Usucapião 0101798-86.2011.8.09.0100 - TJGO

Usucapião 0101798-86.2011.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0101798-86.2011.8.09.0100 Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para tomar ciência, bem como imprimir e protocolar o OFICIO DE REGISTRO DE SENTENÇA, baixando-o em PDF, juntamente com os documentos necessários à sua instrução, devendo tomar as providências cabíveis. Luziânia, 15 de abril de 2026. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0101798-86.2011.8.09.0100 Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para tomar ciência, bem como imprimir e protocolar o OFICIO DE REGISTRO DE SENTENÇA, baixando-o em PDF, juntamente com os documentos necessários à sua instrução, devendo tomar as providências cabíveis. Luziânia, 15 de abril de 2026. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário 5051940

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 14:25

Confirmada

15/04/2026, 14:18

Expedição de documento

14/04/2026, 15:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:26

Confirmada

06/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 0101798-86.2011.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do foro judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno do trâmite dos autos para esta jurisdição, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 0101798-86.2011.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do foro judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO as partes para tomarem ciência do retorno do trâmite dos autos para esta jurisdição, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição originária da propriedade dos Lotes 17 e 18 da Quadra 18, Parque Estrela Dalva, em Luziânia/GO, bem como julgou improcedente ação reivindicatória conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC, em relação ao Lote 17, especialmente quanto à posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono pelo prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo de 15 anos, independentemente de título e boa-fé, admitida a redução para 10 anos nas hipóteses do parágrafo único do art. 1.238 do CC. 4. O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos legais incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Não configurada posse qualificada pelo lapso temporal necessário, impõe-se a reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de usucapião quanto ao Lote 17. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: “1. A configuração da usucapião extraordinária exige prova da posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono pelo prazo legal. 2. A ausência de prova de posse exclusiva e qualificada impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 3. Apelação provida para, em reforma parcialmente à sentença, julgar improcedente o pedido de usucapião somente em relação ao Lote 17, Quadra 18, do Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101798-86.2011.8.09.0100, da Comarca de LUZIÂNIA, interposta por DANIEL LOPES PEREIRA, MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA e MARIA CECÍLIA PEREIRA ALEXANDRE. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101798-86.2011.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE: DANIEL LOPES PEREIRA, MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA e MARIA CECÍLIA PEREIRA ALEXANDRE APELADO: MIGUEL DA COSTA DIAS E LUZIA CARVALHO RESENDE RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Trata-se de apelação cível, interposta por DANIEL LOPES PEREIRA, MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA e MARIA CECÍLIA PEREIRA ALEXANDRE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, que nos autos da Ação de usucapião extraordinário de lote urbano, ajuizada por MIGUEL DA COSTA DIAS e LUZIA CARVALHO RESENDE, julgou nos seguintes termos (movimentação n. 271): DISPOSITIVO Da usucapião: Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos autos da ação de usucapião para declarar a propriedade através de aquisição originária a parte autora, referente aos imóveis situados na Rua Júlio de Castilho, Quadra 18, Lote 18, Parque Estrela Dalva e na Avenida José do Patrocínio, Quadra 18, Lote 17, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada pela requerida Iolanda. Reitero os honorários fixados ao Dr. Márcio José de Barros em 04 UHD’s (mov. 131). Expeça-se a respectiva certidão. Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se mandado de averbação/registro da presente sentença. Da reivindicatória Com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Opostos Embargos de Declaração, esses foram acolhidos nos seguintes termos (mov. 294): DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para corrigir erro material constante da fundamentação da sentença embargada. Dessarte, onde se lê: "Ademais, a parte requerida não se incumbiu em comprovar suas alegações, haja vista sua revelia", leia-se: "Ademais, a parte requerida não se incumbiu em comprovar suas alegações". Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso. Conforme se vê dos autos, cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada, em 28/03/2011, por Miguel da Costa Dias e Luzia Carvalho Resende, na qual os autores pleiteiam a declaração de aquisição originária da propriedade dos Lotes nº 17 e nº 18, da Quadra 18, situados no Parque Estrela Dalva, em Luziânia/GO, sob o argumento de que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde o ano de 1997. Narram que adquiriram a posse do Lote nº 18 em 02.01.1997 e que, ao se imitirem na posse, verificaram que o Lote nº 17 encontrava-se vago, passando também a exercer atos de conservação, limpeza e vigilância sobre este, sustentando que ambos os imóveis foram utilizados para moradia e atividades correlatas, pelo prazo superior a quinze anos. Por sua vez, os proprietários do Lote nº 17 apresentaram contestação, afirmando que jamais houve posse qualificada pelos autores, pois realizavam visitas periódicas ao imóvel e haviam solicitado a vizinho confinante que cuidasse da área. Alegaram, ainda, que somente em 2011 constataram a construção de edificação precária no local, circunstância que motivou o ajuizamento da Ação reivindicatória em apenso, na qual foi deferida medida liminar de reintegração de posse. Realizada audiência de instrução, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de usucapião quanto aos dois lotes e improcedente o pedido formulado na ação reivindicatória nº 0011851.84.2012.8.09.0100 (apenso). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material. Irresignados, os proprietários interpuseram apelação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da posse qualificada e do animus domini pelo prazo legal em relação somente ao imóvel do lote nº 17 Passa-se, então, à análise do mérito. É cediço que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Com efeito, para a configuração da usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil exige a posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal reduz o prazo para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Confira-se: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Na hipótese em exame, embora os autores tenham logrado demonstrar, de forma satisfatória, o exercício da posse sobre o Lote 18 desde 1997, a mesma consistência probatória não se verifica em relação ao Lote 17, objeto específico da insurgência recursal. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo lapso temporal exigido no art. 1.238 do Código Civil. Todavia, a prova documental não evidencia o preenchimento desses requisitos quanto ao Lote 17. Os documentos mais antigos e relevantes, como o alvará de construção datado de 1997 e a declaração de energização de 2003, fazem referência expressa ao Lote 18, inexistindo documentação contemporânea que demonstre, de forma objetiva, a ocupação qualificada do Lote 17 desde o período alegado. No que concerne, especificamente, ao Lote 17, os documentos juntados consistem, em sua maioria, em comprovantes de pagamento de IPTU e contas de serviços emitidos a partir de 2011. Tal circunstância assume especial relevância, pois coincide com o momento indicado pelos proprietários como início da construção de edificação precária no local e com o subsequente ajuizamento da ação reivindicatória. Esses documentos, além de tardios, não demonstram cadeia possessória, tampouco evidenciam o exercício contínuo, exclusivo e ostensivo de poderes inerentes ao domínio desde 1997. O simples pagamento de tributos, desacompanhado de outros elementos objetivos, não se revela suficiente para comprovar posse qualificada por longo lapso temporal. A prova oral, do mesmo modo, corrobora a fragilidade da tese autoral. Conforme se vê dos autos, o depoimento da testemunha Sebastião, colhido na audiência de justificação, indica que ele próprio cuidava do Lote 17 a pedido dos proprietários registrais e que somente por volta de 2011 foi procurado para desocupar a área, quando os autores decidiram construir no local. Tal relato evidencia que, até aquele momento, a ocupação do imóvel não se dava de forma exclusiva e incontestada pelos demandantes, mas estava inserida em contexto de vigilância exercida por terceiro em nome dos proprietários. Essa circunstância afasta o requisito da posse contínua e sem oposição, além de revelar situação compatível com atos de mera tolerância ou permissão, que, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, não induzem posse para fins de usucapião. Ainda mais expressivo é o depoimento pessoal do próprio autor Miguel da Costa Dias, que afirmou ter permanecido anos à procura dos proprietários do Lote 17, inclusive em outra unidade da federação. Essa declaração revela inequívoco reconhecimento da titularidade dominial alheia, circunstância incompatível com o animus domini, elemento subjetivo indispensável à prescrição aquisitiva, pois quem busca o proprietário reconhece a existência de direito superior, não se comportando como titular exclusivo do bem. Dessa forma, não restaram demonstrados os requisitos da posse qualificada pelo lapso temporal de quinze anos previsto no caput do art. 1.238 do Código Civil. Tampouco se mostra aplicável o prazo reduzido do parágrafo único, pois a moradia habitual foi estabelecida no Lote 18, inexistindo prova de que o Lote 17 tenha sido utilizado como residência ou objeto de atividade produtiva por período suficiente. A análise conjunta da prova documental e testemunhal revela, portanto, descontinuidade, ausência de exclusividade e fragilidade do elemento subjetivo da posse em relação ao Lote 17. Diante desse cenário probatório, impõe-se reconhecer que não houve comprovação robusta e satisfatória do exercício de posse ad usucapionem sobre referido imóvel, sendo de rigor a reforma parcial da sentença para julgar improcedente o pedido de usucapião quanto ao Lote 17. Ao teor do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para, em reforma parcialmente à sentença, julgar improcedente o pedido de usucapião somente em relação ao Lote 17, Quadra 18, do Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO. Diante desse desfecho e da consequente sucumbência recíproca das partes, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com o rateio proporcional e equivalente das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 05

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0101798-86.2011.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: MIGUEL DA COSTA DIASRequerido: IOLANDA DIRCE CARNEIRO DOS REIS GONCALVESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Aparecida Lopes Pereira, Maria Cecília Pereira Alexandre e Daniel Lopes Pereira em face da sentença proferida na mov. 130.Alegam os embargantes a ocorrência de omissão quanto à análise do depoimento da testemunha Sebastião de Carvalho Alves, vizinho confinante do imóvel objeto da ação reivindicatória, colhido em audiência de justificação. Sustentam que tal prova é extremamente relevante e que sua não apreciação enseja a oposição dos presentes aclaratórios, fundamentando-se em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a necessidade de análise de depoimentos testemunhais para suprir omissões decisórias.Defendem que o referido depoimento demonstra a inexistência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos embargados no período necessário para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Argumentam que a prova testemunhal não foi infirmada pelos embargados e que, ao contrário, a contestação e depoimentos destes corroboram o testemunho de Sebastião de Carvalho Alves, reconhecendo que este plantava no imóvel e foi procurado pelos embargados para retirar as plantações do local.Apontam contradição e obscuridade na fundamentação da sentença quanto ao prazo da usucapião, aduzindo que o decisum menciona posse mansa e pacífica por mais de dez anos, quando o pleito versa sobre usucapião extraordinário com alegação de posse por mais de quinze anos somadas às de seus antecessores.Verberam que Vossa Excelência considerou equivocadamente o lapso reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil, quando o caso não se enquadra nesta espécie.Narram contradição quanto à suposta revelia dos embargantes na ação de usucapião, esclarecendo que não foram revéis, sendo que no relatório da sentença há menção expressa da contestação por eles apresentada. Expõem que a fundamentação erroneamente consignou que a parte requerida não se incumbiu de comprovar suas alegações em razão da revelia.Obtemperam sobre contradição relativa ao exercício da posse mansa e pacífica, destacando que no relatório da sentença consta que o contestante reconheceu que Sebastião de Carvalho Alves plantava no imóvel em discussão. Informam que no depoimento do embargado Miguel da Costa Dias há relato de que o vizinho Sebastião tentou invadir o lote, mas ele não permitiu, evidenciando oposição à posse alegada.Afirmam omissão quanto ao requisito do animus domini, sustentando que a embargada declarou que somente cerca de um ano após adentrar no lote 18, em 1997, passou a se sentir proprietária do lote 17.Argumentam que tal circunstância demonstra a ausência do elemento subjetivo da posse pelo período de quinze anos necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária.Requerem o conhecimento e provimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões e contradições apontadas, especificamente quanto à análise da prova testemunhal, à aplicação equivocada do prazo reduzido da usucapião, à inexistente revelia dos embargantes, às evidências de descontinuidade da posse e oposição, e ao exercício da posse com animus domini.É o relatório. Decido.Inicialmente, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, portanto, tempestivos. Ultrapassado esse ponto, sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Na espécie, após exame da decisão embargada, constata-se que a maioria dos vícios apontados não se caracteriza, configurando tentativa de rediscussão do mérito.Quanto à alegada omissão relativa ao depoimento da testemunha Sebastião de Carvalho Alves, verifica-se que se trata de questão meritória. Na sentença, procedeu-se à análise do conjunto probatório dos autos, incluindo os depoimentos colhidos em audiência, formando-se convencimento acerca da comprovação dos requisitos da usucapião. Nesse contexto, a pretensão de análise específica e pormenorizada de determinado depoimento constitui rediscussão do mérito, inadequada na via dos embargos declaratórios.No tocante à contradição apontada quanto ao prazo da usucapião, não se vislumbra o vício alegado. A sentença faz referência ao prazo de dez anos em aplicação da redução prevista no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil, que também se refere à modalidade de usucapião extraordinária. Referido dispositivo estabelece a redução do prazo quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, hipótese que se verifica nos autos, conforme consignado no decisum: "Além disso, os comprovantes de pagamentos de IPTU em nome do autor (fls. 554/619 do PDF), o alvará de construção datado em 16.06.1997 (fls. 621/623 do PDF) e a declaração de energização com data de 16.04.2003 (fls. 625 do PDF), reafirmam a posse autoral, não apenas em relação ao lote 18, mas também quanto o Lote 17" e "O animus domini no exercício da posse também é evidente, já que a parte autora possui o bem como se lhe pertencesse, ou seja, atua com o desejo de converter em proprietário do imóvel, inclusive demonstrando de forma cabal que construiu sua residência no local, bem como, que cuida de ambos os imóveis, limpando-os e cercando-os".Relativamente à suposta revelia dos embargantes na ação de usucapião, constata-se efetivo erro material na sentença. O relatório menciona expressamente a contestação apresentada pelos requeridos. Tal incorreção merece correção, devendo-se suprimir a referência à revelia e manter apenas a assertiva de que a parte requerida não se incumbiu de comprovar suas alegações.Quanto às demais alegações sobre exercício da posse mansa e pacífica e animus domini, verifica-se nova tentativa de rediscussão do mérito. Verifica-se que a sentença transparece análise de provas dos autos e conclui pela comprovação dos requisitos usucapião, sendo inadequada a pretensão de reexame da valoração probatória mediante embargos declaratórios.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para corrigir erro material constante da fundamentação da sentença embargada.Dessarte, onde se lê: "Ademais, a parte requerida não se incumbiu em comprovar suas alegações, haja vista sua revelia", leia-se: "Ademais, a parte requerida não se incumbiu em comprovar suas alegações"Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0101798-86.2011.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: MIGUEL DA COSTA DIASRequerido: IOLANDA DIRCE CARNEIRO DOS REIS GONCALVESS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Julgamento em conjunto dos autos 0101798-86.2011.8.09.0100 - Ação de Usucapião e 0011851-84.2012.8.09.0100 - Ação Reivindicatória 1. Relatório e fundamentação - Processo n. 0101798-86.2011.8.09.0100 - Ação de UsucapiãoTrata-se de Ação De Usucapião proposta por Miguel da Costa Dias e Luzia Carvalho Resende em desfavor de Iolanda Dirce Carneiro dos Reis Gonçalves, Espólio de Dalton dos Reis, Maria da Aparecida Lopes Pereira, Maria Cecília Lopes Pereira e Daniel Lopes Pereira, partes qualificadas.Narra a parte autora estar na posse dos imóveis situados na Rua Júlio de Castilho, Quadra 18, Lote 18, Parque Estrela Dalva e do imóvel situado na Avenida José do Patrocínio, Quadra 18, Lote 17, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, matrícula 152.977.Afirma que exerce a posse sobre o imóvel desde 1997, local onde estabeleceu moradia.Assevera que a posse exercida sempre foi mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini.Ao final, requer a declaração da propriedade através de aquisição originária a seu favor, com a condenação da parte requerida ao ônus sucumbencial.Junta documentos (fls. 19/37 do PDF).Certidões negativas (fls. 49; fls. 71/84 e fls. 127/136 do PDF).Despacho recebendo a petição inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 137/139 do PDF).Manifestação do Município de Luziânia informando desinteresse patrimonial no imóvel (fls. 188 do PDF).Citação confrontante Iliercio Xavier da Silva (fls. 192 do PDF).Citado o requerido Daniel, procedeu-se a habilitação de seu advogado constituído (fls. 194 e fls 204 do PDF).Contestação do confrontante Iliercio (fls. 206/337 do PDF).Em preliminar, arguiu a tese de inépcia da inicial.No mérito, alega que é o proprietário do lote 19 e apresenta defesa com a finalidade de defesa dos limites de sua propriedade, pugnando pelo indeferimento da presente ação, com vistas a resguardar a sua propriedade.Citação da requerida Iolanda (fls. 340 do PDF).Citação confrontante Sebastião (fls. 344 do PDF).Edital de citação publicado (fls. 354/356 do PDF).Manifestação do Estado de Goiás pelo desinteresse na área objeto da ação (fls. 368 do PDF).Citação da requerida Maria Cecilia Lopes Pereira (fls. 374 do PDF).Citação Maria da Aparecida Lopes Pereira (fls. 408 do PDF).Citação do requerido Daniel (fls. 520 do PDF).Comprovantes de pagamentos de IPTU em nome do autor (fls. 554/619 do PDF).Alvará de construção datado em 16.06.1997 (fls. 621/623 do PDF).Declaração de energização com data de 16.04.2003 (fls. 625 do PDF).Após diversas tentativas de citação da requerida Maria Cecília Lopes Pereira, foi deferida sua citação por edital (fls. 679 do PDF).Contestação dos requeridos Maria Aparecida Lopes Pereira, Daniel Lopes Pereira e Maria Cecília Lopes Pereira (fls. 702/716 do PDF).Em sede de preliminar, argui a tese de impossibilidade do litisconsórcio no polo passivo, bem como a tese de ausência de citação do requerido Dalton Gonçalves.No mérito, refuta as alegações autorais, alegando que sempre visitam o imóvel, ao menos 01 vez por ano, sendo que solicitaram ao vizinho Sebastião que cuidasse do imóvel (lote 17).Sustenta a parte requerida que em outubro de 2010 o imóvel se encontrava vazia, porém, em junho de 2011, verificou que a parte autora havia construído no imóvel.Assevera que ingressou com ação reivindicatória, protocolo nº 2012.0011.8515.Informa que o barraco foi construído pelo Sr. Ricardo, filho dos autores, porém, a ação não foi proposta em razão daquele, pelo Sr. Ricardo possuir apenas 27 anos, logo, não se comprovaria que o mesmo estaria na posse há mais de 15 anos.Afirma que os autores não preencheram o requisito temporal, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.Termo de audiência dos autos da ação reivindicatória e termo de depoimentos das testemunhas, oportunidade em que se deferiu a medida liminar para reintegrar os requeridos na posse do lote 17 (fls. 736/740 do PDF).Edital de citação da requerida Maria Cecília (fls. 744 do PDF).Impugnação à contestação (fls. 750/752 do PDF).Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (fls. 758/764 do PDF).Instadas a informar o interesse na produção de outras provas (fls. 768 do PDF), a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 772/804), de igual modo, os requeridos pugnaram pela produção de prova oral (fls. 806 do PDF).Petição e documentos regularizando o polo passivo em relação ao requerido Dalton dos Reis, na pessoa de sua inventariante Iolanda Dirce Carneiro dos Reis Gonçalves, por meio de seu procurador Sérgio dos Reis Gonçalves (fls. 814/828 do PDF).Despacho deferindo a adequação do polo passivo (fls. 830 do PDF).Comparecimento espontâneo da requerida Iolanda Dirce (fls. 885 do PDF).Citação da requerida Iolanda (fls. 895 do PDF).Contestação com reconvenção da requerida Iolanda (fls. 897/900 do PDF 01 e fls. 01/25 do PDF 02).Em preliminar, argui a tese de inépcia da inicial e a tese de impugnação ao valor da causa.No mérito, impugna o prazo da posse dos autores, alegando que não possuem o requisito temporal para prescrição aquisitiva.Em sede de reconvenção, pleiteia ser reintegrada na posse, com fundamento em seu direito de propriedade, contudo, deixa de apresentar o valor da causa.Impugnação à contestação (fls. 29/37 do PDF 02).Memorial descritivo (fls. 89/103 do PDF 02).Contestação do curador especial nomeado aos terceiros interessados Dr. Márcio José de Barros (fls. 121/125 do PDF 02).Manifestação da União pelo não interesse na demanda (fls. 155 do PDF 02).Intimação dos requeridos Maria Aparecida e Daniel para regularizarem sua representação processual (mov. 08), sendo regularizada na mov. 16.Decisão deferindo a citação por edital do Espólio de Dalton dos Reis Gonçalves (mov. 67).Edital de citação cumprido (mov. 72).Aceitação do curador nomeado, o Dr. Maria Alf Antony Cullurá, OAB/GO 66.225 (mov. 105).Contestação por negativa geral (mov. 106).Réplica (mov. 110).Requerimento de audiência de instrução e julgamento pelas partes (mov. 124, 126 e 128).Despacho determinando a emenda do valor da causa da reconvenção; revogando a nomeação do curador especial, porém, resguardando seus honorários e determinando a certificação do julgamento dos autos da ação reivindicatória (mov. 131).Manifestação da parte reconvinte indicando o valor da causa (mov. 142).Despacho determinando o apensamento com a ação reivindicatória 0011851-84.2012.8.09.0100 (mov. 145).Decisão saneadora rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da prova oral e testemunhal (mov. 157).Rol de testemunhas dos requeridos Daniel, Maria Aparecida e Maria Cecília (mov. 167).Regularização da representação processual do polo ativo (mov. 186).Nomeação da Defensoria Pública na representação do Espólio de Iolanda Dirce (mov. 225).Ata de audiência de instrução e julgamento (mov. 246).Alegações finais (mov. 267, 268 e 269).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.Antes de adentrar ao mérito em si, rejeito o pedido de suspensão do processo com fundamento no artigo 313, do Código de Processo Civil, haja vista que o polo passivo se encontra devidamente regular, inclusive com apresentação de contestação por ambos requeridos.Quanto ao Espólio de Dalton e a regularização de representação de Iolanda, tal fato se deu às págs. 814/828, com apresentação de contestação com reconvenção às págs. 897/900 do PDF 01 e págs. 01/25 do PDF 02.Dito isso, avanço à apreciação dos requisitos da usucapião. A pretensão da parte autora cinge-se à aquisição da propriedade por usucapião dos imóveis situados na Rua Júlio de Castilho, Quadra 18, Lote 18, Parque Estrela Dalva e do imóvel situado na Avenida José do Patrocínio, Quadra 18, Lote 17, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO, matrícula 152.977.O imóvel registrado na matrícula n. 2.366 (Lote 17), é de propriedade registral de Maria da Aparecida Lopes Pereira, Maria Cecília Lopes Pereira e Daniel Lopes Pereira. O imóvel registrado na matrícula n. 152.977 (Lote 18), é de propriedade registral de Iolanda Dirce Carneiro dos Reis Gonçalves e Dalton dos Reis Gonçalves. A usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificadas por requisitos estabelecidos em lei. É modo originário de aquisição porque não há relação pessoal entre um precedente e subsequente sujeito de direito.A parte autora pleiteia que seja declarada por sentença a propriedade do imóvel descrito na petição inicial, que aduz ter adquirido por usucapião.A usucapião extraordinária está disciplinada no art.1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Compulsando os autos, vislumbro pelas provas produzidas autos que os requisitos ensejadores da usucapião estão devidamente demonstrados.Em relação ao imóvel situado na Quadra 18, Lote 18, a prova documental comprova a cadeia possessória.O imóvel acima mencionado foi vendido pela empresa Queiroz Imóveis para a Sra. Nice Afiune Simões, sendo que ela vendeu para a Sra. Ana Paula Vasconcelos da Costa, em 15 de junho de 1992, tendo essa última alienado o mesmo para o Sr. Miguel da Costa Dias em 02.01.1997. O contrato de compra e venda e os termos de transferência assinado pelos envolvidos, bem como pela empresa Queiroz Imóveis, comprova e dá veracidade ao negócio jurídico celebrado e narrado, fato que corrobora com a alegação de posse dos autores. Além disso, os comprovantes de pagamentos de IPTU em nome do autor (fls. 554/619 do PDF), o alvará de construção datado em 16.06.1997 (fls. 621/623 do PDF) e a declaração de energização com data de 16.04.2003 (fls. 625 do PDF), reafirmam a posse autoral, não apenas em relação ao lote 18, mas também quanto o Lote 17.Deste modo, a prova documental, somada à prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, comprovam a posse autoral, desde o ano de 1997, ou seja, pelo período mínimo imposto em lei.Para elucidar a comprovação da posse, transcrevo um trecho do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva das testemunhas: Depoimento pessoal da Luzia Carvalho Rezende: Que se mudou para o Lote 18 em razão de não encontrar proprietário e estar abandonado. Que o Lote 17 foi onde construiu o barraco inicialmente, tendo cercado o lote antes da construção. Que se sente proprietária do Lote 17, há muitos anos, há cerca de 1 ano depois que adentrou no Lote 18. Que procurou os proprietários inclusive junto à prefeitura. Depoimento pessoal de Miguel da Costa Dias: Que construiu o barraco no Lote 17 no ano de 2011. Que o Lote 17 foi cercado antes de realizar a construção. Que adentrou no Lote 18 no ano de 1996, data em que iniciou os cuidados para com o Lote 17, com limpeza e cerca. Que procurou o proprietário do imóvel até em Taguatinga – DF. Que ficou anos procurando os proprietários do Lote 17. Que não sabia da ação proposta contra seu filho referente ao lote 17. Que não conversou com o vizinho Sebastião, mas somente o questionou sobre nunca ter cuidado do lote antes. Que ele tentou invadir metade, mas não deixou em virtude dele nunca ter cuidado do imóvel quando estava abandonado. Que não se recorda de quando começou a pagar os IPTU’s do lote 17. Que ninguém nunca questionou a posse e não conhece Dalton e Iolanda. Testemunha Luiz Carlos Leitão Silva: Que conhece os imóveis da presente ação. Que conhece o Daniel. Que conheceu o Daniel entre 2007 e 2008, quando ele ia na loja em que ele trabalhava de pneus. Que na época comentou com ele sobre o desejo de comprar um lote, oportunidade em que o Daniel falou que tinha um lote para comercializar, mas o que ficou apenas na conversa. Que conhece apenas o Sr. Daniel. Assim, a requerida não se incumbiu em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante disciplina o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Portanto, não resta dúvidas acerca da procedência da ação, pois, evidente o exercício da posse com animus domini, por período superior ao disposto em lei, cumprindo os requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião.Sobre a posse, destaca-se que, nos dizeres de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald, a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem retomá-la, condicionando a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transita em julgado na ação petitória na qual o usucapiente figure como réu.No que concerne a continuidade, tem-se que a posse somente será descontínua quando o possuidor abandonar o poder físico sobre a coisa por prazo relevante, sem deixar qualquer funcionário ou pessoas a quem outorgou posse direta, o que não se verificou nos autos, uma vez que a parte autora nunca se ausentou por longos períodos da sua residência.Em decorrência disso, conclui-se que a parte autora possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, sem que houvesse qualquer interferência por terceiros ou proprietário. Assim, resta inconteste a suplantação do prazo da prescrição aquisitiva.Ademais, a parte requerida não se incumbiu em comprovar suas alegações, haja vista sua revelia. O animus domini no exercício da posse também é evidente, já que a parte autora possui o bem como se lhe pertencesse, ou seja, atua com o desejo de converter em proprietário do imóvel, inclusive demonstrando de forma cabal que construiu sua residência no local, bem como, que cuida de ambos os imóveis, limpando-os e cercando-os. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272098-14.2016.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: EURÍPEDES ADALBERTO DA SILVA E OUTRA APELADOS: MAURÍCIO ANTÔNIO MARTINS E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E NECESSIDADE DE OITIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando as partes foram devidamente intimadas da juntada do laudo de verificação (fl. 176 dos autos físicos), conforme fl. 185 dos autos físicos. 2. Sendo o(a) juiz(a) o(a) destinatário final da prova, cabe a ele(a), em sintonia com o sistema de persuasão racional, conduzir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. As oitivas de testemunhas, na espécie, eram dispensáveis, eis que os fatos já estavam esclarecidos pelos documentos jungidos. 3. Presentes os requisitos caracterizadores da usucapião extraordinária, previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, a posse mansa, pacífica e sem oposição do imóvel usucapiendo, com a intenção de dono, e por prazo superior a 15 (quinze) anos, deve ser mantida a sentença que declarou a aquisição originária da propriedade referente aos imóveis usucapiendos. 4. Em face da sucumbência dos Apelantes, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, observada a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0272098-14.2016.8.09.0001, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) Assim, concluo que não há como atribuir posse injusta à parte autora, uma vez a existência de prova suficiente da posse e tempo exercido por ela.Com isso, temos que não há informação nos autos que contrarie os fatos narrados na exordial, tampouco que desabone as provas trazidas pela parte promovente, ensejando, como já dito, a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça inaugural.Portanto, diante da presença dos requisitos formais necessários para caracterizar a usucapião extraordinária, sendo inexigível o justo título e boa-fé, de rigor a procedência do pleito exordial.Quanto a reconvenção da Sra. Iolanda, entendo que merece ser julgada improcedente, pois, com o reconhecimento da usucapião, por evidente que ela não pode ser reintegrada na posse.Por tais razões, sendo esse o único pedido da reconvenção, julgo-o improcedente. Por último, em relação a contestação do confrontante Iliércio, tenho que não merece acolhimento, haja vista que se limitou a afirmar que é o proprietário do Lote 19, apresentando defesa somente para fins de defender os limites de sua propriedade, a qual foi devidamente respeitada, consoante o mapa e o memorial descritivo. 2. Relatório e fundamentação - Processo n. 0011851-84.2012.8.09.0100 - Ação Reivindicatória Trata-se de Ação Reivindicatória, ajuizada por Maria Aparecida Lopes Pereira e Daniel Lopes Pereira em face de Miguel da Costa Dias e Luzia Carvalho Resende, qualificados.Narra a exordial que os autores são proprietários do imóvel situado na Rua Guimarães Rosa, Qd. 18, Lote 17, Parque Estrela D'Alva 0, Luziânia/GO, com 437,50 m², que fora herdado de Oliveira Gomes Pereira, genitor do autor, que em vida era casado com a autora, conforme cópia do formal de partilha anexo.Relata que desde a aquisição do imóvel por Oliveira Gomes Pereira, em meados da década de 70, este sempre manteve a posse do imóvel com a limpeza anual deste, visitas periódicas, bem como com o pagamento dos impostos.Informa que, em virtude do falecimento de Oliveira Gomes Pereira em 19 de maio de 1984 e após a realização do inventário, os autores passaram a exercer a posse do imóvel mencionado acima, visitando o imóvel uma vez por ano, além de recomendar a um vizinho que cuidasse do imóvel.Salienta que, em uma das visitas do autor ao imóvel, em outubro de 2010, este estava vazio, sem nenhuma construção.Alega que, contudo, em junho de 2011, fez uma visita ao lote e constatou a presença de um barraco no local.Expõe que o autor se informou com o vizinho que cuidava de seu lote, oportunidade em que soube que o imóvel havia sido construído pelo filho do vizinho do lado direito do lote, em fevereiro de 2011, sob a argumentação de que havia adquirido o imóvel dos proprietários, motivo pelo qual, o vizinho que cuidava do imóvel não comunicou os autores.Argumenta que, não obstante, os autores em momento algum negociaram o lote em questão, sendo que o requerido construiu o barraco de má-fé, totalmente consciente de que os autores são donos do lote e que o imóvel em momento algum esteve abandonado.Obtempera que o IPTU do imóvel estava atrasado e foi parcelado no final do ano de 2011 pelos autores.Defende que, dessa forma, os requerentes imediatamente tentaram notificar o requerido.Afirma que, entretanto, o demandado se furtou em receber a notificação, já que o Oficial tentou realizá-la em diferentes horários, por diversas vezes, contudo, este não fora encontrado a fim de ser notificado, conforme documentos anexos.Esclarece que o requerente, por não residir na cidade que se situa o imóvel, notificou verbalmente o requerido e retornou para seu domicílio.Informa que em uma outra oportunidade que o requerente esteve em Luziânia, pôde verificar que o requerido ainda permanecia na posse do imóvel, razão pela qual ingressa com a presente ação.Pondera que a edificação do referido barraco foi realizada sem que o mesmo tivesse conhecimento desta, já que mora em Brasília/DF, além do mais não acompanhando nenhum ato de construção por parte do réu.Requer, liminarmente, a imissão de posse "inaudita altera pars", para compelir o requerido a se retirar do imóvel em caráter de urgência, a fim de se evitar mais desgastes e custos desnecessários para os requerentes.Solicita a concessão da liminar, em antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil e ainda com base no artigo 928 do mesmo diploma legal, determinando a restituição da posse aos autores,Pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante dos rendimentos auferidos pelos autores, que seriam insuficientes para custear as despesas processuais.Pugna pela citação do requerido, para, querendo, responder os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando que seja julgada procedente em todos os seus termos para reintegrar o autor na posse de seu imóvel, pelos fatos e fundamentos acima expostos.Recebimento da inicial (pág. 103), com concessão de gratuidade.Deferimento da liminar (pág. 111) em audiência de justificação.Contestação (pág. 141).Na contestação, o requerido argui, preliminarmente, a questão da ilegitimidade passiva, ao alegar que não exerce a posse sobre o imóvel situado na Rua Guimarães Rosa, quadra 18, lote 17, Parque Estrela D'Alva 0, Luziânia/GO.Afirma categoricamente que quem detém a posse do imóvel objeto da lide são Miguel da Costa Dias e sua esposa Luzia Carvalho Resende, conforme se pode verificar em ação de usucapião ajuizada em 01 de abril de 2011, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo recebido o número 201101017982.Destaca que existe incongruência no endereço declinado para sua notificação extrajudicial cartorária e para citação no presente processo, que seria diferente do endereço do imóvel objeto da lide, indício de que os autores saberiam que ele não seria o legítimo possuidor do bem.Subsidiariamente à preliminar de ilegitimidade passiva, o réu requer a modificação da competência por conexão, com fundamento nos arts. 101 e seguintes do CPC, especialmente o artigo 103, que estabelece que "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir".Argumenta que a ação de usucapião nº 201101017982 foi ajuizada em 01 de abril de 2011 e teve seu primeiro despacho em 28 de março de 2011, sendo, portanto, preventa a 1ª Vara Cível, conforme dispõe o art. 106 do CPC: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar".Quanto ao mérito, o contestante rebate as alegações autorais ponto a ponto: Contesta a afirmação de que os autores pagavam o IPTU regularmente, apresentando como prova documentos que demonstrariam que o imposto estaria atrasado desde 1995, tendo os autores apresentado apenas comprovantes de pagamento referentes aos anos de 1979/1980, 1981, 1982, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989 e 1995. Refuta a informação de que o IPTU teria sido parcelado pelos autores em 2011, apresentando comprovantes de que seria Miguel da Costa Dias quem vinha pagando regularmente o imposto, inclusive o de 2011 e 2012. Contesta a alegação de visita anual ao imóvel pelos autores, argumentando que o barraco foi construído no começo de 2010, e não em fevereiro de 2011 como alegado na inicial, o que demonstraria que as visitas não ocorriam com a regularidade afirmada. Apresenta a cadeia possessória do lote vizinho (nº 18), demonstrando que Miguel da Costa Dias e sua esposa adquiriram o imóvel em 02 de janeiro de 1997 mediante Termo de Transferência de Ana Paula Vasconcelos da Costa, que por sua vez o adquiriu em 15 de junho de 1992 de Nice Afiune Simões, a qual comprou o imóvel em 5 de novembro de 1975 de Dalton dos Reis Gonçalves e sua esposa Iolanda Dirce Carneiro dos Reis Gonçalves, detentores do domínio registrado em Cartório. Argumenta que, ao adquirirem o lote 18 para moradia, o casal Miguel e Luzia percebeu que o lote 17 (objeto da lide) estava vago, com mata alta e parcialmente utilizado como depósito de lixo, passando então a limpar o terreno, cercá-lo e plantar hortaliças, exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1997. Aponta que, recentemente (aproximadamente um ano e dois meses antes da contestação), foi construído um muro na divisa entre os lotes 17 e 18, e também uma pequena habitação para vigília no lote 17, demonstrando o exercício efetivo da posse pelo casal. Questiona a validade do depoimento da única testemunha ouvida na audiência de justificação (Sebastião de Carvalho Alves), alegando que esta teria interesse no feito por plantar mandioca e milho no terreno e auferir ganhos com isso, o que comprometeria a credibilidade de seu depoimento. Invoca a Súmula 237 do STF, que estabelece que "o usucapião pode ser arguido em defesa", sustentando que a usucapião extraordinária do imóvel pelos possuidores Miguel da Costa Dias e Luzia Carvalho Resende estaria configurada, por preencherem os requisitos legais: posse mansa, ininterrupta, exclusiva e com animus domini desde 1997, perfazendo mais de 15 anos. Aponta que houve cerceamento de defesa na audiência de justificação prévia, pois o réu foi citado apenas em 6 de fevereiro de 2012 para comparecer à audiência designada para 9 de fevereiro de 2012, prazo inferior ao mínimo legal para apresentação de testemunhas (art. 407, CPC), impossibilitando-o de exercer plenamente seu direito ao contraditório.Por fim, requer: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) Subsidiariamente, o acolhimento da preliminar de conexão com remessa dos autos à 1ª Vara Cível; c) A reconsideração e revogação da liminar concedida, com recolhimento do mandado de reintegração; d) No mérito, a improcedência total do pedido, com condenação dos autores em custas e honorários advocatícios.Determinado o apensamento à ação de usucapião (pág. 280). Determinado o desapensamento (pág. 286).Determinada a remessa dos autos para a 1ª Vara Cível (pág. 443).Determinado, novamente, o apensamento (pág. 557).Impugnação à contestação (pag. 521).Informa que o contestante alega que já tramitava perante a 1ª Vara Cível da comarca ação de usucapião extraordinário de lote urbano, movida por Miguel da Costa Dias e sua esposa Luzia Resende em face dos autores e outros.Verbera que tal pedido não merece prosperar, uma vez que a ação de usucapião trata-se de aventura jurídica na qual o contestante busca auferir vantagem ilegal.Defende que prova inequívoca da má-fé do contestante é o fato do irmão do contestante ter procurado o vizinho do lote 16, Sr. Sebastião de Carvalho Alves, testemunha ouvida à fl. 57, pedindo para retirar todas as plantações do local porque ele havia adquirido o lote.Afirma que caso não fosse o contestante que estivesse tentando entrar clandestinamente na posse, seu irmão teria mencionado o nome de seus pais, autores na ação de usucapião.Narra que os autores salientam que pessoas têm ajuizado ações de usucapião em verdadeiras aventuras jurídicas, sem observância dos requisitos legais, tentando adquirir propriedade de imóveis ante a crescente valorização imobiliária na comarca.Expõe que o contestante alega que os impostos desde 2003 foram pagos pelos autores da ação de usucapião, mas os requerentes ressaltam que estes impostos foram pagos somente em fevereiro de 2011, pouco antes da edificação do barraco no lote reivindicado.Argumenta que todos os atos do contestante foram premeditados para forjar uma suposta posse decenal.Verbera que, no mérito, o contestante alega que o Juízo não vislumbrou comprovação da posse de fato do imóvel, designando audiência de justificação prévia, mas os autores não depositaram rol de testemunhas no prazo fixado.Sustentam não haver previsão legal determinando que audiências de justificação prévia observem o disposto no artigo 407 do CPC, tendo como pressuposto auxiliar o magistrado no enfrentamento do pedido liminar.Defende que o contestante afirma que o lote objeto da presente ação encontrava-se vago, com mata alta e parcialmente utilizado como depósito de lixo, passando a destinar cuidados e zelar pela limpeza e conservação.Informa são legítimos proprietários e possuidores do lote, além do vizinho e confrontante do lote 16 sempre auxiliar na vigília e cuidado do imóvel.Expõe que, quanto aos comprovantes de pagamento de IPTU juntados às fls. 151/170, não comprovam as alegações do contestante, uma vez que todos os boletos foram emitidos entre fevereiro e março de 2011, não representando indício de posse decenal.Salientam que o barraco foi construído após o pagamento dos IPTUs atrasados desde 2003, que foram quitados pelo contestante em fevereiro de 2011.Observam contradição na peça contestatória, pois o contestante alega que o barraco foi construído no começo de 2010, mas também afirma que há um ano e dois meses foi feito muro na divisa com o lote 18, momento em que se construiu habitação para vigília.Sustenta que os verdadeiros possuidores do imóvel são seus genitores, autores da ação de usucapião, mas quem sempre se apresentou como possuidor do barraco edificado no lote é o próprio contestante.Impugnam o documento referenciado às fls. 95/111 (autos físicos), contendo cópia da inicial da ação de usucapião, por conter fatos totalmente inverídicos, como a ausência de indicação da data em que teriam entrado na posse do imóvel reivindicado.Ressaltam que é inverídico que o contestante ou seus genitores tenham realizado plantio de hortaliças durante anos no local, uma vez que a testemunha Sebastião afirmou ser ele quem realizava o plantio mediante concordância dos autores.Pede rejeição da preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, a manutenção da decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse, e o julgamento procedente dos pedidos inseridos na inicial para reintegrar definitivamente os autores na posse do imóvel reivindicado.Pede pela inclusão do Sr. Miguel e da Sra. Luzia, como litisconsórcio passivo necessário ulterior (fls. 521/551 do PDF).Reconhecida a ilegitimidade passiva de Ricardo, extinguindo o feito (mov. 35) em relação a ele, determinado a inserção de Miguel e Luzia no polo passivo.Citação de Luzia (mov. 44), invalidada à mov. 56.Citação de Luzia por oficial de justiça (mov. 71).Contestação de Miguel e Luzia (mov. 73).Sustentam os contestantes, preliminarmente, que os autores da ação principal nunca tiveram a posse do imóvel em discussão, afirmando que somente após a propositura da ação de usucapião pelos ora contestantes, os autores buscaram, por meio de alegações inverídicas, induzir o juízo a erro.Aduzem que o excluído Ricardo Resende Dias, em sua contestação constante às fls. 70 a 93 dos autos físicos, já havia demonstrado claramente a existência de procedimento de usucapião intentado pelos ora requerentes, ainda em tramitação e sem julgamento, tendo sido determinada a suspensão do presente procedimento até o julgamento daquele.Asseveram os contestantes que foi comprovado nos autos que existe decisão judicial determinando o desapensamento das ações e decretando a suspensão deste feito até o julgamento da ação de usucapião (protocolo nº 201101017982), com fundamento no art. 265, IV, "a" do CPC, conforme decisão datada de 11 de outubro de 2012, proferida pela Juíza de Direito Flávia Cristina Zuza.Informam que o processo de usucapião ainda tramita sem julgamento, conforme comprovado por despacho exarado em 29 de outubro de 2013, determinando o cumprimento do primeiro parágrafo de fl. 286, mantendo os autos suspensos até o julgamento da usucapião.Alegam os contestantes que os autores carrearam aos autos farta documentação na busca de induzir o juízo a erro, chegando a ser ouvidas testemunhas em audiência conciliatória, o que resultou na concessão de mandado para reintegração de posse, posteriormente rechaçado.Argumentam que os autores, maliciosamente, deixaram de informar ao juízo a existência de processo de usucapião em tramitação (fls. 95 a 100 do procedimento físico), o que prejudicaria sensivelmente o presente feito, haja vista que qualquer decisão aqui proferida afetaria o julgamento daquele processo usucapiendo.Defendem que restou demonstrado na instrução do procedimento físico que os contestantes adquiriram a posse mansa e pacífica do imóvel em tela em 02 de janeiro de 1997, por meio de termo de transferência anexo às fls. 108 do procedimento físico, exercendo essa posse desde aquela data, motivo pelo qual intentaram o procedimento de usucapião para adquirir o domínio, contrariamente às alegações trazidas pelos autores.Afirmam os contestantes que os autores induziram o juízo a lhes conceder a gratuidade da justiça para se esquivar do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, não sendo verídica a informação trazida.Requerem, ao final, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, bem como o julgamento pela improcedência do pediod, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais, honorários sucumbenciais e por litigância de má-fé.Réplica (mov. 84).Aduzem os autores, em sede de impugnação, que as alegações dos contestantes são absolutamente inverídicas.Argumentam que, mesmo que assim não fosse, a presente ação trata-se de pleito reivindicatório, cuja causa de pedir exposta na inicial é a titularidade do domínio aliada à posse/detenção injusta da parte requerida.Esclarecem que, quanto à alegação dos contestantes de que os autores omitiram a existência da ação de usucapião, os requerentes somente tomaram ciência da mencionada ação em momento posterior ao ajuizamento do presente feito, já que não haviam sido citados.Afirmam que, no tocante à alegação dos contestantes de que adquiriram a posse mansa e pacífica do imóvel em tela em 02 de janeiro de 1997, tal afirmação não corresponde à verdade, uma vez que o mencionado documento se refere a imóvel diverso do objeto da presente ação.Esclarecem que o objeto da lide se refere ao Lote 17 da Quadra 18 do Parque Estrela D'alva, ao passo que o suposto termo de transferência citado pelos contestantes se refere ao Lote 18 da Quadra 18 do Parque Estrela D'alva.Sustentam que os contestantes, em momento algum, impugnaram as alegações do autor de que visitou o imóvel em outubro de 2010 e não havia nenhuma construção no local, sendo que somente ao retornar, em junho de 2011, constatou a injusta presença do filho dos requeridos em seu imóvel.Asseveram que tal fato foi devidamente comprovado por meio da oitiva da testemunha, Sebastião de Carvalho Alves, ouvida à fl. 57 dos autos físicos, o qual reside no Lote 16, ao lado do imóvel em questão, e que zelava do imóvel em comento para os autores, inclusive plantando no local.Narram que o que ocorreu, de fato, foi que os contestantes residiam no lote 18, o qual confina com o imóvel objeto da presente ação (lote 17), e tiveram ciência que a testemunha cuidava do imóvel para os requerentes e que estes residiam em outra cidade.Afirmam que os contestantes foram até o zelador do imóvel, o vizinho confinante, e informaram que haviam comprado o bem, pedindo-lhe que retirasse a plantação existente no local, o que ocorreu no ano de 2011.Pedem a procedência do pedido.Instadas sobre as provas, a parte requerida pede julgamento antecipado (mov. 90), ao passo que a parte demandante pede prova oral (mov. 91).Decisão saneadora rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da prova oral (mov. 93).Rol de testemunhas da parte autora (mov. 100).Ata de audiência de instrução e julgamento (mov. 116).Alegações finais (mov. 127 e 128).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.A Ação Reivindicatória, espécie de ação petitória, é o instrumento processual pelo qual o proprietário que não se encontra no legítimo exercício da posse, possa reaver a posse do bem daquele que a detém injustamente, porém, não é o proprietário, possuindo a ação reivindicatória natureza real, tendo como seu fundamento a propriedade e o direito de sequela inerente a ela.O fundamento da ação reivindicatória é o jus possidendi, haja vista que a legitimidade ativa é do proprietário do imóvel, o qual não detém a posse, contra o possuidor que não possui a propriedade.A finalidade da ação reivindicatória é a restituição da coisa que se encontra injustamente nas mãos de terceiro.A ação reivindicatória está prevista no artigo 1.228, do Código Civil, vejamos:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.A procedência da ação reivindicatória exige a demonstração de três requisitos essenciais: 1) demonstração do domínio atual sobre a coisa reivindicada; 2) individuação da coisa pretendida, com indicação dos limites e confrontações do imóvel; 3) demonstração da posse injusta exercida pela parte contrária.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA AUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DOADO A MENOR DE IDADE. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A ação reivindicatória é o remédio jurídico-processual colocado à disposição do proprietário para perseguir o domínio do seu bem, assegurando-lhe o direito de reivindicá-lo daquele que injustamente o possua. 2 - Para o sucesso da pretensão, é necessário que o autor comprove a) titularidade do domínio sobre o bem reivindicando; b) que a coisa esteja devidamente individualizada; c) e que o bem esteja injustamente em poder do réu. 3 - O conceito de posse injusta na ação reivindicatória, difere do previsto no artigo 1.200 do Código Civil, ocorrendo sempre que a posse não esteja amparada em documento hábil a combater o registro da propriedade. 4 - Na espécie, milita em favor da autora, ora apelante, o fato de não haver qualquer título que ampare o direito de posse do apelado, preenchendo, assim, todos os requisitos exigidos para o êxito do pedido reivindicatório. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0073561-66.2017.8.09.0024, Relator Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).No presente caso, a parte autora reivindica a propriedade do imóvel situado na Rua Guimarães Rosa, Quadra 18, Lote 17, Parque Estrela D'Alva 0, Luziânia/GO, alegando que a parte requerida ocupa de forma indevidamente, o que lhe tem causado prejuízos financeiros.A parte requerida, por sua vez, sustenta ter adquirido os direitos possessórios sobre o imóvel no ano de 1997, exercendo desde tal data, a posse exclusiva sobre a coisa, sem oposição, como se dono fosse, razão pela qual, faz jus a aquisição pela usucapião, a qual requereu nos autos em apenso. Conforme se infere da contestação carreada aos autos, a parte requerida arguiu o seu direito de usucapir o imóvel objeto da lide, sobre o qual alega que exerce posse mansa e pacífica há mais de 10 anos, aduzindo, ter o direito de adquirir o imóvel pela usucapião extraordinária.Pois bem.É possível a arguição de exceção de usucapião como matéria de defesa, nos termos da súmula 237/STF, cuja comprovação dos requisitos necessários conduzem à improcedência do pleito reivindicatório.Veja-se o teor da citada súmula:Súmula 237: A usucapião pode ser arguida em defesa.Nestes autos da ação reivindicatória, esclareço que o requerimento será apreciado apenas como defesa, sem possibilidade de declaração do domínio, até mesmo em razão da matéria ser objeto do mérito da ação em apenso.Tal defesa tem por objetivo afastar o direito da parte autora e, consequentemente, ver reconhecida a usucapião, em favor dos requeridos. Por esta razão, é indispensável carrear aos autos vasta carga probatória, suficiente à comprovação da aquisição da propriedade.Na espécie, para o reconhecimento da usucapião na modalidade indicada na contestação, para fins de afastar a pretensão reivindicatória, cabe à parte requerida demonstrar o exercício da posse sobre o bem em litígio, sem interrupção, nem oposição, possua como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, pelo prazo de 15 (quinze) anos, conforme regra expressa no art. 1.238, caput, do Código Civil, ou pelo prazo de 10 (dez) anos, aliada à existência de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo, conforme previsto no p.u do art. 1.238.No caso dos autos, a documentação acostada pela parte requerida, bem como a prova produzida em audiência, demonstra que os requeridos exercem a posse do imóvel pelo período mínimo imposto por lei.Além disso, a prova documental apresentada nos autos da ação de usucapião, demonstram de forma inequívoca o exercício da posse. No mesmo sentido, em audiência de instrução e julgamento, restou demonstrado o exercício da posse pelos requeridos, nos termos de sua peça de defesa.Extrai-se, portanto, que a parte requerida fez prova quanto a sua alegação de manter a posse contínua e pacífica, por si e por seus antecessores, por período superior a dez anos.Por estas razões, o pedido formulado pela parte autora não será acolhido, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, tendo a parte requerida comprovado fatos modificativos do direito autoral, ocasionando na improcedência do pleito reivindicatório. Do exposto, face as provas produzidas, bem como o teor da sentença de mérito proferida em conjunto para o julgamento da ação de usucapião, tenho que o pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente, haja vista a comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição, exercida pelos requeridos desde meados de 1997, a qual somente em 2012 foi objeto de questionamento por parte dos proprietários registrais, porém, após o lapso temporal necessário para configuração da aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião. DISPOSITIVODa usucapião: Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos autos da ação de usucapião para declarar a propriedade através de aquisição originária a parte autora, referente aos imóveis situados na Rua Júlio de Castilho, Quadra 18, Lote 18, Parque Estrela Dalva e na Avenida José do Patrocínio, Quadra 18, Lote 17, Parque Estrela Dalva, Luziânia/GO.JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada pela requerida Iolanda. Reitero os honorários fixados ao Dr. Márcio José de Barros em 04 UHD’s (mov. 131). Expeça-se a respectiva certidão. Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se mandado de averbação/registro da presente sentença. Da reivindicatóriaCom fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Disposições finais Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO Processo nº 0101798-86.2011.8.09.0100 Local, data e horário SALA DE AUDIÊNCIAS, 28.05.2025 às 13h30. Juiz de Direito Luciana Vidal Pellegrino Kredens Parte autora Miguel da Costa Dias e Luzia Carvalho Resende Advogados(as) Dr. Semiris Ferreira e Dr. Antônio Donizete de Oliveira Partes requeridas Espólio de Dalton dos Reis, Iolanda Dirce Carneiro dos Reis Gonçalves, Maria da Aparecida Lopes Pereira, Daniel Lopes Pereira e Maria Cecília Lopes Pereira Advogados(as) Dr. André Braga, Dr. Pedro Queiroz, Dr. Rafael Dias e Dra. Marli Rodrigues de Ataídes Observação Audiência realizada via aplicativo ZOOM CLOUD METTINGS Processo nº 0011851-84.2012.8.09.0100 Local, data e horário SALA DE AUDIÊNCIAS, 28.05.2025 às 13h30. Juiz de Direito Luciana Vidal Pellegrino Kredens Parte autora Daniel Lopes Pereira e Maria Aparecida Lopes Pereira Advogados(as) Dr. Pedro Queiroz Partes requeridas Miguel da Costa Dias e Luzia Carvalho Resende Advogados(as) Dr. Antônio Donizete, Dr. Nayara Monteiro e Dr. Semiris Ferreira Observação Audiência realizada via aplicativo ZOOM CLOUD METTINGS Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2025 (28.05.2025), às 13h30, nesta Cidade e Comarca de Luziânia, Estado de Goiás, iniciou-se a realização da audiência de instrução e julgamento simultâneo designada nos autos em epígrafe, por meio do sistema de videoconferências utilizado no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, denominado aplicativo ZOOM. COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Participaram do ato a Exma. Sra. Juíza de Direito, Luciana Vidal Pellegrino Kredens e o Defensor Público André Lucas Braga Louvise (presencialmente), e de forma remota as partes e seus procuradores. Presente a testemunha Luiz Carlos leitão Silva. Ausente as testemunhas Valdenir Mathias, Edilson de Carvalho Resende e Marcos Caetano da Silva. Abrindo os trabalhos, dada oportunidade de acordo entre as partes, sem êxito. Após, a Juíza de direito constatou a ausência das testemunhas Valdenir Mathias, Edilson de Carvalho Resende e Marcos Caetano da Silva, e a presença das testemunhas arroladas na mov. 114 (autos n. 0011851-84.2012.8.09.0100). A Advogada das partes Miguel e Luzia informou que as testemunhas arroladas na petição inicial não foram encontradas, motivo que ensejou a substituição. Em seguida, passou-se ao depoimento pessoal das partes Miguel e Luzia. Após, passou-se a oitiva da testemunha presente. Por fim, a Juíza de Direito proferiu a seguinte DECISÃO: “Indefiro a oitiva do rol de testemunhas arrolado na mov. 114 (autos n. 0011851-84.2012.8.09.0100), considerando que o rol é intempestivo. Ademais, não se enquadra na hipótese de substituição do art. 451 do Código de Processo Civil. Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem memorais (art. 364, § 2º do Código de Processo Civil). Transcorridos os prazos, certifiquem-se e encaminhem os autos conclusos para sentença. Cumpra- se”. Nada mais havendo se encerra o presente termo, que vai devidamente lido e confirmado pelas partes. Eu, Ana Luiza da Costa Pereira, assistente, digitei o presente termo, o qual vai assinado digitalmente pela Juíza de Direito, conforme identificação no registro eletrônico e movimentação processual. (assinado digitalmente) Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0101798-86.2011.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: MIGUEL DA COSTA DIASRequerido: TERCEIROS INTERESSADOS E AUSENTESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Usucapião movida por MIGUEL DA COSTA DIAS em face de Iolanda Dirce Carneiro dos Reis Gonçalves, Espólio de Dalton dos Reis, Maria da Aparecida Lopes Pereira, Maria Cecília Lopes Pereira e Daniel Lopes Pereira, partes qualificadas nos autos. Tratando-se de processo com tramitação/julgamento simultâneo, realizo a designação de audiência de instrução e julgamento de forma conjunta com os autos nº 0011851-84.2012.8.09.0100.Rol de testemunhas apresentado pela parte autora na exordial e pela parte requerida na mov. 167.Em atenção ao que restou determinado na decisão de saneamento, designo o dia 28 de maio de 2025, às 13h. 30min., para realização da audiência de instrução e julgamento.A substituição das testemunhas somente será admitida nas hipóteses previstas o art. 451 do Código de Processo Civil. Partes e testemunhas deverão ser informadas do modo de realização deste ato através de seu advogado (art. 455, caput, do Código de Processo Civil).Havendo deferimento de pedido de depoimento pessoal, atente-se a escrivania quanto a regra prevista no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, intimando pessoalmente as partes para comparecerem à sala de audiências do fórum local. Quanto a realização da audiência, esclareço os seguintes pontos:1 – Partes, advogados(as) e testemunhas poderão comparecer à sala de instrução e julgamento desta vara judicial, localizada no 2º andar do Fórum de Luziânia, para participarem do ato; 2 – As partes, advogados e testemunhas, residentes ou não na nesta comarca, poderão participar da audiência de instrução e julgamento, por meio de sistema de videoconferência, através da plataforma “Zoom”, sendo que os participantes deverão acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/9880547178 - ID da reunião: 988 054 7178;3 – As testemunhas domiciliadas em comarca diversa a este Juízo serão ouvidas por meio do aplicativo ZOOM MEETINGS, conforme previsão do art. 353, § 1º do Código de Processo Civil, a fim de garantir a celeridade processual; 4 – É ônus das partes realizar o download e cadastro gratuito do aplicativo ZOOM MEETINGS em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência, bem como realizar os testes necessários para garantir o funcionamento do aplicativo, especialmente em relação a transmissão de áudio e vídeo som em boa qualidade, inclusive em relação as testemunhas arroladas; 5 – Na impossibilidade de comparecimento da testemunha residente em comarca diversa ao sistema ZOOM, os(as) procuradores(as) das partes deverão informar previamente a este Juízo, a fim de garantir a expedição da deprecata em tempo hábil;6 – Partes, advogados e testemunhas, ao acessar a sala virtual (plataforma ZOOM MEETINGS), deverão se identificar com seu nome completo, no campo correspondente ao “nome de usuário”, bem como informar o número de inscrição junto ao CPF ou OAB/GO, para fins de registro em ata;7 – Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do gabinete/escrivania por meio dos seguintes canais de atendimento: WhatsApp n. 061-3622-9410; e-mail: [email protected]ça-se o necessário. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(53)