Execução da Pena 5856454-66.2024.8.09.0145 - TJGO

Execução da Pena 5856454-66.2024.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SÃO DOMINGOS São Domingos - Vara Criminal PROCESSO Nº 5856454-66.2024.8.09.0145 CERTIDÃO NATUREZA: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena ACUSADO(A): MURIEL GRAMACHO DA SILVA VÍTIMA: EDUARDO GRAMACHO DE CARVALHO DISPOSITIVO INFRINGIDO: -- JUIZ(A): GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES MARIA DA ABADIA DA PAZ, Analista Judiciário da Vara Criminal da Comarca de São Domingos, Goiás, na forma da lei, etc.... CERTIFICA, a requerimento da parte interessada que, revendo nesta Escrivania, os autos nº 5856454-66.2024.8.09.0145, protocolado em 06/09/2024, de Ação Penal tendo como acusado(a) Muriel Gramacho da Silva e vítima Eduardo Gramacho de Carvalho, neles consta, despacho proferido pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, Dr(a). GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES, nomeando o(a) Dr(a). Paulo Henrique Souza de Castro, inscrito(a) na OAB-GO sob o nº 51.015, para prestar assistência judiciária na qualidade de advogado do acusado, tendo o referido advogado acompanhado o processo do início até o trânsito em julgado da sentença que se deu no dia 01/04/2025. Certifico, ainda, que foram arbitrados honorários ao advogado acima mencionado, no valor de 07 (sete) UHD's. Era o que me cumpria certificar, dou fé e assino. SÃO DOMINGOS/GO, 27 de maio de 2025. MARIA DA ABADIA DA PAZ Servidor

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 18:52

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:22

Expedição de documento

27/05/2025, 16:14

Mero expediente

27/05/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:26

Desarquivamento

27/05/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:51

Definitivo

13/05/2025, 15:04

Expedição de documento

13/05/2025, 15:03

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 15:44

Expedição de documento

28/04/2025, 11:20

Custas

28/04/2025, 10:26

Documento

12/04/2025, 21:10

Documentos

Certidão

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CRIMINAL Autos Nº. 5856454-66.2024.8.09.0145 Autor: Ministério Público Réu: Muriel Gramacho da Silva Vítima: Eduardo Gramacho de Carvalho TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 12 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 15:30min, na sala de audiências, presente o Juiz de Direito, Dr. Rafael Machado de Souza, o qual presidiu o ato com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom Cloud Meetings). Presente na sala de reunião o Promotor de Justiça, Dr. Ivan Lucas de Souza Júnior. Ausente o réu Muriel Gramacho da Silva, presente seu advogado, Paulo Henrique Souza de Castro (OAB/GO 51015 A). Iniciada a instrução, foi colhido o depoimento pessoal da vítima. Na sequência foram inquiridas as testemunhas, Adson Júnior Gonçalves Lima e Manoel Pires de Oliveira. O Ministério Público e a defesa dispensaram a testemunha Fernando Gramacho de Carvalho. Na instrução, foi constatada a ausência do réu, ainda que intimado, diante disto foi decretada sua revelia pelo MM. juiz. O representante ministerial e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme mídias audiovisuais em anexo. Todos os depoimentos e alegações finais orais estão em mídias audiovisuais juntadas no processo. Ato contínuo, o MM. juiz proferiu o seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO: “Decreto a revelia do réu, tendo-o como intimado e não comparecido na audiência. Homologo a dispensa da testemunha Fernando Gramacho de Carvalho. Declaro encerrada a instrução. Sentença em anexo, porém juntada ao final do expediente, sendo acordado que qualquer prazo se inicia da publicação.” Assim, eu, Secretário de Audiências, Juliene de Sousa Pitaluga Oliveira, redigi a ata, a qual foi encerrada às 16:00 e vai assinada eletronicamente pelo MM Juiz, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUD. (assinado eletronicamente) Rafael Machado de Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Domingos Processo nº: 5856454-66.2024.8.09.0145 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de MURIEL GRAMACHO DA SILVA, brasileiro, nascido em 12/12/1994, filho de Lucimaria Gramacho de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 014.076.101-20 e portador do RG nº 6184447 SSP-GO, residente e domiciliado na Fazenda Beija-Flor, Zona Rural, São Domingos/GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §1º do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06/08/2024, por volta das 22h, na Fazenda Beija-Flor, Zona Rural, Município de São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, durante o repouso noturno, subtraiu para si uma motosserra da marca Stihl, uma lima de amolar, uma chave de vela e uma garrafa de um litro contendo aproximadamente 400 ml de óleo lubrificante, pertencentes à vítima Eduardo Gramacho de Carvalho. Consta ainda que a vítima havia emprestado a motosserra para seu irmão Fernando Gramacho de Carvalho, que guardou o objeto no depósito da casa de sua avó. Durante a noite, o denunciado dirigiu-se ao imóvel alegando que pernoitaria no local, mas subtraiu os objetos. No dia seguinte, Fernando constatou a ausência da ferramenta. Após diligências, a equipe policial localizou a motosserra no local onde o denunciado costumava repousar, tendo o acusado empreendido fuga ao avistar os policiais. A denúncia foi recebida em 30/09/2024 (evento 23). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (evento 31). Na fase de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Eduardo Gramacho de Carvalho (vítima), Adson Júnior Gonçalves Lima e Manoel Pires de Oliveira. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, para condenar o réu pela prática do crime de furto durante o repouso noturno (art. 155, §1º do Código Penal), afastando a qualificadora de abuso de confiança inicialmente imputada. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. É o relatório.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Domingos II - FUNDAMENTAÇÃO A) Trâmite Processual Preliminarmente, verifico que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades a serem declaradas. A defesa técnica foi exercida de forma plena, garantindo-se ao réu o contraditório e a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. B) Análise Criminal B.1) Da Materialidade A materialidade do crime de furto está comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 37189640, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, Relatório de Ponto Focal Rural, bem como pela prova oral produzida em Juízo. B.2) Da Autoria Quanto à autoria, após análise minuciosa dos autos, verifica-se que há elementos probatórios suficientes para atribuir a conduta delitiva ao acusado. A vítima Eduardo Gramacho de Carvalho declarou em juízo que emprestou a motosserra a seu irmão Fernando, que guardou o objeto na casa da avó. No dia seguinte, Fernando constatou que a ferramenta havia desaparecido, seguindo rastros que o levaram à residência do acusado. A testemunha Manoel Pires de Oliveira, proprietário da fazenda onde o réu trabalhava, informou que a motosserra foi encontrada sob a cama em que o acusado dormia, e que ao avistar a polícia, o réu fugiu pela vegetação. Embora a testemunha Adson Júnior Gonçalves Lima tenha relatado apenas acompanhar a vítima até a delegacia para registrar a ocorrência, sem informações adicionais sobre a autoria, as demais provas colhidas convergem para a conclusão de que o réu foi o autor do furto. Corroborando as provas testemunhais, temos o relatório de diligência policial in loco (evento 3, ponto focal rural - RAI nº 37189640), que descreve que, quando os policiais chegaram ao local onde o réu residia, este empreendeu fuga e que a motosserra foi encontrada em seu quarto. Assim, o conjunto probatório é harmônico e consistente, indicando que o acusado foi o autor da subtração dos bens descritos na denúncia. B.3) Das Teses Defensivas A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, argumentando que não há prova segura de que teria sido o réu quem subtraiu a motosserra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Domingos Contudo, tal tese não merece acolhimento, uma vez que o acervo probatório, tanto documental quanto testemunhal, demonstra de forma convincente a autoria delitiva. O fato de a motosserra ter sido encontrada no local onde o réu residia, somado à fuga empreendida quando da chegada da polícia, constitui indício robusto de sua responsabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apreensão da res furtiva em poder do acusado, aliada a outros elementos de prova, como no caso em apreço, a fuga ao avistar a polícia, é suficiente para configurar a autoria delitiva. B.4) Da Tipificação A conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, §1º, do Código Penal, que estabelece: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno." Conforme apurado nos autos, o réu subtraiu a motosserra e acessórios durante o período noturno, enquanto as pessoas da casa repousavam, o que justifica a incidência da causa de aumento prevista no §1º do referido artigo. Quanto à qualificadora de abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), originalmente imputada na denúncia, acompanho o entendimento do Ministério Público em alegações finais, no sentido de que não restou suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que não há prova robusta de que o réu tenha se valido de relação de confiança para a prática do crime. Assim, deve ser afastada tal qualificadora. C) Da Responsabilidade Penal Analisando os elementos dos autos, verifica-se que o réu é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento diverso, estando presentes, portanto, todos os elementos da culpabilidade. Não há nos autos qualquer prova ou alegação de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem afastar a responsabilidade penal do acusado. Diante disso, a conduta do réu MURIEL GRAMACHO DA SILVA configura crime de furto durante o repouso noturno, previsto no art. 155, §1º, do Código Penal, devendo ser responsabilizado penalmente por tal ato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MURIEL GRAMACHO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Domingos como incurso nas penas do art. 155, §1º, do Código Penal, afastando a qualificadora do art. 155, §4º, II, do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. A) Dosimetria Primeira Fase a) Culpabilidade: normal à espécie, não ultrapassando a reprovabilidade inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (evento 52), o réu possui diversas anotações criminais, porém não há elementos suficientes para valoração negativa neste momento, considerando que a condenação identificada será utilizada para fins de reincidência; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam sua valoração; d) Personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitam sua aferição; e) Motivos do crime: normais à espécie delitiva, visando à obtenção de vantagem patrimonial indevida; f) Circunstâncias do crime: não extrapolam as já consideradas no tipo penal; g) Consequências do crime: não se revelaram graves, uma vez que a res furtiva foi recuperada e restituída à vítima; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do delito. Considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, conforme condenação anterior transitada em julgado no processo nº 5171807-27.2023.8.09.0145, de 10/05/2024, o que justifica o aumento da pena em 1/6. Assim, elevo a pena intermediária para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Domingos Terceira Fase Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (crime praticado durante o repouso noturno), aumento a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Regime inicial Considerando que o réu é reincidente, com fundamento no art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Substituição da pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, o que impede a aplicação do art. 44, II, do Código Penal. Sursis Considerando que o réu é reincidente em crime doloso, não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I, do Código Penal. B) Providências Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que a motosserra e acessórios já foram restituídos à vítima, não há necessidade de outras determinações quanto à destinação de bens. Indefiro o pedido do Ministério Público de fixação de indenização mínima à vítima, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que os bens subtraídos foram recuperados e restituídos, não havendo nos autos comprovação de outros danos materiais ou morais a serem indenizados. Aos dativos atuantes no feito arbitro em 7 (sete) UHDs os honorários. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 3. Expeça-se guia de execução penal e encaminhe-se ao juízo competente; 4. Proceda-se às demais comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Domingos SD, data da assinatura no sistema. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Custas

Documento

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