Execução da Pena 5647895-21.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5647895-21.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5647895-21.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministerio Publico Polo passivo: Carlos Eduardo Santana DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Carlos Eduardo Santana, já qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro. Proferida sentença (ev. 123), condenado a parte ré pelos delitos tipificados nos arts. 157, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, o pagamento de 33 dias-multa e à reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, cujo montante deverá ser liquidado perante o juízo Cível. A defesa do réu interpôs recurso de apelação, ocasião em que o Tribunal de Justiça de Goiás conheceu do recurso e dando-lhe parcial provimento para excluir a condenação do réu à reparação de danos causados à vítima (ev. 176). Certificado o trânsito em julgado. É o breve relatório. Diante do trânsito em julgado, determino que sejam adotas as seguintes providências: (1) Expeça-se a competente guia definitiva de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais, para a unificação de pena. (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III da CF e 71, §2º do CE; (3) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; (4) Cumpra-se as disposições contidas na sentença de evento 123. Cumpridas as supramencionadas diligências, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5647895-21Comarca: ItumbiaraApelante: Carlos Eduardo Santana (preso) Apelado: Ministério PúblicoJuiz prolator da decisão: Alessandro Luiz de SouzaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOCarlos Eduardo Santana foi condenado por roubo (CP, art. 157, caput) e condução de veículo com sinal identificador adulterado (CP, art. 311, § 2º, inc. III), em concurso material de crimes (CP, art. 69), à pena total de 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, ao pagamento de 33 dias-multa e à reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, cujo montante deverá ser liquidado perante o juízo Cível (mov. 123).Recorreu por termo (mov. 130). Nas razões (mov. 147), a advogada constituída sustentou: (a) nulidade do reconhecimento fotográfico; (b) absolvição nos delitos pela insuficiência probatória para lastrear a condenação; (c) redução da pena; (d) exclusão do dever de reparação dos prejuízos causados à vítima.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 154). Parecer no mesmo sentido (mov. 160).Constam dos autos (mov. 91 e 121) e sistemas os seguintes registros criminais por fatos diversos em nome do réu: 1) execução penal 0219887-83.2006.8.09.0087, referente a condenações em 11 processos: (1ª) 200600340281, sobre furto simples praticado em 30/01/2006, com trânsito em julgado do dia 21/07/2006; (2ª) 200501309394, sobre furto simples praticado em 29/06/2005, com trânsito em julgado do dia 05/10/2006; (3ª) 200500053728, sobre furto simples praticado em 12/01/2005, com trânsito em julgado do dia 18/10/2006; (4ª) 200800962529, sobre furto simples praticado em 06/03/2008, com trânsito em julgado do dia 16/09/2008; (5ª) 200904160330, sobre furto simples praticado em 06/10/2009, com trânsito em julgado do dia 06/04/2010; (6ª) 201100979810, sobre roubo praticado em 30/03/2011, com trânsito em julgado do dia 27/02/2012; (7ª) 201400106499, sobre roubo majorado praticado em 25/12/2013, com trânsito em julgado do dia 22/10/2014; (8ª) 201401143975, sobre roubo majorado praticado em 14/12/2013, com trânsito em julgado do dia 07/04/2015; (9ª) 201401057572, sobre roubo majorado praticado em 23/12/2013, com trânsito em julgado do dia 11/05/2015; (10ª) 201304536950, sobre tráfico de drogas privilegiado praticado em 26/12/2013, com trânsito em julgado do dia 20/06/2016; (11ª) 0154702-20.2014.8.09.0087, sobre homicídio qualificado praticado em 23/12/2013, com trânsito em julgado do dia 12/02/2025;2) ação penal por roubo praticado em 08/05/2023, com a prolação de sentença condenatória, no aguardo do julgamento de apelo interposto pela defesa (5646156-13.2023.8.09.0087).Distribuição normal (mov. 140 e 142).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 19):“Narram os inclusos autos do inquérito policial, que no dia 10 de maio de 2023, por volta de 15h30min, na Avenida Nove de Julho, Bairro Parq. Vale dos Buritys I, Itumbiara-GO, CARLOS EDUARDO SANTANA, agindo com consciência e livre vontade, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel, consistente em, 01 (uma) bolsa, a qual continha, 01 (um) celular Samsung J7 PRIME, documentos pessoais e a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), tendo logo depois de subtraída a coisa, empregado violência contra a vítima Márcia Alves Ferreira, desferindo-lhe socos em seu rosto, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si.”“Outrossim, nas mesmas condições de tempo e local supramencionadas, CARLOS EDUARDO SANTANA, agindo com consciência e livre vontade, conduziu, veículo automotor, com placa de identificação e número de identificação do veículo (NIV) adulterados.”“Segundo apurado, na data e horário mencionados, a vítima caminhava pela Avenida Nove de Julho, Bairro Parque Vale dos Buritys I, nesta cidade tendo o acusado, que vestia uma calça jeans clara, camiseta vermelha e conduzia uma motocicleta Honda/CG de cor vermelha, a abordado, dando voz de assalto e proferido os seguintes dizeres: 'PASSA A BOLSA SE NÃO EU TE MATO'.”“Infere-se que a vítima hesitou em entregar a bolsa ao denunciado, momento em que este começou a puxá-la, tendo conseguido rasgar a alça. Em seguida, a ofendida caiu ao chão, e enquanto estava no solo, o acusado passou a desferir socos e tapas em seu rosto, causando-lhe hematoma orbitário à esquerda, de forma arredondada, medindo 05cm; escoriação nasal, com 03cm; escoriação na região malar direita, com 03cm; e hematoma arredondado de 07x04cm no antebraço esquerdo, conforme consta no Laudo de Exame de Corpo de Delito 'Lesões Corporais', anexado ao movimento 01.”“Conforme apurado, em seguida, o acusado evadiu-se do local levando consigo a coisa subtraída. Denota-se que a vítima relatou que em sua bolsa estavam 01 (um) celular Samsung J7 PRIME, documentos pessoais e a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais).”“Revela-se, ainda, que no dia dos acontecimentos, o acusado estava sob monitoramento eletrônico no momento em que cometeu o delito, conforme informação que consta no ofício 112/2023 (movimento 01), enviado pela Polícia Penal do Estado de Goiás, confirmando sua localização no dia, no local e na hora do delito.”“Posteriormente, a Polícia Penal informou que o denunciado estava na Zona Rural desta cidade, levando uma equipe da polícia civil a se deslocar até o local. No entanto, por se tratar de zona rural e ambiente aberto, o acusado ao perceber a aproximação dos policiais, empreendeu fuga adentrando a mata.”“Deflui dos autos que a equipe policial realizou buscas na mata, contudo, não obtive êxito em localizar o denunciado, visto que ele rompeu a tornozeleira eletrônica.”“Consta que a equipe policial conseguiu localizar no local, escondidas em meio ao canavial, a motocicleta vermelha e as vestes do réu, ambas utilizadas na prática do delito. Além disso, encontraram o celular da vítima nas matas adjacentes à residência do acusado.”“Aflora que a motocicleta Yamaha/BR, de cor vermelha, ano 2002, com placa KET7B67, encontrada no canavial e de propriedade do acusado, apresentava sinais de adulteração na placa de identificação e no número de identificação veicular (NIV), conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal de Vistoria Veicular, anexado ao movimento 04.”“A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelo Registro de Atendimento Integrado n. 30001570/2023, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Reconhecimento Fotográfico Laudo de Exame de Corpo de Delito 'Lesões Corporais', Ofício 112/2023, Registro de Ocorrência - ODIN n. 16790/2023, Relatório de Investigação Policial, Laudo de Perícia Criminal de Vistoria Veicular, Laudo de Perícia Criminal caracterização de objetos, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos inquisitoriais, todos anexos ao movimento 01.”“Portanto, ao assim agir CARLOS EDUARDO SANTANA, praticou as condutas delituosas previstas nos artigos 157, caput e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro.”“Ante o exposto, configurada a justa causa necessária para o início da ação penal, o Ministério Público oferece a presente denúncia. Requer seja recebida, determinando-se a citação do acusado para que ofereça a resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se os demais termos do processo até final julgamento e condenação, bem como a reparação de eventuais prejuízos materiais e morais sofridos, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observando o procedimento previsto nos artigos 396 a 405 do Código de Processo Penal.”A denúncia foi recebida em 26/01/2024 (mov. 22).Citado por edital, o réu não compareceu, tampouco constituiu advogado, motivo pelo qual, no dia 20/04/2024, o juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 46, 47, 49, 52 e 59).Em 19/02/2025, foi apresentado nos autos (mov. 62) malote digital a informar que o réu foi preso, no dia 18/02/2025, em cumprimento a três mandados de prisão expedidos em seu desfavor.O réu foi citado em 25/02/2025 (mov. 75).Em 16/05/2025, a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu por roubo (CP, art. 157, caput) e condução de veículo com sinal identificador adulterado (CP, art. 311, § 2º, inc. III), em concurso material de crimes (CP, art. 69), à pena total de 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, ao pagamento de 33 dias-multa e à reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, cujo montante deverá ser liquidado perante o juízo Cível (mov. 123).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), conheço do recurso.3. Tese absolutóriaNa sentença, a materialidade dos delitos foi identificada “por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais … o inquérito policial nº 25/2023, registro de atendimento integrado nº 30001570, auto de exibição e apreensão, registro de deslocamento do réu fornecido pelo sistema de acompanhamento de custódia, relatório de investigação policial, laudo de perícia criminal – caracterização de objetos, laudo de perícia criminal (vistoria veicular – características identificadoras), termo de reconhecimento fotográfico, laudo de exame de corpo de delito 'lesões corporais', termos de declarações e demais documentos jungidos aos autos.”3.1. Quanto ao crime de rouboSeguem trechos da sentença acerca da autoria do delito de roubo:“Sobre a autoria do crime, tem-se o cenário a seguir exposto.”“A vítima Márcia Alves Ferreira, ouvida em juízo, forneceu detalhes acerca da empreitada criminosa praticada em seu desfavor. Segundo ela, estava caminhando quando foi abordada pelo réu, que, mediante ameaças e empurrões, subtraiu a sua bolsa.”“Depreende-se que o réu chegou ao local na condução de uma motocicleta e vestindo um capacete, tendo exigido que a vítima lhe entregasse seus pertences. Nesse ínterim, o denunciado tirou o capacete e o utilizou para a agredir a vítima, dando-lhe um golpe na cabeça. Ainda, derrubou a vítima ao chão, desferiu socos em seu rosto e puxou a bolsa com força extrema, fazendo com que o objeto rasgasse.”“A ofendida narrou que, a todo momento, o denunciado a ameaçava de morte.”“Ademais, a vítima aclarou ter ficado traumatizada, de modo que evitar sair sozinha na cidade. Outrossim, afirmou ter reconhecido o réu na mesma data dos fatos e, que, ao fazê-lo, não teve dúvidas.”“Por fim, informou que os objetos subtraídos (uma bolsa com itens pessoais, como documentos e cartões, celular e oitenta reais em dinheiro) foram recuperados, após diligências da polícia.”“À f. 18 do PDF consta o termo de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima.”“As declarações da vítima em juízo estão em consonância com os relatos que fornecera em sede policial, conforme se observa do trecho a seguir transcrito.”“'A declarante relata que saiu da sua casa por volta de 15:35h, do dia 10/05/2023, trafegou a pé em sentido Av. Tancredo Neves, quando chegou próximo ao antigo depósito de gás, próximo à Vepesa, por volta de 15:40h, foi abordada por um indivíduo que se aproximou lentamente e disse ‘passa a bolsa agora senão você vai morrer’, a declarante, inicialmente hesitou em entregar a bolsa contendo seus documentos e pediu ‘moço, meus documentos, pelo amor de Deus’. O indivíduo puxou a bolsa e ameaçou dizendo ‘você vai morrer, você quer morrer?’, a declarante ainda insistiu pelos seus documentos e o indivíduo passou a agredi-la com diversos socos, em razão da vítima ter hesitado em entregar a bolsa, a qual continha sua carteira, seus cartões de banco, documentos, o celular marca Samsung, modelo J7 Prime, cor branca. A vítima ficou com hematoma no rosto, no braço direito, o nariz sangrando e muita dor na nuca em razão em razão dos diversos socos na rosto e na região da cabeça, após o autor ir embora, pediu socorro nas casas vizinhas ao local do fato e foi prontamente atendida. (...) Nesta delegacia, além de reconhecer por meio de fotografias o autor Carlos Eduardo Santana, reconheceu também a moto marca Yamaha, modelo YBR, cor vemelha, a camiseta e o boné apreendidos e situados nesta especializada'.” (sic)“No mesmo sentido, a testemunha Tiago de Oliveira Firmino, policial que participou da ocorrência, narrou que obteve ciência do intento criminoso, bem como que a autoridade policial, após diligências que culminaram na suspeição do réu, solicitou informações ao setor de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas, considerando que o denunciado utilizava o equipamento. Obteve-se a notícia de que ele estava no exato local e horário do crime, motivo pelo qual diligenciaram até a sua residência.”“Ao chegaram no local, o denunciado notou a aproximação policial e empreendeu fuga, rompendo a tornozeleira eletrônica, razão pela qual não foi detido. Não obstante, os policiais localizaram parte da res furtiva nas dependência da casa do réu, bem como a motocicleta por ele utilizada no roubo.”“A testemunha informou que o denunciado é conhecido no meio policial e é tido como perigoso, mormente porque o seu modus operandi consiste em vitimar mulheres.”“Ademais, o policial narrou que, segundo os relatos da vítima, o denunciado puxou a sua bolsa, a ameaçou de morte e, depois de ter se apossado da bolsa, a agrediu. Nesse sentido, afirmou que a vítima apresentava lesões, consistentes em muitos hematomas principalmente no rosto.”“Corroborando com as assertivas exaradas pela testemunha, consta o relatório de investigação policial às fls. 30/35, do qual se extrai que:”“'logo após o fato, por volta das 16h30m do dia do roubo, recebemos informações de que o autor do roubo seria o indivíduo que está de tornozeleira eletrônica Carlos Eduardo Santana, portador do CPF n. 028.045.871-18 e entramos em contato com a Polícia Penal do Estado de Goiás que prontamente nos atendeu e confirmou que tal indivíduo passou no local e no horário exato do roubo. Assim, com a vítima ainda na Delegacia de Polícia e com a informação fornecida pela Polícia Penal, mostramos algumas fotos com escopo de que ela pudesse reconhecer o seu agressor, e a mesma prontamente reconheceu Carlos Eduardo Santana como o assaltante do presente caso. Destarte, após nova troca de informações com a Polícia Penal, nos foi informado que Carlos estava na zona rural de Itumbiara/GO, precisamente na latitude/longitude – 18.49995, -49.24570 a qual de pronto deslocamos até o local. No entanto, por tratar-se de zona rural e local aberto, o indivíduo ao visualizar os policiais aproximando empreendeu fuga mata a dentro, sendo que esta equipe empreendeu na busca do mesmo logo atrás na mata, porém sem obter sucesso, tendo o mesmo rompido a tornozeleira logo em seguida, estando o indivíduo atualmente em local incerto e não sabido. No local encontramos a motocicleta vermelha que a vítima relatou na narrativa do RAI e as vestes do mesmo e no caminho escondido no meio do canavial e mata adjacentes a sua residência encontramos o celular da vítima que havia sido furtado momentos antes. Na oportunidade foi encontrado e apresentado à autoridade policial as vestes do autor, tais quais uma camisa de malha na cor vermelha, boné vermelha escrito nike, uma botina 'Cartrom' suja e um celular LG cor vermelha com proteção com capa rosa e um cartão de banco do autor que estava na capa do referido celular. Pertinente salientar que no roubo foi utilizada muita violência em que resultou lesões na vítima Márcia Alves Ferreira resultando os seguintes hematomas, consoante laudo de n. 360/2023 da polícia técnico-científica: Hematoma orbitário à esquerda arredondado com 05cm; Escoriação nasal com 03cm; Escoriação região malar direito com 03cm; Hematoma arredondado 07cm x 04cm no antebraço esquerdo'.”“A informante Edileia dos Santos Sousa, esposa do denunciado, aclarou que a polícia chegou em sua residência efetuando disparos, motivo pelo qual o acusado se assustou e evadiu do local. Narrou que a motocicleta apreendida não pertence ao réu e que os policiais adentraram em sua residência sem autorização.”“O réu, quando de seu interrogatório, negou a prática dos crimes que lhe foram imputados. Segundo narrado, ele estava trabalhando no dia dos fatos e desconhece a motocicleta utilizada no intento criminoso e posteriormente apreendida. Sustentou que, embora não se recorde, caso tenha passado pelo local do crime, tal fato ocorreu de forma casual, uma vez que trabalhava como pedreiro e fazia diligências na cidade para a aquisição de materiais.”“Narrou que a polícia chegou em sua residência efetuando disparos, o que o motivou a fugir e quebrar a tornozeleira eletrônica.”“A autodefesa ventilada pelo réu encontra-se isolada nos autos, não possuindo qualquer elemento que a ampare. O denunciado, inclusive, não produziu nenhuma prova de que estivesse trabalhando por ocasião do crime. A contrário senso, consta o reconhecimento da vítima, a informação do setor de monitoramento eletrônico dando conta de que o réu estava no local e horários exatos do crime e a apreensão de objetos da vítima na sua residência. Nessa toada, a tese que pretende a sua absolvição não comporta acolhimento.” (sic)“Como se verifica, o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu. O depoimento da testemunha, assim como as declarações da vítima se mostram coerentes e harmônicos, não deixando dúvidas a respeito da autoria. Restou claramente comprovado que o réu, agindo com violência extremada, abordou a vítima e subtraiu os seus pertences.”“Assim, o que se extrai dos elementos informativos colhidos em fase policial, quando confrontados com as provas amealhadas em fase instrutória, autorizam o decreto condenatório quanto ao crime de roubo em face do réu.”“Com efeito, a prova oral foi robusta, com detalhadas declarações prestadas pela vítima, não restando dúvidas acerca da empreitada criminosa realizada pelo denunciado. As narrativas da vítima confirmaram os elementos colhidos em sede extrajudicial e, por isso, devem ser considerados na busca pela verdade.”“Do ponto de vista do tipo objetivo, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si ou para outrem, mediante violência e grave ameaça coisa alheia móvel, consistente em uma bolsa, objetos pessoais da vítima, aparelho celular e a quantia de oitenta reais.”“Do ponto de vista do tipo subjetivo, são inegáveis o dolo do denunciado de subtrair os objetos pessoais da vítima e o especial fim de agir, consistente em tê-los para si.”“Assim, resta configurada a prática do delito de roubo pelo denunciado.”“Não há causas excludentes de ilicitude.”“No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita.”Pois bem.A palavra da vítima em crimes patrimoniais detém especial relevância probatória (porquanto normalmente cometidos às ocultas), notadamente quando em harmonia com outras provas dos autos.No caso dos autos, as declarações judiciais da vítima (mov. 113) apresentou coerência interna na revelação de que, por volta das 15h40 do dia do fato, caminhava a pé sozinha no momento em que foi abordada pelo réu quem, mediante grave ameaça (ameaçou bater e matá-la caso não entregasse a bolsa) e emprego de violência física (desferiu empurrões e socos na vítima, bem como derrubou-lhe, dobrou-lhe o braço e golpeou-lhe na cabeça com o capacete), subtraiu-lhe a bolsa (a qual estava com pertences dela, tais como um aparelho celular, R$ 80,00 em espécie, documentos e cartões bancários) e, na sequência, evadiu-se em uma motocicleta.De acordo com a vítima, conseguiu visualizar o rosto do autor do roubo (segundo ela, no momento do assalto ele não usou nada para tapar o rosto, só estava de capacete vermelho, o qual foi retirado no momento da abordagem), a destacar que ele é moreno claro, bem magrinho e tem o cabelo meio ondulado, bem assim que ele usava camiseta vermelha durante o ato ilícito. Segundo ela, seu aparelho celular foi rastreado e, dois dias depois do roubo, encontrado por um agente da polícia civil.Em harmonia com as declarações judiciais da vítima, o laudo de exame de corpo de delito apresentado nos autos (proc. em PDF, fl. 22 e ss.) evidenciou que a vítima apresentada as seguintes lesões um dia após o fato: “1-HEMATOMA ORBITÁRIO À ESQUERDA ARREDONDADO COM 05CM. 2-ESCORIAÇÃO NASAL COM 03CM. 3-ESCORIAÇÃO REGIÃO MALAR DIREITA COM 03CM. 4-HEMATOMA ARREDONDADO 07 X 04CM NO ANTE-BRAÇO ESQUERDO” (sic).Também corroborando a palavra da vítima, o policial civil Tiago de Oliveira Firmino narrou em juízo (mov. 98), dentre outras coisas e não necessariamente nesta ordem: QUE a vítima disse que o réu puxou a bolsa e ameaçou-a de morte e, depois de possuir a bolsa, ele agrediu-a; QUE o réu agrediu bastante a vítima; QUE a vítima apresentava bastantes hematomas, principalmente no rosto; QUE receberam a informação na delegacia (dada pelo delegado) de que o autor do roubo seria o Carlos Eduardo, pessoa bastante conhecida no meio policial; QUE a autoridade policial solicitou à Polícia Penal informações a respeito do Carlos Eduardo, pois ele estava “tornozelado”; QUE a resposta da Polícia Penal foi a de que o réu estava no local no horário exato do roubo; QUE, diante dessas informações, mostraram à vítima uma foto do Carlos Eduardo, a qual o reconheceu prontamente; QUE foram tentar localizar o réu, ele estava na zona rural de Itumbiara e, no momento em que avistou a viatura, ele empreendeu fuga, saiu correndo mata adentro; QUE foram atrás, mas não o alcançaram, ele fugiu; QUE receberam a informação de que o réu rompeu a tornozeleira quando empreendeu a fuga no mato; QUE “no local da residência dele, na zona rural”, encontraram a moto na qual ele fez o roubo (ela estava bem na entrada da casa do réu, no quintal), bem como a vestes usadas por ele no delito e pertences da vítima (“o celular dela estava escondido no mato, bem próximo a onde ele estava”); QUE os objetos foram recuperados; QUE “o celular da vítima, ela estava dando o sinal de GPS”, foi informando mais ou menos onde estava a localização, ao que começaram a procurá-lo na mata ali em volta, quando então foi encontrado; QUE, perguntado por qual razão não consta do laudo de apreensão o aparelho celular da vítima, respondeu que pelo fato de ele ter sido encontrado no dia seguinte, quando a vítima “relatou que estava dando GPS” mais ou menos naquela localização, ao que cruzaram as informações do trajeto feito pelo réu desde o roubo até a casa dele, quando constataram que, neste trajeto, ele parou por alguns minutos na mata próxima da casa dele, onde foi encontrado o celular; QUE os outros objetos (boné e camisa) foram encontrados dentro da casa do réu.Ao encontro com o depoimento judicial do policial civil em destaque, o ofício emitido pela Administração Penitenciária apresentou o percurso feito pelo réu no dia do fato, tento por parâmetro o sistema de acompanhamento de custódia, porquanto ele estava sendo monitorado eletronicamente (proc. em PDF, fl. 24 e ss.).Assim, a palavra da vítima, além de coerente internamente, ficou em harmonia com a prova dos autos, com destaque no laudo de exame de corpo de delito feito nela e o depoimento judicial prestado pelo policial civil que participou de diligências feitas na casa do réu (onde apreendeu a motocicleta e vestimenta utilizadas por ele durante a empreitada criminosa), bem como do resgate de bens subtraídos da vítima (os quais foram encontrados nas proximidades da casa do réu). Logo, a prova dos autos é suficiente para a comprovação de que o réu subtraiu coisa alheia móvel (uma bolsa com pertences pessoais da vítima, dentre os quais dinheiro em espécie), para si, mediante grave ameaça e violência contra a vítima.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já julgou caso contendo semelhanças fáticas ao caso em julgamento, senão vejamos:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. …. 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, em que os depoimentos dos policiais civis foram ao encontro da versão apresentada pelos ofendidos. 5. Embora o reconhecimento pessoal do agravante possa ter se dado em delegacia e mediante análise fotográfica, tal fato não acarreta em nulidade processual para ensejar sua absolvição do acusado, pois a condenação está embasada em outras provas independentes, especialmente nos depoimentos judiciais das vítimas, foram pormenorizados e harmônicos entre si, com destaque para o celular de uma vítima ter sido encontrado na residência do agravante, o qual já vinha fazendo uso pessoal do referido aparelho. … IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: '1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para aplicação da majorante, desde que existam outros elementos de prova que demonstrem seu uso. 3. Não há concurso cumulativo de causas de aumento de pena quando as majorantes são aplicadas corretamente, resultando em um só aumento proporcional da pena'. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.097.120/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.784.212/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021; STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018.” (STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258 / RN, 20/03/2025).Em arremate a argumentos suscitados nas razões recursais:a) A confusão da vítima quanto à marca e modelo da moto utilizada para a prática delitiva (se era Yamaha YBR ou Honda Titan) não têm o condão de macular o conjunto probatório sólido na revelação da autoria do crime, notadamente a considerar a carga dramática na qual ela foi submetida durante o cometimento do roubo, somada à má conservação da motocicleta apreendia (tal como se vê do relatório policial – proc. em PDF, fl. 32);b) O fato de a vítima não ter lembrado sob o crivo do contraditório da cor da moto, se a calça jeans utilizada pelo réu era escura ou clara e se ele usava (ou não) boné pode ser atribuído à falibilidade da memória humana, somada ao decurso de quase dois anos entre o delito (10/05/2023) e a data na qual a vítima foi ouvida em juízo (29/04/2025), e não é suficiente para fragilizar a prova da autoria do crime;c) É verdade que, ao ser perguntada se, na delegacia, a autoridade policial mostrou uma única foto do réu, a vítima respondeu “sim”; entretanto, a pergunta direcionada à vítima apresentou-se ambígua se, além da única foto do réu, foram (ou não) apresentadas outras fotografias no momento do reconhecimento fotográfico; ocorre que, conforme consignado no termo de reconhecimento fotográfico (proc. em PDF, fl. 18), o procedimento atendeu ao disposto no art. 226 do CPP, senão vejamos: “Que, perguntado as características do autor este respondeu que é um homem aproximadamente 1,70m, pardo, cabelo preto um pouco cacheado e curto, trajava uma camiseta vermelha com escrito 'Fujioka' e um boné vermelho por dentro de um capacete que é aberto na frente; Que foram mostradas várias fotos para o declarante com as mesmas características do autor e o mesmo reconheceu com presteza e segurança a pessoa de CARLOS EDUARDO SANTANA, vide foto anexa”.3.2. Acerca do crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado Seguem trechos da sentença utilizados como fundamento para a condenação do réu pela condução de veículo com sinal identificador adulterado:“A vítima do crime de roubo, quando ouvida em juízo, afirmou que o denunciado estava na condução de uma motocicleta de marca 'Honda' de cor vermelha, a qual, após ser apreendida pela polícia, foi por ela reconhecida.”“Sobre isso, cumpre registrar as declarações ofertadas pela vítima em sede policial, mormente a respeito do crime ora analisado: 'nesta delegacia, além de reconhecer por meio de fotografias o autor Carlos Eduardo Santana, reconheceu também a moto marca Yamaha, modelo YBR, cor vemelha, a camiseta e o boné apreendidos e situados nesta delegacia'.”“A testemunha policial afirmou que, após a prática do crime de roubo, foram realizadas diligências na residência do réu, obtendo-se êxito na localização da motocicleta utilizada no crime, a qual foi apreendida. Constatou-se que o veículo apresentava adulterações no chassi e na placa.”“O denunciado, conquanto tenha sustentado desconhecer a motocicleta apreendida, não forneceu qualquer justificativa para a o fato de o veículo ter sido localizado em sua propriedade.” (sic)“A apreensão da motocicleta consta no auto de exibição e apreensão acostado à f. 12 do PDF.”“Ademais, asseverou-se no relatório de investigação policial, à f. 32 do PDF, confeccionado após a realização de diligências na propriedade do réu, que 'no local encontramos a motocicleta vermelha que a vítima relatou na narrativa do RAI (...)'.”“Realizada a perícia do veículo, constatou-se as seguintes irregularidades: a) Placa instalada: Placa de identificação falsa, de material plástico (provavelmente PVC) e características fora do padrão estabelecido pelas Placas Mercosul; Em pesquisa realizada no sistema Mportal através do número da placa apresentado KET7B67, constatou-se que este número pertence a outra unidade veicular de mesma marca e modelo, com número de motor diverso e com registro no município de Itumbiara/GO; b) Chassi: À vista desarmada da superfície reservada ao NIV, a gravação do conjunto de caracteres apresenta vestígios de adulterações aparentes, sendo ele definido por ????????????971, havia ainda também a inscrição CRT1012CG gravada logo acima do local da gravação do chassi; c) Motor: Características observáveis: E382E-106120 sem sinais de adulteração. Em consulta ao sistema Mportal não foram encontradas correspondências com nenhum veículo da base de dados do DENATRAM, provavelmente trata-se de veículo classificado como sucata (adquirido em leilão, por exemplo).”“Denota-se, assim, que a adulteração era evidente, mormente considerado que a placa foi confeccionada em material plástico.”“Assim, o que se extrai dos elementos informativos colhidos em fase policial, quando confrontados com as provas amealhadas em fase instrutória, autorizam o decreto condenatório quanto ao crime de adulteração de sinal identificador em face do réu.”“Com efeito, a prova oral foi robusta, não restando dúvidas acerca da empreitada criminosa realizada pelo denunciado. O conjunto probatório indica que o réu conduziu veículo automotor.”Pois bem.No caso dos autos, apesar de o réu e sua esposa sustentarem em audiência que aquele não possuía o veículo apreendido, a vítima declarou em juízo que o réu evadiu-se da cena do roubo na condução de uma motocicleta, ao passo que o policial civil Tiago de Oliveira Firmino afirmou em juízo (mov. 98) que a motocicleta apreendida foi localizada bem na entrada da casa do réu, no quintal e, ainda, destacou que o veículo apresentava adulteração no chassi e na placa.O laudo pericial resultante da vistoria do veículo apreendido constatou (proc. em PDF, fl. 49 e ss.): a) a moto estava com placa de identificação falsa, de material plástico (provavelmente PVC), e características fora do padrão estabelecido pelas Placas Mercosul;b) a placa que estava na motocicleta (KET7B67) pertence a outra unidade veicular de mesma marca e modelo, porém, com número de motor diverso;c) o número do chassi apresentava vestígios de adulterações aparentes;d) em consulta ao sistema Mportal, constatou-se que o número do motor, apesar de não indicar sinal de adulteração, não tinha correspondência na base de dados do DENATRAN (“provavelmente trata-se de veículo classificado como sucata”).Assim, a prova é robusta o bastante na revelação de que, na data do roubo, o réu conduzia veículo automotor com adulteração no número de chassi, no número do motor e na placa de identificação (tudo sem autorização do órgão competente), de modo que sua conduta subsome-se perfeitamente ao tipo penal do art. 311, § 2º, inc. II, do CP.Logo, deve manter intocada a sentença condenatória também neste ponto.4. Tese de redução da pena4.1. Pena aplicada ao rouboNa sentença, a pena para o crime de roubo foi aplicada com os seguintes fundamentos:“No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o denunciado, por ocasião do crime, utilizava tornozeleira eletrônica em virtude de outro fato, evidencia o maior grau de reprovação da conduta. Conclui-se, assim, que o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado ultrapassa aquele inerente ao crime em questão. O acusado ostenta maus antecedentes, conforme CAC acostada aos autos no evento 121 (processo de n.º 0000000-02), motivo pelo qual a presente circunstância dever valorada negativamente. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias extraordinárias, capazes de elevar a reprimenda penal, notadamente em face do modus operandi executado pelo acusado, que agiu com violência extremada, agredindo a vítima de diversas formas (socos e golpe com o capacete na cabeça), o que, notadamente, ultrapassou o necessário para a consumação do crime. O crime trouxe consequências graves, de modo a desfavorecer o réu, uma vez que, conforme narrado pela vítima, ela ficou traumatizada em virtude dos fatos e precisou mudar a sua rotina, evitando andar sozinha pela cidade. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão. Assim, considerando a incidência de quatro circunstâncias judiciais negativamente valoradas (culpabilidade, circunstâncias, antecedentes e consequências), fixo a pena-base acima do mínimo legal, aumentando em 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e pena máxima abstratamente previstas, para cada uma delas, fixando a pena em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.” (grifos na origem)“Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não há circunstâncias atenuantes. Lado outro, verifico que o réu é reincidente, conforme autos de n.º 0154702-20, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6, fixando a pena intermediária em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.” (grifos na origem)“Na terceira e última fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno concreta a pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.” (grifos na origem)Pois bem.Na fixação da pena-base para o crime de roubo, andou bem o juízo na valoração negativa da culpabilidade do réu, porquanto cometeu o crime enquanto cumpria pena por outros delitos, de modo que, no momento do crime estava, inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica, a intensificar a reprovabilidade da conduta.Nesse sentido, resguardadas as peculiaridades de cada caso:“3. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, não vislumbro o apontado constrangimento ilegal, tampouco desproporcionalidade no aumento da pena-base em 3 anos e 3 meses acima do mínimo legal, uma vez que as instâncias ordinárias pautaram-se na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, notadamente, ponderaram a quantidade absolutamente exorbitante do material entorpecente apreendido, 460kg de maconha, bem como na valoração negativa da culpabilidade do agente, a qual extrapolou os limites da normalidade, tendo o ora paciente cometido o crime enquanto cumpria pena por outro delito (roubo), sendo que no momento do crime estava, inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica. Assim sendo, considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, mostra-se razoável a referida majoração. 4. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, HC 486.095 / MS, j. 11/04/2019).Infere-se da execução penal 0219887-83.2006.8.09.0087 que, no dia 10/05/2023 (data dos crimes em julgamento) o réu cumpria pena em decorrência de 10 condenações, a saber: (1ª) 200600340281, sobre furto simples praticado em 30/01/2006, com trânsito em julgado do dia 21/07/2006; (2ª) 200501309394, sobre furto simples praticado em 29/06/2005, com trânsito em julgado do dia 05/10/2006; (3ª) 200500053728, sobre furto simples praticado em 12/01/2005, com trânsito em julgado do dia 18/10/2006; (4ª) 200800962529, sobre furto simples praticado em 06/03/2008, com trânsito em julgado do dia 16/09/2008; (5ª) 200904160330, sobre furto simples praticado em 06/10/2009, com trânsito em julgado do dia 06/04/2010; (6ª) 201100979810, sobre roubo praticado em 30/03/2011, com trânsito em julgado do dia 27/02/2012; (7ª) 201400106499, sobre roubo majorado praticado em 25/12/2013, com trânsito em julgado do dia 22/10/2014; (8ª) 201401143975, sobre roubo majorado praticado em 14/12/2013, com trânsito em julgado do dia 07/04/2015; (9ª) 201401057572, sobre roubo majorado praticado em 23/12/2013, com trânsito em julgado do dia 11/05/2015; (10ª) 201304536950, sobre tráfico de drogas privilegiado praticado em 26/12/2013, com trânsito em julgado do dia 20/06/2016. E posteriormente ao cometimento dos crimes em julgamento, o réu ainda foi condenado no processo 0154702-20.2014.8.09.0087, sobre homicídio qualificado praticado em 23/12/2013, com trânsito em julgado do dia12/02/2025.Assim, a multirreincidência do réu autorizou a desvaloração de seus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência sem caracterizar bis in idem (a sentença utilizo como parâmetro o processo 0000000-02).Nesse sentido:“3. É pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que, as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço. Precedentes” (STJ, T6, Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no HC 402.091 / SC, j. 06/03/2023).Noutro passo, a prova dos autos evidenciou que o réu desferiu empurrões e socos na vítima, bem como derrubou-lhe, dobrou-lhe o braço e golpeou-lhe na cabeça com o capacete, de modo que o policial civil ouvido em juízo confirmou que ela apresentava muitos hematomas, principalmente no rosto, em consonância com o laudo de exame de corpo e delito. Logo, a violência exacerbada empregada pelo réu para a prática do roubo extrapola as circunstâncias normais do tipo penal em voga, a justificar valoração negativa desta vetorial.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME' NEGATIVADA. GRAVIDADE EXACERBADA DO ILÍCITO. IDONEIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que desproveu apelação criminal mantendo a condenação do paciente a 5 anos de reclusão e 30 dias-multa por roubo, conforme art. 157, caput, c/c art. 61, I, do Código Penal. 2. A defesa alega exasperação imotivada da pena-base e valoração inadequada das circunstâncias do crime, violando os princípios do non bis in idem e da motivação das decisões judiciais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi exasperada de forma imotivada e acima do patamar razoável, considerando a valoração das circunstâncias do crime. III. Razões de decidir …. 5. A pena-base foi majorada 'ante a gravidade da violência empregada no assalto, tendo o agente derrubando a vítima no chão e arrastando-a, causando-lhe lesões corporais', o que justifica o maior apenamento, sem desbordar da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 6. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, in casu, não ocorreu. 7. Ordem não conhecida.” (STJ, T5, Min. Daniela Teixeira, HC 791.969 / RS, j. 05/11/2024).Em continuidade, registre-se que a prova dos autos (com destaque na palavra da vítima) evidenciou que seu olho e braço ficaram “roxinhos” e, em virtude do roubo, ela passou a não sair mais sozinha, pois ficou com medo. Assim, comprovou-se que o roubo causou na vítima traumas (físicos e psicológicos) que superam o usualmente esperado em crimes tais, a justificar a desvalorização das consequências do delito.Nesse sentido:“6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem se firmado em que '[...] O trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime [...]' (AgRg no HC n. 785.572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023)” (STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no HC 854.162 / SP, j. 19/02/2025).Dessarte, é de reconhecer o acerto na valoração negativa de 04 circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes do réu; circunstâncias e consequências do roubo). Lado outro, mostrou-se razoável o critério de exasperação da pena-base adotado na sentença, consistente em acréscimo correspondente à fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas no preceito secundário do delito de roubo (04 a 10 anos de reclusão), para cada vetorial desvalorada, com a fixação da sanção inaugural em 07 anos de reclusão.Nesse sentido:“V - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base, de forma proporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima (fl. 380), não restando caracterizada ofensa ao art. 59, II, do CP.” (STJ, T5, Min. Messod Azulay Neto, AgRg no AREsp 1.884.732 / DF, j. 27/02/2024).Pena intermediária, sem atenuante a ser considerada. Outrossim, a múltipla condenação do réu por fatos anteriores já transitados em julgado justificou a aplicação da agravante relativa à reincidência (a sentença utilizo como parâmetro o processo 0154702-20), com a incidência da fração de 1/6 sobre a reprimenda basilar, com a fixação da pena intermediária em 08 anos e 02 meses de reclusão, a qual se torna definitiva pela ausência de majorante ou minorante aplicáveis.A pena de multa em 18 dias-multa guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4.2. Pena aplicada à condução de veículo com sinal identificador adulteradoNa sentença, a pena para o crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado foi aplicada com os seguintes fundamentos:“No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o denunciado, por ocasião do crime, utilizava tornozeleira eletrônica em virtude de outro fato, evidencia o maior grau de reprovação da conduta. Conclui-se, assim, que o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado ultrapassa aquele inerente ao crime em questão. O acusado ostenta maus antecedentes, conforme CAC acostada aos autos no evento 121 (processo de n.º 0000000-02), motivo pelo qual a presente circunstância dever valorada negativamente. No que se refere à conduta social, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que a cercam. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que a desabonem, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias extraordinárias, capazes de elevar a reprimenda penal, uma vez que o veículo adulterado foi utilizado para a pratica de crime com violência. O crime não trouxe consequências relevantes. O comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando a incidência de três circunstâncias judiciais negativamente valoradas (culpabilidade, circunstâncias e antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, aumentando em 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e pena máxima abstratamente previstas, para cada uma delas, fixando a pena em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.” (grifos na origem)“Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não há circunstâncias atenuantes. Lado outro, verifico que o réu é reincidente, conforme autos de n.º 0154702-20, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.” (grifos na origem)“Na terceira e última fase, verifico que não há causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno concreta a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.” (grifos na origem)Pois bem.Na fixação da pena-base para o crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado, andou bem o juízo na valoração negativa da culpabilidade do réu, porquanto cometeu o crime enquanto cumpria pena por outros delitos, de modo que, no momento do crime estava, inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica.Nesse sentido, resguardadas as peculiaridades de cada caso:“3. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Na hipótese, não vislumbro o apontado constrangimento ilegal, tampouco desproporcionalidade no aumento da pena-base em 3 anos e 3 meses acima do mínimo legal, uma vez que as instâncias ordinárias pautaram-se na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, notadamente, ponderaram a quantidade absolutamente exorbitante do material entorpecente apreendido, 460kg de maconha, bem como na valoração negativa da culpabilidade do agente, a qual extrapolou os limites da normalidade, tendo o ora paciente cometido o crime enquanto cumpria pena por outro delito (roubo), sendo que no momento do crime estava, inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica. Assim sendo, considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, mostra-se razoável a referida majoração. 4. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, HC 486.095 / MS, j. 11/04/2019).Infere-se da execução penal 0219887-83.2006.8.09.0087 que, no dia 10/05/2023 (data dos crimes em julgamento) o réu cumpria pena em decorrência de 10 condenações, a saber: (1ª) 200600340281, sobre furto simples praticado em 30/01/2006, com trânsito em julgado do dia 21/07/2006; (2ª) 200501309394, sobre furto simples praticado em 29/06/2005, com trânsito em julgado do dia 05/10/2006; (3ª) 200500053728, sobre furto simples praticado em 12/01/2005, com trânsito em julgado do dia 18/10/2006; (4ª) 200800962529, sobre furto simples praticado em 06/03/2008, com trânsito em julgado do dia 16/09/2008; (5ª) 200904160330, sobre furto simples praticado em 06/10/2009, com trânsito em julgado do dia 06/04/2010; (6ª) 201100979810, sobre roubo praticado em 30/03/2011, com trânsito em julgado do dia 27/02/2012; (7ª) 201400106499, sobre roubo majorado praticado em 25/12/2013, com trânsito em julgado do dia 22/10/2014; (8ª) 201401143975, sobre roubo majorado praticado em 14/12/2013, com trânsito em julgado do dia 07/04/2015; (9ª) 201401057572, sobre roubo majorado praticado em 23/12/2013, com trânsito em julgado do dia 11/05/2015; (10ª) 201304536950, sobre tráfico de drogas privilegiado praticado em 26/12/2013, com trânsito em julgado do dia 20/06/2016. E posteriormente ao cometimento dos crimes em julgamento, o réu ainda foi condenado no processo 0154702-20.2014.8.09.0087, sobre homicídio qualificado praticado em 23/12/2013, com trânsito em julgado do dia12/02/2025.Assim, a multirreincidência do réu autorizou a desvaloração de seus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência sem caracterizar bis in idem (a sentença utilizo como parâmetro o processo 0000000-02).Nesse sentido:“3. É pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que, as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço. Precedentes” (STJ, T6, Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no HC 402.091 / SC, j. 06/03/2023).Noutro passo, a prova dos autos evidenciou que o réu utilizou o veículo com sinais adulterados para a prática do crime de roubo, fato que extrapolou as circunstâncias normais do delito contra a fé pública em apuração, a justificar valoração negativa desta vetorial.Dessarte, é de reconhecer o acerto na valoração negativa de 03 circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes do réu; circunstâncias do delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado). Lado outro, mostrou-se razoável o critério de exasperação da pena-base adotado na sentença, consistente em acréscimo correspondente à fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas no preceito secundário do delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado (03 a 06 anos de reclusão), para cada vetorial desvalorada, com a fixação da sanção inaugural em 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão.Nesse sentido:“V - No presente caso, o Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base, de forma proporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima (fl. 380), não restando caracterizada ofensa ao art. 59, II, do CP.” (STJ, T5, Min. Messod Azulay Neto, AgRg no AREsp 1.884.732 / DF, j. 27/02/2024).Pena intermediária, sem atenuante a ser considerada. Outrossim, a múltipla condenação do réu por fatos anteriores já transitados em julgado justificou a aplicação da agravante relativa à reincidência (a sentença utilizou como parâmetro o processo 0154702-20), com a incidência da fração de 1/6 sobre a reprimenda basilar, com a fixação da pena intermediária em 04 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão, a qual se torna definitiva pela ausência de majorante ou minorante aplicáveis.A pena de multa em 15 dias-multa guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4.3. Unificação da penaTratando-se de crimes praticados mediante mais de uma ação, acertado o cúmulo material das sanções, com o estabelecimento da pena total em 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, e 33 dias-multa.4.4. Regime inicial Em vista do quantum da pena e a multirreincidência do réu, deve-se manter intocado o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, al. “a”, e § 3º).5. Tese de exclusão do dever de reparação dos prejuízos causados à vítimaA sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deverá ser liquidado perante o juízo Cível.Pois bem.Com exceção dos casos abrangidos pela tese firmada no tema repetitivo 983 do STJ (nos “casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”), a condenação do réu à reparação dos danos causados pela infração, apesar de dispensar a realização de instrução específica, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (01) pedido expresso na denúncia e (02) indicação clara do valor pretendido, a fim de viabilizar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido: “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.” (STJ, S3, Min. Ribeiro Dantas, REsp 1.986.672 / SC, j. 08/11/2023). No caso dos autos, malgrado tenha sido feito pedido expresso na denúncia (mov. 19) de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, não foi feita indicação do quantum devido, a obstar a concessão da indenização na esfera penal a fim de evitar ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.6. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para, em reforma de parte da sentença, excluir a condenação do réu à reparação de danos causados à vítima.Goiânia, 14 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. EXCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso interposto da sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo e condução de veículo com sinal identificador adulterado, em concurso material de crimes, à pena total de 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 33 dias-multa, fixada a reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, a ser liquidada perante o juízo Cível. O recurso busca a absolvição do réu, redução da pena e exclusão da condenação à reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu pelos crimes de roubo e condução de veículo com sinal identificador adulterado; (ii) a pertinência da dosimetria da pena; (iii) se a condenação do réu à reparação dos danos materiais causados à vítima foi devida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas pela palavra da vítima, coerente internamente e em harmonia com o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento do policial civil o qual apreendeu a motocicleta e vestimentas utilizadas pelo réu na empreitada criminosa, bem como resgatou bens subtraídos da vítima nas proximidades da residência do réu. O registro de deslocamento do réu, fornecido pelo sistema de acompanhamento de custódia (porquanto monitorado eletronicamente), também corroborou a presença do réu no local do crime. 4. A materialidade e a autoria do crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado foram demonstradas pela apreensão da motocicleta utilizada para a prática do roubo na entrada da casa do réu e pelo laudo pericial, o qual constatou a adulteração no chassi e no motor, bem assim a falsidade da placa de identificação (tudo sem autorização do órgão competente).5. Pertinente a valoração negativa da culpabilidade do réu, porquanto cometeu os crimes enquanto cumpria pena por outros delitos, de modo que estava, inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica, a intensificar a reprovabilidade da conduta.6. A multirreincidência (por fatos anteriores já transitados em julgado antes dos delitos em julgamento) enseja a desvaloração dos antecedentes do réu, bem como a incidência da agravante relativa à reincidência.7. As circunstâncias do roubo foram devidamente desvaloradas pela violência exacerbada empregada contra a vítima (o réu desferiu empurrões e socos nela, bem como derrubou-lhe, dobrou-lhe o braço e golpeou-lhe na cabeça com o capacete, de modo que o policial civil ouvido em juízo confirmou que ela apresentava muitos hematomas, principalmente no rosto, em consonância com o laudo de exame de corpo e delito).8. A prova dos autos (com destaque na palavra da vítima) evidenciou que seu olho e braço ficaram “roxinhos” e, em virtude do roubo, ela passou a não sair mais sozinha, pois ficou com medo. Assim, comprovou-se que o roubo causou na vítima traumas (físicos e psicológicos) que superam o usualmente esperado em crime tal, a justificar a desvalorização das consequências do delito.9. Ficou comprovado nos autos que o réu utilizou o veículo com sinais adulterados para a prática do crime de roubo, fato que extrapolou as circunstâncias normais do delito contra a fé pública, a justificar valoração negativa desta vetorial.10. Embora a denúncia tenha feito pedido expresso de fixação de valor mínimo para a reparação, não houve indicação do quantum pretendido, motivo pelo qual referida condenação deve ser afastada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, depoimento policial e prova de monitoramento eletrônico, é suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo. 2. A apreensão de veículo usado para a prática do roubo na residência do réu, com chassi, motor e placa de identificação adulterados, comprovada por laudo pericial, é robusta para a condenação pelo crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado. 3. O cometimento de crimes enquanto cumpre pena resultante de outras condenações (inclusive com o uso de tornozeleira eletrônica), justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente, porquanto intensificada a reprovabilidade da conduta. 4. A multirreincidência (por fatos anteriores já transitados em julgado antes dos delitos em julgamento) enseja a desvaloração dos antecedentes do réu, bem como a incidência da agravante relativa à reincidência. 5. A violência exacerbada empregada contra a vítima justifica a desvaloração das circunstâncias do crime de roubo. 6. O trauma causado à vítima é elemento hábil a justificar a avaliação negativa das consequências do crime. 7. A condução de veículo com sinal identificador adulterado para a prática de um roubo serve de base para a valoração negativa das circunstâncias do crime contra a fé pública. 8. A condenação do réu à reparação dos danos causados pela infração, apesar de dispensar a realização de instrução específica, em regra, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: pedido expresso na denúncia e indicação clara do valor pretendido, a fim de viabilizar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, al. “a”, e § 3º, art. 69, art. 157, caput, art. 311, § 2º, inc. III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, tema repetitivo 983; STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258 / RN, 20/03/2025; STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, HC 486.095 / MS, j. 11/04/2019; STJ, T6, Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no HC 402.091 / SC, j. 06/03/2023; STJ, T5, Min. Daniela Teixeira, HC 791.969 / RS, j. 05/11/2024; STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no HC 854.162 / SP, j. 19/02/2025; STJ, T5, Min. Messod Azulay Neto, AgRg no AREsp 1.884.732 / DF, j. 27/02/2024; STJ, S3, Min. Ribeiro Dantas, REsp 1.986.672 / SC, j. 08/11/2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5647895-21.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão.Goiânia, 14 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO MATERIAL COM CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. EXCLUSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso interposto da sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo e condução de veículo com sinal identificador adulterado, em concurso material de crimes, à pena total de 12 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 33 dias-multa, fixada a reparação dos danos materiais sofridos pela vítima, a ser liquidada perante o juízo Cível. O recurso busca a absolvição do réu, redução da pena e exclusão da condenação à reparação de danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu pelos crimes de roubo e condução de veículo com sinal identificador adulterado; (ii) a pertinência da dosimetria da pena; (iii) se a condenação do réu à reparação dos danos materiais causados à vítima foi devida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas pela palavra da vítima, coerente internamente e em harmonia com o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento do policial civil o qual apreendeu a motocicleta e vestimentas utilizadas pelo réu na empreitada criminosa, bem como resgatou bens subtraídos da vítima nas proximidades da residência do réu. O registro de deslocamento do réu, fornecido pelo sistema de acompanhamento de custódia (porquanto monitorado eletronicamente), também corroborou a presença do réu no local do crime. 4. A materialidade e a autoria do crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado foram demonstradas pela apreensão da motocicleta utilizada para a prática do roubo na entrada da casa do réu e pelo laudo pericial, o qual constatou a adulteração no chassi e no motor, bem assim a falsidade da placa de identificação (tudo sem autorização do órgão competente).5. Pertinente a valoração negativa da culpabilidade do réu, porquanto cometeu os crimes enquanto cumpria pena por outros delitos, de modo que estava, inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica, a intensificar a reprovabilidade da conduta.6. A multirreincidência (por fatos anteriores já transitados em julgado antes dos delitos em julgamento) enseja a desvaloração dos antecedentes do réu, bem como a incidência da agravante relativa à reincidência.7. As circunstâncias do roubo foram devidamente desvaloradas pela violência exacerbada empregada contra a vítima (o réu desferiu empurrões e socos nela, bem como derrubou-lhe, dobrou-lhe o braço e golpeou-lhe na cabeça com o capacete, de modo que o policial civil ouvido em juízo confirmou que ela apresentava muitos hematomas, principalmente no rosto, em consonância com o laudo de exame de corpo e delito).8. A prova dos autos (com destaque na palavra da vítima) evidenciou que seu olho e braço ficaram “roxinhos” e, em virtude do roubo, ela passou a não sair mais sozinha, pois ficou com medo. Assim, comprovou-se que o roubo causou na vítima traumas (físicos e psicológicos) que superam o usualmente esperado em crime tal, a justificar a desvalorização das consequências do delito.9. Ficou comprovado nos autos que o réu utilizou o veículo com sinais adulterados para a prática do crime de roubo, fato que extrapolou as circunstâncias normais do delito contra a fé pública, a justificar valoração negativa desta vetorial.10. Embora a denúncia tenha feito pedido expresso de fixação de valor mínimo para a reparação, não houve indicação do quantum pretendido, motivo pelo qual referida condenação deve ser afastada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, depoimento policial e prova de monitoramento eletrônico, é suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo. 2. A apreensão de veículo usado para a prática do roubo na residência do réu, com chassi, motor e placa de identificação adulterados, comprovada por laudo pericial, é robusta para a condenação pelo crime de condução de veículo com sinal identificador adulterado. 3. O cometimento de crimes enquanto cumpre pena resultante de outras condenações (inclusive com o uso de tornozeleira eletrônica), justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente, porquanto intensificada a reprovabilidade da conduta. 4. A multirreincidência (por fatos anteriores já transitados em julgado antes dos delitos em julgamento) enseja a desvaloração dos antecedentes do réu, bem como a incidência da agravante relativa à reincidência. 5. A violência exacerbada empregada contra a vítima justifica a desvaloração das circunstâncias do crime de roubo. 6. O trauma causado à vítima é elemento hábil a justificar a avaliação negativa das consequências do crime. 7. A condução de veículo com sinal identificador adulterado para a prática de um roubo serve de base para a valoração negativa das circunstâncias do crime contra a fé pública. 8. A condenação do réu à reparação dos danos causados pela infração, apesar de dispensar a realização de instrução específica, em regra, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: pedido expresso na denúncia e indicação clara do valor pretendido, a fim de viabilizar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, al. “a”, e § 3º, art. 69, art. 157, caput, art. 311, § 2º, inc. III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, tema repetitivo 983; STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258 / RN, 20/03/2025; STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, HC 486.095 / MS, j. 11/04/2019; STJ, T6, Min. Sebastião Reis Júnior, AgRg no HC 402.091 / SC, j. 06/03/2023; STJ, T5, Min. Daniela Teixeira, HC 791.969 / RS, j. 05/11/2024; STJ, T5, Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no HC 854.162 / SP, j. 19/02/2025; STJ, T5, Min. Messod Azulay Neto, AgRg no AREsp 1.884.732 / DF, j. 27/02/2024; STJ, S3, Min. Ribeiro Dantas, REsp 1.986.672 / SC, j. 08/11/2023.

20/08/2025, 00:00

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