Execução da Pena 5388954-28.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5388954-28.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. ´DE OFÍCIO. CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos delitos de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, art. 35) e tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33), fixando penas de reclusão e multa, sendo a esta substituída por restritivas de direitos em relação a um dos acusados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação de H. R. DOS S. pelo crime de associação para o tráfico; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação de A. L. P. N. pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta de AMÉRICO para posse de droga para uso pessoal; (iv) saber se deve ser revista a dosimetria da pena imposta a HEULLY, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e à pena de multa; e (v) saber se é cabível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em relação a AMÉRICO, após a condenação pelo tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova colhida em juízo confirma a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico quanto a H. R. DOS S., evidenciando a existência de vínculo estável e permanente voltado à difusão de entorpecentes, sob sua liderança, com base em relatórios policiais, laudos periciais e depoimentos testemunhais. 4. Quanto a A. L. P. N., os elementos extraídos de aparelhos celulares e o laudo de apreensão demonstram a prática do tráfico de drogas, não havendo espaço para absolvição ou desclassificação para uso pessoal, ante a comprovação do intuito de mercancia. 5. Mantida a valoração negativa da culpabilidade de HEULLY, por ter continuado a traficar mesmo estando preso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Pena e regime adequadamente fixados. 6. Reconhecida a correta aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 a AMÉRICO, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. De ofício, reconhecida a possibilidade de análise do Acordo de Não Persecução Penal em favor de AMÉRICO, ante o enquadramento da conduta como tráfico privilegiado, com pena mínima abstrata inferior a quatro anos, conforme o art. 28-A do CPP e a jurisprudência do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Determinada, de ofício, a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em favor do acusado A. L. P. N.. Tese de julgamento: “1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, é inviável a absolvição ou desclassificação da conduta. 2. A continuidade da prática delitiva durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. O Acordo de Não Persecução Penal é cabível, mesmo após a condenação, quando reconhecido o tráfico privilegiado, em razão da pena mínima inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A; CP, arts. 44, 61, I, e 77; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 822.947/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/06/2023, DJe 30/06/2023; STF, HC nº 220.249, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 19/12/2022, DJe 06/02/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5637914-94.2021.8.09.0100, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 03/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5113022-35.2024.8.09.0049, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 30/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5388954-28.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Heully Rios dos Santos (solto) Américo Liandro Pereira Neto (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO A representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de HEULLY RIOS DOS SANTOS, qualificado e nascido em 11/05/1985, e AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, qualificado e nascido em 25/08/2000, imputando ao primeiro a conduta típica prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), e ao segundo as condutas previstas nos arts.33, caput, e 35, caput, da mesma Lei (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 32): “(…) Consta dos autos de Inquérito Policial que ao longo de período de tempo e horários ainda não totalmente esclarecidos nos autos, porém tendo se mantido desde antes do mês de dezembro de 2022 ao dia 03 de setembro de 2024 (prisão temporária e busca e apreensão Projudi 5695543-94.2024.8.09.0011), na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados HEULLY RIOS DOS SANTOS, JOHN RIOS DOS SANTOS, ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ, WEDER ALVES MORI, EDUARDO FELIPE DA SILVA OLÍMPIO, AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, RENATO KAIQUE SILVA SANTOS, THIAGO SOUZA FERNADES, EDUARDO TRINDADE DO SANTOS, PAULO VANDRÉ DOS SANTOS MIRANDA JÚNIOR, MATEUS TALYS ALVES PEREIRA e RODRIGO DE SOUSA SOARES associaram-se entre si, de forma estável e permanente, para o fim de praticar em o crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 (…). De acordo com o apurado, no dia 03.09.2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua 2-A, Qd. Q, Lt. 04, Setor Amaury Torres, Mozarlândia-GO, o denunciado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, uma porção contendo material vegetal dessecado, acondicionada em embalagem plástica de cor branca, com massa bruta de 9,505g (nove gramas, quinhentos e cinco miligramas) de Cannabis sativa L., vulgo maconha, esta possuindo o princípio ativo tetrahidrocanabinol, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (…). Consta da investigação que o primeiro denunciado, HEULLY RIOS DOS SANTOS (vulgo Costela ou Costelinha), mesmo enquanto recluso na Unidade Prisional Especial de Planaltina/GO, atuava como responsável pela organização operacional e estratégica do grupo formado pelos denunciados, incluindo a sistematização de transações das drogas e de prazos para pagamentos e distribuindo funções entre os membros nas operações de tráfico. Também, o referido denunciado organizava a atuação do grupo por meio de recados transmitidos com o auxílio de advogados (ainda não totalmente identificados na investigação) a seu irmão, o denunciado JOHN RIOS DOS SANTOS (vulgo Tio Dhon), que executava as orientações e coordenava a rede de tráfico em Aparecida de Goiânia, integrada pelos demais denunciados (…).” A denúncia foi recebida no dia 22/05/2025 (mov. 383), e os autos seguiram seus trâmites regulares, culminando na sentença prolatada na data de 12/07/2025, pela Magistrada Luciana Nascimento Silva Gomes, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial acusatória e condenou o acusado HEULLY RIOS DOS SANTOS nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe uma pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 1.633 (mil e seiscentos e trinta e três) dias-multa. No tocante ao acusado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO restou condenado nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), impondo-lhe uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Em relação ao crime tipificado no art.35, da Lei nº 11.343/06, o apelante restou absolvido, com fulcro no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedido a ambos o direito de recorrer em liberdade (mov.553). Na oportunidade, a sanção corpórea imposta a AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos e proibição de frequentar lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 570) e, em suas razões (mov. 592), requereu: a) a absolvição do apelante HEULLY RIOS DOS SANTOS quanto ao delito de associação para o tráfico, por ausência de elementos de autoria; b) a absolvição do apelante AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO quanto ao delito de tráfico de drogas, por ausência de elementos de autoria e tipicidade; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta de AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO para o crime de posse de droga para uso pessoal; d) a reforma da dosimetria da pena de HEULLY RIOS DOS SANTOS, afastando a valoração negativa da culpabilidade; e e) o afastamento da pena de multa para ambos os apelantes. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 595). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Procurador Antônio de Pádua Rios, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, entretanto, com a revisão da pena de multa aplicada ao apelante HEULLY RIOS DOS SANTOS para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada (mov. 615). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5388954-28.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Heully Rios dos Santos (solto) Américo Liandro Pereira Neto (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por HEULLY RIOS DOS SANTOS e AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante na denúncia, e, de consequência, condenou os apelantes, nos seguintes termos: HEULLY RIOS DOS SANTOS nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1.633 (mil e seiscentos e trinta e três) dias-multa; AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Nas razões recursais apresentas pela Defensoria Pública requereu o seguinte: a) a absolvição do apelante HEULLY RIOS DOS SANTOS quanto ao delito de associação para o tráfico, por ausência de elementos de autoria; b) a absolvição do apelante AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO quanto ao delito de tráfico de drogas, por ausência de elementos de autoria e tipicidade; c) subsidiariamente, a desclassificação da conduta de AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO para o crime de posse de droga para uso pessoal; d) a reforma da dosimetria da pena de HEULLY RIOS DOS SANTOS, afastando a valoração negativa da culpabilidade; e e) o afastamento da pena de multa para ambos os apelantes. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: 1) do pleito absolutório em relação ao apelante Heully Rios Dos Santos De plano verifico que razão não assiste à defesa pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. A materialidade e a autoria do fato imputado ao acusado restaram satisfatoriamente comprovadas, conforme evidencia-se pelo Registros de Atendimento Integrado – RAIs nº 34537989 e37616582 (PDF, vol. 2, fls. 06/08 e 285/289); Termos de Exibição e Apreensão (idem, fls. 09/10 e 284); Relatórios Policiais (idem, fls. 30/123 e 376/396); Certidão de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (idem, fl. 277); Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (idem, fls. 429/432); Relatório Final (idem, fls. 501/528); bem como pelos demais elementos de convicção amealhados. Do mesmo modo, a autoria também restou devidamente comprovada, conforme evidencia-se pelo arcabouço probatório angariado. Infere-se do depoimento prestado pela testemunha Thiago Alves Pereira: “(…) Você trabalhava numa boate? Isso. Como é que chama a boate que você trabalhava? BH Premium Gastrobar. Certo. E lá vendia drogas? Uai, senhora. Lá frequentava muita gente, né? Na noite. 200 a 300 pessoas, né? Tinha segurança, tinha tudo. Pode continuar. Aí, tipo assim, nós tentava controlar, mas na noite, complicado. Tinha segurança, tinha seis seguranças lá. Eu até vendia a boate, não tô com ela mais. Você era o dono da boate? Isso, eu era o dono, a gente tinha funcionários, né? Tinha dois gerentes, tinha seis garçons, seis seguranças. Você era o dono, então. Você ficava lá todas as... Funcionava só à noite? Só à noite, isso. Abria às oito e fechava às quatro. (…) Você ficava lá todas as noites? Não, tinha noite que eu nem ia. E eu ficava mais era saindo, né? Resolvendo entrar na rua, comprando bebida, essas coisas. Gelo. Acabava muito. Algum desses três que eu te falei, o Heully, o Eduardo ou o Américo, Liandro, frequentavam essa boate? Não, senhora, que eu me lembro, não. Você foi ouvido na delegacia, não foi? Não. Não? Não. Foi a primeira audiência. Mandou ontem pra gente, era meio-dia. A gente ia entrar hoje, agora 1h30. A gente nem ficou por dentro de nada do processo. Aí o doutor está me acompanhando aqui. A polícia chegou lá no seu estabelecimento ou não? Chegou, mas só que eu já tinha fechado, né? Não estava funcionando mais. Foi a DNARC lá, né? Mas alguma vez você ficou sabendo de venda de droga lá no seu estabelecimento ou você nem ficou sabendo disso? Não, o que que acontecia? Lá eu tinha um segurança, que ele era o chefe de segurança, né? Era o Edson, né? Aí toda vez que acontecia esses três, nós tomava, colocava pra fora, entendeu? Mas geralmente era o segurança que cuidava dessa parte, não era eu. E você chegou a conhecer o Richard? O Richard? É. É lá da boate, né? Era cliente lá da boate. Mais ou menos, ele era cliente da boate. Ele era cliente da boate? Isso. O Richard é um que foi assassinado, né? Certo. Você chegou a conhecer ele, ele frequentava a boate. Frequentava a boate, isso. Tá. E você sabia... Na minha sexta-feira lá e no meu sábado, dava em torno de 200 a 250 pessoas na noite. Aí nós temos grupos, né? Que é da TH Premium, que é mais de dois grupos no WhatsApp. Aí muita gente tinha meu número, me chamava, me mandava localização. Minha mulher sempre respondia, os meninos respondiam, também o gerente. Sei lá, sempre ficava lá na boate, entendeu? Pra os meninos conversarem sempre. Mas o Richard era frequentador assíduo lá? Assíduo que você fala é diário? É, ia sempre. Não é todo dia não, mas sempre estava lá. Final de semana, né? Final de semana ele sempre estava lá. Isso. E você sabe por que ele foi assassinado? Não. Não. Mas você sabe que ele era traficante? Mais ou menos, né? O que você sabia dele? Uai, mais ou menos, né? Meu segurança tomava sempre droga, dele, essas coisas. Mas nunca falou traficante não. Sempre, Tiago, essa pessoa tá com droga, você vai deixar entrar, é estranho. Ah, droga não pode. Mas ele pode, porque é cliente, né? Mas traficante não. Tá. E ele sempre entrava com droga lá no seu estabelecimento? Ele já foi pego lá com droga? Uai, não sempre, né? Tá, mas ele já foi pego lá no seu estabelecimento com droga? Já, já sim. Segurança já pegou. Não com muita. Tipo assim, três porção, essas coisinhas, coisa pequena. Tipo pra usuário mesmo. Ele chegou a pedir pra vocês venderem droga lá no local? Ele chegou a te abordar sobre esse assunto? Não, senhora. (…). E esse outro Tiago você conhece? Também frequentava boate também. Ah, ele também frequentava boate. Ele era amigo do Richard? Isso. Eles frequentavam lá junto. Você usa droga? Não. Não. Você nunca comprou droga do Richard? Não. Tem boate, né? Dão de boate, né? Povo que oferece mesmo, a gente nem compra não. Não, nem usa. Você sabe se os seus funcionários chegavam a adquirir droga dele? Eu tinha... Era seis garçons, duas meninas que ficavam no caixa e seis segurança, né? Eles nunca falavam não, porque eu sempre brigava, né? Mandei muita gente embora por causa disso. Tá bom. Eu até fechei a boate, já (…).” Em juízo, a testemunha Hudson Benedetti de Miranda, afirmou: “(…) houve um homicídio em Aparecida de Goiânia. E aí, em contato comigo, o colega lá disse que tinha informações no celular da vítima, que ele era ali vinculado a uma associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Esse celular foi utilizado lá em Aparecida para a questão da investigação do homicídio. E aí depois teve o compartilhamento de provas do celular para a DENARC e a partir disso a gente tocou a investigação. Bom, basicamente... Só um minutinho para a gente esclarecer. Esse homicídio foi do Richard? Correto. Certo. Pode continuar, doutor. E aí o Richard estava inserido aí, era um ponto central da associação criminosa. Ele é, se não me engano, o sobrinho do Costela. E o Costela era um indivíduo perigoso aí, que já tinha muitas anotações criminais. É uma pessoa conhecida em Aparecida de Goiânia na época, que estava solto por integrar ali uma grande associação criminosa de Aparecida. E aí a gente conseguiu, a partir do celular do Richard, verificar que ele continuava traficando. Ele usava aí os advogados para mandar recados para os outros indivíduos que estavam fora da cadeia. O Richard era um desses indivíduos. Então ele fazia interlocução entre o Richard e os outros traficantes que forneciam a droga. E o Richard distribuía ali para outras pessoas do baixo crédito, vamos dizer assim, para revender a varejo drogas em Aparecida. Só um pouquinho, doutor. O Heully Costela seria quem comandava, seria o chefe da associação. Seria ele que comandava, dava ordens. E um dos que recebia essa ordem era o Richard. Era o Richard, exatamente. E também o tio John, depois qualificado como John, que era o irmão do Costela. E aí passava essas informações, inclusive determinações de valor de cobrança, de valor de tráfico, quanto era para buscar de droga, enfim. E ele utilizava advogados para fazer como Pombos Correios. Depois que os celulares, felizmente, conseguiram ser retirados dos presídios aqui do estado de Goiás, passou-se a utilização de advogados para fazer essa interlocução. Esses advogados são cooptados. Tem alguns advogados que só atuam nessa forma, então eles vão lá, acessam o presídio, fazem as cartas, os bilhetes, e às vezes nem atuam na defesa técnica, nos processos. Eles só atuam realmente como Pombos Correios. Alguns identificaram os outros, a investigação avança em relação ao partilhamento de provas para o novo inquérito. Mas enfim, chegou-se e provou-se que o Costela mandava essas mensagens por advogados, tanto para o falecido como também para o irmão dele. E aí identificamos quem seriam os possíveis vendedores a varejo da droga. Foi localizado não grande quantidade, mas os que foram identificados com droga lá, a droga foi apreendida, os celulares foram analisados, e aí viu-se que realmente os que estavam ali vendendo foram atuados, e também tinha materialidade do tráfico, tinha a droga apreendida, foram indiciados por tráfico de drogas. Aqueles que não estavam vendendo mais ou que não foi materializado droga em relação a eles foram indiciados pela Associação Criminosa porque estavam inseridos nesse grupo criminoso. Quando teve a investigação, o senhor pediu autorização judicial para fazer busca em alguns lugares e fez pedido de prisão temporária também. O que foram deferidos? O senhor se recorda se na casa do Eduardo Felipe da Silva, o vulgo, Balas Baratas ou Dudu, e também na casa do Mozarlandia (Américo), foi encontrado droga no momento da busca? Doutora, a investigação faz um tempo, mas se eu não me engano, sim. Certo. E o senhor se recorda de alguma das conversas entre eles e o Richard sobre, no caso do Eduardo, se o Richard negociava com ele êxtase e como seria a participação do Eduardo, se ele comprava as drogas do Richard e revendia? O Eduardo, se eu não me engano, é o Balas Baratas, né? É o Balas Baratas, isso. O Richard adquiria êxtase do Eduardo, ele até confessou durante o interrogatório que realmente fornecia para ele, disse que no momento da prisão, da operação, não estava vendendo mais. Alguma coisa foi encontrada na casa dele, doutora, não vou me recordar, por essa razão que ele foi indiciado tanto pelo tráfico como também pela associação. Ah, o Eduardo era o fornecedor de êxtase para o Richard. Isso. Isso tudo o senhor identificou através das conversas? Correto. Das mensagens trocadas de WhatsApp? Correto. E o Mozarlândia, que é o Américo, ele seria um revendedor do Richard? Isso, o Richard é distribuído ali, né, entre esses pequenos traficantes, e aí o Mozarlândia era quem buscava lá com o Richard para ele revender lá, na cidade dele. Certo. E o senhor consegue me detalhar mais, no celular do Richard foram achadas várias fotos de drogas, balança, armas, o senhor se recorda disso? Recordo, o que chamou a atenção, né, muitas fotos de armamento, enfim, havia aí uma parte da análise do celular, aparentemente uma ligação com o Comando Vermelho, então, assim, muitas fotos vinculadas a essa facção, foto de arma, foto de droga, apesar deles não terem, porque o Comando Vermelho tem esse problema de serem muito violentos e terem pouco patrimônio, ao contrário do PCC, que é justamente o contrário, geralmente eles têm patrimônio e não são violentos, e o Comando Vermelho é isso, então, assim, muita ostentação, muita foto de arma, foto de droga, e assim, muita negociação de droga e de entorpecente, então isso chamou a atenção, inclusive, do delegado lá que está investigando a morte do Richard, por essa razão que ele encaminhou para a gente, para continuar a apuração. E nesse celular vocês encontraram várias conversas entre o Richard e o Heully, o Costella? Isso, o Heully o Costela, na verdade, ele está preso, está preso no presídio, se não me engano, de Planaltina, cujo contato é bem restrito, e aí identificou que o Heully mandava mensagens por meio de advogados para, instruindo o sobrinho dele para, enfim, continuar na traficância. E no celular do Richard, você achou conversas dele com o John, que é o tio John, mencionando, porque nessa época o Heully estava preso já, né? Correto. Mas o tio John estava solto, e o Richard também solto, porque inclusive ele foi morto. Vocês acharam conversas entre o tio John e o Richard mencionando o Heully? Sim. Houve uma cobrança do Costela em relação a isso aí, inclusive a morte do, esqueci o nome do falecido, doutora. É o Richard. O Richard, exatamente. A morte do Richard foi uma briga interna aí entre eles, né? Houve uma, assim, a forma de eliminar ele da traficância, porque, enfim, o Costela já não era mais a força que ele tinha antigamente, e aí tinha todo esse contexto. E aí, lá nas conversas, percebeu-se que o Costela, o Heully, estava usando o tio John para fazer a convocação, inclusive a uma postura do falecido, enfim, toda essa situação. O senhor se recorda se, inclusive, teve uma determinação do... Se o tio John, amando do Heully, chegou, inclusive, a afastar o Richard do cargo dele lá da traficância e colocar uma outra pessoa responsável no lugar? O senhor se recorda? Sim. Foi, inclusive... Lembro, doutora, inclusive foi essa conversa, o Pokémon, que depois foi, inclusive, depois, se não me engano, foi a pessoa que foi indiciada também pela participação na morte do Richard. Então, assim, houve essa determinação do Costela que o Richard não ia atuar mais naquele... Estaria suspenso ali temporariamente na atuação ali até resolver a situação. E... Aqui conta que o senhor também mencionou que o Richard seria vinculado à facção criminosa Comando Vermelho. Correto. E aí o Heully também teria... Todos eles teriam essa vinculação com o Comando Vermelho, pelo que o senhor apurou? Ou só os... Vamos pôr assim, os mais altos aí na associação criminosa, os chefes? É, assim, a gente não conseguiu ter provas suficientes para indiciá-los para integrar a organização criminosa, porque, enfim, tem os requisitos lá da lei, a questão, né, mais de um crime, enfim, diversos crimes, mas pelas imagens, até pelo contexto, por exemplo, o, se eu não me engano, o Paulo André, ele pichava ali próximo a casa dele, cabuloso, né, e botava lá tudo dois, fazendo referência ao Comando Vermelho, enfim, então, assim, tudo leva a crer que eles integravam ao Comando Vermelho, ou diretamente, realmente batizados, ou indiretamente, pegando drogas deles, enfim, então essa era a participação deles. É, o senhor se recorda se também teve uma, nessa dessas, em uma dessas conversas, teve até uma relação de pagamento, nome de pessoas, quem que teria determinado esses pagamentos, ou seria uma prestação de contas? É, o Costela, ele precisa ser abastecido por pessoas que estão fora do sistema penitenciário, ele negocia com pessoas lá dentro do sistema a questão de venda de droga, né, e aí, e gerava ali uns valores que ele deveria, deveriam ser pagos por pessoas que estão fora do sistema, esses valores eram encaminhados aí por advogados para para o tio John, e o John fazia aí a cobrança, justamente também o Richard, ele fazia a cobrança aí desses valores provenientes do tráfico. Certo, é, inclusive, tem uma mensagem aqui, né, que está assim, boa tarde, recado de Heully, confirme os seguintes depósitos, aí tem vários nomes, né, de várias pessoas com os valores, Então, o Heully era o operador financeiro, quem determinava tudo, quem vai ficar na frente do tráfico, quem vai comandar isso, quem vai comandar aquilo, compra isso, paga fulano, ele que fazia todo esse comando da associação, ele que dava os comandos para serem cumpridos na associação criminosa, ele era o chefe mesmo. Correto, doutora, exatamente. Tem mais alguma coisa que o senhor queira acrescentar, doutor? Não, assim, a questão da materialização dos entorpecentes, apesar de não ser muita grande quantidade, a gente sabe como eles atuam hoje no varejo, eles ficam com pouca quantidade para vender rápido, e também, caso haja uma intervenção na polícia militar, eles conseguem tentar passar por usuários, né, mas, enfim, já tinha muito diálogo, enfim, já foi bem delineado aí como é que funcionava esse grupo criminoso, então, basicamente, é isso, doutor. Então, essa relativa pequena quantidade encontrada com o Eduardo durante a mandado de busca e com o Mozalândia é o método que a associação usa com relação ao tráfico, está sempre com pouca quantidade armazenada com eles para, se porventura, eles serem abordados para que fique só no uso. Então, e o senhor se recorda como que essas drogas que foram apreendidas com o que é o bala baratas, o Eduardo e o Mozalândia estavam? Doutora, não me recordo. Não, porque foi em operação, é, o pessoal, a gente distribuiu os envelopes na operação, né, então a gente não acompanha ali a apreensão de cada alvo, mas, enfim, eu me recordo que foi isso. Mais alguma coisa para acrescentar, doutor? Não, doutora. Muito obrigada, viu? Sem mais perguntas, doutor. E, doutora Ana, perguntas pela defesa de Eduardo Trindade? Sim, excelência (…).” Na mesma direção, em juízo, a testemunha Diogo Moura Ledra, afirmou: “(…) Então, doutora, essa investigação se deu início através do compartilhamento de provas, foi um celular apreendido lá no GENARC de Aparecida de Goiânia, e através do homicídio do Richard, que era um traficante conhecido ali na região do Garavelo. Então, através desse celular que foi compartilhado, haviam várias conversas, inclusive com os três acusados em questão, bem nítido, bem claro sobre a traficância de entorpecente ali na região. Na verdade, quando o Richard morreu, ficou claro que ele estava comandando o tráfico ali no Garavelo, a mando do Heully Rios, que era realmente quem comandava, quem era o patrão e quem determinava as ordens de dentro do presídio. Então, depois disso, outras pessoas assumiram, mas pelas conversas lá, tanto cobrando quanto para repassar mercadoria, cobrança de valores, para toda associação isso ficava bem nítido, que realmente o Heully Rios, vulgo Costela, é quem era o dono ali, quem comandava todo o tráfico ali na região. Em relação ao Eduardo, esse Dudu inclusive está foragido, ele vendia o êxtase, nas conversas ficou bem evidente que ele traficava. Diogo, não, ele estava preso. Ele estava foragido, foi preso depois. Ah, na época. Ah, na época ele estava foragido. Ah, tá, tá bom. Achei que você estivesse confundindo, porque tem dois Eduardos. Enfim, ele também era traficante, e a especialidade dele era bala, ele vendia êxtase, tinha as conversas bem evidentes entre ele e o Richard, e ele era o responsável por fornecer essas balas para o Richard, que era quem controlava ali o tráfico, a manda então do Heully Rios. E o Américo, o Américo ele realmente traficava ali, foi encontrado inclusive lá em Mozarlândia mesmo. Várias conversas também com o Richard, negociando drogas e tudo, foi preso na operação no dia. Então era basicamente isso, era uma associação criminosa voltada para o tráfico, bem organizada, cujo comando vinha de dentro do presídio, e o responsável aqui fora, na oportunidade então que ele morreu, era o Richard. Basicamente isso. Você se recorda se no celular do Richard tinha várias fotos de drogas, armas, balança, drogas já embaladas para a venda? Você se recorda disso? Sim, me recordo exatamente, doutora. Várias, várias fotos de armamento, armamento pesado inclusive, de grosso calibre, várias fotos de droga, fotos de droga embalada já para comercialização, fotos de peças de droga, então assim, realmente tinham várias evidências no celular. Certo. E aí, o que vocês apuraram então é que, na época, já na época ele já estava preso, o Costela já estava preso. Já estava preso, né? Havia ali uma rixa territorial, talvez por conta disso tenha sido o homicídio do Richard, mas quem comandava é bem nítido que era o Costela mesmo, dentro do presídio. Tanto é que o Richard assumiu até então a região, na posição do antigo, do Arthur Filipe, que também já tem um grau de parentesco com o Heully Rios, né? Então, todos os dois comandavam ali naquela região do Garavelo. E aí então, o Richard seria o representante do Heully ali, seria o chefe da... Tem uma conversa muito clara, inclusive, do Richard que estava faltando mercadoria e o Heully falando que ia providenciar a mercadoria, que era para ter cuidado que, inclusive, o outro rapaz lá, quem tomava conta, ia ficar meio de fora naquele momento e tal. Então, assim, ficava bem claro que realmente o representante ali era o Richard na ocasião. E quem dava todas as ordens era o Heully Rios, o Costela. O Heully Rios, o Costela, exatamente. Do presídio ele que comandava, vinham ordens no aparelho, até por meio de advogados, vinham ordens para os comandados aqui fora. E você se recorda se também tinha conversas do... Porque o tio John, ele é irmão do Heully, né? Isso. O John Rios. O John é irmão do Heully. Você se recorda se tinha conversas no aparelho do John falando que o Heully estava mandando isso? O John, por ter essa proximidade, realmente ele passava as informações, os recados. Viam vários recados, dinheiro na conta dele, inclusive do John, e ele passava realmente os recados para os demais, inclusive para o Richard, as ordens lá direto do Heully. Como eles eram irmãos, eles tinham esse contato aí, talvez mais frequente, mas realmente tinha sim, tinha mensagem no celular nesse sentido aí. E você se recorda se tinha mensagem no celular também falando de pagamentos? Também, vários. Vários de pagamento, dinheiro de conta, de destino, com certeza. E algumas eram feitas através de advogados. Algumas através de advogados, sim. Os advogados iam lá para pegar esse recado do Heully para passar para o John. No celular do Richard, tinha uma mensagem bem clara de uma advogada do Heully falando para ele que era para ele realmente tomar cuidado, que ia providenciar o restante da mercadoria, que era para ele ficar responsável pela área, se assado. Então, era uma mensagem da própria advogada passando, no caso, para o Richard. E você se recorda também se teve uma conversa do tio do John com o Richard, falando que por determinação do Heully, ele ia ficar afastado um tempo, ia ficar outra pessoa no lugar dele, que seria o Pokémon. Exatamente. Você se recorda disso? Sim, me recordo. Como o Richard estava com várias dívidas com outros fornecedores de droga lá, então, veio por meio do John essa determinação lá do Costela, de que realmente o Richard seria afastado, que outra pessoa ia tomar conta. Ele, inclusive, se nega, sai no momento, porque tinha dívida para receber, enfim. Mas, sim, teve essa conversa realmente. E você se recorda, porque foram feitos vários pedidos de prisões e de busca e apreensão. E você se recorda se, quando vocês foram fazer a busca e apreensão na casa do Américo, que é o vulgo, Mozarlândia, se foi achado droga no local? Doutora, lá, como eram vários alvos, então, foi uma equipe de fora que foi lá. Mas, salvo engano, foi encontrado droga. Eu me lembro que teve esse flagrante lá em Mozarlândia, então, eu não sei realmente precisar o que foi encontrado. Mas eu lembro que foi feito um flagrante lá do Américo, na ocasião mesmo, de tráfico. Certo. E na prisão do Eduardo Felipe, que é o vulgo, Balas Baratas? Você se recorda? Não sei dizer se lá foi só cumprido, não. Acredito que lá não teve nenhum flagrante, não. Você não se recorda, né? Não, não me lembro, não. O Balas Baratas, que é o Eduardo Felipe, ele seria o fornecedor de êxtase para o Richard? Exatamente, isso mesmo. Ele fornecia êxtase, eles tratam, tem uma conversa lá bem específica, trata, na ocasião, conhecido como Bala, ele fornecia realmente êxtase para o Richard. Certo. E o Mozarlândia, ele era um revendedor do Richard? Isso, já era revendedor, já era conversa sobre negociação mesmo, de tanta quantidade, tanto que tinha que pagar, receber, uma conversa bem comum mesmo de outro traficante, né, repassando com o fornecedor. Tá, então aí o Mozarlândia, ele comprava do Richard para revender. Você sabe informar-se, assim, essas pessoas, porque aí vêm as escalas, né, o chefe, o subchefe e os distribuidores. Atualmente, você sabe informar-se se esses distribuidores, eles estão andando com pouca porção para, no caso de flagrante, tentar desclassificar o crime? Sim, doutora, com certeza, né, o pessoal tá cada dia mais astuto aí, dificilmente você vai ver esses traficantes de uma determinada região andar com grande quantidade de droga, né, realmente eles andam com pequenas quantidades, às vezes no máximo a gente percebe com a quantidade da semana, mas nem isso, normalmente eles pegam quantidade para um, dois dias ali, no máximo, já revende, depois vai no fornecedor, pega, então vai pegando bem picada mesmo, acho que essa tem sido a atuação deles. Diogo, tem mais alguma coisa que você queira acrescentar? Que você acha que é importante na investigação? Eu só me recordo que depois, né, que a gente desencadeou a operação, posteriormente sete deles continuavam foragidos, né, sete dos indivíduos, depois que findou as temporárias e foram decretadas a preventiva, haviam sete foragidos, a gente tentou até encontrar eles e viu que realmente eles estavam, eram foragidos, sumidos mesmo, estavam num local incerto, enfim, inclusive dois deles a gente teve conhecimento que foi para o Rio de Janeiro, né, que tem sido também uma prática comum desses traficantes saírem daqui com destino ao Rio, acho que basicamente é isso, doutor. Você sabe quais que foram para o Rio? Sim, foram o Pokémon, né, que é no caso o Arthur Filipe, ele esteve lá, que inclusive era ele e o Richard que comandavam a região amando do Costela, né, então inclusive quando o Richard entrou, quem comandava a região já era o Arthur Filipe, depois o Richard com essa saída, por isso até dá a suspeita do envolvimento no homicídio, então foram ele e foram o outro que era conhecido como Irmão Galo, que é o Renato Kaique Silva, esse Renato Kaique, o Richard tinha uma dívida muito grande de droga com ele, tinha pego a droga lá para revender, tinha uma dívida grande, então desses sete foragidos, nós sabemos que esses dois estão no Rio de Janeiro. E essa associação, ela teria algum vínculo, você sabe formar com o Comando Vermelho? Ah, tudo indica que sim, né, doutora, lá o Reduto deles, então tudo indica que todos eles eram, fazem parte dessa organização. Você sabe formar qual que é mais ou menos o estilo do Comando Vermelho? O mais violento, né, o Comando Vermelho é mais violento, realmente eles têm muitos homicídios, é bem característico por isso, né, por essa atuação mais violenta. (…).” A testemunha Robson Eustáquio Oliveira, afirmou que não participou da investigação, somente, participou do cumprimento dos mandados de busca e apreensão em desfavor de John Rios, e em nada contribuiu para elucidar os fatos. Por sua vez, a testemunha Epitácio Lemes Freitas, ao ser ouvida em juízo contou: “(…) Pelo que eu lembro, uma investigação que começou, deu início, uma notícia crime de um grupo, de uma facção criminosa, lá em Aparecida, que iniciou com um homicídio do senhor Richard Eduardo, na época, que parece que trabalhava para essa facção, para um Heully e para um outro, Arthur Felipe. Aí mandaram para a gente para investigar o tráfico de droga em cima disso. Entendi, mas o senhor sabe por que desconfiou-se que havia envolvimento de tráfico de droga? Tinha alguma coisa na prova? Através da telemática, de todas as… Ah, certo. Quebra, né? Isso, atualização dos… Isso, atualização dos… Certo, então. O senhor se recorda, se foi realizado no DENARC levantamento desses dados registrados em aparelhos… Sim, sim. Foi feito um minucioso relatório pela equipe. Certo, entendi. O senhor atuava no cartório B da DENARC, é isso? Isso, isso. Ok. E, senhor Epitácio, o senhor se recorda das pessoas presas na operação, inclusive dos acusados hoje aqui sob instrução criminal Heully Rios, Eduardo Trindade e Américo. Recordo do nome deles. Respectivamente, Costela ou Costelinha se identificados nos autos. Eduardo Trindade também tem um documento mencionado o Zé Tenso, como uma das suas alcunhas, e o Américo, conhecido como Mozarlândia. O senhor se recorda da presença dessas pessoas naquele relatório? Sim, recordo bem. Certo. E o senhor se lembra a respeito do que foi levantado antes da efetivação das prisões que o senhor atuou nessa fase também. O senhor se recorda o que foi visto nessas trocas de mensagens de celulares envolvendo o Heully, o Eduardo Trindade e o Mozarlândia, o Américo? Deixa eu explicar um negócio para a senhora. Eu era o chefe de investigação do cartório. Porém, a equipe que ficou por conta de fazer esses monitoramentos, esses levantamentos, relatórios… Sim, eu entendo, mas o senhor chegou a ver o relatório? Eu lembro o fim. O senhor chegou a ver o relatório? Eu li, lembro dessas pessoas, eu não sei de detalhes. Exatamente isso que eu estou perguntando para o senhor, aquilo que o senhor lembra que foi… Eu não lembro de detalhes, já tem um tempo, era muita coisa... Não tem problema, não tem problema ser detalhes, né? O que eu estou perguntando para o senhor era qual era o conteúdo, assim, o teor dessas informações… O conteúdo era tráfico de drogas, de uma facção que culminou com o homicídio desse Eduardo, desse Richard Eduardo. E de lá para cá, nós começamos a investigar o crime de tráfico de drogas. A parte do tráfico. Entendi. Era isso mesmo que eu queria saber; O teor... É claro, o senhor não vai lembrar de detalhes. Entende? É impossível. Nesse aparelho celular que deu início, ele veio também dessa prova produzida lá com relação ao homicídio? Sim, tudo começou a partir desse homicídio. Então, na verdade, ele era um meio de prova que foi angariado no processo crime contra a vida, né? Isso, isso. Contra a vida, né? Isso, isso. O senhor se lembra, especificamente com relação ao Heully, o Eduardo e o Américo, ainda que seja pelos apelidos, que às vezes registra-se mais, o senhor se lembra qual era a atuação deles? Se eles demonstravam estar atuando conjuntamente, se havia um liame entre um e outro com relação ao tráfico? Pelo relatório ficou constatado que era uma quadrilha, uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e que por causa da rixa do tráfico, se eu não me engano, o Richard Eduardo trabalhava para eles, para esse artur, e houve um desentendimento lá e tal. Então, em relação ao homicídio… Então, vocês conseguiram compreender ali que havia um liame entre eles de alguém que organizava? Entendi. O delegado foi ouvido, inclusive, aqui nesse processo também, né? E, de fato, a imputação contra eles é de associação criminosa. Exatamente. Para o tráfico de drogas. Então, quando o senhor manuseou a documentação, embora o senhor não se lembre de detalhes, toda a investigação foi voltada para aferir essa notícia inicial e que, ao final, até onde o senhor atuou nesse procedimento, ficou constatado mesmo. Exatamente isso. O senhor se lembra quem era o cabeça dessa associação? Se tinha alguém que coordenava, que organizava. O senhor se lembra? Agora não recordo, não. O senhor se lembra se foi… O senhor falou que participou, atuou no cumprimento de mandato de prisão. De todos ou de alguns ou de quem foi? Não, o que nós cumprimos foi na casa do John Rios, se não me engano. Ah, sim. Então o senhor não esteve no Eduardo nem no Américo? Não, não, só nessa residência do John Rios, se não me engano. Foram várias equipes ao mesmo tempo? Isso, foi uma operação montada simultaneamente, no mesmo dia e horário, e algumas equipes foram na casa de um, de outro, eu fui na casa, participei junto com a minha equipe, na casa desse John Rios, se eu não me engano. Certo, todos os presos foram levados em reunião a DENARC. Exato, para a nossa unidade na época, a DENARC. Certo, e tinha drogas durante a preensão? Conseguiram drogas propriamente dita? Parece que sim. Eu não me recordo de quantidade, mas foi apreendido droga. Certo. O senhor também naturalmente não vai saber onde estava. Exato, não vamos saber. Eu sei que na residência que nós cumprimos, que eu participei, não foi achado nada. Certo. Entendi. Que era do John Rios, né? Isso. O John Rios, ele era irmão de algum dos outros envolvidos? É, se eu não me engano, ele era irmão de um que estava preso, ou estava preso ainda, e ele era tipo o braço direito, recebia dinheiro do tráfico, fazia movimentação para o irmão que estava preso. Entendi. O senhor sabe se todos eles também figuravam no processo que apurava a questão relacionada ao assassinato do Richard? Não, não sei responder quanto a isso (…).” Os acusados HEULLY RIOS DOS SANTOS e AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, ao serem interrogados em juízo, utilizaram seu direito constitucional e permaneceram em silêncio, não apresentando quaisquer esclarecimentos sobre os fatos que lhes foram imputados. Pois bem. Infere-se dos autos que o Grupo de Investigação de Homicídios (GIH) compartilhou com a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (DENARC) elementos de prova obtidos mediante autorização judicial, deferida pela 2ª Vara do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos do Processo nº 5089129-32.2024, referentes ao homicídio de Richard Eduardo Gonçalves de Castro, ocorrido em 29/09/2023. Consta que a vítima integrava associação criminosa voltada ao tráfico de drogas na região do Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia-GO, possivelmente vinculada à facção denominada Comando Vermelho (RAI nº 32161670 e Inquérito Policial nº 89/2023). O compartilhamento dos referidos elementos probatórios viabilizou a instauração formal de investigações destinadas à apuração da existência de uma associação estável e estruturada voltada à prática do tráfico de drogas (RAI nº 34537989 e Inquérito Policial nº 12/2024). A autoridade policial reuniu dados extraídos do aparelho celular pertencente a Richard Eduardo Gonçalves, os quais evidenciam seu envolvimento com a difusão ilícita de entorpecentes, bem como sua integração em associação criminosa destinada à prática do tráfico de drogas, sob a liderança do acusado HEULLY RIOS DOS SANTOS, vulgo “Costela”. Na galeria de imagens do referido aparelho, foram encontradas diversas fotografias de drogas, armas de fogo e capturas de tela (prints) de conversas mantidas por meio de aplicativo de mensagens, demonstrando, com suficiente segurança, o vínculo estável e permanente de Richard com HEULLY e Jhon Rios, todos voltados à consecução da atividade criminosa. No curso das investigações, também foi apreendido um aparelho celular de propriedade de Jhon Rios dos Santos (PDF, fl. 145), do qual se extraíram dados que, analisados em conjunto com os demais elementos de convicção, demonstram de forma clara que HEULLY, mesmo recluso, exercia papel de liderança na associação criminosa voltada à prática do tráfico de drogas. A testemunha Hudson Benedetti de Miranda, delegado responsável pela investigação, ao ser inquirida em juízo confirmou as informações angariadas em sede inquisitorial e afirmou que HEULLY mandava mensagens, inclusive, por meio de advogados instruindo os demais continuar na traficância. Assim, do conjunto probatório extraem-se elementos harmônicos e consistentes que comprovam, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas. As provas colhidas sob o crivo do contraditório, além de corroborarem os elementos informativos produzidos na fase investigatória, revelam-se plenamente aptas a embasar o decreto condenatório, afastando, portanto, a alegação defensiva de insuficiência probatória. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENAS MANTIDAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES ILÍCITAS. (…) 4. Caracterizado o crime de associação para o tráfico, de forma duradoura, com divisão de tarefas, não sobra espaço para absolvição. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5637914-94.2021.8.09.0100, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE UM DOS INVESTIGADOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. PROVAS SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DENOMINADO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. (…) 3. Inviável a absolvição da imputação das práticas de tráfico e da associação para o tráfico quando a prova dos autos é segura na demonstração da materialidade e autoria dos delitos, sobretudo diante dos diálogos captados nos celulares apreendidos por ordem judicial, bem como das declarações dos policiais responsáveis pela longa investigação. (…). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5113022-35.2024.8.09.0049, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2024, DJe de 30/06/2024).” Dessarte, presentes elementos suficientes a formar juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade do delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas), não há que se falar em absolvição. 2) do pleito absolutório em relação ao apelante Américo Liandro Pereira Neto Quanto ao acusado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, infere-se dos autos que os dados extraídos do aparelho celular de Richard Eduardo Gonçalves de Castro revelaram que o referido acusado mantinha conversas relacionadas à mercancia de substância entorpecente, inclusive com registros fotográficos do material ilícito. Em razão desses elementos, o juízo de origem deferiu pedido de busca e apreensão domiciliar em desfavor de diversos investigados, dentre eles AMÉRICO, ocasião em que os policiais apreenderam aproximadamente 9,505 g (nove gramas e quinhentos e cinco miligramas) de “maconha”, bem como diversos aparelhos celulares, todos devidamente catalogados no Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (PDF, fls. 278/279). Consoante dispõe o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Outrossim, embora a quantidade de droga apreendida seja diminuta, o contexto fático em que ocorreu a apreensão evidencia elevado grau de lesividade social da conduta, robustecendo a tese de que o material destinava-se à difusão ilícita, e não ao consumo próprio. Ademais, as testemunhas Hudson Benedetti de Miranda e Diogo Moura Ledra, quando ouvidas em juízo, confirmaram que AMÉRICO mantinha diálogos com Richard, nos quais tratavam da negociação de drogas, demonstrando que o acusado adquiria entorpecentes para revenda na cidade de Mozarlândia-GO. Dessa forma, do exame dos elementos de convicção coligidos ao longo da persecução penal, constata-se a existência de prova firme e harmônica acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, sendo certo que os elementos produzidos sob o crivo do contraditório corroboram os dados informativos obtidos na fase inquisitorial, mostrando-se suficientes à manutenção do édito condenatório. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE ACERCA DA DIFUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação. Necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, face a hipossuficiência do apelante. Manutenção das demais disposições. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5099158-26.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/07/2024, DJe de 05/07/2024).” “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) 2. Resultando das provas dos autos a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 333, caput, do Código Penal, incabível a absolvição ou a desclassificação. 3. Para evitar bis in idem, corrige-se a fração redutora da pena, relativa ao tráfico privilegiado, para o máximo de 2/3 (dois terços). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos se mostra inviável, considerando o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5706678-17.2023.8.09.0051, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).” Assim, diante da presença de elementos idôneos a formar juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação da conduta. 3) Da dosimetria a) Do delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06 (HEULLY RIOS DOS SANTOS) Na primeira fase do procedimento dosimétrico da pena, o juízo a quo considerou apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber a “culpabilidade”, razão pela qual fixou a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Sabe-se que a circunstância judicial “culpabilidade” diz respeito ao maior grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo agente, a partir de uma análise concreta e fundamentada, levando-se em conta o contexto fático e as condições pessoais do acusado. In casu, ao sopesar negativamente o referido vetor, o juízo singular justificou que “destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal, porquanto, mesmo estando preso no sistema penitenciário estadual, o sentenciado continuou a traficar, nas circunstâncias descritas nesta sentença, o que confere maior reprovabilidade a sua conduta e, por conseguinte, indica a necessidade de valoração negativa deste vetor.” Tal circunstância, evidentemente comprovada pelas narrativas testemunhais colhidas em juízo, é amplamente aceito pela jurisprudência para valoração negativa da referida elementar. Assim, a justificativa apresentada para o aviltamento da circunstância em análise, não faz referência à capitulação da conduta apurada, tendo sido declinado elementos que emprestam a conduta do apelante especial reprovabilidade. Nessa direção, o entendimento desta egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DAS PROVAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PENAS BASILARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (…) III - Perfeitamente legítimo censurar o agente que comete delito enquanto está cumprindo pena por crime anterior (culpabilidade). Também mostra-se idôneo o desvalor atribuído às circunstâncias do crime, em razão do transporte de cocaína 'em compartimento secreto do veículo' e com auxílio de 'batedor'. Tais fatores espelham uma maior gravidade do crime em razão do modus operandi, que exigiu uma maior engenhosidade e dedicação dos agentes, e vão além do tipo penal. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5143538-89.2023.8.09.0011, Rel. Des. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)” Por essa razão, conservo o valor negativo atribuído a referida circunstância judicial. Dessarte, considerando a subsistência da circunstância judicial desfavorável “culpabilidade”, acolhida na fração de 1/6 (um sexto), conservo a reprimenda basilar em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, considerando que o acusado ostenta condenação penal transitada em julgado por crime anterior, conforme certidão SEEU de mov. 403 (Processo n° 0043745-71.2017.8.09.0175 – data do trânsito 11/08/2023), o juízo a quo reconheceu a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Dessa forma, reconhecida da reincidência à míngua de circunstâncias atenuantes, restou a reprimenda intermediária fixada em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, a qual torna-se definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena na terceira fase. Tendo em vista que o sentenciante deliberou pela detração penal, a pena remanescente se consubstanciou em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Por este motivo, considerando a reincidência do acusado, conservo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda. Quanto à pena pecuniária, frisa-se que a incidência obrigatória ou discricionária da reprimenda, está condicionada ao teor do dispositivo legal correspondente ao delito pelo qual o acusado foi condenado, do contrário, eventual deliberação diversa ao preceito secundário cominado pela norma incriminadora, implica em violação ao princípio da legalidade. Diante disso, tendo em vista que o tipo penal previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), dispõe que a pena corpórea e a sanção pecuniária devem incidir cumulativamente, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea, redimensiono a sanção pecuniária para, 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Por não atender aos requisitos, não há que se falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direito, tampouco em suspensão condicional da reprimenda, nos termos dos art. 44 e 77, ambos do Código Penal. b) Do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO) Na primeira fase, o sentenciante não considerou circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixou a pena base no patamar mínimo legal, a saber em 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, a qual conservou-se na segunda etapa, ante a ausência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o juízo singular reconheceu a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), e reduziu a reprimenda em 2/3 (dois terços), estabelecendo a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, a qual mantenho. Quanto à reprimenda pecuniária, frisa-se que a incidência obrigatória ou discricionária da reprimenda, está condicionada ao teor do dispositivo legal correspondente ao delito pelo qual o acusado foi condenado, do contrário, eventual deliberação diversa ao preceito secundário cominado pela norma incriminadora, implica em violação ao princípio da legalidade. Diante disso, tendo em vista que o tipo penal previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, dispõe que a pena corpórea e a sanção pecuniária devem incidir cumulativamente, conservo o valor fixado pelo juiz singular, qual seja, 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Por atender aos requisitos, fora concedido a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes-GO), e; b) proibição de frequentar lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, tais como festas com alta concentração de pessoas, bares, botecos, boates, prostíbulos, “bocas de fumo”, “biqueiras” e similares. O que não merece reparos. c) De ofício, do Acordo de Não Persecução Penal (AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO) Cabe salientar que o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, foi acrescido ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), estabelecendo que, “não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal (ANPP), desde que necessários e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. O ANPP confere ao Estado a oportunidade de alcançar resposta mais célere à conduta delituosa e, consequentemente, a diminuição das demandas judiciais, desde que atendidos os requisitos necessários, ou seja, trata-se de um instituto despenalizador de natureza jurídica mista, por meio do qual sobrevém o exaurimento da pretensão estatal em decorrência da extinção da punibilidade. Destarte, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, “essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado” (HC n. 220.249, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 06/02/2023). Por oportuno, os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1) A jurisprudência mais recente da Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade do acordo de não persecução penal no curso da ação penal, pois o ANPP tem natureza jurídica mista (penal e processual) e é mais benéfica ao interessado, tomando como base o art. 5°, inciso XL, da Constituição Federal, devendo, portanto, retroagir. 2) Ordem conhecida e concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5163504-48.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/05/2023, DJe de 17/05/2023)” “HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O ANNP é instituto de natureza híbrida (material-processual), justificando-se a aplicação da lei penal mais favorável, ainda que retroativamente, e da interpretação mais favorável ao investigado, sendo cabível mesmo que nos casos em que houve recebimento da denúncia e de trânsito em julgado. (…) 3. Face a retroatividade do instituto para além do recebimento da denúncia, a despeito de haver um título judicial transitado em julgado e estar em fase de execução penal, se o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, imperiosa a devolução dos autos à origem a fim de que o representante ministerial avalie a viabilidade da propositura. Precedente do STF. 4. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5163078-59.2023.8.09.0000, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)” No caso em comento, o apelante foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), cujo preceito secundário comina a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo de não persecução penal ao acusado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, arguindo “descabida proposta de ANPP, ante à pena mínima abstratamente impossibilitar tal hipótese, assim como totalmente afastado o cabimento de eventual aplicação do disposto no §4º, de tal dispositivo aos denunciados por tal conduta, visto o contexto da acusação demonstrar não se tratarem de crime de tráfico de drogas ocasional mas, sim, praticados no ensejo de atuação de associação criminosa como atividade permanente, bem como por se tratarem de denunciados com antecedentes criminais comprometidos.” Todavia, após regular instrução criminal, o apelante foi condenado pela prática do delito de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Com efeito, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se subordina a eventuais modificações no enquadramento jurídico da conduta, mas sim à pena mínima cominada em abstrato, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, os pressupostos legais para a formulação da proposta do ANPP devem ser aferidos objetivamente, à luz dos limites abstratos de pena previstos para o delito, independentemente da capitulação jurídica inicial adotada pelo órgão acusatório. Em reforço a tal entendimento, nos autos n. 822947/GO, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, assentou que o acusado possui o direito de ter avaliada a proposta de ANPP, ainda que as descrições fáticas constantes da denúncia não coincidam integralmente com a imputação final reconhecida como tráfico privilegiado. Destacou Sua Excelência que, exigir tal coincidência “quando ocorre um excesso de acusação (overcharging), o que é inevitável em muitos casos, ao reconhecermos uma circunstância de redução da pena que não foi descrita na denúncia, devemos considerar que o excesso de acusação não pode beneficiar a acusação, mas sim o acusado.” Vejamos: “PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. REQUISITOS PARA PROPOSTA DO ANPP ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. (…) 6. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput, da Lei 9.099/1995, os autos do processo devem retornar à instância de origem para aplicação desses institutos. 7. A situação dos autos segue o mesmo raciocínio, uma vez que foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 8. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 9. No caso dos autos estão presentes os requisitos para proposta do ANPP, quais sejam: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 10. Habeas corpus não conhecido, porém concedida a ordem de ofício, a fim de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder a intimação do Ministério Público, com vistas a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”. (STJ, HC n. 822.947/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Grifei Dessa forma, reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, os patamares abstratos da reprimenda situam-se dentro do limite de 04 (quatro) anos, previsto no art. 28-A do CPP, de modo que resta plenamente viável o oferecimento do acordo de não persecução penal. Ademais, verifica-se que o acusado é primário, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de substância entorpecente apreendida, aproximadamente 9,505g (nove gramas e quinhentos e cinco miligramas), de maconha, é ínfima, não representando risco concreto à ordem pública. Diante desse contexto, e considerando a natureza, a quantidade da droga, a primariedade do agente e a ausência de violência, mostra-se cabível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, instituto cuja finalidade é racionalizar a persecução penal e promover resposta penal proporcional e eficiente. Assim, em consonância com a orientação firmada pelas Cortes Superiores, especialmente em casos análogos de tráfico privilegiado com pequena quantidade de entorpecentes, conclui-se pela viabilidade da aplicação do ANPP ao caso concreto, como medida que melhor se amolda aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência da justiça penal negociada. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. De ofício, determino que os autos sejam remetidos ao juízo de origem, com a consecutiva intimação do Ministério Público para analisar a viabilidade do acordo de não persecução penal em relação ao acusado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5388954-28.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelantes: Heully Rios dos Santos (solto) Américo Liandro Pereira Neto (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. ´DE OFÍCIO. CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REMESSA À ORIGEM PARA ANÁLISE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos delitos de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/06, art. 35) e tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33), fixando penas de reclusão e multa, sendo a esta substituída por restritivas de direitos em relação a um dos acusados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação de H. R. DOS S. pelo crime de associação para o tráfico; (ii) saber se há provas suficientes para a condenação de A. L. P. N. pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta de AMÉRICO para posse de droga para uso pessoal; (iv) saber se deve ser revista a dosimetria da pena imposta a HEULLY, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e à pena de multa; e (v) saber se é cabível a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em relação a AMÉRICO, após a condenação pelo tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova colhida em juízo confirma a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico quanto a H. R. DOS S., evidenciando a existência de vínculo estável e permanente voltado à difusão de entorpecentes, sob sua liderança, com base em relatórios policiais, laudos periciais e depoimentos testemunhais. 4. Quanto a A. L. P. N., os elementos extraídos de aparelhos celulares e o laudo de apreensão demonstram a prática do tráfico de drogas, não havendo espaço para absolvição ou desclassificação para uso pessoal, ante a comprovação do intuito de mercancia. 5. Mantida a valoração negativa da culpabilidade de HEULLY, por ter continuado a traficar mesmo estando preso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Pena e regime adequadamente fixados. 6. Reconhecida a correta aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 a AMÉRICO, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. De ofício, reconhecida a possibilidade de análise do Acordo de Não Persecução Penal em favor de AMÉRICO, ante o enquadramento da conduta como tráfico privilegiado, com pena mínima abstrata inferior a quatro anos, conforme o art. 28-A do CPP e a jurisprudência do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Determinada, de ofício, a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em favor do acusado A. L. P. N.. Tese de julgamento: “1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, é inviável a absolvição ou desclassificação da conduta. 2. A continuidade da prática delitiva durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 3. O Acordo de Não Persecução Penal é cabível, mesmo após a condenação, quando reconhecido o tráfico privilegiado, em razão da pena mínima inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A; CP, arts. 44, 61, I, e 77; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 822.947/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/06/2023, DJe 30/06/2023; STF, HC nº 220.249, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 19/12/2022, DJe 06/02/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 5637914-94.2021.8.09.0100, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 03/07/2024; TJGO, Apelação Criminal nº 5113022-35.2024.8.09.0049, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 30/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e negar provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5388954-28.2025.8.09.0011 Acusado(a): Eduardo Trindade Dos Santos Heully Rios dos Santos Americo Liandro Pereira Neto - S E N T E N Ç A - 1 – Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua Representante, ofereceu denúncia em desfavor de Heully Rios dos Santos e Eduardo Trindade dos Santos, devidamente qualificados, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; bem como em desfavor de Américo Liandro Pereira Neto, também qualificado, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da mesma lei. Consta da denúncia de Ev. 32 que: “(…) I – IMPUTAÇÃO Consta dos autos de Inquérito Policial que ao longo de período de tempo e horários ainda não totalmente esclarecidos nos autos, porém tendo se mantido desde antes do mês de dezembro de 2022 ao dia 03 de setembro de 2024 (prisão temporária e busca e apreensão - Projudi 5695543-94.2024.8.09.0011), na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados HEULLY RIOS DOS SANTOS, JOHN RIOS DOS SANTOS, ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ, WEDER ALVES MORI, EDUARDO FELIPE DA SILVA OLÍMPIO, AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, RENATO KAIQUE SILVA SANTOS, THIAGO SOUZA FERNADES, EDUARDO TRINDADE DO SANTOS, PAULO VANDR É DOS SANTOS MIRANDA JÚNIOR, MATEUS TALYS ALVES PEREIRA e RODRIGO DE SOUSA SOARES associaram-se entre si, de forma estável e permanente, para o fim de praticar em o crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, da Lei 11.343/06 (cf. RAI 32161670, RAI 34537989, Exibição e Apreensão, Relatórios de Análise Criminal e demais elementos de prova - mov. 1). Conforme a mesma investigação criminal, no dia 03.09.2024, por volta das 06h15min, na Rua Santa Terezinha, Qd. 44, Lt. 18, Jardim Alto Paraíso, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado WEDER ALVES MORI tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, duas porções contendo material vegetal dessecado, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 51,217g (cinquenta e um gramas, duzentos e dezessete miligramas) d e Cannabis sativa L., vulgo maconha, esta possuindo o princípio ativo tetrahidrocanabinol, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. RAI 37616470, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação da natureza da substância constante do IP - mov. 01). Extrai-se também, do mesmo caderno investigatório, que no dia 03.09.2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua Sucupira, Qd. 18, Lt. 11, Residencial Por do Sol, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado EDUARDO FELIPE DA SILVA OLIMPIO tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, 03 (três) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas e m saco plástico incolor, do tipo zip-lock, de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. RAI 37616509, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação da natureza da substância constante do IP - mov. 01). De acordo com o apurado, no dia 03.09.2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua 2-A, Qd. Q, Lt. 04, Setor Amaury Torres, Mozarlândia-GO, o denunciado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, uma porção contendo material vegetal dessecado, acondicionada em embalagem plástica de cor branca, com massa bruta de 9,505g (nove gramas, quinhentos e cinco miligramas) de Cannabis sativa L., vulgo maconha, esta possuindo o princípio ativo tetrahidrocanabinol, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. RAI 37616582, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação da natureza da substância constante do IP - mov. 01). (...) III. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. Extrai-se da investigação que, em diversas datas e horários não totalmente esclarecidos nos autos, porém tendo se mantido desde o mês de novembro de 2022 ao dia 03 de setembro de 2024 (data da prisão temporária e busca e apreensão - Projudi 5695543-94.2024.8.09.0011), na cidade de A parecida de Goiânia/GO, os denunciados HEULLY RIOS DOS SANTOS, JOHN RIOS DOS SANTOS, ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ, WEDER ALVES MORI, EDUARDO FELIPE DA SILVA OLÍMPIO, AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO, RENATO KAIQUE SILVA SANTOS, THIAGO SOUZA FERNADES, EDUARDO TRINDADE DO SANTOS, PAULO VANDRÉ DOS SANTOS MIRANDA JÚNIOR, MATEUS TALYS ALVES PEREIRA e RODRIGO DE SOUSA SOARES associaram-se entre si, de forma estável e permanente, para o fim de praticar em o crime de tráfico de entorpecentes tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06 (cf. RAI 32161670, RAI 34537989, Exibição e Apreensão, Relatórios Policiais e demais elementos de prova - mov. 1). Conforme o inquérito policial, durante o referido período de tempo, os denunciados organizaram-se em grupo para praticarem condutas previstas em lei como crime de tráfico de drogas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, agindo mediante divisão de tarefas e de lucros provenientes da atividade ilícita, conforme o esquema abaixo, extraído da investigação (fl. 116, pdf dos autos), reproduzindo a estrutura de associação que revela a coordenação organizada e estável, com funções bem definidas entre fornecedores, distribuidores e vendedores das drogas: Consta da investigação que o primeiro denunciado, HEULLY RIOS DOS SANTOS (vulgo Costela o u Costelinha), mesmo enquanto recluso na Unidade Prisional Especial de Planaltina/GO, atuava como responsável pela organização operacional e estratégica do grupo formado pelos denunciados, incluindo a sistematização de transações das drogas e de prazos para pagamentos e distribuindo funções entre os membros nas operações de tráfico. Também, o referido denunciado organizava a atuação do grupo por meio de recados transmitidos com o auxílio de advogados (ainda não totalmente identificados na investigação) a seu irmão, o denunciado JOHN RIOS DOS SANTOS (vulgo Tio Dhon), que executava as orientações e coordenava a rede de tráfico em Aparecida de Goiânia, integrada pelos demais denunciados (cf. aparelho celular de Richard - Relatório Policial - fls. 39 e 40, pdf mov. 1, dos autos e aparelhos de celular dos denunciados, apreendidos durante a operação Aparecida Contra o Tráfico - 1ª Fase - constante do Relatório Policial - fls. 325 e seguintes, do pdf mov. 1). Segundo apurado, o denunciado JOHN RIOS (vulgo Tio Dhon) integrava o grupo associativo como organizador financeiro, realizando depósitos e fazendo cobranças de traficantes e terceiros, além de gerenciar a distribuição de valores oriundos do tráfico conforme instruções de HEULLY RIOS (vulgo Costela). Nas mensagens obtidas com autorização judicial, acima referidas, vê-se que os denunciados JOHN RIOS e HEULLY, irmãos, atuavam juntamente com Richard no negócios de tráfico de drogas, havendo diversas conversas destacadas em que o primeiro discute com Richard assuntos relacionados ao fornecimento e distribuição dos entorpecentes e respectivos pagamentos a serem realizados, relativos ao comércio ilícito, assim como para organizar visita de advogados ao denunciado HEULLY, preso. Conta dos autos que Richard estava diretamente subordinado aos denunciados HEULLY e JOHN, sendo este último também companheiro da tia de Richard, e atuou com o grupo no Setor Garavelo até ser morto, e m 29.09.2023, coordenando e controlando o tráfico para a associação com os demais denunciados, organizando o recebimento, aquisição, venda, distribuição, armazenamento e movimentação das drogas, sempre sob orientação de HEULLY e supervisão de JOHN, o que ficou evidenciado nas conversas entre Richard com HEULLY e com JOHN, cf Relatório Policial - fls. 39-40 e 59 e 327-341, dop df dos autos. Infere-se da investigação que o denunciado ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ (vulgo Pokemon), integrante do grupo e sob coordenação do denunciado HEULLY (seu ex-cunhado), substituiu Richard na atuação do grupo no Setor Garavelo, passando a contar com a rede de subordinados e controle sobre o tráfico daquela região, fato do qual este último teve conhecimento a partir de mensagens de celular oriundas do denunciado JOHN RIOS (vulgo Tio Dhon), que lhe comunicou que HEULLY havia definido que o denunciado ARTHUR assumiria a função (cf. Relatório Policial, fls. 59 e 341, do pdf). Os autos apuratórios informam que as negociações e comunicações mantidas por JOHN, Richard e demais integrantes do grupo criminoso, sendo os fornecedores, distribuidores e vendedores varejistas da droga, eram feitas principalmente por meio de mensagens de aplicativo de celular (WhatsApp), haja vista que o denunciado HEULLY estava preso, evidenciando, assim, as negociações comerciais de drogas praticadas pelos denunciados de forma articulada, cooperativa e organizada (cf. Relatório Policial - fls. 30-46, do pdf). Como evidenciaram as investigações, o denunciado RENATO KAIQUE SILVA SANTOS, vulgo Galo/Irmão Galo/Ouro Branco Mato Verde, associado ao grupo dos demais denunciados e sob coordenação de Richard, era o responsável por disponibilizar entorpecentes a Richard para venda pelo grupo criminoso, sendo que negociava a aquisição de drogas com acordos de pagamento a prazo para serem revendidas em Aparecida de Goiânia-GO (cf. prints contidos no Relatório Policial, às fls. 61-65, do pdf). Consta do IP que o denunciado THIAGO SOUZA FERNANDES (vulgo Menor Sagaz), agindo sempre associado ao grupo dos demais denunciados e sob coordenação de Richard, era responsável pela revenda das drogas disponibilizadas por este, do tipo cocaína, principalmente em uma boate localizada no Setor Garavelo, sendo que coordenava os pedidos de usuários e negociava diretamente com Richard a droga que a associação dispunha para venda (cf. Relatório Policial, fls. 69-75, do pdf). Conforme se extrai da apuração criminal, o denunciado EDUARDO FELIPE DA SILVA OLÍMPIO (vulgo Balas Baratas/Dudu), integrante do grupo com os outros denunciados, era o responsável por também disponibilizar drogas (ecstasy) a Richard, conforme expostas nos autos e no Relatório Policial, fls. 77-78, do pdf, em ocasião em que negocia com Richard a venda e troca de drogas para venda pelo grupo, constando dos autos que o aparelho celular e linha telefônica de referido denunciado já havia sido trocada por ele, conforme bem explicitado nos autos e no Relatório Final do IP. Ficou também demonstrado na investigação que o denunciado EDUARDO TRINDADE DOS SANTOS (vulgo Trindade), integrante da associação, era responsável pela revenda das drogas do grupo, principalmente cocaína, a usuários de Aparecida de Goiânia-GO, envolvido na venda de porções entregues por Richard (cf. Relatório Policial - fls. 80-82, do pdf). Extrai-se dos autos que o denunciado WEDER ALVES MORI (vulgo Aranha), associado ao grupo dos demais denunciados, era responsável pela revenda e facilitava a distribuição das substâncias ilícitas aos usuários na região. Como demonstrado pelas conversas no aplicativo de celular entre Richard e WEDER (vulgo Aranha), aquele diz que pedirá para que outra pessoa buscasse droga para entregar para o o denunciado (cf. prints extraídos do aparelho celular de Richard - Relatório Policial de fls. 87-88, do pdf). Consta que o denunciado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO (vulgo Mozarlandia), integrante da associação com os demais denunciados, era o responsável pela revenda de grandes quantidades de cocaína e crack, para quem Richard disponibilizava tais entorpecentes para destinação a usuários, com atuação consolidada na região (cf Relatório Policial de fls. 90-91). A investigação criminal apurou, também, que o denunciado PAULO VANDRE DOS SANTOS MIRANDA JÚNIOR (vulgo Cabuloso), integrante do grupo, e r a responsável pela revenda e distribuição d e entorpecentes diretamente aos consumidores finais (cf Relatório Policial às fls. 96-97, 310 e 415-419, do pdf). As investigações demonstram que referido denunciado recebia e distribuía os entorpecentes a compradores usuários de drogas diversas, conforme orientações passadas por Richard. Quanto ao denunciado MATEUS TALYS ALVES PEREIRA (vulgo Menino Rafa), a investigação apurou que se trata de integrante do grupo e que recebia os entorpecentes entregues por Richard, isto por indicação de "RAFA" (ainda não identificado no IP), e também era responsável pela revenda e distribuição d e entorpecentes diversos diretamente aos usuários (cf. Relatório Policial às fls. 99-101 e 311-312, do pdf). Por fim, as investigações também revelam que o denunciado RODRIGO DE SOUSA SOARES (vulgo Gordinho Maria), integrante do grupo juntamente com os demais denunciados, era responsável pela disponibilização dos entorpecentes que Richard recebia e distribuía aos denunciados que vendiam a usuários (cf Relatório Policial às fls. 103- 104 e 316-317, do pdf). Conforme apurado nas investigações, cada membro tinha papel específico e contribuiu para a continuidade e estabilidade da atividade criminosa. IV. DO TRÁFICO DE DROGAS: Conforme a investigação criminal, no dia 03.09.2024, por volta das 06h15min, na Rua Santa Terezinha, Qd. 44, Lt. 18, Jardim Alto Paraíso, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado WEDER ALVES MORI (vulgo Aranha) tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, duas porções contendo material vegetal dessecado, acondicionadas individualmente em plástico incolor, com massa bruta de 51,217g (cinquenta e um gramas, duzentos e dezessete miligramas) de Cannabis sativa L., vulgo maconha, esta possuindo o princípio ativo tetrahidrocanabinol, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. RAI 37616470, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação da natureza da substância constante do IP - mov. 01 e Relatório Policial fls. 397-399, do pdf). Segundo consta dos autos investigatórios, o denunciado WEDER ALVES MORI, no dia, horário e endereço dos fatos acima especificados, atuava no comércio de drogas ilícitas, quando os policiais civis deflagraram a operação Aparecida Contra o Tráfico - 1ª Fase, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão deferido nos autos apensos, Projudi 5695543-94.2024.8.09.0011, encontraram e apreenderam a aludida droga que, pela natureza, quantidade e apresentação das substâncias, seria destinada à mercancia. Diante dos fatos, a substância foi levada a exame de constatação de sua natureza, em que foi constatado tratar-se de maconha, substância causadora de dependência física e psíquica e que faz parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo a Portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC – n.º 877, de 28/05/2024, da ANVISA. De acordo com o apurado, no mesmo dia 03.09.2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua Sucupira, Qd. 18, Lt. 11, Residencial Por do Sol, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado EDUARDO FELIPE DA SILVA OLIMPIO (vulgo Balas Baratas/Dudu) tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, 03 (três) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em saco plástico incolor, do tipo zip-lock, d e cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. RAI 37616509, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação da natureza da substância constante do IP - mov. 01). Segundo consta dos autos investigatórios, o denunciado EDUARDO FELIPE, no dia, horário e endereço dos fatos, acima especificados, atuava no comércio de drogas ilícitas, quando os policiais civis deflagraram a operação Aparecida Contra o Tráfico - 1ª Fase, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão deferido nos autos apensos, Projudi 5695543-94.2024.8.09.0011, encontraram e apreenderam a aludida droga que, pela natureza, quantidade e apresentação das substâncias, seria destinada à mercancia. Diante dos fatos, a substância foi levada a exame de constatação de sua natureza, em que foi constatado tratar-se de Cocaína, substância causadora de dependência física e psíquica e que faz parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo a Portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC - n.º 877, de 28/05/2024, da ANVISA. Infere-se da investigação, também, que no dia 03.09.2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua 2-A, Qd. Q, Lt. 04, Setor Amaury Torres, Mozarlândia-GO, o denunciado AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO (vulgo Mozarlandia) mantinha, tinha em depósito e guardava, para fins de comercialização e entrega a consumo alheio, uma porção contendo material vegetal dessecado, acondicionada em embalagem plástica de cor branca, com massa bruta de 9,505g (nove gramas, quinhentos e cinco miligramas) de Cannabis sativa L., vulgo maconha, esta possuindo o princípio ativo tetrahidrocanabinol, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. RAI 37616582, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação da natureza da substância constante do IP - mov. 01 e Relatório Policial, fls. 406-414, do pdf). Segundo consta dos autos investigatórios, o denunciado AMÉRICO LIANDRO, no dia, horário e endereço dos fatos, acima especificados, atuava no comércio de drogas ilícitas, quando os policiais civis deflagraram a operação Aparecida Contra o Tráfico - 1ª Fase, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão deferido nos autos apensos, Projudi 5695543-94.2024.8.09.0011, encontraram e apreenderam a aludida droga que, pela natureza, quantidade e apresentação das substâncias, seria destinada à mercancia, demonstrada a efetiva negociação das drogas (cf. Relatório Policial – fls.406- 414, pdf). Diante dos fatos, a substância foi levada a exame de constatação de sua natureza, em que foi constatado tratar-se de maconha, substância causadora de dependência física e psíquica e que faz parte da lista de produtos e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, segundo a Portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC – n.º 877, de 28/05/2024, da ANVISA. Consta, ainda, que os policiais civis em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, desdobramento investigativo da prática do crime de associação para tráfico de drogas deflagrada através da operação Aparecida Contra o Tráfico - 1ª Fase, apreenderam também em poder dos denunciados JHON RIOS DOS SANTOS, EDUARDO FELIPE DA SILVA OLÍMPIO, WEDER ALVES MORI, PAULO VANDRÉ SANTOS MIRANDA JÚNIOR, MATEUS TALYS ALVES PEREIRA, AMÉRICO LIANDRO PEREIRA NETO os aparelhos celulares descritos no Termo de Exibição e Apreensão da mov. 1, arq. 8, 10, 13 e RAI n. 37616429, 37616509, 37616470, 37616405, 37616441, 37616582. (…)”. Notificados na forma do art. 55 da Lei n° 11.343/06, os denunciados apresentaram defesa prévia nos Ev’s 124, 137 e 243. Nos autos da ação penal principal n° 5986747-41.2024.8.09.0011, fora ordenado, no Ev. 377, o desmembramento do feito em relação aos denunciados Heully Rios dos Santos, Eduardo Trindade dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto, em razão de estarem presos preventivamente, originando-se, assim, os presentes autos (n° 5388954-28.2025.8.09.0011). Denúncia recebida em 22/05/2025 (Ev. 383). Audiência de instrução e julgamento realizada no Ev. 492, ocasião em foram colhidos os depoimentos das testemunhas comuns de acusação e defesa Thiago Alves Pereira, Hudson Benedetti de Miranda, Diogo Moura Ledra e Robson Eustáquio Oliveira Soares. Em audiência em continuação, foi colhido o depoimento da testemunha Epitácio Lemes Freitas. Em seguida, procedeu com interrogatório do réu Eduardo Trindade dos Santos. Os réus Heully Rios dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto exerceram o direito constitucional ao silêncio. No mesmo ato, foram revogadas as prisões preventivas dos réus Eduardo Trindade dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto, bem como indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar de Heully Rios dos Santos (Ev. 517). Em alegações finais, via memoriais, o Ministério Público ratificou o pedido condenatório, nos termos da denúncia (Ev. 537). Por sua vez, em seus memoriais, a defesa de Heully Rios e Américo requerem suas absolvições quanto ao crime de associação criminosa, com base na falta de provas aptas a ensejar a prolação de uma sentença condenatória. Além disso, requereu a absolvição do Américo quanto ao crime de tráfico de drogas, por falta de provas e por atipicidade da sua conduta, em razão da descriminalização do crime de uso de maconha (Ev. 545). Já a defesa técnica de Eduardo Trindade dos Santos, apresentou memoriais no Ev. 549, oportunidade em que requereu sua absolvição, argumentando que inexistem provas de que ele associou-se, com estabilidade e permanência, aos demais denunciados para a prática do crime de tráfico de drogas. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme relatado, trata-se de ação penal pública intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Heully Rios dos Santos e Eduardo Trindade dos Santos, devidamente qualificados, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como em desfavor de Américo Liandro Pereira Neto, também qualificado, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da mesma lei. 2.1 – Do Mérito Considerando que o processo está em ordem, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria meritória, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar de forma apartada a configuração ou não de cada uma das imputações. 2.2 – Do Crime de Associação para o Tráfico de Drogas em relação aos réus Heully Rios dos Santos, Eduardo Trindade dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto 2.2.1 - Da Materialidade A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos pelos Relatórios Policiais de Investigação de Ev. 1 (pág. 30/107 e pág. 326/375 do PDF) e depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução processual. 2.2.2 - Autoria Delitiva A autoria delitiva quanto ao réu Heully Rios dos Santos é induvidosa e ressai segura das provas constantes dos autos. Em sentido diverso, no tocante aos réus Eduardo Trindade dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto concluo que as provas são frágeis e, portanto, insuficientes para sustentar a prolação de uma sentença condenatória. Explico. De início, faz-se imperioso contextualizar como as investigações se iniciaram. Nesse propósito, ressalto que, em 29/09/2023, Richard Eduardo Gonçalves de Castro foi assassinado, nesta comarca. Em virtude disso, foi instaurado o Inquérito Policial n° 89/23 pelo Grupo de Investigação de Homicídios de Aparecida de Goiânia/GO. Feita a análise do conteúdo do aparelho celular do falecido Richard Eduardo Gonçalves de Castro, a autoridade policial descortinou elementos informativos acerca da possível existência de uma associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas, envolvendo Richard e outras pessoas. Aliás, pelo que fora levantando, a morte de Richard teria ligação com desavenças ligadas ao tráfico de drogas. Diante desse contexto, a autoridade policial representou pelo compartilhamento dos elementos de informação reunidos no Inquérito Policial n° 89/23 com a Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos da Polícia Civil de Goiás - DENARC, o que foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida desta comarca, no bojo dos autos de n° 5089129-32.2024.8.09.0011, conforme demonstra a cópia da decisão proferida pelo aludido juízo, esta juntada no Ev. 1 (pág. 11/29 do arquivo PDF). Efetivado o compartilhamento, o delegado de polícia, Dr. Hudson Benedetti de Miranda, instaurou o Inquérito Policial n° 12/2024 na DENARC. A partir disso, foram encetadas medidas investigativas com o fim de elucidar a existência e os possíveis envolvidos na prática do crime de associação criminosa para o tráfico de drogas. Esse foi o contexto que motivou a investigação que, posteriormente, ensejou a deflagração da presente persecução penal. Feitos esses breves apontamentos, destaco que o Relatório Policial de Ev. 1 (pág. 30/107) reuniu dados, contidos no aparelho celular de Richard Eduardo Gonçalves (vítima do crime de homicídio acima mencionado), que bem denotam que ele possuía envolvimento com a difusão ilícita de drogas. Aliás, mais do que isso, esses dados, aliados a outras provas constantes dos autos, indicam que Richard integrava associação criminosa destinada a promover o tráfico de drogas, da qual o réu Heully Rios dos Santos, vulgo costela, era o líder. Para ser mais precisa, cito que, no aludido relatório, consta que na galeria do celular existiam muitas fotos de drogas, armas e “print’s” de conversas via aplicativo de mensagens, as quais demonstram, com bastante segurança, que Richard Eduardo tinha intenso envolvimento com o tráfico de drogas e estava vinculado de forma estável e permanente a Heully e Jhon Rios para a consecução desta atividade criminosa. Em determinada conversa, via WhatsApp, realizada em 26 de abril de 2023, Heully, que está preso atualmente na Unidade Prisional Especial de Planaltina, encaminha mensagem, por intermédio de interposta pessoa, registrada no aludido aplicativo de mensagem como “Dra. Fernanda”, para Richard, nos seguintes termos: “Recado para sobrinho Heully Rios Sobrinho como anda as coisas espero que esteja tudo bem. Amo muito vocês por isso vigiar e toma cuidado pra não acontece nada tudo bem. Agora vamos lá fala de negócio está faltando material pra loja que você me falou né isso vou providenciar o mas rápido possível porque eu estava resolvendo a questão do muro que foi batido. Você precisa redobra a atenção no seu espaço para não falta nada e mas te dou total apoio igual falo sempre me falaram que você achou um irmão conheço sim Luiz manda um abraço forte pra eli. Sobre a questão dos material pra construção você tá altorizado apegar com eli você na frente e eli na sociedade pedi pode ajuda você organizar o que não está dando conta. Sobre o ex cunhado lá não preoculpa não como você está na frente eli deu uma quetada agora você precisa seguir com a construção sozinho ok. Confio em você pra resolve isso tudo pedi pra eli te arruma 1 piso marron e 5 bico verde. Praso de 25 dia pra paga o gerente ok. E não precisa manda adivogado toda cemana preciso só 2 vezes au meses a gravata vai cuida de tudo pra mim. Você vai pagar pra ela os honorários dela ok 800 cada visita ok. Só me fala o necessário que precisa Só isso confio eh você pra tudo resolve e me traga notícia dia 13 um forle abraço pra toda famÍlia. Os outros recado vão ser passado pro meu irmão." [Trecho constante do relatório policial de Ev. 1 – f. 40 do arquivo PDF do Volume 1]. Em outras conversas, feitas entre o dia 12 a 27/09 de 2023, Richard mantêm diálogos com John Rios dos Santos, vulgo Tio Jhon, irmão de Heully, acerca da venda de drogas. Em um desses diálogos, John Rios dos Santos cobra Richard quanto a uma dívida, bem como pergunta qual o recado teria para passar, pois “mandaria a advogada na quinta”, o que, no contexto, indica que uma advogada levaria recados deles para Heully, na prisão. Além disso, na conversa, John Rios dos Santos também informa a Richard que já falou com o “ex-cunhado” e que esse vai assumir as coisas do seu irmão, ou seja, de Heully. Neste ponto, calha destacar que ex-cunhado refere-se a pessoa de Arthur Felipe Bernardes Cruz, vulgo Pokémon. Ele é irmão de Cricie Oliveira Cruz, a qual é ex-companheira de Heully. De mais a mais, apesar de não ser o objeto deste procedimento, friso que, segundo consta, o réu Thiago Sousa Fernandes, na investigação relativa ao homicídio de Richard, declarou que o mandante do crime de homicídio praticado contra aquele foi Pokémon, em razão de disputa pela liderança no tráfico local, assim como por débitos não adimplidos. Posteriormente, este juízo deferiu a busca e apreensão domiciliar em desfavor de vários investigados, inclusive de Jhon Rios dos Santos, nos autos da representação policial n° 5695543-94.2024.8.09.0011 em apenso (Ev. 1 – pág. 126/136 do PDF – Volume 1). No cumprimento desta medida, foi apreendido um celular de propriedade de John Rios dos Santos (Ev. 1. pág. 145 do PDF), o qual, com a devida autorização judicial, foi analisado pela polícia, resultando no Relatório Policial de Ev. 1 (pág. 326/375 do PDF). Desse relatório, extraem-se dados que, analisados em conjunto com todas as demais provas, demonstram, com clareza, que Heully, mesmo preso, conseguiu, com o auxílio permanente de outros 3 (três) indivíduos (Richard, John Rios e Arthur Felipe Bernardes Cruz), liderar associação criminosa voltada à prática do crime do tráfico de drogas. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do sobredito relatório policial: “(…) Em análise no aparelho celular de JOHN, constatamos que há conversa com RICHARD em 3 (três) números diferentes desde dezembro de 2022 a setembro de 2023. JOHN e RICHARD conversam sobre diversos assuntos, entre eles, RICHARD menciona a dívida que tem com HEULLY dando satisfação para JOHN a respeito do pagamento e, também, a preocupação em arrumar um advogado que possa dar e receber os recados de HEULLY de uma forma que JOHN possa entender as entrelinhas. Além disso, do exame dos diálogos contidos no sobredito documento, evidencia-se como a ação do grupo é organizada, pois, fica claro que Heully transmite ordens a John Rios dos Santos, valendo-se da facilidade de comunicação entre eles, dado o vínculo familiar (irmãos). Por sua vez, John Rios dos Santos as repassava a Richard, tanto que, para devida compreensão, cito que, em conversa mantida em 3 de novembro de 2022, John Rios dos Santos chama Richard para conversar após ter uma reunião com Heully (Ev. 1 – pág. 328 do PDF). Somado a isso, retira-se, das conversas entre John Rios dos Santos e Richard, uma preocupação frequente sobre como enviar recados a Heully. Em várias oportunidades, é possível identificar que Jhon Rios e Richard discutiam acerca de nomes de advogados e dos valores que seriam necessários para pagá-los, para que, assim, pudessem repassar recados a Heully. A investigação também revela que John Rios dos Santos se utilizava de vários advogados como pombos-correios, entre eles, Dra. Lurdinha, Dra. Erika Sampaio e Dra. Eliane Planaltina, para enviar informações acerca de gastos a Heully, denotando que ele, de fato, possuía relação de subordinação e confiança em relação a Heully, sendo o responsável pela movimentação financeira dos valores obtidos com a prática do crime, além do principal articulador das ordens recebidas de Heully. Por fim, também costa do relatório que, na galeria do celular de John Rios dos Santos, foi encontrado vídeo de visita por videoconferência feita por esse a Heully, sendo relevante destacar que, na citada conversa, John Rios informa a Heully que “a notícia que nós temos é que foi seu cunhado que atropelou ele... que fez foi de maldade mesmo…”. Em seguida, Heully pede que John Rios entre em contato com ele (referindo-se ao cunhado) e peça informações, inclusive para que mandasse um advogado para dar uma posição, o que reforça a conclusão quanto ao vínculo associativo entre Heully, Jhon Rios, Arthur Felipe e o falecido Richard. Ora, nessa altura, porque Arthur, vulgo Pokémon, teria que dar satisfações a Heully, não fosse a existência de uma associação criminosa estruturada entre eles, inclusive com escalonamento hierárquico? Desse modo, compreendo que as provas constantes dos autos são contundentes quanto à autoria delitiva do réu Heully, já que resta assentada em prova documental hígida e segura. Não fosse o bastante, esse cenário probatório é reforçado pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, destacando-se o depoimento da testemunha PC Diogo Moura Ledra [mídia de Ev. 494], o qual, em síntese, discorreu que: “Essa investigação teve início a partir do compartilhamento de provas, devido a apreensão de um celular pelo GENARC de Aparecida de Goiânia/GO e que através do homicídio do Richard, que era um traficante conhecido na região do Setor Garavelo, a polícia teve acesso ao conteúdo desse celular, que foi compartilhado. Haviam várias conversas, inclusive envolvendo os três acusados em questão, nítidas quanto à traficância de entorpecentes ali na região. Na verdade, quando o Richard morreu, ficou claro que ele estava comandando o tráfico ali no Garavelo, a mando do Heully Rios, que era realmente quem comandava, quem era o patrão e quem determinava as ordens de dentro do presídio. Então, depois disso, outras pessoas assumiram, mas, pelas conversas, para toda a associação isso ficava bem nítido, que, realmente, o Heully Rios, vulgo Costela, é quem era o dono ali, quem comandava todo o tráfico ali na região. Em relação ao Eduardo, esse Dudu, ele vendia o ecstasy. Nas conversas ficou bem evidente que ele traficava. (…) Enfim, ele também era traficante e a especialidade dele era “bala”. Ele vendia ecstasy, tinha as conversas bem evidentes entre ele e o Richard, e ele era o responsável por fornecer essas balas para o Richard. (...). E o Américo, ele realmente traficava. Foi encontrado, inclusive, várias conversas também com o Richard negociando drogas e tudo. Foi preso na operação, no dia. Então, era basicamente isso, era uma associação criminosa voltada para o tráfico, bem organizada, cujo comando vinha de dentro do presídio, e o responsável aqui fora, na oportunidade em que morreu, era o Richard. No celular do Richard existiam várias fotos de armamento, armamento pesado, de grosso calibre. Várias fotos de droga, fotos de droga embalada já para comercialização, fotos de peças de droga. Então, realmente, tinham várias evidências no celular. Na época da investigação, o Heully já estava preso. Havia ali uma rixa territorial, talvez, por conta disso, tenha sido o motivo do homicídio do Richard, mas quem comandava, é bem nítido que era o Costela mesmo, de dentro do presídio. Tanto é que o Richard assumiu, até então, a região na posição do antigo, do Arthur Filipe, que também já tem um grau de parentesco com o Heully Rios. Então, todos os dois comandavam ali naquela região do Garavelo. Ficou muito claro que o Richard atuava a mando de Heully, tanto que tinha conversas de Richard dizendo que estava faltando mercadoria e o Heully falando que ia providenciar a mercadoria, que era para ele ter cuidado, que, inclusive, o outro rapaz lá, que tomava conta, ia ficar meio de fora naquele momento e tal. Então, assim, ficava bem claro que realmente o representante ali era o Richard, na ocasião. E quem dava todas as ordens era o Heully Rios. Do presídio, ele que comandava, vinham ordens no aparelho, até por meio de advogados, para os comandados aqui fora. O John Rios, por ter essa proximidade, realmente passava as informações, os recados. Vieram vários recados, dinheiro na conta dele, inclusive, ele passava realmente os recados para os demais, inclusive para o Richard. Como eles eram irmãos, eles tinham esse contato, talvez mais frequente, mas, tinha, sim, mensagem no celular nesse sentido aí. Também tinham várias conversas de pagamento, de dinheiro, de conta, de destino. No celular do Richard tinha uma mensagem de uma advogada do Heully falando que era para ele tomar cuidado, que ia providenciar o restante da mercadoria, que era para ele ficar responsável pela área... (…) Como o Richard estava com várias dívidas com outros fornecedores de droga lá, então veio por meio do John, essa determinação lá do Costela, de que realmente o Richard seria afastado, que outra pessoa ia tomar conta. O Richard, inclusive, se negou a sair, no momento, porque tinha dívida para receber. Quanto ao Américo, eu me lembro que teve esse flagrante lá em Mozarlândia, porém, eu não sei, realmente, precisar o que foi encontrado, mas eu lembro que foi feito um flagrante lá do Américo, de tráfico. O Américo era revendedor, já era conversa sobre negociação mesmo, de quantidade, quantias, recebimento. Uma conversa bem comum mesmo, de outro traficante, repassando, com o fornecedor. (…) Depois que findou as temporárias e foram decretadas as preventivas, haviam sete foragidos. Inclusive, dois deles, a gente teve conhecimento que foram para o Rio de Janeiro, que tem sido também uma prática comum desses traficantes saírem daqui com destino ao Rio. Foram, para o Rio, o Pokémon, que é o Arthur Filipe. Inclusive, era ele e o Richard que comandavam a região a mando do Costela. Então, inclusive, quando o Richard entrou, quem comandava a região já era o Arthur Filipe. Depois, o Richard, com essa saída, por isso até da suspeita do envolvimento no homicídio. Além dele, foi outro, que era conhecido como Irmão Galo, que é o Renato Kaique Silva. Esse Renato Kaique, o Richard tinha uma dívida muito grande de droga com ele. Tinha pego a droga lá para revender. Então, desses sete foragidos, nós sabemos que esses dois estão no Rio de Janeiro. (…).” [Grifei]. No mesmo sentido, a testemunha Delegado Hudson Benedetti de Miranda [mídia de Ev. 494], expôs que houve um homicídio em Aparecida de Goiânia/GO e que o colega delegado, responsável pela investigação do assassinato, entrou em contato informando que no celular da vítima continham dados relativos ao crime de tráfico de drogas. Informou que houve o compartilhamento dessas provas e, a partir disso, deu-se início à investigação. Durante a instrução do procedimento investigativo, descobriu-se que Richard (vítima do crime de homicídio) estava inserido e era o ponto central da associação criminosa. Segundo a testemunha, Delegado Hudson, também foi apurado que ele agia em conluio com o réu Heully, vulgo Costela, que é um indivíduo perigoso, com várias anotações criminais, e que era bastante conhecido em Aparecida de Goiânia/GO, enquanto estava em liberdade, por integrar uma grande associação criminosa. Pontuou que, da análise do conteúdo do celular de Richard, foi possível concluir que Costela, mesmo preso, continuava traficando, utilizando-se de advogados para repassar recados aos indivíduos que estavam fora da cadeia, incluindo Richard e John Rios, irmão de costela. O citado delegado de polícia destacou, ainda, durante o seu depoimento que, depois que os celulares, felizmente, foram banidos dos presídios do Estado de Goiás, tornou-se usual que presos inseridos no sistema carcerário passassem a se utilizar de advogados como pombos-correios, a fim de fazer a interlocução entre eles e criminosos que se encontram em liberdade. Detalhou que vários desses advogados são cooptados, vão até os presídios, fazem as cartas e/ou bilhetes e, em muitos casos, sequer atuam na defesa técnica desses presos. Indicou que, além da atuação de Costela, Richard e John Rios, foi possível verificar quem eram os revendedores a varejo das drogas. Especificamente quanto ao réu Américo, pontuou que Richard distribuía entorpecentes a esses pequenos traficantes, incluindo Américo que buscava os entorpecentes para revender na cidade dele. A testemunha PC Epitácio Lemes Freitas [mídia de Ev. 515] apresentou relato consentâneo com os depoimentos anteriores, pontuando os aspectos gerais da investigação, inclusive que ela decorreu da análise de dados da quebra de sigilo telemático do celular do falecido Richard, vítima do crime de homicídio. A testemunha PC Robson Eustáquio Oliveira Soares [mídia de Ev. 494] disse que participou tão somente do cumprimento do mandado de prisão de Jhon Rios, de modo que pouco soube relatar sob os pormenores da investigação. Destarte, pela análise de todo o material probatório e, como muito bem exposto pelo Ministério Público em seus memoriais de Ev. 537, convenço-me de que existem provas suficientes para comprovar que, de fato, Heully Rios dos Santos agia como mandatário máximo de grupo criminoso voltado à prática do crime de tráfico de drogas, estando em posição de comando em relação aos outros integrantes, tal como Richard, John Rios e Pokémon. Por outro lado, como já adiantado, no que concerne aos acusados Eduardo Trindade dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto, não evidencio a existência de provas capazes de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, que eles integravam a associação criminosa capitaneada por Heully Rios. É evidente que as provas constantes dos autos, especialmente as informações inseridas no Relatório Policial de Ev. 1 (pág. 30/107), indicam que Eduardo Trindade e Américo já adquiriram drogas de Richard. Todavia, não foi possível constatar que eles estavam inseridos, com ânimo associativo e divisão de tarefas, na mencionada associação criminosa, já que o acervo probatório comprova que eles, apenas eventualmente, adquiriram drogas de Richard. Nessa ordem de ideias, não havendo comprovação do vínculo estável e permanente entre Eduardo Trindade e Américo com os demais réus, notadamente com Heully, Richard, John Rios e Pokémon, tem-se que a hipótese acusatória quanto aos dois primeiros não se confirmou, impondo-se a absolvição. Esse é o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo relevante acostar a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO. 1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 2. O liame associativo mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas entre os apelantes, ficando provada a conjugação de esforços para a realização do comércio proscrito, desprovido de apontamento de fato concreto a caracterizar, de forma efetiva, o vínculo associativo estável e permanente entre os réus, requisito necessário para a configuração do delito de associação para o tráfico, impõe a absolvição. 3. Absolvida do delito de associação para o tráfico, não remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Ordem concedida para absolver a paciente da imputação do delito de associação para o tráfico, com extensão aos corréus DANIEL e THIAGO, e aplicar a minorante do tráfico pivilegiado, com extensão apenas a DANIEL, redimensionando-se as penas, nos termos do voto. (STJ - HC: 585979 SP 2020/0129746-3, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). [Grifos meus]. Portanto, em conclusão, enfatizo que as provas constantes dos autos demonstram a existência de um vínculo condizente de responsabilidade tão somente entre Heully e os fatos descritos na denúncia. 2.2.3 - Da Tipicidade O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto na legislação penal especial: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Da análise desse tipo penal, percebe-se a desnecessidade de praticar o tráfico por mais de uma vez, bastando o ânimo de associar-se e a definitividade. In casu, as provas são seguras no sentido de demonstrar a existência de um vínculo associativo entre o réu Heully com, pelos menos, Richard, Tio John e Arthur Felipe, vulgo Pokémon, de modo que, na esteira do que foi exposto no item anterior, resta comprovada a existência da associação criminosa descrita na denúncia, já que é patente que, desde 2022, os agentes acima mencionados aliaram-se de maneira organizada, estável e permanente com o fim precípuo de traficar drogas ilícitas. Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SOLUÇÃO PENAL MANTIDA. I - Repudia-se a pretensão absolutória das imputações contra os processados, por violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, se os elementos de convicção dos autos da ação penal são suficientes para demonstrar a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o acesso, mediante autorização judicial, aos conteúdos dos aparelhos celulares apreendidos, revelando a traficância, o ânimo associativo, a divisão de tarefas entre os associados, comprovados pela prova oral jurisdicionalizada, a confissão espontânea de integrante da associação, o detalhamento da atuação no comércio marginal, razão do decreto penal adverso. II “O tráfico privilegiado”, art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não pode incidir no tratamento punitivo dos processados, pesando contra eles a indicação da dedicação às atividades ilícitas, integrantes de associação criminosa, afastando a causa redutora da pena, incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, art. 35, da Lei n. 11.343/06. III. Apenamentos reduzidos da terceira processada. TERCEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMA, EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5339400-12.2021.8.09.0029, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2023 13:12:04). [Grifos não originais]. EMENTA: DUPLA APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1) Não há de se falar em ausência de justa causa quando constatado que, a partir de denúncias anônimas da prática de narcotraficância, foram encetadas diligências, seguidas de monitoramento, que culminaram com apreensão de drogas em poder dos réus, circunstâncias que, não tivesse sido autorizado, justificariam o adentramento à residência do casal, local em que foram apreendidas outras porções de drogas. PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 2) Não prosperam os pleitos absolutório ou desclassificatório para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelos apelantes do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo certa a possibilidade de coexistência das figuras de usuário e de traficante. ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a existência de vínculo associativo entre os apelantes para o fim de praticar atos de traficância (com caráter de estabilidade e permanência), é de rigor a manutenção da sentença quanto ao juízo de subsunção da conduta dos réus nas sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas. REDUTORA DO TRÁFICO EVENTUAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4) Ainda que os apelantes fossem primários, a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia a dedicação às atividades criminosas, óbice à incidência da minorante destinada ao tráfico eventual. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5143619-38.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024). [Grifei]. Pelo exposto, torna-se, de rigor, a condenação do réu Heully Rios dos Santos, em observância ao entendimento jurisprudencial sufragado pela mais categorizada jurisprudência o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2.3 – Do Crime de Tráfico de Drogas em relação ao réu Américo Liandro Pereira Neto 2.3.1 – Da Materialidade A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (Ev. 1 – pág. 30/107), termo de exibição e apreensão (Ev. 1 – pág. 284), Relatórios Policiais juntados no Ev. 1 (pág. 30/107 e 376-395), Ofício de Ev. 1 (pág. 497), auto circunstanciado de busca e apreensão de Ev. 1 (pág. 278/279 do PDF) e Laudo de Perícia Criminal (Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo) de Ev. 1 (pag. 429/432). Aliás, o laudo pericial definitivo de constatação de substância entorpecente concluiu que as substâncias apreendidas referem-se à MACONHA (Ev. 1 - pag. 429/432). 2.3.2 – Da Autoria A autoria delitiva do crime em comento restou devidamente comprovada. O relatório policial de análise dos dados contidos no aparelho celular de Richard (Ev. 1 – pág. 30/107) demonstra que esse e Américo Liandro mantinham trocas de mensagens com conteúdo relacionado à mercancia de entorpecentes, inclusive com troca de fotos de drogas, o que bem os definem como traficantes de entorpecentes. As mencionadas trocas de mensagens têm Richard como um dos interlocutores e, como afirmado, de outro contato, salvo como “Mozarlandia”, que corresponde à alcunha de Américo Liandro. O número do contato salvo como “Mozarlandia” é o 62 9 81029391. Nesse contexto, a fim de comprovar cabalmente a responsabilidade criminal de Américo, a polícia civil oficiou a empresa TIM solicitando informações quanto aos dados cadastrais do titular da referida linha telefônica e, em resposta, a aludida empresa informou, no Ev. 1 – pág. 497, que o contato telefônico acima mencionado (n° 62-981029391) pertence a Américo Liandro Pereira Neto. Em acréscimo, friso que esses dados iniciais serviram como elementos para que este juízo deferisse o pedido de busca e apreensão domiciliar em desfavor de vários dos réus, inclusive em relação a Américo, nos autos da representação policial n° 5695543-94.2024.8.09.0011 em apenso (Ev. 1 – pág. 126/136 do PDF – Volume 1). Em atendimento a essa ordem de medida cautelar, foi cumprido o mandado de mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor de Américo, sendo apreendida droga (9,505g de maconha) e vários aparelhos celulares, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão de Ev. 1 (pág. 278/279 do PDF). Realizada a análise dos conteúdos existentes nos aparelhos celulares de Américo, mediante prévia autorização deste juízo, revelou-se que, a despeito da pequena quantidade de drogas encontrada em sua residência, mantinha diálogos cujo conteúdo permite concluir que ele perpassava a condição de mero usuário, sendo, na verdade, um traficante, conforme informações contidas no relatório policial de Ev. 1 (pág. 376-395). Ademais, é preciso avaliar e sopesar toda a prova constante dos autos em conjunto, o que inclui as mensagens trocadas com Richard, a localização de drogas na casa de Américo, os depoimentos colhidos durante a instrução processual, os quais por ora faço referência, a fim de evitar novas transcrições idênticas, além da análise dos dados do celular apreendido. Assim, amparada nessas razões, julgo que a alegação da defesa técnica, de que inexistem provas da traficância não se sustenta, porquanto as provas acima indicadas, analisadas em conjunto, são robustas e conferem a este juízo a firme convicção quanto à autoria delitiva do réu Américo. 2.3.3 – Da Tipicidade O tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada a dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento e vem causando temor à comunidade local, em razão de estar diretamente relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Trata-se, também, de delito que é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública, em razão do crescente número de dependentes químicos. Impende destacar que o delito em análise é classificado como crime de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo legal para caracterizar a traficância. Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercancia e lucro, não há essa necessidade de que estes atos efetivamente ocorram, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no dispositivo legal para incorra na respectiva tipificação jurídica. Nesse sentido, a conduta do acusado, de TER em depósito substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde, amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, como dito anteriormente, estão comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. Logo, a coesão entre os depoimentos descritos nas linhas anteriores, reforçada pela apreensão de drogas na posse do réu, formam um sólido conjunto probatório, revelando que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico de entorpecentes. Por fim, quanto à tese de atipicidade da conduta, deduzida pela defesa técnica, sublinho que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 635.659/SP, fixou a seguinte tese de repercussão geral (TEMA 506): (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). [Grifei]. Desta feita, apesar de haver uma presunção relativa de que quem possua até 40 gramas de cannabis sativa seja mero usuário, o citado precedente vinculativo expressamente ressalva que essa presunção pode ser elidida, caso as circunstâncias do caso indiquem tratar-se de agente envolvido com a difusão ilícita de drogas. E é justamente nessa ressalva que o caso ora tratado se encaixa, pois, como demonstrado acima, apesar da pequena quantidade de droga encontrada na posse de Américo, as demais provas são contundentes, ao indicá-lo como um revendedor de drogas e não como um simples usuário. Nessa senda, rejeito a alegação de que a conduta do réu é atípica, já que é indevida sua tentativa de enquadrar-se na condição de usuário, quando as provas dos autos demonstram justamente o contrário, isto é, que ele realizava, sim, a difusão ilícita de drogas. A descriminalização do uso de maconha por usuários busca evitar que esses recebem qualquer tipo de punição de natureza penal e não como mecanismo para beneficiar aqueles que fazem do tráfico de drogas uma atividade. Quanto a esses últimos, as suas condutas são típicas e merecem ser sancionadas com rigor. Ainda quanto ao assunto, cito que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já teve oportunidade de julgar caso concreto em que se afastou a presunção relativa fixada no leading case RE 635659 (TEMA 506), restando a ementa do julgado fixada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas por CLEUDILENE RODRIGUES DA ROCHA, DANILLA ISABEL DOS SANTOS, GEISAMARA RIBEIRO DE SOUZA e MARCOS SILAS DE JESUS contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás, que os condenou pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. As penas variaram entre 8 anos e 4 meses de reclusão e 8 anos de reclusão, todas em regime inicial fechado, além de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006); (ii) a absolvição de todos os réus pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) por atipicidade da conduta ou ausência de provas; (iii) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a consequente redução da pena; e (iv) a extinção da punibilidade por prescrição superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) deve ser reconhecida, pois a pena fixada para cada réu prescreve em 8 anos, prazo transcorrido desde a sentença condenatória sem interrupção processual relevante (arts. 109, IV, e 110, §1º, do CP). Em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), as provas demonstram a autoria e materialidade para CLEUDILENE, GEISAMARA e MARCOS SILAS, enquanto para DANILLA não há elementos suficientes para condenação, impondo-se sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. A tese firmada pelo STF no Tema 506 (RE 635.659) não se aplica ao caso, pois há indícios claros da destinação mercantil da droga, considerando o local da apreensão, a conduta dos réus e o modus operandi da comercialização. O reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) deve ser deferido para GEISAMARA, com redução da pena em 2/3, pois atende aos requisitos legais. Já CLEUDILENE e MARCOS SILAS, por serem reincidentes, não fazem jus ao benefício.Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, a prescrição da pretensão executória não afasta a reincidência, pois esta se forma com o trânsito em julgado da condenação, independentemente da possibilidade de execução da pena (STJ, AgRg no HC 885.517/SP). Assim, MARCOS SILAS, mesmo tendo pena anterior extinta pela prescrição da execução, mantém sua condição de reincidente. A pena de GEISAMARA, reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, prescreve em 4 anos (art. 109, V, do CP), prazo já transcorrido, devendo ser reconhecida a prescrição superveniente e extinta sua punibilidade.A pena de multa não pode ser afastada por ausência de previsão legal. Já o pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo juízo da execução penal, mediante comprovação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal sem causa interruptiva válida. A absolvição deve ser concedida quando ausentes provas suficientes da autoria e materialidade do crime. O reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.A pena reduzida pode ensejar prescrição superveniente, extinguindo a punibilidade do réu.A pena de multa não pode ser afastada por inexistência de previsão legal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV e V; 110, §1º. CPP, art. 386, VII. Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 635.659 (Tema 506).STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/06/2020.STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2020.STJ, HC 846.304/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 23/12/2024.STJ, HC 708.252/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 08/02/2022, DJe 15/02/2022.STJ, AgRg no HC 885.517/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024, DJe 08/03/2024.TJGO, Apelação Criminal 5835460-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 19/06/2024, DJe 19/06/2024.TJGO, Apelação Criminal 00067 74-19.2019.8.09.0175, Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 28/11/2022, DJe 28/11/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0258412-25.2014.8.09.0162, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/03/2025 16:13:33). [Grifei]. Assim sendo, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I) CONDENAR HEULLY RIOS DOS ANTOS como incurso nas sanções do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. II) ABSOLVER EDUARDO TRINDADE DO SANTOS quanto à imputação da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III) CONDENAR AMERICO LIANDRO PEREIRA NETO como incurso nas sanções do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 3.1 – DO SENTENCIADO HEULLY RIOS DOS SANTOS 3.1.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06 A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal, porquanto, mesmo estando preso no sistema penitenciário estadual, o sentenciado continuou a traficar, nas circunstâncias descritas nesta sentença, o que confere maior reprovabilidade a sua conduta e, por conseguinte, indica a necessidade de valoração negativa deste vetor. O agente possui antecedentes (Ev. 403). Todavia esta condenação será valorada na próxima fase da fixação da reprimenda, por caracterizar reincidência. Logo, não há se falar em maus antecedentes. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. Desse modo, tendo apenas a culpabilidade sido valorada negativamente, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Na segunda fase do método trifásico, inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico presente a agravante da reincidência, visto que o réu ostenta condenação penal transitada em julgado por crime anterior ao tratado neste feito, conforme certidão SEEU de Ev. 403 (Processo n° 0043745-71.2017.8.09.0175 – data do trânsito 11/08/2023). Desse modo, majoro a pena em 1/6, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 1.633 (mil e seiscentos e trinta e três) dias-multa, a qual torno definitiva, visto que inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Valor do dia-multa no mínimo legal. 3.1.2 - DO REGIME INICIAL E DA DETRAÇÃO O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado seria o fechado, uma vez que se trata de réu reincidente (art. 33, 2º, “b” do Código Penal). Porém, o réu, em virtude do crime em exame, permanece segregado preventivamente desde 01/11/2024 até a presente data (data da assinatura digital), perfazendo um total de 250 (duzentos e cinquenta) dias de prisão. Nesse passo, devem tais dias serem considerados como efetivo cumprimento de pena, nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal. Desse modo, descontando-se o tempo de prisão provisória (250 dias) do total de pena imposta na sentença (04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão), remanescem apenas 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de sanção. Logo, tendo em vista que o sentenciado ficou preso provisoriamente por tempo superior ao necessário para progredir de regime (requisito objetivo), FIXO o REGIME SEMIABERTO por ser o adequado ao quantum de pena remanescente, em atenção ao disposto no art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal. 3.1.3 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes os requisitos previstos nos arts. 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. 3.1.4 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No julgamento do HC nº 165.932, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser incompatível a manutenção da prisão preventiva quando imposto regime menos gravoso que o fechado, frisando, ainda, que a manutenção da segregação cautelar legitimaria a execução provisória de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória. Assim, tendo em vista o regime fixado (SEMIABERTO), CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade e REVOGO a sua prisão preventiva. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura via BNMP, devendo o sentenciado ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 3.2 – DO SENTENCIADO AMERICO LIANDRO PEREIRA NETO 3.2.1 – DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 A culpabilidade do réu, enquanto elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente, não destoa do padrão de normalidade da espécie do tipo penal. O réu é tecnicamente primário (Ev. 399). Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra. A natureza e a quantidade da substância entorpecente não merecem maior reprimenda. Desse modo, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase do método trifásico, não existem agravantes e tampouco atenuantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, incide a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), por ser o acusado réu primário e inexistirem, nos autos, provas de que integre organização criminosa. Desse modo, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ficando a reprimenda estabelecida em DEFINITIVO no patamar de em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. 3.2.2 - DO REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado é o ABERTO, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal c/c súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal. 3.2.3 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em razão da natureza do delito (crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa) e da quantidade de pena (inferior a 4 anos), em confluência com os requisitos legais autorizadores (art. 44, Código Penal), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes-GO), e proibição de frequentar lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, tais como festas com alta concentração de pessoas, bares, botecos, boates, prostíbulos, "bocas de fumo", "biqueiras" e similares (arts. 43, V e 47, IV, ambos do Código Penal). As penas restritivas de direitos acima devem ser cumpridas apenas após o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 643, STJ). 3.2.4 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o sentenciado se encontra em liberdade, CONCEDO ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. 3.2.5 - Da Detração Determino que a detração penal preconizada no artigo 387, § 2º, do CPP, e na Súmula 716 do STF, seja realizada por ocasião da confecção da guia de execução definitiva. 3.3 – Dos Bens Apreendidos Segundo disposto no art. 63 da Lei n. 11.343/2006, ao proferir sentença de mérito o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores e/ou produtos apreendidos. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas em poder de Américo Liandro Pereira Neto, DETERMINO a incineração, devendo ser expedido o que for necessário ao cumprimento da presente ordem. Ademais, DESTRUAM-SE todos os aparelhos celulares apreendidos com Américo Liandro Pereira Neto, por se tratarem de instrumentos do crime (Ev. 1, pág. 284 do PDF, arquivo 13). 3.4 - Das custas No tocante aos sentenciados HEULLY RIOS DOS SANTOS e AMERICO LIANDRO PEREIRA NETO, defiro-lhes os benefícios da justiça gratuita, visto que estão sendo assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o que tem o condão de demonstrar suas insuficiências financeiras. O sentenciado EDUARDO TRINDADE DOS SANTOS fica isento de custas, em razão da absolvição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências a) expeça(m)-se a(s) competente(s) Guia(s) de Execução Penal Definitiva(s), acompanhadas da liquidação da pena atualizada, inclusive com a detração do período em que o(a) ré(u)(s) permaneceu(ram) preso(a)(s) cautelarmente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº. 12.736/12, formando-se os autos da(s) correlata(s) Execução(ões) Penal(is); b) oficie-se ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), nos termos do artigo 15, III, da CF/88, e ao Instituto Nacional de Identificação Criminal, para que conste do banco de dados; c) cumpra-se o disposto no art. 809, parágrafo 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) proceda-se a atualização do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, para fins de registro da absolvição dos sentenciados EDUARDO TRINDADE DOS SANTOS e AMERICO LIANDRO PEREIRA NETO quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Cumpridas todas as sobreditas determinações, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 3 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5388954-28.2025.8.09.0011 Acusado(a): Eduardo Trindade Dos Santos - D E S P A C H O - Trata-se de petição acostada no Evento 420, por meio da qual a defesa técnica de Américo Liandro Pereira Neto apresenta renúncia ao mandato, pugnando, ainda, pelo reconhecimento da ausência de mandato regularizado nos autos e, por conseguinte, pela dispensa da obrigatoriedade do prazo de 10 (dez) dias de continuidade no patrocínio, nos termos do §1º do art. 112 do CPC, bem como pelo desligamento formal da defesa nos autos. Foi juntado, ainda, em anexo à referida petição, print de conversa entre a defesa e a esposa do acusado Américo, tratando da ciência da renúncia ao mandato. É o relato. De início, vislumbro que a ciência do acusado Américo Liandro Pereira Neto acerca da renúncia ao mandato não restou devidamente comprovada nos autos, uma vez que consta apenas a juntada de print contendo conversa entre a esposa do acusado e a defesa técnica, oportunidade em que a referida esposa relata que outro advogado necessita ser habilitado nos autos, a fim de patrocinar a defesa do acusado em sede de audiência. Todavia, tal informação, oriunda da esposa do acusado, não constitui meio inequívoco de comprovação da ciência da renúncia, a qual deve ser realizada na pessoa do acusado, Américo Liandro Pereira Neto. Ademais, embora a referida conversa anexada aos autos demonstre o interesse da família na constituição de novo patrono, importante salientar que não há óbice à habilitação de nova defesa nos autos, desde que haja a juntada de procuração válida outorgada por Américo ao novo defensor. Assim, não há necessidade de desabilitação do patrono anteriormente constituído para que outro defensor seja habilitado nos autos. Por fim, no que tange à alegação da defesa técnica de que não há procuração válida juntada aos autos por parte do acusado Américo, e, por isso, requer a dispensa do prazo de 10 (dez) dias previsto no §1º do art. 112 do CPC, entendo que não merece acolhimento. Assim entende esse juízo pois, embora a defesa afirme que não há procuração juntada nos autos, tendo-se apenas apresentado defesa técnica sem a respectiva regularização, constata-se que, nos autos em apenso nº 6019545-55.2024.8.09.0011 (pedido de revogação de prisão preventiva, datado de 05/11/2024), vinculados aos autos principais, consta procuração com poderes gerais e específicos, devidamente outorgada e assinada por Américo Liandro Pereira Neto em favor de seus defensores, quais sejam: Dra. Márcia Alves de Jesus – OAB/GO 43.658 e Dr. Wanderson Ubirajara Sobral – OAB/GO 69.335 (Ev. 01 – Arquivo II – autos nº 6019545-55.2024.8.09.0011). Na referida procuração, conforme já explanado, constam poderes gerais e específicos, inclusive para apresentar defesa, o que, de fato, foi realizado pela defesa técnica, conforme consta no Evento 243 dos autos principais (defesa prévia), na data de 02/02/2025. Dessa forma, não há que se falar em ausência de procuração validamente outorgada pelo acusado aos patronos peticionários. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado no Evento 420 referente à renúncia ao mandato, e DETERMINO que a defesa comprove, de forma inequívoca, a ciência do acusado Américo Liandro Pereira Neto quanto à renúncia ora apresentada, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável. INDEFIRO, ainda, o pedido de dispensa da obrigatoriedade de atuação da defesa técnica pelo prazo previsto no Código de Processo Civil, pelas razões já expostas acima por este juízo. No mais, ressalto, mais uma vez, que não há impedimento para que novo patrono seja devidamente constituído nos autos em favor do acusado, a fim de patrocinar sua defesa a partir deste momento processual, bastando para tanto a juntada de nova e atual procuração. Destaco, por fim, que, caso não haja constituição de novo defensor por parte do acusado, deverá a defesa anteriormente constituída e ora habilitada nos autos — Dra. Márcia Alves de Jesus – OAB/GO 43.658 e Dr. Wanderson Ubirajara Sobral – OAB/GO 69.335 — atentar para a regra contida no art. 112, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), que determina que o causídico continuará a representar a parte pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo, o que se verifica no caso em tela, haja vista a proximidade da audiência designada e, como já dito, a ausência de comprovação inequívoca da ciência do acusado quanto à renúncia ao mandato. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5388954-28.2025.8.09.0011Acusados(as): Eduardo Trindade Dos Santos e OUTROS- D E C I S Ã O - O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Eduardo Trindade dos Santos e Heully Rios dos Santos, devidamente qualificados, devido à suposta prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e, ainda, em face de Américo Liandro Pereira Neto, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.O Ministério Público ofereceu denúncia, ainda, em face de John Rios dos Santos, Arthur Felipe Bernardes Cruz, Renato Kaique Silva Santos, Thiago Souza Fernandes, Paulo Vandré Santos Miranda Júnior, Mateus Talys Alves Pereira e Rodrigo de Sousa Soares, devido à suposta prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; e, em desfavor de Weder Alves Mori e Eduardo Felipe da Silva Olimpio, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (Ev. 32).A denúncia foi ofertada em 24/10/2024 (Ev. 32 – autos originários).Os denunciados foram devidamente notificados.Contudo, na data de 15/05/2025 (Ev. 377 – autos originários nº. 5986747-41.2024.8.09.0011), houve determinação de desmembramento dos autos, em relação aos denunciados atualmente recolhidos: Eduardo Trindade dos Santos, Heully Rios dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto, visando evitar tumulto processual, considerando, ainda, o número expressivo de denunciados e o fato de nem todos se encontrarem na mesma situação processual.Desta forma, em cumprimento ao exarado por este juízo, os autos foram devidamente desmembrados em relação a Eduardo Trindade dos Santos, Heully Rios dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto (atualmente custodiados), formando-se os presentes autos, de nº 5388954-28.2025.8.09.0011.No Ev. 124, foi apresentada defesa preliminar pelo denunciado Heully Lopes, por intermédio da Defensoria Pública, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), oportunidade em que requereu o arrolamento tardio de outras testemunhas a serem apontadas.No Ev. 243, o denunciado Américo Liandro Pereira apresentou defesa prévia, não apresentando preliminares, todavia requerendo a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado com base no art. 386, VII, do CPP. Por fim, requereu a desclassificação da conduta do acusado para a prática do art. 28 da Lei nº 11.343/06.Por sua vez, a defesa de Eduardo Trindade, no Ev. 137, se reservou no direito de melhor analisar o mérito em sede de alegações finais.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – Do Rol de TestemunhasQuanto ao pedido formulado pela defesa de Heully (Ev.124), atinente ao arrolamento posterior de testemunhas, este juízo entende que ele não prospera.Como é cediço, a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé.Neste sentido, o legislador veda, por regra, a nova prática de atos processuais já praticados ou que se deixaram de praticar, ou, ainda, que contradizem com atos anteriormente praticados pelos sujeitos processuais. Tem-se, portanto, três principais espécies de preclusão: a) preclusão consumativa b) preclusão temporal; c) preclusão lógica. Na preclusão consumativa, a impossibilidade de se praticar determinado ato decorre da circunstância dele já ter sido praticado.Logo, não importa se com mau ou bom êxito, não é possível à defesa corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo, a não ser nas hipóteses previstas no artigo 451, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia (artigo 3º do CPP), ou seja, em caso de falecimento, enfermidades que as impeçam de depor e caso tenham mudado de residência, não sendo encontradas pelo oficial de justiça.Com efeito, os arts. 41 e 396-A do Código de Processo Penal são expressos ao prever o momento em que se faculta a apresentação do rol de testemunhas: ao autor, na denúncia ou queixa, ao réu, na resposta à acusação, que deve ser ofertada no prazo de 10 (dez) dias, contado da citação (CPP, art. 396), ou na defesa prévia (55, §1º, da Lei Antidrogas), sob pena de preclusão.Nesse contexto, já tendo sido oportunamente oferecida a peça processual respectiva (defesa prévia), resulta evidente a ocorrência da preclusão temporal e consumativa, a inviabilizar o acolhimento do rol de testemunhas que eventualmente vier a ser apresentado pelo acusado no momento da realização da instrução processual.Nada obstante vigore o princípio da plenitude de defesa, tal não possibilita a desconsideração em benefício de uma das partes das regras reguladoras dos ritos processuais, sob pena de inequívoca afronta ao devido processo legal e ao contraditório - princípios com igual assento constitucional - e ao princípio da paridade de armas.Deveras, o princípio da ampla defesa e o direito à prova que também dele decorre devem ser compatibilizados com o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não sendo aquele, por conseguinte, salvaguarda para a prática de atos processuais fora dos limites previamente delineados na legislação processual, de modo que o instituto da preclusão, ora observado, visa justamente a garantir a regularidade da marcha procedimental.Veja-se, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1828483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). (...) 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 139.127/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). - Grifei.Nesses termos, no caso em espeque, com a apresentação da Resposta à Acusação houve preclusão para a indicação de outras testemunhas a serem ouvidas além daquelas arroladas, ainda mais porque não há nenhuma demonstração da defesa quanto à alegada existência de fatos supervenientes.III – Do Recebimento da Denúncia e da Instrução ProcessualSuperada a fase de notificação dos denunciados, vislumbro que não foram apresentadas questões preliminares ou, de plano, provas capazes de arrefecer a imputação fática ou gerar absolvição sumária.Oportuno destacar que este momento processual não exige análise acurada da prova nem juízo de culpa do agente para o recebimento da denúncia, visto que impera, nesta fase, o brocardo in dubio pro societate, de sorte que bastam a materialidade do crime e indícios de autoria — o que se vislumbra no caso em comento.Em relação aos argumentos tecidos pela defesa de Américo Liandro (Ev. 243), entendo que versam sobre questões de mérito, e, neste momento processual, não vislumbro provas suficientes que possam dar ensejo à absolvição sumária do denunciado.Com efeito, a denúncia oferecida encontra-se em termos; vale dizer, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que não há falar-se em inépcia, na medida em que traz a descrição do fato penalmente típico e a indicação da conduta dos denunciados, o que lhes assegura o pleno exercício do direito de defesa.Observe-se que a pretensão acusatória vem embasada em inquérito policial, no qual foi constatada a existência de indícios do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em tese praticados pelos denunciados, existindo, assim, elementos de prova materiais, testemunhais e documentais, os quais revelam os indícios da autoria delitiva. Todas essas circunstâncias dão suporte probatório mínimo para a instauração da relação processual.Ante o exposto, com essas considerações, e com fulcro no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Eduardo Trindade dos Santos, Heully Rios dos Santos e Américo Liandro Pereira Neto, e DETERMINO que sejam eles citados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, a qual DESIGNO para o dia 04/06/2025, às 17:10 horas.A audiência será realizada pela plataforma Zoom Meetings, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/7360628396 — ID da reunião: 736 062 8396.Todas as partes deverão acessar o ato por meio do link acima especificado, restando facultado o comparecimento presencial à sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO, caso algum dos sujeitos processuais assim deseje.Em caso de devolução do mandado sem cumprimento, antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.Fica dispensada a assinatura física da documentação da prova produzida em audiência (art. 6º do Provimento nº 19/2020), a qual será compartilhada com o Ministério Público e defensor(es) tão logo seja encerrada a audiência.Tratando-se de autos eletrônicos, os sujeitos processuais possuem ampla possibilidade de acesso aos autos do processo, dispensando-se qualquer providência deste juízo nesse sentido.Procedam-se às intimações e, se necessário, às requisições.Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteWilsianne Ferreira Novato-Juíza de Direito em Substituição Automática-02/1Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/05/2025, 00:00

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