Execução de Título Extrajudicial 5994516-77.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5994516-77.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5994516-77.2024.8.09.0051 Requerente(s): B&c Graos E Cereais Ltda Requerido(s): Lucas Lemes Dos Santos S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação, deixou de apresentar/indicar bens à penhora. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar das tentativas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial híbrido em favor da parte exequente, para fins de levantamento da quantia depositada no evento 29, ficando a transferência condicionada à indicação dos dados bancários pela parte exequente. Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário, bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 12

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5994516-77.2024.8.09.0051 Requerente(s): B&c Graos E Cereais Ltda Requerido(s): Lucas Lemes Dos Santos S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação, deixou de apresentar/indicar bens à penhora. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar das tentativas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial híbrido em favor da parte exequente, para fins de levantamento da quantia depositada no evento 29, ficando a transferência condicionada à indicação dos dados bancários pela parte exequente. Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário, bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 12

Confirmada

28/04/2026, 15:26

Confirmada

28/04/2026, 15:26

Inexistência de bens penhoráveis

28/04/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:23

Expedição de documento

06/04/2026, 17:23

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5994516-77.2024.8.09.0051 Requerente(s): B&c Graos E Cereais Ltda Requerido(s): Lucas Lemes Dos Santos S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹ Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas. A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação, deixou de apresentar/indicar bens à penhora. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar das tentativas sem sucesso. Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará judicial híbrido em favor da parte exequente, para fins de levantamento da quantia depositada no evento 29, ficando a transferência condicionada à indicação dos dados bancários pela parte exequente. Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário, bem como se o seu procurador possui poderes expressos. Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente. Publicada e Registrada eletronicamente. ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 12

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia Processo: 5994516-77.2024.8.09.0051 Requerente(s): B&c Graos E Cereais Ltda Requerido(s): Lucas Lemes Dos Santos D E C I S Ã O (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo o valor já bloqueado nos autos (evento 29), sob pena de arquivamento. Apresentada a planilha, DETERMINO a remessa dos autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro, considerando os seguintes dados: Nome do executado: Lucas Lemes Dos Santos (CPF: 013.800.471-45); valor da execução: R$ conforme apresentado na planilha. Efetivada a penhora eletrônica, a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos (Banco do Brasil, Agência 0086), com a observação de que as quantias excedentes e/ou irrisórias deverão ser automaticamente desbloqueadas. Consigno que são consideradas quantias irrisórias as indicadas abaixo: Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até R$ 100,00 R$ 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) R$ 101,00 a R$ 500,00 R$ 20,00 R$ 501,00 a R$ 1.000,00 R$ 30,00 R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00 R$ 50,00 R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 150,00 R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 R$ 250,00 R$ 20.001,00 acima R$ 300,00 Frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou se o valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, DETERMINO a remessa dos autos à CENOPES para proceder com a pesquisa/restrição de transferência de veículos sem embaraços (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. DAS RESPOSTAS DA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES Com o bloqueio do valor da execução nas espécies pecúnia, veículos ou bens de outra natureza, INTIME-SE os executados para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC. Não havendo manifestação, CONVERTO desde já a indisponibilidade em penhora e determino à UPJ que proceda com a intimação do Executado para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias). ADVIRTO que a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação. Caso todas as tentativas de consultas/penhoras restem frustradas, INTIME-SE o Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS ADVIRTO desde já que a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, vez que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; d) penhora de faturamento e participação em empresas, por ser incompatível ao sistema dos Juizados Especiais; e) expedição de oficio ao INSS, tendo em vista que referida diligência pode ser perfeitamente realizada pela parte devedora; f) requisição de informações fiscais à Receita Federal, haja vista que as informações fiscais do indivíduo estão protegidas pelo direito à privacidade, de caráter fundamental e afeta à personalidade, garantido constitucionalmente, que pode ser flexibilizado apenas em situações excepcionalíssimas a priori não comprovadas; g) inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a certidão em rol de devedores; h) pedidos de restrições e apreensões de CNH, salvo se comprovado que a CNH não é utilizada como instrumento de trabalho da parte executada; quais os meios de execução já foram utilizados; existência de indicativo de falta de colaboração processual por parte do executado; além de indícios de ocultação de patrimônio. DADOS BANCÁRIOS Ficam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico nos moldes da Portaria nº144/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quais sejam: banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas. Saliento que a não apresentação dos dados acima citados, acarretará a aceitação de expedição de alvará convencional. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 64

21/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)