Execução de Título Extrajudicial 0285002-05.2016.8.09.0086 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0285002-05.2016.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo 0285002-05.2016.8.09.0086 Promovente(s): BANCO BRADESCO S.A. Promovido(s): MENDONÇA DE MELO E SILVEIRA ME (nome fantasia BRASIL RECICLAGEM) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial (evento 10), ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MENDONÇA DE MELO E SILVEIRA ME (nome fantasia BRASIL RECICLAGEM), partes qualificadas. A tentativa de citação e intimação para pagar o débito foi infrutífera. Após, a parte exequente pugnou pelo arresto prévio (evento 88). É o relato. Decido. No presente caso, sem êxito o exequente tenta localizar a executada há quase 10 (dez) anos. O art. 830 do Código de Processo Civil estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O arresto executivo tem como objetivo evitar que os bens do devedor, não localizado, sejam dissipados, garantindo assim a futura penhora na ação de execução. Conforme a legislação, ao ser concretizada a citação, o arresto converte-se em penhora. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de que o arresto seja realizado também de forma eletrônica, por meio do bloqueio de valores via sistema Sisbajud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje 15/08/2013). Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa, é cabível o arresto, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC). 2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, restou fracassada a diligência realizada por oficial de justiça, conforme visto nos autos de origem. 3. Pertinente a reforma da decisão, para autorizar o arresto, conforme pleiteado pelo Banco Agravante. 4. Quanto aos pedidos de disponibilização das três últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD e consulta RENAJUD e SNIPER, não houve indeferimento do pedido por meio da decisão agravada, restando ausente o interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5445993-91.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em24/06/2024, DJe de 24/06/2024)" Portanto, não há exigência legal de esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor para a realização do arresto. Diante da frustração das diligências para citação da parte executada no endereço constante do título executivo, é cabível o deferimento do arresto, nos termos do art. 830 c/c art. 854 do CPC. A propósito, tem-se essa orientação do STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉ-PENHORA. INCIDÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE.1. No agravo de instrumento a atividade do Tribunal é limitado apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância.2. O arresto executivo ou pré-penhora é medida processual, amparada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, que visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, nos casos em que o executado não foi localizado para citação.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante.4. Frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço constante do título executivo, cabível o deferimento o arresto online nos moldes pleiteados pela exequente/agravante, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na demanda executiva.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5334802-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)" Assim, defiro o pedido da parte exequente (evento 88) e determino o arresto executivo on-line via sistema Sisbajud, limitado ao valor atualizado do débito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma planilha atualizada do débito e recolher as custas necessárias para a realização do bloqueio (§ 1º do art. 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás). Caso o bloqueio exceda o valor indicado, o excedente deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a quantia necessária para garantir a execução. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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