Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5410502-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5410502-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/07/2025, 17:14

Confirmada

02/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à repetição de indébito de descontos implementados em seu segundo contrato com o ente público, sob a alegação de que tal medida configurou bis in idem e enriquecimento ilícito da parte requerida, além de requerer a condenação na obrigação de fazer consistente em obstar os descontos duplicados em sua folha de pagamento. É sabido que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores. O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, outrora integrante da administração pública indireta do Estado de Goiás, por ser uma autarquia estadual, teve sua natureza jurídica alterou pela Lei nº 21.880/2023, a qual a transformou em uma pessoa jurídica de direito privado. Tal circunstância modificou a atuação do instituto em alusão, o qual passou apenas a fornecer serviços sociais de assistência à saúde complementar dos servidores. No entanto, muito embora o instituto não seja mais uma autarquia pública integrante da administração indireta, não é de se olvidar que os recursos arrecadados são integralizados em suas receitas, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda assim, é de se ressalvar que o fato de o Estado de Goiás não ser o destinatário da verba auferida com os abatimentos questionados, por si só, não afasta a sua legitimidade, uma vez que o ente público é que promove os descontos na folha de pagamento do servidor, enquanto que o instituo, que é uma pessoa jurídica de direito privado, recebe os recursos e oferta os planos de assistência suplementar à saúde. Logo, tendo em vista que o instituto sequer teria condições de realizar os descontos ou impedir que eles fossem implementados, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público, pode-se dizer que, caso os descontos ainda persistam, o Estado de Goiás tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda instaurada pelo servidor ativo. Saliento, por outro lado, que, para os servidores inativos, a folha de pagamento não é mais gerida pelo Estado de Goiás, de modo que, nestas situações específicas, a Goiás Previdência deverá responder pela ação no que se refere a eventual pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos. Repriso que, por integrarem a administração pública indireta, as autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem à Goiás Previdência a legitimidade para compor a polarização passiva de ações judiciais promovidas por seus servidores. Destarte, possuindo a denominada capacidade processual para ser demandada em juízo acerca de questões atreladas à sua gestão, a Goiás Previdência não depende do órgão representativo do Estado de Goiás para responder às ações a que faz parte. Até porque, em se tratando de servidor inativo, a gestão do respectivo pagamento será exercido pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, conforme determina o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. Desse modo, para os inativos, o responsável por responder pela obrigação de fazer consistente na cessação dos respectivos descontos é a própria autarquia previdenciária, sendo subsidiária, neste ponto específico, a responsabilidade do Estado de Goiás. Nada obstante, para o servidor em atividade, a Goiás Previdência não possui qualquer responsabilidade, já que, até a aposentadoria, esta não interfere na administração da folha de pagamento. Já no tocante à repetição de indébito, a condenação deve recair apenas em face do instituto de assistência à saúde, sendo a responsabilidade do Estado de Goiás meramente subsidiária. Aliás, ao deliberar acerca do tema, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou sentença que reconheceu que o Estado de Goiás é o legitimado a responder pela obrigação de fazer quanto aos servidores ativos e o instituto de assistência à saúde o responsável pela repetição de indébito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MESMA NATUREZA. LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011. INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE APENAS UM VÍNCULO EFETIVO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, aduz a parte autora que é servidora pública estadual ocupante de dois cargos públicos de técnico e auxiliar de enfermagem, recebendo dois descontos pelo IPASGO, a título de contribuição para plano de saúde. Assim, requer a suspensão do desconto quanto ao vínculo mais antigo, a restituição em dobro dos valores descontados em duplicidade.2. Posteriormente, o juízo a quo acolheu os pedidos iniciais reconhecendo como indevido o desconto em duplicidade da contribuição de assistência a saúde sobre os vencimentos da parte autora referente aos dois vínculos e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de efetuar o desconto em folha dessa contribuição referente ao segundo vínculo de código 105927, além de condenar o IPASGO à restituição dos valores descontados indevidamente até a devida suspensão (evento 20).3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a legalidade dos descontos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 24), as teses não convencem como bem fundamentado na sentença.4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.5. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Sem custas processuais por ser ente público.6. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, Recurso Inominado nº 5246406-88.2024.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No caso dos autos, denoto que a parte autora é servidora inativa, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas ao feito, o que significa dizer que os descontos questionados foram implementados pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade deste último é questão imperativa. De mais a mais, a considerar que a parte autora não arrolou Goiás Previdência no polo passivo da ação, a qual deve responder pela obrigação de fazer, enquanto que o Estado teria apenas a responsabilidade subsidiária por não perder o vínculo com o servidor público após a aposentadoria, é de rigor a extinção da presente ação, sem a análise do mérito. Registro que o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a ação será extinta sem a apreciação do mérito quando for constada alguma das situações impeditivas previstas no artigo 8º da mesma lei, o qual, por sua vez, dispõe sobre as hipóteses de ilegitimidade e daqueles sujeitos que não podem litigar nos Juizados Especiais. Ademais, a intimação da parte autora para retificar o polo passivo da ação, nesta fase procedimental, apenas ensejaria a morosidade da máquina judiciária e colaboraria com o acúmulo de demandas antigas no acervo da serventia, ao passo que o sistema dos Juizados Especiais devem ser regidos pelos princípios da celeridade e eficiência. Diante de tal contexto, parece-me mais aconselhável que a parte autora proponha uma nova demanda com o arrolamento do ente público correto no polo passivo, oportunidade em que poderá optar pelo litisconsórcio passivo facultativo, bem como poderá buscar o recebimento de parcelas descontadas no tempo em que o servidor ainda estava em atividade em conjunto com a repetição daquelas descontadas após a aposentadoria. Por conseguinte, a considerar a necessária extinção da ação sem o exame do mérito, resta-se prejudicada a análise das teses defensivas levantadas pelas partes requeridas, sejam em sede de preliminar ou de mérito. Ao teor do exposto, reconheço a ilegitimidade do Estado de Goiás para litigar no feito e, diante da não inclusão da Goiás Previdência no polo passivo, declaro extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

Confirmada

23/06/2025, 11:11

Expedida/certificada

23/06/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à repetição de indébito de descontos implementados em seu segundo contrato com o ente público, sob a alegação de que tal medida configurou bis in idem e enriquecimento ilícito da parte requerida, além de requerer a condenação na obrigação de fazer consistente em obstar os descontos duplicados em sua folha de pagamento. É sabido que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores. O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, outrora integrante da administração pública indireta do Estado de Goiás, por ser uma autarquia estadual, teve sua natureza jurídica alterou pela Lei nº 21.880/2023, a qual a transformou em uma pessoa jurídica de direito privado. Tal circunstância modificou a atuação do instituto em alusão, o qual passou apenas a fornecer serviços sociais de assistência à saúde complementar dos servidores. No entanto, muito embora o instituto não seja mais uma autarquia pública integrante da administração indireta, não é de se olvidar que os recursos arrecadados são integralizados em suas receitas, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda assim, é de se ressalvar que o fato de o Estado de Goiás não ser o destinatário da verba auferida com os abatimentos questionados, por si só, não afasta a sua legitimidade, uma vez que o ente público é que promove os descontos na folha de pagamento do servidor, enquanto que o instituo, que é uma pessoa jurídica de direito privado, recebe os recursos e oferta os planos de assistência suplementar à saúde. Logo, tendo em vista que o instituto sequer teria condições de realizar os descontos ou impedir que eles fossem implementados, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público, pode-se dizer que, caso os descontos ainda persistam, o Estado de Goiás tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda instaurada pelo servidor ativo. Saliento, por outro lado, que, para os servidores inativos, a folha de pagamento não é mais gerida pelo Estado de Goiás, de modo que, nestas situações específicas, a Goiás Previdência deverá responder pela ação no que se refere a eventual pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos. Repriso que, por integrarem a administração pública indireta, as autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem à Goiás Previdência a legitimidade para compor a polarização passiva de ações judiciais promovidas por seus servidores. Destarte, possuindo a denominada capacidade processual para ser demandada em juízo acerca de questões atreladas à sua gestão, a Goiás Previdência não depende do órgão representativo do Estado de Goiás para responder às ações a que faz parte. Até porque, em se tratando de servidor inativo, a gestão do respectivo pagamento será exercido pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, conforme determina o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. Desse modo, para os inativos, o responsável por responder pela obrigação de fazer consistente na cessação dos respectivos descontos é a própria autarquia previdenciária, sendo subsidiária, neste ponto específico, a responsabilidade do Estado de Goiás. Nada obstante, para o servidor em atividade, a Goiás Previdência não possui qualquer responsabilidade, já que, até a aposentadoria, esta não interfere na administração da folha de pagamento. Já no tocante à repetição de indébito, a condenação deve recair apenas em face do instituto de assistência à saúde, sendo a responsabilidade do Estado de Goiás meramente subsidiária. Aliás, ao deliberar acerca do tema, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou sentença que reconheceu que o Estado de Goiás é o legitimado a responder pela obrigação de fazer quanto aos servidores ativos e o instituto de assistência à saúde o responsável pela repetição de indébito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MESMA NATUREZA. LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011. INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE APENAS UM VÍNCULO EFETIVO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, aduz a parte autora que é servidora pública estadual ocupante de dois cargos públicos de técnico e auxiliar de enfermagem, recebendo dois descontos pelo IPASGO, a título de contribuição para plano de saúde. Assim, requer a suspensão do desconto quanto ao vínculo mais antigo, a restituição em dobro dos valores descontados em duplicidade.2. Posteriormente, o juízo a quo acolheu os pedidos iniciais reconhecendo como indevido o desconto em duplicidade da contribuição de assistência a saúde sobre os vencimentos da parte autora referente aos dois vínculos e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de efetuar o desconto em folha dessa contribuição referente ao segundo vínculo de código 105927, além de condenar o IPASGO à restituição dos valores descontados indevidamente até a devida suspensão (evento 20).3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a legalidade dos descontos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 24), as teses não convencem como bem fundamentado na sentença.4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.5. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Sem custas processuais por ser ente público.6. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, Recurso Inominado nº 5246406-88.2024.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No caso dos autos, denoto que a parte autora é servidora inativa, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas ao feito, o que significa dizer que os descontos questionados foram implementados pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade deste último é questão imperativa. De mais a mais, a considerar que a parte autora não arrolou Goiás Previdência no polo passivo da ação, a qual deve responder pela obrigação de fazer, enquanto que o Estado teria apenas a responsabilidade subsidiária por não perder o vínculo com o servidor público após a aposentadoria, é de rigor a extinção da presente ação, sem a análise do mérito. Registro que o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a ação será extinta sem a apreciação do mérito quando for constada alguma das situações impeditivas previstas no artigo 8º da mesma lei, o qual, por sua vez, dispõe sobre as hipóteses de ilegitimidade e daqueles sujeitos que não podem litigar nos Juizados Especiais. Ademais, a intimação da parte autora para retificar o polo passivo da ação, nesta fase procedimental, apenas ensejaria a morosidade da máquina judiciária e colaboraria com o acúmulo de demandas antigas no acervo da serventia, ao passo que o sistema dos Juizados Especiais devem ser regidos pelos princípios da celeridade e eficiência. Diante de tal contexto, parece-me mais aconselhável que a parte autora proponha uma nova demanda com o arrolamento do ente público correto no polo passivo, oportunidade em que poderá optar pelo litisconsórcio passivo facultativo, bem como poderá buscar o recebimento de parcelas descontadas no tempo em que o servidor ainda estava em atividade em conjunto com a repetição daquelas descontadas após a aposentadoria. Por conseguinte, a considerar a necessária extinção da ação sem o exame do mérito, resta-se prejudicada a análise das teses defensivas levantadas pelas partes requeridas, sejam em sede de preliminar ou de mérito. Ao teor do exposto, reconheço a ilegitimidade do Estado de Goiás para litigar no feito e, diante da não inclusão da Goiás Previdência no polo passivo, declaro extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

22/06/2025, 19:51

Ausência das condições da ação

22/06/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 16:07

Confirmada

18/06/2025, 13:52

Confirmada

18/06/2025, 13:52

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:04

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa à repetição de indébito de descontos implementados em seu segundo contrato com o ente público, sob a alegação de que tal medida configurou bis in idem e enriquecimento ilícito da parte requerida, além de requerer a condenação na obrigação de fazer consistente em obstar os descontos duplicados em sua folha de pagamento. É sabido que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores. O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, outrora integrante da administração pública indireta do Estado de Goiás, por ser uma autarquia estadual, teve sua natureza jurídica alterou pela Lei nº 21.880/2023, a qual a transformou em uma pessoa jurídica de direito privado. Tal circunstância modificou a atuação do instituto em alusão, o qual passou apenas a fornecer serviços sociais de assistência à saúde complementar dos servidores. No entanto, muito embora o instituto não seja mais uma autarquia pública integrante da administração indireta, não é de se olvidar que os recursos arrecadados são integralizados em suas receitas, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda assim, é de se ressalvar que o fato de o Estado de Goiás não ser o destinatário da verba auferida com os abatimentos questionados, por si só, não afasta a sua legitimidade, uma vez que o ente público é que promove os descontos na folha de pagamento do servidor, enquanto que o instituo, que é uma pessoa jurídica de direito privado, recebe os recursos e oferta os planos de assistência suplementar à saúde. Logo, tendo em vista que o instituto sequer teria condições de realizar os descontos ou impedir que eles fossem implementados, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público, pode-se dizer que, caso os descontos ainda persistam, o Estado de Goiás tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda instaurada pelo servidor ativo. Saliento, por outro lado, que, para os servidores inativos, a folha de pagamento não é mais gerida pelo Estado de Goiás, de modo que, nestas situações específicas, a Goiás Previdência deverá responder pela ação no que se refere a eventual pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos. Repriso que, por integrarem a administração pública indireta, as autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem à Goiás Previdência a legitimidade para compor a polarização passiva de ações judiciais promovidas por seus servidores. Destarte, possuindo a denominada capacidade processual para ser demandada em juízo acerca de questões atreladas à sua gestão, a Goiás Previdência não depende do órgão representativo do Estado de Goiás para responder às ações a que faz parte. Até porque, em se tratando de servidor inativo, a gestão do respectivo pagamento será exercido pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, conforme determina o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 66/2009. Desse modo, para os inativos, o responsável por responder pela obrigação de fazer consistente na cessação dos respectivos descontos é a própria autarquia previdenciária, sendo subsidiária, neste ponto específico, a responsabilidade do Estado de Goiás. Nada obstante, para o servidor em atividade, a Goiás Previdência não possui qualquer responsabilidade, já que, até a aposentadoria, esta não interfere na administração da folha de pagamento. Já no tocante à repetição de indébito, a condenação deve recair apenas em face do instituto de assistência à saúde, sendo a responsabilidade do Estado de Goiás meramente subsidiária. Aliás, ao deliberar acerca do tema, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou sentença que reconheceu que o Estado de Goiás é o legitimado a responder pela obrigação de fazer quanto aos servidores ativos e o instituto de assistência à saúde o responsável pela repetição de indébito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGO PÚBLICO. AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. COBRANÇA DÚPLICE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MESMA NATUREZA. LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011. INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE APENAS UM VÍNCULO EFETIVO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, aduz a parte autora que é servidora pública estadual ocupante de dois cargos públicos de técnico e auxiliar de enfermagem, recebendo dois descontos pelo IPASGO, a título de contribuição para plano de saúde. Assim, requer a suspensão do desconto quanto ao vínculo mais antigo, a restituição em dobro dos valores descontados em duplicidade.2. Posteriormente, o juízo a quo acolheu os pedidos iniciais reconhecendo como indevido o desconto em duplicidade da contribuição de assistência a saúde sobre os vencimentos da parte autora referente aos dois vínculos e determinou que o Estado de Goiás se abstenha de efetuar o desconto em folha dessa contribuição referente ao segundo vínculo de código 105927, além de condenar o IPASGO à restituição dos valores descontados indevidamente até a devida suspensão (evento 20).3. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado alegando preliminar de ilegitimidade passiva e a legalidade dos descontos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (evento 24), as teses não convencem como bem fundamentado na sentença.4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.5. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Sem custas processuais por ser ente público.6. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, Recurso Inominado nº 5246406-88.2024.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). No caso dos autos, denoto que a parte autora é servidora inativa, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas ao feito, o que significa dizer que os descontos questionados foram implementados pela Goiás Previdência e não pelo Estado de Goiás, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade deste último é questão imperativa. De mais a mais, a considerar que a parte autora não arrolou Goiás Previdência no polo passivo da ação, a qual deve responder pela obrigação de fazer, enquanto que o Estado teria apenas a responsabilidade subsidiária por não perder o vínculo com o servidor público após a aposentadoria, é de rigor a extinção da presente ação, sem a análise do mérito. Registro que o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a ação será extinta sem a apreciação do mérito quando for constada alguma das situações impeditivas previstas no artigo 8º da mesma lei, o qual, por sua vez, dispõe sobre as hipóteses de ilegitimidade e daqueles sujeitos que não podem litigar nos Juizados Especiais. Ademais, a intimação da parte autora para retificar o polo passivo da ação, nesta fase procedimental, apenas ensejaria a morosidade da máquina judiciária e colaboraria com o acúmulo de demandas antigas no acervo da serventia, ao passo que o sistema dos Juizados Especiais devem ser regidos pelos princípios da celeridade e eficiência. Diante de tal contexto, parece-me mais aconselhável que a parte autora proponha uma nova demanda com o arrolamento do ente público correto no polo passivo, oportunidade em que poderá optar pelo litisconsórcio passivo facultativo, bem como poderá buscar o recebimento de parcelas descontadas no tempo em que o servidor ainda estava em atividade em conjunto com a repetição daquelas descontadas após a aposentadoria. Por conseguinte, a considerar a necessária extinção da ação sem o exame do mérito, resta-se prejudicada a análise das teses defensivas levantadas pelas partes requeridas, sejam em sede de preliminar ou de mérito. Ao teor do exposto, reconheço a ilegitimidade do Estado de Goiás para litigar no feito e, diante da não inclusão da Goiás Previdência no polo passivo, declaro extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

28/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(32)