Execução de Título Extrajudicial 5622741-33.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5622741-33.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5622741-33.2024.8.09.0162 Residencial Anhanguera Garden, 16.607.704/0001-67, Rua Xavantes, chácara 02, Anhanguera Park, Fazenda Santa Maria, 02,, CEU AZUL, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870574 Creuvan Da Costa Santos, 16.607.704/0001-67, Rua Xavantes, chácara 02, Anhanguera Park, Fazenda Santa Maria, UND 124, 124,, Chacara Anhanguera, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870574 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Anhanguera Garden I em face de Creuvan Da Costa Santos, objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso. A petição inicial foi recebida, ocasião em que se deferiu a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do executado (Mov. 10). Após tentativa frustrada de citação via postal (Mov. 17), expediu-se mandado judicial. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento, informando que o imóvel encontra-se ocupado por terceiros que desconhecem o executado (Mov. 23). Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente peticionou requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que este informe a atual titularidade da unidade e sua cadeia dominial recente (Mov. 30). É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser analisada restringe-se à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a requisição de informações junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O pedido formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. A obtenção de certidão de matrícula ou informações acerca da titularidade de bens imóveis é diligência de natureza eminentemente extrajudicial e pública. Nos termos do artigo 17 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), qualquer pessoa pode requerer certidões do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. O Poder Judiciário não deve atuar como órgão investigativo ou substituto da parte na realização de diligências que lhe competem de forma privativa e que são de fácil acesso. A intervenção judicial para obtenção de documentos públicos apenas se justifica diante da comprovação cabal de recusa do órgão em fornecê-los ou de intransponível dificuldade, o que não foi demonstrado nos autos. Ainda que a parte exequente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe a ela diligenciar primeiramente pela via administrativa, podendo, inclusive, valer-se das prerrogativas da própria gratuidade diretamente na serventia extrajudicial, se for o caso. Portanto, ausente a demonstração do esgotamento das vias extrajudiciais, o indeferimento da medida é de rigor. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis formulado no evento 30. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento útil do feito, indicando o endereço atualizado do executado ou requerendo as medidas constritivas pertinentes ao prosseguimento da execução. Advirta-se expressamente a parte exequente de que a inércia ensejará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com o posterior início do cômputo da prescrição intercorrente, ou, ainda, a extinção do feito por abandono de causa. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5622741-33.2024.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora/exequente, via advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jonas Candido Ribeiro Neto - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 16:49

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/10/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5622741-33.2024.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de evento(s) 17, requerendo o que entender de direito. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). MARIA EDUARDA LOIOLA DE OLIVEIRA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 18:50

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:09

Expedida/Certificada

11/04/2025, 23:29

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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