não e desligamos o som pra não causar maiores problemas. Aí no dia seguinte, a gente tava indo pro trabalho e ele me mostrou os status da Cristiane. No mesmo dia, foi o mesmo dia da confusão. E a situação foi bem tensa. Eu não presenciei agressão entre ela e a vizinha. Eu cheguei e o pessoal tava na confusão lá, o rapaz veio xingar, simplesmente, ele não teve alteração pra cima do rapaz. Essa parte de agressão entre eles, eu nunca fiquei sabendo. Até porque eles reataram o casamento. Moraram por mais de 1 ano depois disso. No dia da confusão do som, eu tava junto. No dia seguinte, da confusão na porta da casa deles, nós estávamos chegando juntos do trabalho. Não presenciei nenhum fato entre os dois".O réu, em sede policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.Por sua vez, perante a autoridade judicial, negou os fatos, aduzindo:“Eu não a agredi. Um dia antes a gente estava sentado na frente da porta de casa, era o dia da minha folga, teve um assalto no bairro. Tinha uma caixa de som ligada no muro e a polícia tava pedindo informação de um assalto que teve no bairro. Eu entrei pra baixar a caixa de som e voltei pra atender o policial. Nesse momento, o policial falou assim "esse som não tá alto, não? Vizinho não tá reclamando não"? Eu falei que não, mas por via das dúvidas, entrei e baixei o som. Nesse meio tempo, a vizinha saiu lá do outro lado e veio até a nossa casa. E falou assim para Cristiane "quem denunciou você foi a vizinha aqui do lado, que eu tava no meu quarto e escutei ela falar no telefone". Eu falei "como essa mulher, escutou isso do outro lado"? Foi só um comentário, acabou. Só que aí a Cristiane não achou suficiente e foi tirar satisfação com essa vizinha. Aí começou a mandar piada no zap, botar coisas no status. Aí quando eu abri o telefone e vi o status dela, eu falei pra ela "faz isso não, isso pega mal pra gente". Por que graças a Deus nunca tive problema com vizinho nenhum. Ela me empurrou. Eu não podia falar nada com ela, foram 17 anos de casamento muito complicados. Ela já veio pra cima de mim com quatro pedras na mão e eu, simplesmente, entrei para dentro de casa. Amanheceu o dia, ela foi pro serviço dela e eu fui pro meu. Eu estava na roça, ela me ligou 10 horas da manhã, falando que não tinha aguentado, que tinha saído do serviço dela e que tinha ido lá na casa dessa senhora que processou ela. Inclusive, ela mentiu no depoimento, essa senhora nem quer papo com ela. Ela tá dizendo que hoje é amiga e tudo e não é assim. Ela foi lá na casa dessa vizinha, bater nessa vizinha com o capacete. Ela e essa tal colega que ela tá dizendo aí. Ela me ligou e eu falei "Cristiane, não faz isso, para com isso. Nós temos nossos filhos". Ela sempre gostou de estar em porta com um e com outro. Não é o primeiro processo que ela recebe, em Maurilândia teve o mesmo problema também. Quando eu vim do serviço, no final do dia, eu descendo a pé a rua, o pai da mulher que ela agrediu, veio até mim, falando palavras pra mim e não cabe nem eu falar aqui agora. Ele deferindo essas palavras contra mim e eu sem saber o que tinha acontecido. Quando eu cheguei em casa, ele foi me acompanhando, me xingando no meio da rua, na frente de um monte de gente, me ameaçou de morte. Quando eu cheguei em casa, eu abri o portão e ela tinha chegado primeiro que eu do serviço. Eu falei pra ela "você não arrumou sua cama? você se deita". Eu entrei pra tomar meu banho e deixei ela na confusão lá fora. Eu tomei meu banho, vesti minha roupa e peguei minha chave do carro pra sair. Nesse momento, a viatura tava na porta da minha casa. A casa tava cheia de gente. O policial veio até mim e perguntou "você sabe o que tá acontecendo"? Eu disse "ela saiu do serviço dela pra agredir a mulher da casa ali, e eu não vou nem participar porque acho que ela está errada". Nesse momento que entrei para dentro de casa, a rua encheu. Eu não conseguia sair. Eu fiquei lá dentro da casa e ela na porta discutindo com os vizinhos e a polícia. Quando ela entrou dentro de casa, ela veio pra cima de mim igual a um siri. Veio me agredindo e ela já me agrediu. Ela já jogou panela de água quente em mim, já pegou faca pra mim. E eu nunca parti pra agressão pra cima dela. A única coisa que eu fiz foi quando ela veio pra cima de mim, que eu peguei nos braços dela e falei "oh, você não tem força pra me aguentar". Nesse momento que eu peguei nos braços dela, ela começou a gritar por meus filhos e dizer que eu queria matá-la. Joguei ela na cama e peguei a chave do meu carro. A rua já estava mais limpa e saí. Cheguei em casa nove horas da noite e ela tava no quarto fechada com a filha dela, nossa filha. Nem mexi no quarto, fui dormir. No outro dia dois, eu fui trabalhar, quando eu cheguei em casa, quatro e meia da tarde, meu filho falou pra mim "estávamos esperando o senhor chegar em casa pra comer, pai. Minha mãe já foi embora. Ela disse que foi embora pro senhor não matar ela". E já ligou pra família dela. A única coisa que eu fiz foi enviar um áudio e falei "Cristiane, tudo bem. Você quer ir embora, vá. Mas leva seus filhos, que estão aqui com fome. Eu não tenho como parar de trabalhar pra cuidar deles. Leva seus filhos que eu me responsabilizo pela pensão". Foi a única coisa que eu fiz. A partir daí, não tive mais contato com a Cristiane. E ela saiu falando que eu bati nela, que eu a espanquei, que eu tava dizendo na cidade que eu ia matar ela. E eu não fui atrás dela para nada. Tentei fazer acordo. Falei, através da minha cunhada, que se ela quisesse voltar pra casa e ficar com os meninos, que eu tirava minhas roupas e ela ficava lá com os meninos. Ela disse que não ia voltar, que eu queria voltar pra ela. No domingo, eu recebi uma mensagem da minha filha dizendo que o Conselho Tutelar tava buscando meus filhos, sem eu estar em casa porque a Cristiane disse que não podia buscá-los porque eu queria matar ela. Eu falei "fala pra ela que não precisa tirar vocês escondidos daí não. Amanhã ou mais tarde, ela pega as coisas dela ou ela volta pra casa e eu saio da casa. Não tive retorno dessa conversa. Depois disso tudo aí, ela criou face fake, inventou que tava grávida pra voltar pra mim”. Em que pese a negativa do réu, esta se encontra isolada dos demais elementos de prova colhidos nos autos, sobretudo, diverge da versão apresentada pela vítima. Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023.)O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.)Nesse espeque, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0019487-89.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Ressalto que a avaliação médica realizada na vítima constatou a presença de lesões corporais, quais sejam, a “presença de hematoma na região escapular à esquerda”.Quanto ao delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, ao qual a conduta do réu se amolda, busca tutelar a integridade física da vítima, um dos mais importantes bens jurídicos protegidos pela legislação, sobretudo, em uma de suas formas qualificadas, a qual busca repreender de forma mais enérgica a prática dessa conduta em relações interpessoais, sejam elas familiares ou afetivas.Segundo Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 2012. p. 667), lesão corporal é “uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”.No caso em concreto, a palavra da vítima se mostra consistente, repetitiva, segura e harmoniosa com o arcabouço probatório, inclusive, com a avaliação médica realizada e seus depoimentos em sede policial e em juízo, em que pese o lapso temporal que os separam (mais de três anos), demonstrando de forma clara e indene de dúvidas a prática do crime de lesão corporal por parte do denunciado. Noutro vértice, as declarações do acusado se encontram isoladas no conjunto probatório produzidos nos autos, haja vista que há prova suficiente que refuta a alegação de que não agrediu a vítima, tratando-se apenas de estratégia defensiva de esquivar-se da responsabilidade penal.A defesa alega que as lesões corporais produzidas na vítima teriam acontecido em decorrência de uma discussão com uma vizinha e, que, assim, não teriam sido produzidas pelo réu. Afirmou também que o depoimento da testemunha ouvida em juízo, Antônio de Jesus, confirmou esse fato, além do depoimento do réu.Tal alegação não condiz com a realidade, visto que a referida testemunha afirmou não ter visto a tal discussão com a vizinha. Portanto, fato não provado e dissociado de qualquer comprovação. A alegação do réu, então, de fato, está isolada do conjunto probatório.Conclui-se, assim, com segurança, que o réu, efetivamente, ofendeu à integridade corporal de sua companheira à época, a vítima CRISTIANA DA SILVA RAMALHO, causando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico juntado na movimentação nº 01.Além disso, ausentes in casu qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos, do que se conclui que os fatos, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.Deste modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação do réu se impõe. 3. DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu JOSÉ AILTON ALVES RAMALHO, já qualificado, nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal.4. DOSIMETRIA DA PENANa sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal.A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp n. 2.121.441/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade.1ª FASE:a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: neutros; c) Conduta Social: neutra, pois aqui se deve observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; d) Personalidade: sem elementos; e) Motivos: neutros; f) Circunstâncias do crime: tendo em vista que os fatos foram praticados na presença dos filhos menores do autor e da vítima, com então, 9 e 14 anos de idade, faz-se necessário maior reprimenda; g) Consequências: neutras; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da atividade delituosa.Imperioso destacar que é remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que no bojo das circunstâncias judiciais é possível, proporcional e razoável o reconhecimento da fração de 1/6 sobre a pena-base para cada circunstância valorada negativamente ou de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Nesse sentido: 1. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 3. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o que nem sequer foi objeto de irresignação por parte da defesa, não havendo falar em aumento desproporcional. (AgRg no AREsp n. 2.284.634/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023)A pena-base "exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP." (AgRg no HC n. 773.645/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 3/5/2023).Assim, na 1ª fase da dosimetria, considerando o reconhecimento de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias), utilizo a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.2ª FASE:Inexistem atenuantes e agravantes.3ª FASE:Não verifico causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA:Com fundamento no artigo 33, §§ 2º, alínea “c” e 3º, do Código Penal e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 718 e 719 e do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 440, fixo o REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:Concedo ao sentenciado o benefício de apelar em liberdade, em decorrência do regime prisional ora fixado e também porque, não obstante prolatada a presente sentença condenatória, não vislumbro, no momento, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizariam a prisão preventiva.SUBSTITUIÇÃO DA PENA:Nos termos da Súmula 588 do STJ, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0116428-19.2019.8.09.0149, Relator Des. Leandro Crispim, julgado em 24/08/2022, Dje de 24/08/2022), razão pela qual deixo de perfazer a substituição.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAInviável, outrossim, a suspensão da execução, prevista no artigo 77 do Código Penal, em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas. Nesse sentido:“A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável inviabiliza a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos constantes dos incisos I e II do art. 77 do Código Penal. Precedentes”. (AgRg no HC n. 726.043/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022).FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO:No que diz respeito ao pedido formulado pela representante do Ministério Público para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A Colenda 3ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão do valor mínimo fixado a título de danos morais no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, em sede de recurso repetitivo (art. 1.037, inciso II do Código de Processo Civil), consolidou a tese de que os danos causados pela infração cometida no contexto de violência doméstica são inerentes ao próprio fato delituoso, dispensando dilação probatória sobre sua ocorrência ou extensão.Senão, confira-se:“Tema 983: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação:“(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018).Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida.Assim, com fundamento no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais em favor da ofendida, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA, a partir da data de seu arbitramento, conforme disposto na Súmula 362 do STJ, com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da data do fato ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ.5. DEMAIS PROVIDÊNCIASCondeno o acusado em custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.INTIME-SE a vítima sobre os termos da sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, adotem-se as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado (art. 15, III, da Constituição Federal);b) Expeça-se a guia de execução (art. 105 da Lei de Execução Penal);c) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu.d) Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bom Jesus, data da inclusão. Assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de Direito Respondente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5256238-84.2023.8.09.0018RÉU: JOSÉ AILTON ALVES RAMALHODECISÃO1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 de MARÇO de 2025, às 12h30min, de forma híbrida, ficando facultado aos participantes participarem do ato de forma virtual, pela plataforma Zoom, ou presencial no Fórum desta Comarca, na qual será procedida a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, sucessivamente as do rol defensivo, e os interrogatórios dos imputados, seguindo-se dos debates e julgamento caso não seja requestada diligências.1.1. Do acesso à audiência pela plataforma Zoom. Caso o participante opte por participar da audiência de forma virtual, fica advertido que será utilizado a plataforma ZOOM, cujo acesso é gratuito.Todos que participarão do ato deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião.No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião – https://tjgo.zoom.us/j/6702078429ID da reunião: 670 207 8429– da seguinte forma:* No celular smartphoneFazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM no CELULAR.Não é necessário realizar qualquer cadastro prévio.1) No dia e hora da audiência entrar no aplicativo e clicar em “entrar na reunião”;2) No campo “número da reunião ou URL”, digitar o link de acesso ou o ID da reunião;3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;4) Clicar no canto superior direito em “ENTRAR”;Após, basta seguir as instruções do próprio aplicativo para habilitar a câmera e microfone.*No computadorFazer o download (“baixar”) o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR.A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.No dia e hora da audiência, acessar o aplicativo e digitar o link de acesso ou ID da reunião no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. 1.2. Do Ministério Público e advogados. Intime-se o Ministério Público e defensor(a) valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 12.No ato da intimação, o Promotor de Justiça e o(a) defensor(a) deverão informar o endereço de e-mail e telefone para contato, a fim de que seja possibilitada a comunicação em caso de falha técnica no momento da audiência.Tais informações deverão ser encaminhadas no e-mail [email protected]á ainda, com antecedência, proceder conforme descrito nesta decisão, fazendo o download (“baixar”) prévio do aplicativo ZOOM para ter acesso à audiência.1.3. Do acusado. O acusado, caso necessário, poderá comparecer ao fórum para ser ouvido, ou, se preferir, poderá ser ouvido por meio de videoconferência, de modo que deverá, com antecedência, proceder conforme descrito nesta decisão, fazendo o download (“baixar”) prévio do aplicativo ZOOM para ter acesso à audiência.Procedam-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão.assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de Direito Respondente

12/02/2025, 00:00

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