Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5800494-40.2023.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5800494-40.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5800494-40.2023.8.09.0023 Polo ativo: Luzia Goulart Da Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade manejada por LUZIA GOULART DA SILVA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Em síntese, a parte autora, diz que é segurada especial, e que sofreu fratura no úmero direito (CID S424) em 23/04/2012, resultando em importantes limitações físicas que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais. A enfermidade é de natureza degenerativa, permanente e incurável, exigindo uso contínuo de medicamentos para alívio das dores. Aduz que apesar dos laudos médicos indicarem necessidade de afastamento por, no mínimo, 180 dias, a perícia administrativa fixou a data de início da incapacidade (DII) em 23/08/2012 e indevidamente cessou o benefício em 24/04/2012, situação que motivou o ajuizamento da presente ação para o restabelecimento do auxílio por incapacidade. Por fim, a autora requer a condenação do requerido para conceder o auxílio por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente, retroagindo á data o requerimento administrativo com pagamento das parcelas em atraso corrigidas com juros e mora. Juntou os documentos do evento 1. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (evento 4). Laudo Médico Pericial junto no evento 21. Contestação no evento 26. Impugnação no evento 29. Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (eventos 53 e 54). É o suficiente relatório. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O benefício previdenciário pretendido pela parte autora encontra-se regulado pela Lei n. 8.213/1991, a qual prevê, em seu art. 18, a aposentadoria por incapacidade permanente (inciso I, alínea "a") e o auxílio por incapacidade temporária (inciso I, alínea "e"). Registre-se que, a diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez é meramente circunstancial, dependente do grau de incapacidade do segurado. A primeira é temporária. A outra é permanente (TRF, 4ª Região, AC 96.04.31957-4 SC, DJ2,24.02.99,pág. 269). Além disso, os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários encontram-se elencados nos arts. 25, 42 e 59 do mesmo diploma normativo: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício: 1) qualidade de segurado, por ser benefício previdenciário; 2) período de carência de 12 (doze) meses para doenças comuns, dispensada para doenças especiais (art. 151 da lei n. 8.213/91) ou acidente; 3) incapacidade permanente e total, posterior ou agravada após a entrada no RGPS. Em sendo temporária a incapacidade, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença. Para os segurados especiais (trabalhadores rurais), referidos no inciso VII, do art. 11, da referida Lei, fica a garantia da concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, e de auxílio-acidente, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I da LBP) que, no presente caso, é de 12 (doze) meses. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas n. 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e n. 149 do Superior Tribunal de Justiça). Deste modo, entendo que a qualidade de segurada, assim como o período de carência, restaram satisfatoriamente comprovados através das provas acostadas aos autos, sobretudo, pelos documentos que instruíram a inicial, documentos estes aptos a configurar início razoável de prova material da atividade rural. A fim de corroborar com o início de prova material, a prova oral colhida foi uniforme e coesa no sentido de reconhecer que a autora laborou no meio rural em regime de economia familiar no período exigido por lei, conforme se depreende dos depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada. A parte ré, por outro lado, não trouxe elemento capaz de infirmar o enquadramento da autora como segurada especial, destacando que não afastou a condição de trabalhador rural da autora. A avaliação da incapacidade, por sua vez, é aferida pelo magistrado conforme livre convencimento motivado e de forma multifatorial. A análise é permeada pelas conclusões médicas e por condições pessoais e sociais do autor. Nesse sentido, a prova pericial constatou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo esta classificada pelo perito em grau 9, o que significa que é insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Importante destacar que a Súmula n.º 47 da TNU orienta que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente." Com efeito, estando a parte autora permanentemente incapacitada, considerando seu pequeno grau de instrução, improvável uma reabilitação em serviço leve. Portanto, faz jus à obtenção do benefício pretendido. Assim, comprovado o exercício de atividade rural no período da carência e preenchidos os demais requisitos, é de se conceder o vindicado benefício nos termos da legislação pátria. Em relação ao acréscimo de 25%, sabe-se que está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O Decreto nº 3.048/99 (que aprova o Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, relaciona as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%: “(...) 9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.” Com efeito, no Laudo Pericial, o perito concluiu que a periciada NÃO necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Assim, não há que se falar no acréscimo de 25 % previsto na lei, posto que a requerente não preenche os requisitos. Por fim, no que concerne ao termo inicial da concessão do benefício, este deve retroagir à data do requerimento administrativo (28/05/2012). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a conceder o benefício de incapacidade por invalidez permanente em favor de LUZIA GOULART DA SILVA a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 28/05/2012, e respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, devendo incidir juros de mora à taxa prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, a partir da citação e correção monetária pelo índice aplicado pelo INSS, da data do vencimento de cada parcela em atraso. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, atualizados monetariamente. Isenta de custas processuais a autarquia em atenção a legislação pertinente. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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