Execução de Título Extrajudicial 5643241-76.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5643241-76.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5643241-76.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Lucas Soares Calori SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS SOARES CALORI, ambos qualificados, visando à satisfação de crédito inadimplido. No evento 53, o juízo indeferiu o pedido de arresto executivo online e determinou a realização de diligências para a localização do executado, a fim de viabilizar sua citação pessoal. Foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), cujos resultados foram juntados no evento 57. Contudo, antes de qualquer tentativa de citação nos endereços encontrados, a parte exequente protocolou petição no evento 60, informando que o executado quitou integralmente o débito objeto da lide, por meio de negociação extrajudicial. Na mesma oportunidade, requereu a extinção do processo pela satisfação da obrigação e a condenação do executado aos ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta extinção pela satisfação da obrigação, o que acarreta a perda superveniente do objeto da ação. A petição do exequente (evento 60) noticia o fato jurídico que põe fim à controvérsia no plano do direito material: o adimplemento integral do débito pelo executado. O pagamento, conforme o Título III do Código Civil, é a principal e mais direta forma de extinção das obrigações. Uma vez que a dívida que deu origem à execução foi quitada, a própria razão de ser da tutela jurisdicional executiva desaparece. No plano processual, a consequência direta da satisfação da obrigação é a extinção da execução. A medida é impositiva, conforme a dicção clara do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A satisfação do crédito leva à ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir (na modalidade necessidade/utilidade), o que também autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto aos ônus sucumbenciais, a solução é ditada pelo princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do CPC, que dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso em tela, foi o inadimplemento inicial do executado que compeliu o credor a buscar o Poder Judiciário para a satisfação de seu crédito. O fato de o pagamento ter ocorrido após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, não afasta a responsabilidade do devedor pelos custos gerados por sua mora. Portanto, ao executado que deu causa à demanda incumbe o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da satisfação da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o executado, LUCAS SOARES CALORI, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se à baixa de eventuais restrições e gravames inseridos por ordem deste juízo. Trânsito em julgado pela publicação no “DJe” ante a evidente ausência de interesse recursal, inclusive renúncia recursal. Satisfeita a diligência supra, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nerópolis-GO, 17 de abril de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:21

Perda do objeto

22/04/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:30

Petição

08/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 09:31

Expedida/certificada

30/03/2026, 09:27

Documento

28/03/2026, 11:18

Expedição de documento

12/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5643241-76.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Lucas Soares Calori D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS SOARES CALORI. Conforme decisão proferida no movimento 21, foi deferida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, diante da frustração da medida liminar de apreensão do veículo objeto da garantia. O exequente, diante das tentativas infrutíferas de citação do executado, no evento 51, requer a efetivação de arresto executivo sobre ativos financeiros e veículos, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil. O pedido foi devidamente instruído com o comprovante de recolhimento das custas para as diligências. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. O pedido de arresto executivo, com base no artigo 830 do CPC, é medida que pressupõe o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do devedor. A citação constitui o ato processual mais importante da fase de conhecimento e do processo executivo, pois é por meio dela que o réu ou executado é chamado a integrar a relação processual, viabilizando o exercício de seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por essa razão, a legislação processual prioriza a citação pessoal, relegando as modalidades de citação ficta e as medidas constritivas pré-citação a um plano secundário e excepcional. Nesse contexto, antes de se concluir que o executado se encontra em "lugar incerto e não sabido" — pressuposto para o arresto e para a futura citação por edital —, é dever do juízo, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), utilizar as ferramentas eletrônicas à sua disposição para auxiliar o credor na busca por endereços atualizados. Os sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, são instrumentos de alta eficácia para a localização de devedores e devem ser acionados antes de se partirem para medidas mais gravosas. Ademais, a execução, embora deva ser efetiva e visar à satisfação do crédito (art. 797 do CPC), deve também pautar-se pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). A consulta de endereços é uma diligência simples e de baixo impacto, enquanto o arresto de ativos financeiros representa uma severa restrição patrimonial. A lógica processual impõe que a medida menos gravosa e com potencial de resolver a questão (a citação pessoal) seja tentada antes da mais drástica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto de bens tem previsão no art. 830 do CPC, como medida apta a garantir futura penhora, a ser promovida pelo oficial de justiça sobre os bens que encontrar, quando não localizar o devedor para proceder à sua citação pessoal, enquanto o art. 854 do diploma processual, embora se refira a penhora on-line, autoriza o arresto de ativos financeiros, consoante entendimento jurisprudencial dominante, mas isso apenas após o esgotamento das diligências para a localização do executado, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF 07251694420218070000 DF 0725169-44.2021.8.07.0000, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a prioridade neste momento processual é esgotar as diligências para a localização do executado, a fim de perfectibilizar a citação, e somente após, caso as buscas se mostrem infrutíferas, reavaliar a necessidade do arresto executivo. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto executivo formulado no movimento 51. DETERMINO a pesquisa localização do endereço executado (Lucas Soares Calori, CPF n.º 075.340.546-64) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ. Se necessário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas. Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Noutro giro, fica desde já AUTORIZADO, de posse desta decisão, a pesquisa de endereço do executado (Lucas Soares Calori, CPF n.º 075.340.546-64) junto à EQUATORIAL, à SANEAGO, Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo de 30 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta), sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se Nerópolis-GO, 20 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

Confirmada

22/01/2026, 00:10

Indeferimento

22/01/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5643241-76.2024.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Lucas Soares Calori D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS SOARES CALORI. Conforme decisão proferida no movimento 21, foi deferida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, diante da frustração da medida liminar de apreensão do veículo objeto da garantia. O exequente, diante das tentativas infrutíferas de citação do executado, no evento 51, requer a efetivação de arresto executivo sobre ativos financeiros e veículos, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil. O pedido foi devidamente instruído com o comprovante de recolhimento das custas para as diligências. Vêm os autos conclusos. EXAMINANDO E DECIDINDO. O pedido de arresto executivo, com base no artigo 830 do CPC, é medida que pressupõe o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do devedor. A citação constitui o ato processual mais importante da fase de conhecimento e do processo executivo, pois é por meio dela que o réu ou executado é chamado a integrar a relação processual, viabilizando o exercício de seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Por essa razão, a legislação processual prioriza a citação pessoal, relegando as modalidades de citação ficta e as medidas constritivas pré-citação a um plano secundário e excepcional. Nesse contexto, antes de se concluir que o executado se encontra em "lugar incerto e não sabido" — pressuposto para o arresto e para a futura citação por edital —, é dever do juízo, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), utilizar as ferramentas eletrônicas à sua disposição para auxiliar o credor na busca por endereços atualizados. Os sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, são instrumentos de alta eficácia para a localização de devedores e devem ser acionados antes de se partirem para medidas mais gravosas. Ademais, a execução, embora deva ser efetiva e visar à satisfação do crédito (art. 797 do CPC), deve também pautar-se pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). A consulta de endereços é uma diligência simples e de baixo impacto, enquanto o arresto de ativos financeiros representa uma severa restrição patrimonial. A lógica processual impõe que a medida menos gravosa e com potencial de resolver a questão (a citação pessoal) seja tentada antes da mais drástica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NÃO CONSTATAÇÃO. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto de bens tem previsão no art. 830 do CPC, como medida apta a garantir futura penhora, a ser promovida pelo oficial de justiça sobre os bens que encontrar, quando não localizar o devedor para proceder à sua citação pessoal, enquanto o art. 854 do diploma processual, embora se refira a penhora on-line, autoriza o arresto de ativos financeiros, consoante entendimento jurisprudencial dominante, mas isso apenas após o esgotamento das diligências para a localização do executado, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF 07251694420218070000 DF 0725169-44.2021.8.07.0000, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 10/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a prioridade neste momento processual é esgotar as diligências para a localização do executado, a fim de perfectibilizar a citação, e somente após, caso as buscas se mostrem infrutíferas, reavaliar a necessidade do arresto executivo. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto executivo formulado no movimento 51. DETERMINO a pesquisa localização do endereço executado (Lucas Soares Calori, CPF n.º 075.340.546-64) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD a serem realizadas pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ. Se necessário, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas. Com as respostas, encontrados endereços diversos daqueles já informados nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Noutro giro, fica desde já AUTORIZADO, de posse desta decisão, a pesquisa de endereço do executado (Lucas Soares Calori, CPF n.º 075.340.546-64) junto à EQUATORIAL, à SANEAGO, Companhias Telefônicas (VIVO, CLARO, TIM e OI) e IFOOD, UBER, 99 TAXI e SEM PARAR/VIA FÁCIL, devendo a parte autora providenciar a retirada do alvará dos autos e o seu protocolo junto às respectivas companhias para o devido cumprimento, devendo as companhias providenciar o cumprimento do alvará no prazo de 30 dias, da data do protocolo, sob as penas da lei. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta), sem que a parte autora informe o resultado da pesquisa, mediante documentos, intime-se a parte autora pessoalmente, via AR, para andamentar o feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário e volvam os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se Nerópolis-GO, 20 de janeiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Nerópolis - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 7769124-5/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 29 de abril de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 5643241-76.2024.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Polo Passivo: Lucas Soares Calori Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL¹ Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LUCAS SOARES CALORI, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Frustrado o cumprimento da liminar, a parte autora compareceu aos autos ao movimento 19, pugnando pela conversão da presente demanda em Execução.É o relatório. DECIDO.Pois bem. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei n.º 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Nesse diapasão, está estabelecido no art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Logo, o deferimento do rogo em análise é medida que se impõe.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. I - Com o advento da Lei 13.043/14 que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, permitindo-se o aditamento da petição inicial, mormente quando não se encontra angularizada a relação processual, porquanto, antes da citação do réu, consoante autorização dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 85371-81.2015.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2015, DJe 1807 de 18/06/2015)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1- Com o advento da Lei 13.043/14, que deu nova redação ao artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2- O artigo 5º do referido diploma legal prevê que o credor poderá recorrer à execução diretamente de forma que, além da possibilidade de conversão da ação, o credor fiduciário tem a faculdade de interpor diretamente ação de busca e apreensão ou execução, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. 3- Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, hipótese em que, ainda não tendo angularizada a relação processual, não haverá óbice ao deferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, deduzido pela instituição financeira. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201089.30.2015.8.09.0129, Rel. DR(A). DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª CAMARA CIVEL, julgado e publicado em 17/02/2020).Desnecessárias maiores digressões.Pelo exposto, DEFIRO o pedido para conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Remetam-se os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão.Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares.Após, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, acrescidos de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914).Ressalta-se que, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916).Não efetuado o pagamento, PROCEDAM à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º).NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o endereço indicado ao mov.19.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial.

07/02/2025, 00:00