Cumprimento de sentença 0156198-95.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0156198-95.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0156198-95.2014.8.09.0051Exequente(s): BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDAExecutado(s): FERNANDO ALVES MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Examinando os autos, verifico que a parte exequente requereu consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER a fim de encontrar bens de propriedade do executado passíveis de penhora. Passo a decidir. No caso, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Além disso, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, aos referidos sistemas à comprovação do recolhimento das guias de custas judiciais de certidões de pesquisa nos sistemas eletrônicos conveniados, a ser comprovada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento.Cumpra-se.GOIÂNIA, 25 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa3

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0156198-95.2014.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA Requerido/Executado(s): FERNANDO ALVES MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de Cumprimento de Sentença perseguido por BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA em face de FERNANDO ALVES MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, qualificados. A parte Exequente aduziu que o Executado explora atividade empresarial utilizando um CNPJ na modalidade de empresário individual. Requereu a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD para que informe a existência de bens junto ao CPF do executado. Juntou planilha e recolheu as custas para realização das diligências (eventos 172 e 173). Vieram os autos conclusos. Decido. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 e 137 do CPC), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. DEFIRO os pedidos para busca de bens junto ao CPF nº 711.907.321 -49, pertencente a Fernando Alves. Junto ao sistema SISBAJUD, determino que seja realizada a penhora online em nome da parte executada. DEFIRO também, a busca junto ao sistema RENAJUD, e, sendo encontrado veículos, deverá ser inserida a restrição de transferência do(s) bem(ns). Por fim, DEFIRO e a busca junto ao INFOJUD, devendo ser solicitada as três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda referente ao CPF acima mencionado. Com a juntada dos documentos, determino a UPJ que seja atribuído sigilo às respectivas movimentações, em respeito à proteção dada ao sigilo. Proceda-se a remessa dos autos à CENOPES para que realize os procedimentos conforme deferido. Após o cumprimento desta deliberação, e certificado pela Serventia o retorno da efetividade da Portaria 62 de 2025, a qual, combinada com o Decreto Nº 3.917/2024 e com as Portarias nº 822 e 865 de 2024 e nº 27 e 62 de 2025, todas da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia-GO, face a recente criação da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia-GO, para atuação em regime de cooperação no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado das Varas Cíveis desta Comarca, autorizo o encaminhamento dos presentes autos àquela CENTRAL. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

11/02/2025, 00:00

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