Execução de Título Extrajudicial 0001542-04.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001542-04.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 0001542-04.2017.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial decorrente de contrato de participação em grupo de consórcio, originariamente ajuizada sob o rito da busca e apreensão e posteriormente convertida em execução de quantia certa, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial derivada de contrato de consórcio, considerando o prazo prescricional específico da Lei nº 11.795/2008 e a efetividade das diligências da parte exequente, inclusive a citação editalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.795/2008, em seu artigo 32, § 2º, estabelece o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do consorciado ou da administradora, contado da data de encerramento do grupo. 4. No caso, a ação foi proposta antes do encerramento do grupo de consórcio, momento em que o prazo prescricional quinquenal sequer havia iniciado, tornando indevida a aplicação do prazo trienal pelo Juízo singular. 5. A citação editalícia efetivada é ato processual apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 568). 6. A parte exequente demonstrou diligência na busca pela localização do executado e de bens, com a realização de diversas providências concretas e juridicamente relevantes, descaracterizando a inércia que justificaria a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. Em contratos de consórcio, o prazo prescricional quinquenal para a pretensão da administradora, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, tem como termo inicial a data de encerramento do grupo. 2. Não ocorre prescrição intercorrente se a ação de execução foi ajuizada antes do início do prazo prescricional e o exequente demonstrou diligência na busca pela localização do executado e bens, sendo a citação editalícia ato apto a interromper a prescrição, conforme o Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, inciso LXXVIII; CPC, artigos 6º e 932; CC, artigo 206-A; Lei nº 11.795/2008, artigo 32, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS (Tema 568); TJGO, Apelação Cível 0087920-14.2017.8.09.0091, Relator Desembargador ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2025; TJGO, Apelação Cível 0130739-43.2004.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/05/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pela ora apelante em desfavor de VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS. Em sua petição inicial, a parte autora relatou que o réu aderiu a grupo de consórcio destinado à aquisição de veículo automotor, tornando-se inadimplente a partir da 16ª parcela, com vencimento em 11/01/2016. Apontou que a demanda foi inicialmente proposta sob o rito da busca e apreensão. Contudo, diante da não localização do bem, houve a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Sustentou que o débito, à época da conversão, correspondia ao montante de R$ 29.538,05 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos). Ao final, requereu a citação do executado para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora. Após a decretação da revelia (evento 56), a parte requerida, representada pela Defensoria Pública, apresentou exceção de pré-executividade (evento 60). Por meio da sentença recorrida, a Magistrada singular julgou o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos (evento 160): “(…) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a autora interpõe o presente recurso de apelação (evento 167), no qual alega a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que, desde a distribuição da demanda, diligenciou continuamente para promover a citação da parte executada, inexistindo inércia apta a ensejar a extinção do feito. Sustenta que jamais houve suspensão do processo nos moldes do artigo 921, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil, circunstância que impediria o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Aponta que promoveu todas as diligências cabíveis para localização da parte executada, defendendo que a demora na citação decorreu exclusivamente do mecanismo judiciário e das dificuldades de localização da devedora, não podendo ser penalizada por circunstâncias alheias à sua atuação processual. Invoca, nesse contexto, a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que o ajuizamento da demanda interrompeu o prazo prescricional, o qual permaneceria suspenso até a efetivação da citação válida, inexistindo desídia da credora capaz de caracterizar prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por negar à apelante a prestação jurisdicional adequada ao extinguir prematuramente a demanda executiva. Aduz que, em se tratando de contrato de consórcio, incide a regra específica prevista no artigo 32, § 2º, da Lei n. 11.795/2008, segundo a qual o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do grupo de consórcio, e não do vencimento antecipado da dívida ou do ajuizamento da ação. Acrescenta que a parte apelada aderiu a grupo de consórcio com duração de 72 (setenta e dois) meses, cujo encerramento estava previsto para setembro de 2019, afirmando que a ação de busca e apreensão foi distribuída em 09/01/2017, antes mesmo do início da fluência do prazo prescricional quinquenal, o qual somente se encerraria em setembro de 2024. Aponta que o entendimento adotado na sentença recorrida contraria o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo e hipóteses de vencimento antecipado da dívida. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da demanda executiva, ao argumento de que a sentença recorrida diverge da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dominante daquela Corte Superior. Preparo recursal recolhido e comprovado no evento 167, arquivo 3. Devidamente intimada, a parte apelada permaneceu inerte, conforme certificado no evento 172. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Considerando o imperativo constitucional da razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, adoto o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no curso da ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de quantia certa, proposta em razão de inadimplemento de contrato de consórcio de veículo automotor. Como se sabe, a prescrição constitui instituto jurídico destinado à preservação da estabilidade e da segurança das relações jurídicas, conferindo relevância jurídica ao decurso do tempo no exercício das pretensões subjetivas. Além do aspecto temporal, a prescrição também se relaciona à inércia do titular do direito material violado, de modo que sua configuração pressupõe não apenas o transcurso do prazo legal, mas também a ausência de atuação diligente da parte interessada na preservação e satisfação de sua pretensão. Nesse contexto, é cediço que, nos processos executivos, exige-se da parte exequente comportamento processual diligente, voltado à localização do executado e de bens passíveis de constrição judicial, a fim de viabilizar a satisfação do crédito perseguido. É justamente nesse cenário que surge a figura da prescrição intercorrente, instituto disciplinado pelos artigos 206-A do Código Civil e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, consistente na perda da pretensão executiva em razão da paralisação injustificada do feito por culpa da parte exequente durante o curso da execução. Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: “Código Civil Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Código de Processo Civil Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 568), consolidou o entendimento de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, constituem causas aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo insuficiente, para tal finalidade, o mero peticionamento em juízo com requerimentos infrutíferos de localização de bens. Leia-se: “Tema 568, STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” No mesmo sentido, orienta a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que requerimentos infrutíferos não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, sendo necessária medida efetiva como a citação válida ou a constrição patrimonial. (...)” (TJGO, Apelação Cível 0087920-14.2017.8.09.0091, Relator Desembargador ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2025) - destaquei No caso em exame, a sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente ao fundamento de que teria transcorrido prazo superior a 3 (três) anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrida em 10/03/2017 (evento 3, arquivo 13), considerando aplicável o prazo prescricional trienal. Entretanto, a conclusão adotada na origem não merece subsistir. De início, observa-se que a demanda foi proposta em 09/01/2017, originariamente sob a forma de ação de busca e apreensão, tendo por objeto crédito no valor de R$ 14.652,13 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), oriundo de contrato de participação em grupo de consórcio, figurando como autor BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e como réu VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS. Posteriormente, diante da inércia da parte devedora, o Magistrado singular declarou o instrumento contratual como título executivo extrajudicial e converteu a demanda em execução de quantia certa, conforme decisão proferida no evento 34. Todavia, a posterior conversão da ação de busca e apreensão em execução de quantia certa não desnatura, por si só, a relação jurídica material subjacente decorrente de contrato de participação em grupo de consórcio, permanecendo aplicável, em princípio, a disciplina prescricional própria dessa espécie contratual. Com efeito, especificamente em matéria de consórcio, o artigo 32, § 2º, da Lei n. 11.795/2008 estabelece que a pretensão do consorciado ou da administradora prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do grupo. Veja-se: “Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: (...) § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput.” No caso concreto, o grupo de consórcio possuía duração de 72 (setenta e dois) meses, com encerramento previsto para 10/09/2019, conforme se observa do extrato do consorciado anexado no evento 32, ao passo que a demanda foi proposta em 09/01/2017, isto é, antes mesmo do encerramento do grupo e, consequentemente, antes do marco inicial previsto na legislação específica para a fluência do prazo prescricional quinquenal. Nesse contexto, a adoção, pela sentença recorrida, do marco temporal correspondente à primeira tentativa frustrada de localização do executado ocorrida em 10/03/2017, assim como a aplicação do prazo prescricional trienal, não se mostram compatíveis com a natureza jurídica da obrigação executada, tampouco com a disciplina específica aplicável aos contratos de consórcio. Registre-se, ademais, que a citação editalícia constitui ato processual apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 568. No ponto, observa-se que, após as tentativas frustradas de localização pessoal do executado, foi deferida a citação por edital, aperfeiçoando-se a triangularização processual por essa modalidade de comunicação processual (evento 53). Desse modo, quando efetivada a citação editalícia do executado em 08/02/2022 (evento 53), a pretensão executiva permanecia hígida, não havendo falar em consumação da prescrição intercorrente. Consigne-se, ainda, que a própria Defensoria Pública reconheceu expressamente que o requerido, embora submetido a inúmeras diligências, inclusive em endereços obtidos mediante consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não foi localizado para citação pessoal, razão pela qual a triangularização processual ocorreu por meio da citação editalícia deferida no evento 47 (evento 81). Outrossim, é cediço que a prescrição intercorrente visa impedir a eternização das execuções e que a mera repetição de pedidos de pesquisa patrimonial não possui o condão de interromper indefinidamente o prazo prescricional. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. Conforme se extrai do caderno processual, foram adotadas providências concretas e juridicamente relevantes voltadas ao regular impulsionamento da execução e à satisfação do crédito perseguido, não se verificando simples reprodução automática de requerimentos genéricos ou manifestamente inócuos. Do compulsar dos autos, observa-se que a parte exequente promoveu sucessivas diligências destinadas à localização do executado e de patrimônio passível de constrição, conforme demonstram os eventos 7, 10, 16, 32, 40, 45, 52, 69, 75 e 83. Assim, as dificuldades de localização do executado e de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o reconhecimento automático da prescrição intercorrente, sobretudo diante da incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie e da superveniente ocorrência de causa interruptiva regularmente reconhecida pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO DE 10 (DEZ) ANOS NO PERÍODO POSTERIOR. APELO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. (...) 1. A conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo a prescrição intercorrente. (TJGO, Apelação Cível 0130739-43.2004.8.09.0051, Relator Doutor RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/05/2026) - destaquei Logo, considerando que o prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese somente teria início com o encerramento do grupo consorcial, ocorrido em 10/09/2019, conclui-se que a pretensão executiva permanecia hígida quando da efetivação da citação editalícia em 08/02/2022, ato interruptivo da prescrição nos termos do Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos moldes declarados na sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da execução no juízo de origem. Sem majoração de honorários recursais, diante da reforma integral da sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como decido. Advirto às partes que estarão sujeitas ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, em caso de interposição de agravo interno e havendo o julgamento colegiado que o reconheça como manifestamente inadmissível ou improcedente. De igual modo, alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatório, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao primeiro grau de jurisdição. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 4 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254 – e-mail: [email protected]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 17:35

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo

16/04/2026, 17:33

Confirmada

23/02/2026, 03:17

Expedida/certificada

12/02/2026, 08:11

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:11

Petição (Apelação)

11/02/2026, 17:53

Expedição de documento

21/01/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0001542-04.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CPF/CNPJ 52.568.821/0001-22 Requerido: VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS, CPF/CNPJ 508.677.251-68 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS, partes qualificadas no feito. Em manifestação de evento retro, a parte executada pugnou pela extinção do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024). A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Considerando tratar-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de quantia certa, o prazo prescricional material é de 03 anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Somado o período decorrido desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 10/03/2017 (evento n. 03, doc. 13), com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 3 (três) anos. Assim, verificado que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF e, ultrapassado o processo por prazo superior a 3 (três) anos, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, proceda-se à baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

20/01/2026, 19:45

Expedição de documento

19/01/2026, 16:24

Confirmada

13/01/2026, 17:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/01/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:01

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0001542-04.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CPF/CNPJ 52.568.821/0001-22 Requerido: VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS, CPF/CNPJ 508.677.251-68 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de VALDIRON DE ARAÚJO FREITAS, partes qualificadas no feito. Em manifestação de evento retro, a parte executada pugnou pela extinção do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024). A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Considerando tratar-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de quantia certa, o prazo prescricional material é de 03 anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Somado o período decorrido desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 10/03/2017 (evento n. 03, doc. 13), com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 3 (três) anos. Assim, verificado que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF e, ultrapassado o processo por prazo superior a 3 (três) anos, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, proceda-se à baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/01/2026, 00:00

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